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Leilões de petróleo e do setor elétrico são positivos para a economia, avalia CNI

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Licitações realizadas pelo governo atraíram investimentos estrangeiros para o país. Sucesso da rodada de óleo e gás foi viabilizado por alterações regulatórias, que tornaram mercado brasileiro mais atraente

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia como positivo o saldo da 14ª Rodada de Licitações de Blocos Exploratórios de Petróleo e Gás, realizada nesta quarta-feira (27) pelo governo federal. Os leilões de blocos exploratórios geraram arrecadação de R$ 3,8 bilhões. Na avaliação da CNI, para o país se tornar competitivo é imprescindível aumentar a participação da iniciativa privada na gestão e nos investimentos em infraestrutura.

Foram arrematados no total 34 blocos por 17 empresas, sendo 10 nacionais e sete estrangeiras. O resultado indica o maior volume de bônus da história e também as duas maiores ofertas por blocos – ambas na Bacia de Campos (RJ).  O sucesso dos leilões realizados hoje se deu em razão das recentes alterações regulatórias, que tornaram o mercado brasileiro mais atraente para o capital estrangeiro. “O caminho para a reversão do déficit da infraestrutura no Brasil passa pelo aumento da participação privada nos investimentos do setor”, afirma o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.

Os leilões desta quarta também incluíram o setor elétrico, com arrecadação total de R$ 12,13 bilhões pelo governo por meio da concessão de quatro usinas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig): São Simão (GO/MG), Jaguara (MG/SP), Miranda (MG) e Volta Grande (MG/SP).

Os pacotes de concessões no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) têm potencial para colocar a infraestrutura do Brasil em outro patamar. É preciso, porém, ampliar os investimentos no setor para níveis de países como o Chile e Peru, quer investem 5,1% e 4,2% de seus respectivos PIBs em infraestrutura, ante apenas 2,3% do Brasil.

Saúde repassa R$ 175,8 mi aos estados e municípios para ações de prevenção

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O Ministério da Saúde repassou, em dezembro, aos estados e municípios R$ 175,8 milhões para a realização de ações de vigilância em saúde. O recurso, previsto na Portaria GM/MS 2.942/2016, possibilitará a realização de ações de vigilância, promoção, prevenção, controle de doenças e agravos à saúde, além do custeio dos agentes de combate a endemias (ACEs). O envio desses recursos, que está em dia, é efetuado mensalmente por meio de transferência do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos Fundos Municipais e Estaduais de Saúde.

Do total de R$ 175,8 milhões, R$ 74,8 milhões são do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), repassado pelo Ministério da Saúde para ações de vigilância, promoção, prevenção, controle de doenças e agravos à saúde. Outros R$ 47,9 milhões referentes à Assistência Financeira Complementar da União (AFC), e R$ 2,5 milhões, de Incentivo Financeiro (IF). No mês de dezembro os gestores ainda receberam do Ministério recursos adicionais de mesmo valor da AFC e IF, destinados exclusivamente ao pagamento do 13º salário do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate a Endemias (ACEs).

O valor do recurso para os ACEs é definido de acordo com o monitoramento do mês anterior do quantitativo de agentes constante no (CNES) que, no caso dessa portaria, se referem ao mês de novembro. “Para receber recursos ao pagamento do piso salarial dos ACEs, o município precisa cadastrar os agentes no CNES e cumprir as exigências legais. Por isso, a importância de manter sempre o sistema atualizado”, ressalta o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

A Assistência Financeira Complementar (AFC), repassada pela União, corresponde a 95% do valor do piso salarial dos ACE, que atualmente é de R$ 1.014,00. Os recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde, enviado a todos os estados e municípios e que é destinado ao financiamento das ações de vigilância em saúde, podem, inclusive, ser utilizados para pagamento de pessoal.

Em cumprimento à Lei 12.994 de 2014, a Portaria a 535/2016 revisa o quantitativo máximo de Agentes de Combate às Endemias passível de contratação com o auxílio da assistência financeira complementar da União, definindo um total de 89.708 ACE para todo o Brasil. Os parâmetros em função da população e das peculiaridades locais estão relacionados às ações de campo de vigilância e controle de vetores e das endemias prevalentes em todo território nacional.

A Assistência Financeira da União, a ser repassada pelo Ministério da Saúde aos estados, Distrito Federal e municípios, está condicionada aos requisitos estabelecidos em lei e será proporcional ao número máximo de ACE, passível de contratação com o auxílio desse recurso, em atividade no SUS, carga horária de 40 horas, vínculo direto e devidamente inserido no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

O recurso da Assistência Financeira Complementar será deduzido até o limite de 50% do montante do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do respectivo ente federativo, na medida em que o mesmo realizar o cadastro dos ACEs no SCNES.

Recurso adicional – Caso o limite estabelecido de 50% do PFVS seja ultrapassado, o Ministério da Saúde complementará os recursos financeiros na forma de AFC até o quantitativo máximo de ACE passível de contratação com a assistência financeira. Além disso, cada um dos mais de 5.500 municípios do país receberá um incentivo financeiro mensal para fortalecimento de políticas voltadas à atuação de agentes de combate a endemias, que será de 5% sobre o valor do piso salarial por ACE cadastrado no SCNES.

