Prefeituras são obrigadas a devolver dinheiro da “taxa de incêndio”

As prefeituras de todo o país, que cobram dos seus munícipes a taxa de combate a incêndio, terão de devolver o dinheiro aos contribuintes. A decisão foi dada no último dia 24 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, os contribuintes poderão inclusive pedir à Justiça […]