Justiça do RJ promove ação requalificação civil para LGBTQIA+

O Programa Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) fará na próxima sexta-feira (20) o 9º Evento de Requalificação Civil voltado para o atendimento jurídico da população LGBTQIA+.

A ação, em conjunto com o Núcleo de Defesa dos Direitos Homoafetivos e Diversidade Sexual, da Defensoria Pública do Rio (Nudiversis), será das 9h às 13h, no Plenário do Tribunal do Júri, no 12º andar do Fórum de Niterói, região metropolitana do Rio.

O evento terá a entrega de sentenças de requalificação civil de 70 pessoas de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá. Serão contempladas as pessoas encaminhadas pelo Nudiversis ao TJRJ, transexuais e não-binárias (cuja identidade e expressão de gênero não são limitadas ao masculino e feminino), que terão suas redesignações de nome e gênero.

A requalificação civil, processo para emissão de novos documentos com o nome e o gênero com o qual a pessoa se identifica, permite ter o nome de registro retificado em seus documentos de forma permanente.

Como requerer

O processo para retificação do nome e do gênero se inicia com a pessoa interessada fazendo cadastro pelo Whatsapp do Nudiversis. Após essa etapa, o pedido é encaminhado pela Defensoria Pública às varas de família do TJRJ. Os solicitantes são incluídos nos eventos promovidos pelo Programa Justiça Itinerante para receberem sua requalificação civil. Mais informações pelo e-mail nudiversis@defensoria.rj.def.br e pelos telefones (21) 3812-4140/4141.

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Termina encontro de centros de cidadania LGBTQIA+

Terminou nesta quarta-feira (11), em Fortaleza, o 1° Encontro Nacional dos Centros de Cidadania para Pessoas LGBTQIA+. O evento, que contou com a participação de gestores públicos, profissionais e usuários dos centros, debateu uma agenda com base em boas práticas nacionais sobre o atendimento humanizado a essa parcela da população.

Na avaliação da secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), Symmy Larrat, o diálogo, com troca de experiências e informações, é um fator determinante para a construção das políticas nacionais para essa população.

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Entidades LGBTQIA+ criticam iniciativa contra união homoafetiva.Mutirão oferece 1,7 mil vagas de estágio para LGBTQIA+ no Rio.“Esse diálogo aponta já alguns mecanismos essenciais para o diálogo, como o funcionamento das casas de acolhimento, centros de cidadania, o fortalecimento institucional com as gestões públicas e dos conselhos, que faz parte de uma estratégia que deixamos alicerçados no Plano Plurianual. Estamos aqui para ouvir dos participantes quais os caminhos para construirmos um equipamento de acolhimento sólido e que vai contribuir para ações voltadas para toda essa população”, ressaltou Larrat.

Durante o encontro, além de temas como acolhimento e atendimento humanizado, foram abordados também o acesso a mecanismos públicos e o direito de envelhecer das pessoas LGBTQIA+.

O encontro, realizado pelo MDHC em parceria com a Secretaria da Diversidade do Estado do Ceará, levantou as boas práticas nacionais sobre o atendimento humanizado a essa parcela da população, com a troca de experiências em estruturas já implementadas em âmbitos municipais e estaduais.

Participaram dos debates representantes do Conselho Nacional LGBTQIA+, da Defensoria Pública, do Ministério Público do Trabalho (MPT) e representantes da gestão de centros nas cinco regiões do país.

Atualmente, mais de 20 equipamentos desse tipo estão em funcionamento no país, que prestam serviços de assistência psicossocial, jurídica e de educação, além de servir como porta de entrada para o acesso de pessoas LGBTQIA+ à cidadania e à garantia de direitos.

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Lista do trabalho escravo tem cervejaria e recorde de empregadores

A chamada Lista Suja do trabalho escravo publicada nesta quinta-feira (5) pelo Ministério do Trabalho e Emprego incluiu número recorde de empregadores que submeteram trabalhadores a condições semelhantes à escravidão.

A lista é publicada a cada semestre desde 2003 e, nesta edição, incluiu 204 novos empregadores, a maior inclusão já registrada na história, segundo o MTE. Entre as empresas, chama atenção a inclusão de uma famosa cervejaria na lista, a Kaiser, ligada ao Grupo Heineken no Basil.  

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Dos 204 novos empregadores incluídos na lista, a maioria é do setor da produção de carvão vegetal (23), seguido por criação bovina (22), serviços domésticos (19), cultivo de café (12) e extração e britamento de pedras (11). Entre as unidades da federação, a maior quantidade de novos casos foi registrada em Minas Gerais (37), seguida por São Paulo (32), Pará (17), Bahia (14), Piauí (14) e Maranhão (13).  

