A Defensoria Pública do Rio de Janeiro vê com preocupação o avanço da Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, que deverá ser votada hoje (10/10) pelo Congresso. A proposta, que integra o novo regime fiscal para reequilíbrio das contas públicas, pode reduzir substancialmente os valores destinados atualmente à saúde e à educação.
É que a PEC limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior, corrigidos pela inflação oficial (IPCA), e desatrela o cálculo dos investimentos mínimos em saúde e educação do valor da receita, interferindo no regime constitucional de priorização das despesas destinadas ao custeio de áreas consideradas prioritárias pelo Estado Democrático de Direito.
Assinado pelas defensoras Thaísa Guerreiro e Samantha Oliveira, responsáveis pela Coordenadoria de Saúde e pelo Núcleo de Fazenda da DPRJ, a nota afirma que “é impossível ignorar que quem arcará com o prejuízo”, caso a PEC seja aprovada, “será o cidadão vulnerável e que depende do Sistema Único de Saúde para sobreviver”.
– É impossível negar que o congelamento de despesas primárias vinculadas à realização de direitos fundamentais e a quebra da proporcionalidade entre receita e piso mínimo da saúde coloca em risco a sobrevivência de um precioso e conquistado sistema universal; colabora para a segmentação e para a privatização da saúde; e, consequentemente, para o aumento de sua judicialização que é, lamentavelmente, inúmeras vezes, a única alternativa de sobrevivência para os que se encontram a margem da sociedade e de um real status de cidadania – afirmam as defensoras no documento.
As defensoras destacam que, segundo estudos técnicos, se aprovada a PEC 241, a estimativa de custeio a menor para o SUS, para os anos de 2017 e 2018, é de aproximadamente 12 bilhões. Isto, somado ao histórico subfinanciamento do sistema, afetará crucialmente as classes menos favorecidas de todo o país.
O Brasil, explicam as defensoras, já é um dos únicos países em que o investimento público em saúde é menor do que o do setor privado. Contudo, o país vem implementando cortes progressivos nos gastos do orçamento federal com a saúde e investe na saúde pública menos do que a metade do investido por outros países latino-americanos, como Uruguai e Argentina. Em tal contexto, a aprovação da PEC será catastrófica.