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Direitos e deveres dos consumidores com a nova lei sobre a multa na aquisição de imóveis

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Recém aprovado, o PL 1.220/15 veio com algumas novidades em relação ao original dede autoria do deputado Celso Russomano. No texto inicial, regulamentava-se a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora. Todavia, não foi bem assim que ficou a redação final. Para entender todas situações abarcadas pelo PL aprovado, preparamos o seguinte quadro:

No que tange à entrega do imóvel, ficou regulado ao atraso de 180 dias. O texto da lei permite que o prazo de entrega do imóvel estipulado em contrato seja prorrogável por até 180 dias corridos, caso tal prorrogação esteja escrita no próprio contrato. Em se superando o prazo avançado e sua prorrogação, o consumidor poderá exigir a resolução do contrato, com a devolução integral do que pagou, acrescido da multa que estiver estipulada no contrato, devendo a empresa paga-lo em até 60 dias da data da resolução. Caso queira manter o contrato, o consumidor poderá exigir, na data da entrega da unidade imobiliária, multa correspondente a 1% do valor pago para cada mês de atraso.

São estas as principais mudanças trazidas pela Lei 13.786/18, sancionada no apagar das luzes do governo Temer.

Dr. Marcus Vinicius Ramos Gonçalves – Sócio Gestor BRG Advogados

Preço do m² para venda em São Paulo cai 0,8% no último trimestre do ano

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VivaReal aponta que capital paulista também registra estabilidade no valor do aluguel ao manter média de R$ 35,71/m²

O preço médio do m² para venda em São Paulo atingiu R$ 6.829,00 no quarto trimestre de 2016, desvalorização nominal de 0,8% em comparação ao mesmo período de 2015 (R$ 6.882,00). O DMI-VivaReal, levantamento realizado pelo VivaReal (www.vivareal.com.br), contemplou uma amostra de 30 cidades em diferentes regiões do País e considerou mais de 2 milhões de imóveis usados disponíveis para compra ou aluguel. A íntegra da pesquisa com dados do mercado imobiliário de São Paulo está disponível em http://bit.ly/Vivareal_DMI_SP_4Q16.

A média nacional do valor do m² para venda é de R$ 4.846,00 no quarto trimestre de 2016. A valorização nominal foi de 1% em comparação ao mesmo período de 2015 (R$ 4.800,00). Brasília lidera a lista das cidades com valor de venda mais alto do Brasil, R$ 8.403,00/m². A lista também conta com Rio de Janeiro (R$ 7.391,00/m²), São Paulo (R$ 6.829,00/m²), Recife (R$ 6.097,00/m²) e outras.

No quarto trimestre de 2016, o Centro registrou a maior valorização do m² para venda na capital paulista com crescimento de 3,2% (R$ 8.718,00/m²) em relação ao mesmo período do ano passado. Já a Zona Norte registrou valorização de 1,4% com o preço do m² em R$ 5.556,00. A Zona Sul valorizou 0,7% (R$ 7.907,00). Já a Zona Oeste, 0,4% (R$ 8.036,00). A menor valorização ocorreu na Zona Leste, 0,1% (R$ 5.193,00).

Os bairros paulistanos com maiores valorizações para venda foram Vila Rio Branco (30,7%), Parque dos Príncipes (24,1%), Jardim Brasil (17%), Vila Brasilina (13,9%) e Vila Nova Alba (13,6%). Já as maiores desvalorizações foram na Vila Paulista (-22,7%), Raposo Tavares (-12,0%), Capela do Socorro (-11,9%), Jardim Mitsutani (10%) e Vila Libanesa (-9,7%).

O preço nominal médio do m² para aluguel em São Paulo foi de R$ 35,71 no quarto trimestre de 2016, registrando estabilidade em relação ao mesmo período do ano anterior (R$ 35,71). O preço nominal médio do m² para aluguel no Brasil atingiu R$ 23,40, apresentando uma queda de 8,3% no quarto trimestre de 2016 em comparação ao mesmo período de 2015 (R$ 25,51). São Paulo lidera a lista com o valor do m² de R$ 35,71, seguida por Rio de Janeiro (R$ 33,33/m²), Brasília (R$ 32,40), Santos (R$ 29,09/m²) e Recife (R$ 25,00 m²).