Atualmente em todo o Brasil existem 49.764 ACEs cadastrados no SCNES e passíveis de contratação com AFC. No entanto, os municípios são entes autônomos e, portanto, livres para contratar com recursos próprios segundo o interesse e necessidades locais número de agentes acima do quantitativo estabelecido em portaria.

Jornada de lutas da juventude vai ocupar Brasília nesta quinta

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Entidades estudantis organizam caravanas vindas de vários Estados para se somarem ao grande ato em defesa da democracia

Somando-se ao grande ato em defesa da democracia, o movimento estudantil de todo o Brasil se prepara para ocupar a capital federal e outras cidades nesta quinta-feira, 31 de março, com a sua Jornada Nacional de Lutas da Juventude Brasileira. Tradicionalmente, todos os anos, durante o mês de março, a UNE, UBES, ANPG e entidades municipais e estaduais realizam série de protestos para lembrar o golpe militar (para que nunca mais aconteça!) e homenagear Edson Luís e Honestino Guimarães, líderes estudantis assassinados pela ditadura.

Caravanas de outros Estados já estão na estrada e vão engrossar o ato das Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, marcado para as 15h com concentração no Estádio Mané Garrincha, em Brasília. Haverão shows com artistas e uma marcha irá caminhar até o Congresso Nacional com objetivo de repudiar o impeachment sem base legal e a pauta conservadora que dominou a Casa.

Serão organizados atos também nas principais cidades brasileiras.

NOVA DIRETORIA DA UBES TOMA POSSE
A nova diretoria da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, eleita em dezembro do ano passado, irá tomar posse a partir das 14h na concentração em frente ao Estádio Mané Garrincha. Mais de 60 diretores serão empossados para a gestão que vai até 2017.

Haverá um ato simbólico para relembrar a data do golpe militar, dia 31 de março de 1964, e homenagear o paraense Edson Luís, baleado no restaurante Calabouço em 1968, no Rio de Janeiro, durante protesto contra o aumento no preço da refeição.

BLITZ NO CONGRESSO
Desde a semana passada, estudantes têm feito uma blitz no Congresso Nacional, visitando gabinete por gabinete, para conversar com cada parlamentar e apresentar os motivos porque a juventude não apoia o impeachment sem base legal.

Portando adesivos com os dizeres “Contra o impeachment, esse parlamentar apoia a democracia”, que são colados na porta dos gabinetes, os jovens também percorrem os corredores do Congresso com material debaixo do braço imitando a constituição. O conteúdo deste documento destaca a dificuldade com que o Brasil conquistou a sua democracia e os imensos prejuízos que os ataques à Constituição, no caso de um impeachment sem base legal, podem trazer para o país.

MAPA DA DEMOCRACIA
Os estudantes também participam da campanha na internet por meio da plataforma mapadademocracia.org.br para pressionar os parlamentares que são a favor do impeachment e os que ainda estão indecisos. Pelo site, qualquer cidadão pode enviar mensagens aos deputados e acompanhar o posicionamento de cada um com relação ao processo de impeachment.

UNIVERSIDADE PELA DEMOCRACIA
Outra frente de atuação do movimento estudantil tem sido pela página facebook.com/universidadepelademocracia que reúne as informações e ações dos comitês universitários de resistência democrática que têm sido formados em diversas instituições pelo país. Está disponível também para download uma manual. Em breve, a página lançará um site com o mapeamento de todos os comitês.

Lei das Domésticas – o que já vale e o que ainda entrará em vigor

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A Lei das Domésticas já está em vigor em todo o país, contudo, muitas dúvidas já surgem em relação a situação desses trabalhadores, principalmente referente ao que já está valendo e o que ainda há algum período para adequação dos empregadores.

“Por mais que a Lei já estivesse com algumas normas em vido há um longo tempo, muitos pontos ainda eram obscuros e só foram elucidados com a sanção presidencial. Assim, esses pontos tem um prazo para entrar em vigor, que será a partir de outubro, assim é importante se atualizar”, alerta o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos.

Para melhor entendimento dos empregadores a Confirp detalhou melhor o que já vale e o que valerá em outubro.

Está em vigor:

  • Empregados que trabalhem das 22h as 05h terão direito a Adicional Noturno;
  • O empregador terá a obrigação de controle de ponto de seu empregado;
  • Caso o empregado tenha que viajar a trabalho ele terá direito a Adicional de Viagem;
  • Caso o empregado tenha 40 horas adicionais no mês terá que ser pago em forma de horas-extras e caso opte em estabelecer um banco de horas, as que ultrapassarem 4h mensais poderão ser compensadas no período de 1 ano;
  • Proibição de contratação de menores de 18 anos.

Com essas novas obrigações, é imprescindível que o empregador passe a controlar a jornada de seu empregado, seja através de livro de ponto, registro eletrônico ou cartão de ponto (chapeira).

