Senado aprova multa de 50% em caso de distrato de imóvel

O Senado aprovou ontem o texto-base do projeto que define as regras para a desistência da compra de imóvel na planta – chamado distrato imobiliário. O projeto de lei que propõe as novas regras para o rompimento de contratos possui um artigo que fixa a multa ao comprador do imóvel em 50% do valor já […]