Lei 9711/98 – Retenção e Restituição do INSS – Prestador de Serviço /Mão de Obra
A Lei nº 9711 de 20 de novembro de 1998 (ou mais conhecida como Lei 9711/98), que passou a vigorar a partir de fevereiro de 1999, introduziu a obrigatoriedade da retenção pela empresa contratante de serviço mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, de 11% (onze por cento) sobre o valor total dos serviços contidos na […]
Entenda quais modalidades precisam se adequar ao novo sistema tributário
As dúvidas acabam se multiplicando principalmente no enquadramento das empresas e dos profissionais individuais. As normas e regras do universo contábil sempre geram dúvidas – e essas dúvidas podem causar confusão na hora de gerar as guias e demais declarações oficiais das empresas. E com as recentes alterações dentro do sistema tributário, as dúvidas acabam […]
Restituição de 11% do INSS retido em NF
As empresas prestadoras de serviços de todo o Brasil sujeitas à retenção de INSS com alíquota de 3,5% ou 11% sobre a emissão de suas notas fiscais, recibos ou faturas e que não tenham compensado esse crédito em folha de pagamento poderão requerer a sua restituição em dinheiro, corrigido monetariamente, por meio de processo administrativo […]