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Lei Orçamentária Anual para 2022 chega à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

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Documento foi recebido pelo presidente Carlão Pignatari das mãos do secretário de Estado da Casa Civil, Cauê Macris

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Carlão Pignatari, recebeu, nesta quinta-feira (30/9), das mãos do secretário de Estado da Casa Civil, Cauê Macris, o projeto que dará origem à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022.

O documento estima a receita em R$ 286,5 bilhões -valor 17% maior do que a do ano passado. Desse total, R$ 27,5 bilhões serão destinados a investimentos -um dos maiores da história, de acordo com o governo estadual.

Na Assembleia, a LOA será publicada no Diário Oficial do Estado e terá prazo para recebimento de emendas dos parlamentares, que poderão remanejar os recursos para áreas e programas prioritários, de acordo com as necessidades da população. Depois, ela passará por análise das comissões permanentes da Casa e só então poderá ser discutida e votada em Plenário. A expectativa é de que todo o processo seja finalizado até 17 de dezembro.

“A Lei Orçamentária Anual é uma das mais importantes, porque estima as receitas e fixa as despesas para o próximo ano. Para o próximo ano, inclusive, estão previstos investimentos da ordem de R$ 27,5 bilhões, um dos maiores da história. Esses recursos serão aplicados de acordo com as diretrizes que nós, parlamentares da Alesp, aprovamos no meio do ano. É a hora de destinar os recursos para cada ação que o governo vai fazer em 2022”, disse Carlão Pignatari.

O presidente do Parlamento paulista ressaltou ainda que os valores foram possíveis com a atuação da Alesp, que aprovou medidas que geraram a economia de recursos e o consequente equilíbrio das contas públicas.

Os investimentos, que equivalem a 13,3% da receita corrente líquida do Orçamento, também são superiores aos deste ano, que foram de 11,4%. Entre as áreas beneficiadas, estão saúde, educação, segurança pública, habitação, infraestrutura, logística, proteção social e geração de empregos.

Audiências

Para que todas as regiões do Estado sejam contempladas, de alguma forma, com o Orçamento para 2022, a Alesp tem realizado ainda audiências públicas por todas as regiões paulistas para entender as necessidades da população e aperfeiçoar a proposta orçamentária, pois é neste momento que os parlamentares podem indicar verbas para municípios e instituições.

Ao todo, já foram realizadas 21 audiências desde o mês de agosto. Ainda faltam cinco, que acontecerão entre os dias 1º e 14 de outubro nos municípios de Barretos, São José do Rio Preto, Ourinhos, Presidente Prudente e São Paulo.

A população pode participar presencialmente ou virtualmente pela plataforma Zoom. Para encontrar mais detalhes, basta acessar a aba “Audiências Públicas do Orçamento”, no site da Alesp .

Emendas

As sugestões de emendas poderão ser apresentadas pelos parlamentares após a publicação do Orçamento no Diário Oficial. A fase de pauta, para o recebimento das propostas, dura por 15 sessões. Após este prazo, o projeto deverá ser deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em até 30 dias. A CFOP é o único órgão técnico da Alesp responsável pela análise do texto. Enquanto a comissão não começar a votar o projeto, o governador poderá propor alterações. Parlamentares não podem pedir vista ao Orçamento, e a designação de relator especial também é vedada.

Basta maioria dos votos entre, ao menos, 48 parlamentares presentes para que o projeto seja aprovado em Plenário. Caso receba emendas, a redação final, já com as modificações, deverá ser analisada pela CFOP em até dois dias, antes de seguir para o Plenário novamente. As emendas propostas pelos parlamentares devem ser compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. São vedadas emendas que indiquem recursos para pessoal ou serviço da dívida, por exemplo.

Impostos também devem ser reduzidos no próximo ano. As taxas cobradas em medicamentos e equipamentos de petróleo e gás serão zeradas. Enquanto as de alimentos e bebidas serão reduzidas de 3,69% para 3,2%, e de veículos usados 3,9% para 1,8%.

Más decisões de políticos podem ser associadas com problemas intestinais

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Especialista atribui à neurobiologia e ao intestino as más decisões que os políticos brasileiros tomam.