Entrará em vigor a partir de outubro.
Redução do INSS de 12% para 8% do empregador, mantendo o desconto do empregado conforme tabela do INSS;

  • Obrigatoriedade do Recolhimento do FGTS de 8%;
  • Seguro Acidente de Trabalho de 0,8%;
  • Antecipação da Multa de 40% do FGTS em 3,2% ao mês, onde o empregado terá direito a sacar caso seja dispensado, caso ele solicite seu desligamento o empregador terá direito a devolução valor depositado;
  • Seguro Desemprego de no máximo 3 meses no valor de 1Salário mínimo;
  • Salário Família;
  • Pagamento de todos os impostos em uma única guia (guia do Simples Doméstico).

Saiba mais sobre a Lei das Domésticas:

O que muda com a Lei das Domésticas
A pessoa física que contratar trabalhador para prestação de serviço em sua residência de forma contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família, será configurado “empregador doméstico” e por sua vez, deverá registrar seu empregado, uma vez que prestado o serviço de forma contínua a este mesmo empregador configurará o vínculo empregatício.

É orientado que seja celebrado o contrato de trabalho, podendo o empregador inclusive optar pelo contrato de experiência que terá validade máxima de 90 (noventa) dias, para avaliar o seu contratado. Neste contrato deverá constar os dados do empregador doméstico (nome completo, CPF e endereço), do empregado doméstico(nome completo, CTPS/Série, endereço, função, data de admissão, horário de trabalho, não pode ser superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro horas) semanais, dias de trabalho de trabalho e salário).

Além do contrato, é obrigatório o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, desde o primeiro dia de trabalho, mesmo que esteja no período de experiência, informando na página “contrato de trabalho” os dados do empregador doméstico (patrão), data de admissão, função, valor e forma de pagamento (mensal/hora), cabendo ao patrão ao final do preenchimento opor sua assinatura na CTPS e devolve-la ao empregado doméstico no prazo de 48 horas. Havendo contrato de experiência, na página de anotações gerais devera constar esta informação, informando ainda o prazo final da experiência.

Também é necessário obter o número do NIT (Número de Identificação do Trabalhador) ou PIS para que seja possível o recolhimento do INSS deste empregado doméstico. Não tendo nenhuma destas inscrições, o empregado doméstico poderá cadastrar-se pelo site da Previdência Social – www.mpas.gov.br, pelo telefone 135 ou em uma Agência da Previdência Social.

Punição para quem não registrar
Os empregadores domésticos terão a possibilidade de pagamento de multa em caso de infração, essas equiparam-se as previstas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Assim, quem não registrar em carteira a contratação terá de pagar multa de R$ 402,53 (378,28 UFIR´S), por funcionário não registrado. A justiça do trabalho, poderá dobrar o valor da multa julgando o grau de omissão do empregador, como no caso a falta de anotações relevantes, tais como Data de Admissão e Remuneração na CTPS do empregado. A elevação da multa, no entanto, poderá ser reduzida caso o empregador reconheça voluntariamente o tempo de serviço e regularize a situação do seu empregado – uma forma de estimular a formalização.

Sobre o Confirp em Casa
O Confirp em Casa supri toda a esta demanda gerada pela Lei das Domésticas, bem como atende aos requisitos do eSocial. Isso porque a lei traz uma série de dificuldades para os contratantes, sendo necessário o constante acompanhamento às modificações que estão ocorrendo, sob pena de ficarem expostos a penalidades e contingências trabalhistas.

Ministro Kassab afirma que MCMV é solução para problema do déficit habitacional no país

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O ministro das Cidades, Gilberto Kassab, afirmou durante o 62º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, realizado em Campinas (SP), que o programa Minha Casa Minha Vida é fundamental para diminuir o déficit habitacional do país.

“É solução de um importante problema social que existe no país que é o déficit habitacional. Em nove anos serão atendidas 6.750 milhões de famílias, se entendermos que cada família é composta por quatro pessoas serão aproximadamente 27 milhões de pessoas atendidas”, afirmou Gilberto Kassab.

Para ele o Minha Casa Minha Vida é o maior programa habitacional da história do país, com importante contribuição para as políticas públicas na habitação social.

Gilberto Kassab disse ainda que a terceira fase do programa não sofrerá alterações em seus objetivos. “O que teremos é um acerto de contas para os pequenos atrasos que persistem. Após esse momento será lançada a fase três aonde teremos um novo cronograma com a disponibilização de recursos entendida de comum acordo com a equipe econômica”, explicou o ministro.

O ministro das Cidades informou que o investimento do governo federal nas duas primeiras fases do programa foi de R$ 244 bilhões para contratação de 3.750 milhões de unidades habitacionais e que o objetivo do programa é contratar 6.750 milhões de casas em nove anos (2009-2018), com a implantação da terceira fase.

O Fórum de habitação é promovido pela Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação, pelo Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU) e pela Companhia de Habitação Popular de Campinas e contará com representantes de entidades públicas e privadas, sociedade civil, universidades, além de convidados do Governo Federal.