A Lista Suja mostra que os 473 empregadores submeteram, ao todo, 3.773 trabalhadores a condições análogas à escravidão. Já o total de pessoas resgatadas nessas condições pela Inspeção do Trabalho no Brasil, desde 1995, chega a mais de 61 mil pessoas, segundo o site do ministério. 

A diferença é explicada porque, para entrar na lista, é preciso esgotar os recursos administrativos contra o auto de infração aplicado pelos fiscais que encontraram pessoas em condições semelhantes à escravidão.  

Pobreza e fiscalização

A vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da Procuradores de Trabalho (ANPT), Lydiane Machado e Silva, afirmou que o aumento da pobreza nos últimos anos, em especial devido à pandemia, e o apoio do novo governo à fiscalização contra o trabalho escravo explicam o recorde no número de novos empregadores.  

“A pandemia agravou a vulnerabilidade econômica das pessoas. Então, essas pessoas são presas mais fáceis para os cooptadores de trabalhadores. Fica mais fácil aceitar promessas de emprego que, no final das contas, são empregos que não estão observando os requisitos mínimos da legislação brasileira”, disse.   

A procuradora Lydiane contou que as condições precárias de trabalho costumam se repetir nesses casos marcadas por alojamentos precários, sem banheiros e com alimentação sem armazenamento adequado.  

Outra situação que tem aumentado é a de resgate de mulheres submetidas a essas condições no trabalho doméstico. “Em que pese sempre haver uma desculpa de que ela é tratada como uma pessoa da família, o que a gente percebe, na realidade, é que ela é colocada em um quartinho dos fundos, muitas vezes em condições insalubres, sem acesso à convivência social com outras pessoas”, relatou.  

Também chama atenção da procuradora a inclusão, na lista, de empresa de grande apelo social do público brasileiro. “A gente se pergunta porque empresas tão grandes não entendem que também é responsabilidade delas verificar toda a sua cadeia produtiva”, destacou Lydiane. Para ela, a Lista Suja é importante porque a sociedade brasileira merece saber o que está acontecendo em suas cadeias produtivas. 

Heineiken  

Em nota, o Grupo Heineken afirmou que foram surpreendidos pelo caso, que ocorreu em 2021, com uma das prestadoras de serviços da companhia, a Transportadora Sider.  

“Na ocasião, perplexos, nos mobilizamos para prestar todo apoio aos trabalhadores envolvidos e para garantir que todos os seus direitos fundamentais fossem reestabelecidos prontamente. Além disso, asseguramos as medidas necessárias junto à transportadora, que não faz mais parte do nosso quadro de fornecedores”, informou. 

Além disso, a nota diz que “a partir desse caso, compreendemos a necessidade de avançar ainda mais nessa agenda e na checagem do cumprimento das regras presentes em nosso Código de Conduta. Entre as iniciativas, desenvolvemos uma plataforma robusta de controle de terceirização”.  

A reportagem entrou em contato com a Transportadora Sider, para que se manifeste sobre o caso, e aguarda posicionamento.  

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Programa TEAtivo promove inclusão esportiva de pessoas autistas

O Ministério do Esporte estabeleceu as diretrizes para a implantação do Programa TEAtivo em todo o país, com a promoção de práticas esportivas, psicomotoras e de lazer para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em núcleos regionais. A medida foi publicada nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial da União e entra em vigor no dia 1º de novembro.

A publicação estabelece as instruções técnico-pedagógicas, com conceitos e metodologia para implementação dos núcleos esportivos, que serão viabilizados por meio das parcerias com municípios, estados, Distrito Federal e instituições de ensino superior e organizações da sociedade civil.

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Autismo: preconceito está ligado à falta de informações.Rio de Janeiro cria programa de descoberta precoce do autismo.Funarte quer ampliar inclusão de pessoas com deficiência .A ideia é que os locais que oferecem atividades complementares ao ambiente escolar democratizem o acesso de pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista, a partir dos 6 anos, por meio da promoção do paradesporto e de atividades físicas. Por isso, os núcleos regionais deverão ter estrutura física acessível.

De acordo com o Ministério do Esporte, a medida também amplia o atendimento de pessoas com TEA nos três níveis do transtorno: leve, moderado e severo. Outra diretriz prevê a reserva de 50% das vagas para o público feminino, com o objetivo de estimular a participação de mulheres no paradesporto.

A iniciativa de democratização inclui ainda a capacitação das equipes de profissionais que atuarão no Programa TEAtivo, que poderão ser viabilizadas nas modalidades ensino a distância (EaD) ou presencial. Os recursos também poderão financiar a contratação de profissionais de educação física, supervisores e coordenadores pedagógicos, estagiários e fisioterapeutas, além da aquisição de equipamentos e material esportivo e pedagógico.