O mal funcionamento do eixo cérebro-intestino pode levar as pessoas a tomar decisões ruins e a gerar doenças sistêmicas graves

Ainda não sabemos se ser político no Brasil leva a uma disfunção numa determinada região cerebral chamada de Junção Temporoparietal direita e também a uma grave alteração concomitante na microbiota intestinal (conjunto de micro-organismos benéficos e maléficos); ou, se pessoas já previamente portadoras dessas graves disfunções, e alterações, acabam atraídas para a carreira politica, justamente, pela possibilidade de expressar impunemente comportamentos reprováveis e pouco nobres que essas disfunções promovem em seus cérebros.

Essa é a conclusão a que chegou o especialista em Neurociência da Longevidade e professor de pós graduação em Acupuntura e Medicina Chinesa, o fisioterapeuta Márcio Luna, após rever estudos científicos recentes sobre o comportamento e decisões egoísticos do ser humano e suas causas biológicas cerebrais e intestinais.

Segundo o Dr. Luna, já é bem conhecido pela comunidade neurocientifica, que alterações no volume da massa cinzenta na Junção Temporoparietal cerebral direita, relacionam-se com a habilidade de tomar decisões egoísticas ou altruísticas, e também com a habilidade de alguém se colocar no lugar do outro (empatia), o que na prática, afeta dramaticamente a vida de todas as outras pessoas não acometidas por essa disfunção.

Ainda segundo Luna, já se sabe também que alterações no microbioma (meio ambiente onde vivem os micro-organismos) intestinal, onde habitam 300 trilhões de micro-organismos que mantem uma conversa cruzada ativa (cross-talk) permanente com o nosso cérebro, via substâncias ativas produzidas por esses mesmos micro-organismos intestinais, geram não só doenças do próprio intestino em si (gases intestinais, inflamações, colites, diarreias, ulcerações, prisão de ventre, cólon irritável, etc.), mas também manifestações extraintestinais sistêmicas como: doenças endocrinológicas, imunológicas, neuropsiquiátricas e comportamentais, que vão desde obesidade, diabetes, síndrome metabólica, artrites, transtornos do espectro autista, alergias, doença cardiovascular e mau humor (a palavra “enfezado” significa cheio de fezes).

Não é coincidência que essas sejam algumas das doenças e alguns dos sinais e sintomas mais prevalentes entre os nossos políticos brasileiros.

Diante das evidencias cientificas das recentes pesquisas que ligam disfunções cerebrais em áreas específicas do cérebro a comportamentos egoísticos e à insensibilidade aos sofrimentos impostos a outrem oriundos desses comportamentos negativos, Dr. Luna afirma que a maioria dos nossos políticos são doentes mentais não diagnosticados, que sofrem ao mesmo tempo de importantes alterações da flora intestinal (microbioma intestinal) com consequentes disfunções intestinais que retroalimentam suas disfunções cerebrais, atrofiando ainda mais o volume das suas massas cinzentas na Junção Temporoparietal direita e gerando graves repercussões para a sociedade, dado o enorme risco que esse tipo de população peculiar de doentes mentais não diagnosticada e, portanto sem tratamento algum, representa para os cidadãos normais de um país.

Dr. Luna, por fim, recomenda que os políticos brasileiros façam uso imediato de:

–  pré e próbioticos diariamente, em especial o Lactobacillus Helveticus;

– submetam-se semanalmente a sessões de Dry-Needling ou Acupuntura (que tem ação corretiva e comprovada nas varias regiões cerebrais);

–  exercitem-se diariamente com atividades aeróbicas e anaeróbicas;

– Meditação ou Yoga é bastante indicado  para complementar as atividades anteriores (e tem ação comprovada no cérebro)

– submetam-se semanalmente a sessões de psicoterapia, como também, se consultem com psiquiatras e coloproctologistas atualizados e familiarizados nas alterações do eixo cérebro-intestino e suas repercussões sociais e biológicas, a fim de tentar corrigir suas graves disfunções mentais e intestinais, evitando assim mais sofrimento à população brasileira decorrente de suas ações legislativas egoísticas e não empáticas.

Dr. Márcio Luna:

Acupunturista há 33 anos (desde 1984), foi ex-aluno do Introdutor da Acupuntura no Brasil, o Prof. Dr. F.J. Spaeth.

Fisioterapeuta, graduado pela FRASCE (Faculdade de Reabilitação da ASCE-RJ) em 1985.

