Esta semana foi aprovado, em primeira votação, o projeto de Lei 863/2013 de autoria do Executivo que permite regularizar e construir novas escolas, creches e centros de saúde e assistência na capital. A Lei 11.228 de 1992 é considerada ultrapassada e estabelece um conjunto de regras para a construção e concessão de alvarás a estes equipamentos públicos. No entanto, principalmente em bairros da periferia, muitos terrenos e edifícios disponíveis não atendem aos dispositivos da lei atual em vigor. Era preciso adequar a Lei para a realidade atual.

Ricardo Nunes

“A legislação traz inúmeras dificuldades para ampliação das vagas em escolas e creches, criação de postos de saúde e centros de assistência, pois além de ultrapassada, estabelece parâmetros difíceis de alcançar. Com o novo projeto de Lei poderemos construir uma escola em uma rua sem saída, áreas verdes e loteamentos, por exemplo, o que a legislação atual não permite”, disse o Vereador do PMDB.

Agora a nova lei segue para sanção do prefeito Fernando Haddad e assim que publicada no Diário Oficial passa a valer em toda a cidade.

No âmbito da educação, Ricardo Nunes foi relator do orçamento da cidade e conseguiu ampliar em R$ 20 milhões, o orçamento para o Transporte Escolar Gratuito em 2015, estimado em R$ 148 milhões. Entre outras ações do vereador estão a parceria com entidades sociais para a ampliação de vagas em creches na cidade.