Até o próximo mês, as diretrizes deverão ser disponibilizadas no site do Ministério do Esporte.

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Em Maceió, chacinas tiram a vida de 29 pessoas em situação de rua

Pelo menos 29 pessoas em situação de rua foram assassinadas no estado de Alagoas nas últimas semanas. Integrantes do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) viajaram a Maceió, na última sexta-feira (29), para apurar os fatos, e denunciam que a contagem oficial de casos é menor do que a feita pelo movimento de defesa dos direitos da parcela da população que vive nessas condições.

Na ocasião, o órgão convocou uma reunião interinstitucional, com autoridades locais. O encontro contou com a presença de representantes dos três Poderes estaduais, do movimento de pessoas em situação de rua, das forças de segurança pública, das defensorias públicas e dos Ministérios Públicos. A reunião foi realizada na sede do governo de Alagoas, segundo o CNDH.

Ainda de acordo com o conselho, foram registrados assassinatos nos dias 17, 23 e 24 de setembro. A Agência Brasil chegou a pedir informações detalhadas sobre os casos à Secretaria da Segurança Pública de Alagoas e buscou saber se já aconteceram outros homicídios com o mesmo perfil de vítima. Até o momento, não houve resposta com os dados solicitados, incluindo informações sobre a possibilidade de a polícia já ter instaurado inquéritos para investigar as circunstâncias das mortes e identificar suspeitos.

O presidente do CNDH, André Leão, contou à reportagem que a primeira chacina teve como vítimas três pessoas de uma mesma família, todas em situação de rua, que foram baleadas enquanto dormiam, na Praça de Sinimbu, no centro da capital. “Uma dessas pessoas morreu na hora. As outras duas foram socorridas, sendo que uma veio a falecer e a outra está gravemente ferida. No fim de semana seguinte, o CNDH recebeu mais uma denúncia de outras duas pessoas em situação de rua mortas. Isso chamou a atenção do conselho, porque não é possível crer que essas mortes sistemáticas sejam fatos isolados”, disse.

Leão comentou, ainda, que os movimentos de defesa dos direitos das pessoas em situação de rua já contabilizam 30 casos desde o início do ano. “Durante a reunião [interinstitucional], ouvimos diversas demandas da própria população em situação de rua sobre abordagens truculentas por parte da polícia. A Secretaria da Segurança Pública também não reconhecia as 30 mortes e contabilizava apenas 17. Percebemos que havia também um problema nas próprias estatísticas da secretaria”, afirmou.

“No final, existe uma constatação da necessidade de uma integração política de segurança, para melhor atendimento à população em situação de rua. Por isso, o CNDH vai expedir uma recomendação. Primeiro, para instalação de um gabinete de crise e, segundo, para que sejam adotadas medidas emergenciais voltadas à proteção dessa população”, acrescentou.

No último dia 25, uma segunda-feira, o procurador-geral de Justiça de Alagoas, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, esteve com representantes de diversos órgãos para tratar da violência cometida contra a população em situação de rua, mais recentemente. Um dos encaminhamentos definidos na oportunidade foi o reforço do policiamento de agentes da chamada Ronda no Bairro, que, na avaliação do procurador-geral, teria mais condições de fazer a segurança, nesse caso, por “estar em contato direto com a comunidade”. Albuquerque também defendeu a ampliação de vagas em abrigos.

O procurador-geral informou, ainda, que o Ministério Público de Alagoas deverá compor uma comissão de promotores, nas próximas semanas, para acompanhar a implementação de políticas públicas. A reunião foi uma iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e recebeu autoridades da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Secretaria de Estado de Prevenção à Violência, Secretaria Municipal de Assistência Social, Tribunal de Justiça de Alagoas, Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública estadual.

A Agência Brasil também questionou a Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social sobre a escalada de violência contra a população em situação de rua, mas a pasta não respondeu até o fechamento desta matéria. A Defensoria Pública de Alagoas também foi procurada pela reportagem e não respondeu os questionamentos feitos.

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Conselhos tutelares: 12 cidades de SP têm problemas com urnas

Durante as eleições que definiram a composição dos conselhos tutelares, neste domingo (1º), 12 municípios paulistas tiveram problemas com as urnas eletrônicas. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo informou ainda que em sete deles – Diadema, Caieiras, Andradina, Bertioga, Castilho, Murutinga do Sul e Pirapora do Bom Jesus – foi preciso cancelar a eleição.

A Justiça Eleitoral apenas apoiou a eleição, fornecendo as urnas para registro dos votos. A organização do pleito fica a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a eleição é fiscalizada pelo Ministério Público. Em localidade onde houve necessidade de cancelamento, os respectivos conselhos municipais deverão agendar nova data.