Mestre em Ciência da Motricidade Humana (UCB-RJ, 2005).

Especialista em Neurociências aplicadas à Longevidade (UFRJ, 2012).

Coordenador-geral e Professor do Programa de Pós-graduação do IBMTC – Instituto Brasileiro de Medicina Tradicional Chinesa (nas disciplinas: Fundamentos de Acupuntura & MTC; Diagnóstico Tradicional Chinês em Acupuntura; Metodologia da Pesquisa Científica em Acupuntura e Acupuntura Baseada em Evidências Científicas).

Autor do Capítulo 16 “Acupuntura e Obesidade” do livro Obesidade e Emagrecimento de Estélio H.M. Dantas (ed. Shape, 2007).

Presidente da regional Rio de Janeiro da Associação Brasileira de Acupuntura – ABARJ.

Rua Siqueira Campos,43 sl.511

Rio de Janeiro, RJ,

Whatsapp: 21-974949786

Tel.(voz/sms): 21-989518968

marciodeluna@gmail.com

 

Confira a íntegra da nota enviada ao Jornal Nacional:

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O Jornal Nacional veiculado (17/12) pela TV GLOBO incorreu em erro factual ao afirmar que o juiz Sergio Moro teria desligado o áudio durante a outiva do Sr. José Afonso Pinheiro, na ação que trata do afirmado triplex do Guarujá. Ao contrário do que foi afirmado pela emissora, Moro não interrompeu o áudio e, além disso, permitiu que a testemunha fizesse insultos a Lula e a mim, seu advogado, durante o ato processual.
Confira a íntegra da nota enviada ao Jornal Nacional:

“Um juiz imparcial jamais teria ouvido o Sr. José Pinheiro como testemunha porque, como filiado a partido político e candidato a vereador em Santos (SP), ele fez campanha usando dos fatos em discussão no processo. Muito menos um juiz imparcial teria permitido que uma testemunha, diante de perguntas objetivas e feitas em tom cordial, respondesse com insultos a Lula e a mim com seu advogado, ao mesmo tempo em que fazia declarações de cunho subjetivo e sem qualquer valor jurídico. O mais grave ainda é que o juiz do caso, além de pedir “desculpas” à testemunha após ela agir dessa forma  desrespeitosa, ainda lançou a mim descabidas provocações após o áudio da audiência ser desligado. O assunto e as provas correspondentes serão encaminhados à OAB para as providências cabíveis.”

                                      Cristiano Zanin Martins

O Fetiche da Previdência

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O cidadão tende a confiar, em princípio, no discurso de seus governos legítimos. Por seu lado, os governos não podem e não devem mentir aos cidadãos. Lamentavelmente, o Brasil é um país de confiança fundada do povo e de escancaradas mentiras de seus governantes, num terreno de difícil acesso à compreensão da maioria da população – finanças públicas.

Há anos o Brasil vive sob grosseira inconstitucionalidade. O dispositivo nevrálgico, porém maltratado, está no art. 167 de nossa Constituição da República, ao dispor: “É vedado: XI – a utilização de recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.” O art. 201 discrimina os benefícios.

Os mencionados recursos estão previstos no art. 195, nestes termos: “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, e das seguintes contribuições sociais”.

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei, incidente sobre:

  1. a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
  2. b) a receita ou o faturamento;
  3. c) o lucro.
  4. do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidos pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

III. sobre a receita de concurso de prognósticos.

Nada mais claro. Contudo, desde 1994 esses recursos estão sendo desviados por sucessivos governos, supostamente para pagamento dos juros da dívida da União. Supostamente porque, no Brasil de hoje, não sabemos aonde vão parar os desvios. No referido ano, foi criada o Fundo Social de Emergência.  Depois passou-se à Desvinculação de Receitas Federais. Finalmente, por força da Emenda Constitucional n. 68, Desvinculação das Receitas Federais (DRU). Consequência: no final de 2015, dos 1,8 trilhão arrecadas pelo Tesouro por meio dessas receitas vinculadas, 1,1 trilhão foram apropriados pela União.

Os governos, inclusive o atual, sempre sustentaram a constitucionalidade desse procedimento incorreto, jurídica e moralmente, socorrendo-se da Emenda Constitucional n. 68, que deslocou 20% dos recolhimentos de seu caminho reto. Ocorre que Emenda Constitucional também pode ser inconstitucional, sendo entendimentos de Cortes Supremas internacionais e de nosso Supremo Tribunal Federal.

