Tag: restituir os valores indevidamente
April 24, 2017
Notícias
Contribuinte pode traçar estratégia sobre oportunidade de buscar o Judiciário para pedir restituição de contribuições pagas ao INCRA, ao SEBRAE, à APEX e à ABDI
Tribunal reconheceu repercussão geral dos recursos que aprecia sobre o tema e poderá permitir a restituição dos valores recolhidos indevidamente…