No quarto trimestre de 2016, a Zona Sul registrou a maior valorização do m² para aluguel na capital paulista com crescimento de 5,6% (R$ 43,10/m²) em relação ao mesmo período do ano passado. Já a Zona Norte registrou valorização de 0,5% com o preço do m² em R$ 21,28/m². O Centro ficou estável e no mesmo valor de R$ 40,00/m². A Zona Oeste registrou a maior desvalorização (-4,3%) com o valor de R$ 31,43/m². Com queda de 1,5%, o m² para aluguel na Zona Leste atingiu R$ 22,73.

Na capital paulista, os cinco bairros mais valorizados para aluguel foram Chácara Santo Antônio (25,6%), Cidade Jardim (25%), Paraíso (18,2%), Vila Ema (14%) e Indianópolis (8,7%). Já os mais desvalorizados foram Jardim Aeroporto (-39,2%), Cangaíba (-28,9%), Vila das Mercês (-19,0%), Jardim Leonor (-13%) e São Mateus (-12,2%).

Maioria dos paulistanos procuram por imóveis entre R$ 171 e R$ 350 mil

O índice DMI-VivaReal também acompanha a demanda de venda por imóveis. No quarto trimestre de 2016, 58% dos consumidores paulistanos buscaram imóveis para compra e 42% para aluguel. No último trimestre do ano, 49% dos consumidores procuraram por imóveis entre 51 e 100 m² e a oferta relativa desses imóveis foi de 40%. No que diz respeito ao número de dormitórios, 45,61% procuraram imóveis de dois dormitórios, enquanto a oferta relativa é de 32,9%.

Os imóveis com valores entre R$ 171 e R$ 350 mil (34,62%) e entre R$ 501 mil e R$ 1 milhão (24,58%) foram os mais procurados, sendo que a oferta relativa representa 15,89% e 35,73%, respectivamente. Para os 18,56% que procuraram por imóveis de R$ 351 a R$ 500 mil, a oferta relativa disponível foi de 18,98%.

Ranking dos Bairros mais procurados para aluguel no quarto trimestre de 2016

  1. Vila Mariana – Zona Sul
  2. Bela Vista – Centro
  3. Pinheiros – Zona Oeste
  4. Tatuapé – Zona Leste
  5. Moema – Zona Sul
  6. Butantã – Zona Oeste
  7. Móoca – Zona Leste
  8. Perdizes – Zona Oeste
  9. Ipiranga – Zona Sul
  10. Brooklin – Zona Sul

Ranking dos Bairros mais procurados para compra no quarto trimestre de 2016

  1. Vila Mariana – Zona Sul
  2. Tatuapé – Zona Leste
  3. Moema – Zona Sul
  4. Ipiranga – Zona Sul
  5. Móoca – Zona Leste
  6. Itaquera – Zona Leste
  7. Pinheiros – Zona Oeste
  8. Bela Vista Centro
  9. Perdizes – Zona Oeste
  10. Paraíso – Zona Sul

Sobre o DMI

O DMI-VivaReal (Dados do Mercado Imobiliário) é um relatório setorial do mercado imobiliário, realizado pelo VivaReal desde 2013. O objetivo do levantamento é oferecer informações sobre preço, oferta e demanda de imóveis para consumidores e profissionais do setor, tornando mais transparente o processo de aquisição e locação de imóveis.

A íntegra da pesquisa com dados do mercado imobiliário de São Paulo está disponível em http://bit.ly/Vivareal_DMI_SP_4Q16.

Caixa adota sistema de cartórios eletrônicos que dificulta calote em financiamentos

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A Caixa Econômica Federal é o primeiro banco a adotar a utilização do SEIC – Serviço Eletrônico de Intimações e Consolidação da Propriedade Fiduciária, sistema que facilita a cobrança de parcelas de financiamentos imobiliários e diminui os custos entre o banco e o próprio mutuário.

Com a utilização do SEIC, integrado na Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis (www.registradores.org.br), os clientes da Caixa não mais receberão suas notificações de atraso de parcelas em prazos longos e burocráticos, o que permite a quitação de débitos em aberto sem morosidade ou juros altos.