Feita essa consideração, ao lado de outras, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais do Brasil divulgou um quadro, com dados irrespondíveis, demonstrativo de que a Previdência não gera nenhum “deficit”, inclusive para o pagamento de aposentadorias, mas, ao contrário, produz “superavit”.  Se considerarmos falsas as demonstrações dos Auditores Fiscais, a República, efetivamente, está perdida.

O que nos leva a por de manifesto essa situação crônica é o sentimento, que o governo dissemina na sociedade, de que o grande vilão de nossas desgraças é a Previdência Social. Como se renúncia fiscal para indústrias automobilísticas não houvesse nos empobrecido, com carros na porta e em ruas intransitáveis. Várias outras isenções e imunidades foram concedidas, especialmente por meio de emendas “jabutis” contrabandeadas em leis de conversão em medida provisória, até que o STF as proibiu, porém somente “ad futurum”, em ação direta de inconstitucionalidade subscrita pelo autor destas modestas linhas.

Enfim, nossos trabalhadores vão pagar a corrupção, as irresponsabilidades e as bandalheiras, mais uma vez em nossa sofrida história. No mínimo, deveriam vir à luz todas essas circunstâncias e não ficar-se no discurso único e equivocado de que o “saneamento” da Previdência Social saneará o Brasil. Entretanto, a divulgação da demonstração feita pelos Auditores Fiscais do Brasil permanece somente nas redes sociais, como se fosse algo impatriótico.

Amadeu Roberto Garrido de Paula, é advogado e membro da Academia Latino-Americana de Ciências Humanas.  

Foro privilegiado e imunidade parlamentar

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Recentemente, o juiz federal Sérgio Moro observou que sua missão à frente da Operação Lava Jato estava por findar, considerando que os indiciados que cabe à primeira instância julgar já haviam praticamente todos sido julgados. O que ele quis dizer é que os demais são pessoas com foro privilegiado e as ações devem ser passadas à instância superior, mais especificamente ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Foro privilegiado é um direito adquirido por algumas autoridades públicas, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que possam ter um julgamento especial e particular quando são alvos de processos penais.Formalmente chamado de “Foro por prerrogativa de função”, é atribuído aos indivíduos que ocupam cargos de alta responsabilidade pública, como: Presidente da República, Vice-Presidente, o Procurador-Geral da República, os ministros e os membros do Congresso Nacional.

Conforme consta na Constituição Brasileira de 1988, a investigação e o julgamento das infrações penais das autoridades com foro privilegiado passa a ser competência do Supremo. Ordinariamente, esse dispositivo acaba por retardar a tramitação dos processos e aplicação das penas e cumprimento das sentenças condenatórias, quando for o caso. Não faz muito, tivemos exemplo disso com o chamado Mensalão que quase chegou à prescrição. Há também outro dispositivo, este aplicado a parlamentares de todos os níveis, que igualmente protela ações e causa sensação de impunidade; é a chamada imunidade parlamentar, da qual tratarei mais adiante.

Voltando ao foro privilegiado e mais especificamente à Operação Lava Jato por ser episódio momentâneo, não deixa de gerar questionamento. Por que empresários, executivos e diretores de empresas privadas, assim como da estatal envolvida no escândalo, foram investigados, denunciados e julgados tendo as penas arbitradas e daí levados à prisão, enquanto políticos, alguns com grau de participação semelhante, continuam livres e parlamentares envolvidos exercendo normalmente seus mandatos? O foro privilegiado explica.

Imunidade parlamentar – Trata-se de um conjunto de garantias dadas aos parlamentares (senadores, deputados federais e estaduais e vereadores) para que possam exercer as suas funções sem violações ou abusos, atuando com liberdade e independência no exercício de suas atividades sem o risco de serem processados judicialmente.

Essas garantias são expressas na Constituição Federal que em seu Art. 53 diz: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. É importante notar que originariamente não existia no texto constitucional o termo “quaisquer”, introduzido pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001. Deliberadamente a interpretação da imunidade é distorcida e ampliada. Diz-se, com certa razão, que se tornou espécie de salvo-conduto em casos de crime comum. Muitos são exemplos de candidatos que lutam de todas as formas para se eleger e assim conseguir o mandato que lhes resguarda de delitos que não são decorrentes de opiniões, palavras e votos.

