Contribuinte pode traçar estratégia sobre oportunidade de buscar o Judiciário para pedir restituição de contribuições pagas ao INCRA, ao SEBRAE, à APEX e à ABDI

Tribunal reconheceu repercussão geral dos recursos que aprecia sobre o tema e poderá permitir a restituição dos valores recolhidos indevidamente apenas para empresas que ajuizarem ação antes do fim do processo O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá analisar a constitucionalidade das contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, à APEX e à ABDI. Os Recursos Extraordinários […]

Contribuintes que pagaram a multa de 20% atribuída à Repatriação de ativos no exterior podem solicitar restituição dos valores pagos à Receita Federal, explica advogado tributarista

Diogo Figueiredo, especialista em Direito Tributário e sócio administrador do escritório schneider, pugliese, explica que o contribuinte que efetuou o pagamento deve solicitar administrativamente à Receita a restituição dos valores pagos ou pleitear a repetição perante o Judiciário  Por uma falha de parametrização no sistema da Receita Federal do Brasil (RFB), diversos contribuintes, entre pessoas […]

1º lote de restituição do IRPF – o que fazer com o dinheiro?

Hoje (15), a Receita Federal paga o primeiro lote de restituição do IRPF de 2015. Ao todo, serão liberados R$ 2,36 bilhões para 1,49 milhão de contribuintes. Mas, para quem é um beneficiado, a minha pergunta é: o que vai fazer com esse dinheiro? Por ser um ganho extra, é muito comum que as pessoas […]