A Caixa é o primeiro banco a integrar o sistema eletrônico que permite comunicação direta com os Registros de Imóveis do Estado de São Paulo, e elimina a necessidade da intermediação do despachante nas rotinas de intimação e consolidação de propriedade fiduciária.

Caixa Econômica Federal

O sistema foi elaborado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, que segundo o presidente, Flauzilino Araújo dos Santos, “o serviço já foi devidamente testado pela Caixa e por vários Cartórios de Registros de Imóveis, estando apto para expansão para todas as serventias do Estado, bem como às de outras unidades da Federação, que estão integradas à Central dos Registradores de Imóveis. Além do mais, a parceria com os registradores de imóveis tem o foco na segurança da informação e celeridade do processo de execução extrajudicial dos contratos garantidos por alienação fiduciária”, relatou.

Para a Caixa, o convênio firmado com a ARISP contempla o plano Iniciativa Estratégica de Implementação de Maior Eficiência na Recuperação de Crédito do banco, que visa reestruturar o processo de crédito com a modernização do atual modelo de gestão e operacionalização da recuperação de ativos, adequação de políticas e implementação de novas soluções tecnológicas adquiridas no mercado.

O gerente de recuperação de crédito da Caixa, José Edson Barros, disse que “nós saímos de uma atividade extremamente burocrática, morosa, e cara, para um patamar de uma atividade ágil, eletrônica e com menor custo. Eu acesso o sistema, envio o documento e ele vai chegar no mesmo momento no cartório”.

A iniciativa, que antes tinha apenas 26 cartórios de registro de imóveis em São Paulo integrados no sistema da Caixa, contava com 1.500 processos por mês. Após o convênio e a junção dos mais de 300 cartórios de registro de imóveis em todo o Estado, só no mês de agosto, já foram mais de 6.940 intimações realizadas em real time, reduzindo o prazo de cumprimento e execução.

Os benefícios do SEIC elevam ainda uma economia sustentável ao eliminar a impressão, o consumo de papel, e o trânsito pelo fato dos processos serem feitos eletronicamente.

18% dos inquilinos que deixam imóvel saem de SP

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Levantamento da Lello, empresa de administração imobiliária no Estado de São Paulo, aponta que 18% (quase um a cada cinco) dos inquilinos que devolvem as chaves do imóvel na capital paulista vão se mudar de cidade ou de Estado. A maioria, por motivo de trabalho.

A administradora realiza rotineiramente, junto aos locatários, uma pesquisa sobre a devolução de imóveis alugados. No ato de entrega das chaves, os inquilinos preenchem um formulário elencando a razão pela qual estão desocupando o imóvel.

Segundo o levantamento, outros 18% dos inquilinos entregam as chaves porque compraram um imóvel próprio. E 12% dos que deixam o imóvel alugaram uma unidade residencial maior que a atual (veja quadro completo abaixo).

“Os imóveis desocupados normalmente ficam para serem realugados. Dependendo da localização, número de dormitórios e estado de conservação, há unidades que são alugadas na mesma semana em que são disponibilizadas”, afirma Roseli Hernandes, diretora comercial da Lello Imóveis.
Motivos de desocupação de imóveis alugados

MOTIVOS DA DESOCUPAÇÃO %
Mudança de cidade (a maioria diz que está mudando de cidade ou estado por motivos de trabalho) 18%
Compra de imóvel próprio 18%
Alugou imóvel maior (precisa de mais) 12%
Proprietário pediu o imóvel (geralmente os proprietários pedem os imóveis para vender ou para serem ocupados pela família) 10%
Mudança para perto do trabalho (alegam o problema da mobilidade como principal fator, e por isso mudam para lugares mais próximos) 10%
Outros motivos – diversos (vários motivos – falecimento, desemprego, problemas financeiros, casamento, separação etc.) 9%
Preferiu outro imóvel (não renovou o contrato de locação) 8%
Vai morar com a família 5%
Alugou imóvel menor 4%
Imóvel precisa de reparos (imóveis com problemas de manutenção) 3%
Aumento de aluguel (na renovação contratual, decidiu desocupar o imóvel) 3%