Outro empecilho para punição de parlamentar são as formas de imunidades, acessórios introduzidos por óbvios motivos e interesses. Entre essas formas estão: imunidades materiais, que se dividem em absolutas e relativas, e imunidades formais, relacionadas com o foro privilegiado e os processos de prisão de parlamentar.

Quando uma denúncia contra parlamentar chega ao legislativo encontra outra barreira, o pedido de licença para abrir processo. A autorização depende de decisão da Casa Legislativa que, geralmente, nega ou protela, usando para isso o “espírito de corpo”, ou corporativismo. Isso tem base no parágrafo 3º. do Art. 53 que expressa: “Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001).

Pode parecer utópico, mas seria o momento de se aproveitar os bons ventos de moralização e vontade de passar o país a limpo. Não será de todo inútil intentar mudanças. Boa parte dos males vem do foro privilegiado e da imunidade parlamentar – e isso não é cláusula pétrea. Não será fácil mudar porque a decisão final caberá àqueles que desses privilégios se beneficiam, porém a vontade de mudar faz milagre, ainda que demore algum tempo.

 

*Luiz Carlos Borges da Silveira é empresário, médico e professor. Foi Ministro da Saúde e Deputado Federal.

O que será da CLT se o vice Michel Temer assumir?

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O que será da CLT se o vice Michel Temer assumir?

Com a aprovação da abertura do processo de impeachment da presidente Dilma, no último dia 17 de abril, o vice Michel Temer já iniciou a procura de nomes para compor sua equipe, no caso de assumir o governo do país e já realizou alguns encontros com nomes conhecidos da política.

                Temer, que é conhecido por defender o fim de todas as indexações, seja para salários ou benefícios previdenciários, recebe o apoio da FIESP, que, presidida por Paulo Skaf, está a frente da defesa da regulamentação da lei das terceirizações.

Dentre as áreas que serão atingidas por mudanças, segundo o plano do então vice-presidente da República, a  CLT  é uma das incluídas no pacote com a  flexibilização das leis trabalhistas — Temer defende que “convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais, salvo quanto aos direitos básicos”.

                Se isso realmente acontecer, como será para o trabalhador acostumado com as garantias trabalhistas? O que perde e o que ganha com esse novo modelo? 

                Para o advogado trabalhista Dr. Alexandre Giancoli, sócio do escritório Giancoli, Oliveira e Chamlian Advogados Associados, esclarece que: “a maior preocupação dos trabalhadores com o novo governo reside na eventual aprovação do projeto de terceirização da atividade fim, do Deputado Eduardo Cunha, bem como da livre negociação entre empresa e empregado”.

                Para ele essa aprovação significaria rasgar a CLT e achatar os salários dos trabalhadores, já que, com a possível aprovação do PL4330, as empresas, ao invés de contratar e registrar diretamente um empregado, irão simplesmente terceirizá-lo, pagando salários e benefícios bem inferiores.

                Em continuação, explica o Dr. Alexandre Giancoli que atualmente a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, restringe as possibilidades de terceirização dos serviços, ou seja, apenas algumas atividades, como vigilância, limpeza e as que não se relacionam à finalidade do empregador, podem ser contratadas de tal forma. Com a aprovação do PL 4330, qualquer trabalhador poderá ser contratado como PJ (Pessoa Jurídica), não sendo mais necessário o registro em carteira por aquele que utiliza diretamente os seus serviços.

                “Nesse sentido, um bancário, por exemplo, poderá ser registrado por uma empresa terceirizada (não mais pelo Banco) e, com isso, passar a receber um salário inferior ao que possuía antes, perdendo ou reduzindo os benefícios da categoria que possuía, como PLR, plano de saúde, VR, reajuste salarial, etc.”, ressalta Dr. Alexandre Giancoli, que é especialista em defender empregados terceirizados nas modalidades PJ, CLT cotas e flex. 

                Em resumo, se o vice Michel Temer assumir a presidência do Brasil com foco no equilíbrio das contas públicas e na aprovação da lei das terceirizações, vem muita mudança por aí.

Fonte : GOC Advogados

Jornada de lutas da juventude vai ocupar Brasília nesta quinta

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Entidades estudantis organizam caravanas vindas de vários Estados para se somarem ao grande ato em defesa da democracia

Somando-se ao grande ato em defesa da democracia, o movimento estudantil de todo o Brasil se prepara para ocupar a capital federal e outras cidades nesta quinta-feira, 31 de março, com a sua Jornada Nacional de Lutas da Juventude Brasileira. Tradicionalmente, todos os anos, durante o mês de março, a UNE, UBES, ANPG e entidades municipais e estaduais realizam série de protestos para lembrar o golpe militar (para que nunca mais aconteça!) e homenagear Edson Luís e Honestino Guimarães, líderes estudantis assassinados pela ditadura.

Caravanas de outros Estados já estão na estrada e vão engrossar o ato das Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, marcado para as 15h com concentração no Estádio Mané Garrincha, em Brasília. Haverão shows com artistas e uma marcha irá caminhar até o Congresso Nacional com objetivo de repudiar o impeachment sem base legal e a pauta conservadora que dominou a Casa.

Serão organizados atos também nas principais cidades brasileiras.

NOVA DIRETORIA DA UBES TOMA POSSE
A nova diretoria da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, eleita em dezembro do ano passado, irá tomar posse a partir das 14h na concentração em frente ao Estádio Mané Garrincha. Mais de 60 diretores serão empossados para a gestão que vai até 2017.

Haverá um ato simbólico para relembrar a data do golpe militar, dia 31 de março de 1964, e homenagear o paraense Edson Luís, baleado no restaurante Calabouço em 1968, no Rio de Janeiro, durante protesto contra o aumento no preço da refeição.

BLITZ NO CONGRESSO
Desde a semana passada, estudantes têm feito uma blitz no Congresso Nacional, visitando gabinete por gabinete, para conversar com cada parlamentar e apresentar os motivos porque a juventude não apoia o impeachment sem base legal.

Portando adesivos com os dizeres “Contra o impeachment, esse parlamentar apoia a democracia”, que são colados na porta dos gabinetes, os jovens também percorrem os corredores do Congresso com material debaixo do braço imitando a constituição. O conteúdo deste documento destaca a dificuldade com que o Brasil conquistou a sua democracia e os imensos prejuízos que os ataques à Constituição, no caso de um impeachment sem base legal, podem trazer para o país.

MAPA DA DEMOCRACIA
Os estudantes também participam da campanha na internet por meio da plataforma mapadademocracia.org.br para pressionar os parlamentares que são a favor do impeachment e os que ainda estão indecisos. Pelo site, qualquer cidadão pode enviar mensagens aos deputados e acompanhar o posicionamento de cada um com relação ao processo de impeachment.

UNIVERSIDADE PELA DEMOCRACIA
Outra frente de atuação do movimento estudantil tem sido pela página facebook.com/universidadepelademocracia que reúne as informações e ações dos comitês universitários de resistência democrática que têm sido formados em diversas instituições pelo país. Está disponível também para download uma manual. Em breve, a página lançará um site com o mapeamento de todos os comitês.

OAB pede apoio da Câmara contra Dilma

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A Ordem dos Advogados do Brasil protocolou na Câmara dos Deputados, em Brasília, o pedido de abertura de processo de impeachment da presidente da República, em 28 de março de 2016. Os dirigentes e lideranças da advocacia do país  que somaram mais de uma centena entre conselheiros federais e presidentes das Secionais, como Marcos da Costa, da OAB SP  acompanharam o presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia. Ao mesmo tempo nas Subseções da Capital e interior o pedido foi protocolado por seus presidentes.

Subseções da Ordem na Capital se unem e protocolam um pedido de Moção na Câmara Municipal de SP

No último dia 28 de março onze subseções da Ordem localizadas na Capital paulista protocolaram um pedido na Câmara Municipal de São Paulo, conclamando a casa de leis à aprovar uma moção em favor do pedido de impeachment da Presidente da República.

O pedido será analisado pelo Presidente da Câmara e foi assinado por Onze presidentes de Subseções da Capital, alguns deles acompanhados por vices e secretários gerais e adjuntos. No mesmo horário Marcos da Costa, atual Presidente da OABSP acompanhava o novo pedido de impeachment em Brasília. Estiveram representadas Tatuapé, Itaquera, Nossa Senhora do Ó, Ipiranga, Vila Prudente, Lapa, Penha de França, Santana, Jabaquara, Pinheiros e São Miguel. “É importante que todos possamos participar decisivamente da deliberação que decidirá o futuro do nosso país”, disse Leopoldo Luis Lima Oliveira Presidente da Subseção Tatuapé.

O Presidente ressaltou o trabalho incansável da Ordem principalmente em momentos de instabilidades sociais. Segundo ele a Ordem no Estado e nas regiões é cobrada a tomar um posicionamento e neste sentido “estamos ao lado da população e dos ideais maiores de nossa instituição”, comenta. Apoiamos todas as iniciativas da Ordem seja a nível Estadual ou Federal, principalmente quando as ações buscam fortalecer o Estado Democrático de Direito, conclui.

(Pedido de Moção foi protocolado na Câmara dos Vereadores de São Paulo)

(Presidentes das Subseções da Capital e representantes)

(Leopoldo Luis Lima Oliveira – Presidente da 101ª Subseção Tatuapé que entregou o pedido)

Ação da AMB é deferida e juiz suspende posse de Lula

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A Justiça Federal de Brasília acatou a ação civil popular protocolada pela Associação Médica Brasileira (AMB) na noite desta quarta-feira (16) e suspendeu a nomeação do ex-presidente Lula como ministro da Casa Civil do governo Dilma Rousseff.

O texto pedia a suspensão, em caráter liminar, do decreto que autorizava a nomeação de Lula como chefe da pasta e questionava a legalidade do ato perante os princípios constitucionais, bem como o desvio de finalidade do cargo. A petição citou ainda que a posse do ex-presidente fere tratados internacionais contra a corrupção dos quais o Brasil é signatário.

A liminar foi concedida pelo juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, que informou em despacho que a criação do cargo de ministro chefe de Gabinete Civil é uma irregularidade por parte da presidente Dilma Rousseff. Segundo a decisão, “caso já tenha ocorrido a posse, suspendo seus efeitos até o julgamento desta ação”.

“Ficamos estarrecidos com a notícia. Esse governo é conhecido por não conseguir separar o interesse privado do público. Contudo, não podemos concordar com esse verdadeiro desrespeito à moralidade e à população brasileira, que foi às ruas no último domingo pedir justamente o fim da corrupção e da impunidade no país”, afirma o presidente da Associação Médica Brasileira, Florentino Cardoso.

“Buscar artifício para proteger do alcance da Justiça (Operação Lava Jato) um denunciado por graves crimes é inadmissível. É um incompleto desvio de funcionalidade”, acrescenta Cardoso.

A ação civil impetrada pela AMB está apensada com outras de idêntico pedido jurídico, que deram origem ao despacho do juiz na manhã desta quinta-feira (18).

Operação Lava Jato mostra que o Brasil não tolera mais a corrupção no País

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É preciso erradicar todos os focos da improbidade administrativa no Brasil. Um dos focos está nas licitações para a compra de artigos escolares para as redes estaduais e municipais de ensino.

Os recentes escândalos de desvio de recursos e pagamento de propinas, como o desmascarado pela Operação Lava Jato da Polícia Federal, mostram que não existe mais espaço para a corrupção no País

Um dos principais focos também merece atenção das autoridades: todos os anos, as páginas dos jornais são invadidas por notícias que mostram as fraudes e a corrupção que permeiam as licitações de materiais escolares no Brasil. São casos e mais casos de governos e prefeituras que se utilizam dos recursos da educação para fins pessoais e ilícitos

Para o  presidente da ABFIAE (Associação Brasileira dos Fabricantes e Importadores de Artigos Escolares), Rubens Passos, a melhor alternativa aos kits é o Cartão Material Escolar, que permite às famílias comprar diretamente no comércio suas necessidades e em tempo hábil para o início das aulas.

“O uso do cartão material escolar fomenta a economia do município ao gerar novos empregos, elimina a corrupção em licitações e aumenta a autoestima e rendimento escolar do aluno, propiciando a ele o direito de escolher seu material. A ABFIAE defende que todos os estados e municípios adotem o cartão anti-corrupção”, explica Passos

Atualmente, mais de 20 cidades, o Distrito Federal e o Estado do Maranhão já utilizam, com sucesso, o Cartão Material Escolar – mecanismo moderno de gestão de recursos públicos e exemplo de atendimento ao cidadão