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MDHC divulga 3ª parcial das eleições de conselheiros tutelares .Missão de Conselho Tutelar é olhar para direitos das crianças.Os demais municípios em que as urnas apresentaram mau funcionamento, mas que encontraram soluções foram Osasco (Conselho Tutelar Norte), Itápolis, Nova Independência, Piedade e Pitangueiras.

O TRE esclarece que a configuração das urnas eletrônicas é estabelecida para cada Conselho Tutelar conforme as respectivas regras. “Em alguns municípios, a configuração de quantidade de escolhas foi feita em desacordo com as regras da respectiva eleição, o que resultou em inconsistências na votação”, ressaltou em nota.

Na capital paulista, foram registrados 1.011.930 votos, de acordo com boletim divulgado pela prefeitura ao final da tarde de ontem. A Agência Brasil solicitou mais informações sobre o transcorrer das eleições no município e aguarda retorno.

Municípios sem eleições

Na manhã desta segunda-feira, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) confirmou, em comunicado, que os municípios de Uberlândia (MG), Rio Largo (AL) e Santana do Ipanema (AL) decidiram realizar o pleito por meio de eleição indireta, o que significa que irão definir os membros do órgão por meio de um colegiado e não por votação do eleitorado.

“Tal forma de votação contraria totalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução nº 231 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (Conanda)”, denunciou a pasta.

Diante da situação, o ministro titular da pasta, Silvio Almeida, irá acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público, para exigir que a população possa votar.

A reportagem tentou contato com os três municípios e aguarda resposta, caso queiram se pronunciar.

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Governo aciona AGU para garantir eleição direta de conselhos tutelares

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, vai acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público (MP) para garantir que a população de três municípios — Uberlândia, em Minas Gerais, e Rio Largo e Santana do Ipanema, em Alagoas, onde ocorreram eleições indiretas, possa escolher democraticamente os conselheiros tutelares locais. 

Em nota à imprensa divulgada nesta segunda-feira (2), o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) também nega que o ministro Silvio Almeida queira anular parte das eleições realizadas neste domingo (1º), em todo o país. Diferentemente do que algumas publicações em redes sociais informaram, Silvio Almeida não pretende cancelar parcialmente o pleitos. 

Ministro Silvio Almeida, que votou em São Paulo, quer garantia de eleições democráticas nas três cidades em que votação foi indireta – Ascom/MDHC

Entenda

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MDHC divulga 3ª parcial das eleições de conselheiros tutelares .Conselhos tutelares: balanço indica mais de 10% de aumento nos votos.Mais de 56 mil urnas foram usadas nas eleições dos conselhos tutelares.Ontem, eleitores com mais de 16 anos e em situação regular na Justiça Federal foram às urnas escolher mais de 30,5 mil representantes dos mais de 6 mil conselhos tutelares, em todos os municípios brasileiros. 

Porém, nas cidades de Uberlândia, Rio Largo e Santana do Ipanema, o pleito foi realizado por meio de eleição indireta, o que contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução nº 231 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (Conanda).  

Nos três municípios, os eleitores não foram convocados a comparecer às urnas para votar e escolher os representantes dos conselhos tutelares. A escolha coube a um colegiado que foi formado irregularmente para votar no lugar dos cidadãos. A ação é vetada pela legislação.  

Diante dessa ilegalidade que é a eleição indireta, a nota pública informa que o ministro Silvio Almeida agirá para garantir a participação popular, democrática e cidadã na escolha dos representantes dos colegiados municipais, por meio dos órgãos competentes, a AGU e o Ministério Público. 

“O MDHC não compactua com desinformações e repudia toda e qualquer tentativa de disseminação de notícias falsas que tentem ludibriar a população brasileira, incitando-a a comportamentos antidemocráticos”, conclui a nota.

Boletins

Desde a noite de domingo até a publicação desta reportagem, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania tinha publicado três boletins com os resultados parciais das eleições divulgados pelas prefeituras e pelo governo do Distrito Federal.

Os dados confirmam a tendência inicial de aumento na participação social do pleito de 2023 e foram celebrados por integrantes do MDHC.

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Clínica de reabilitação de SP onde interno foi morto não tinha alvará

A clínica de reabilitação Kairos Prime, em Embu-Guaçu, não tinha alvará de funcionamento, apontam documentos divulgados pela prefeitura. O pedido havia sido indeferido em maio de 2023 por falta de apresentação do Alvará da Vigilância Sanitária e de outros documentos, “evidenciando que a clínica estava operando em condições irregulares”, informou o governo municipal em nota. Um interno, de 39 anos, foi morto no local, com sinais de violência, no último dia 25. Cinco funcionários da clínica foram presos em flagrante.

Nessa sexta-feira (29), a prefeitura iniciou uma força-tarefa para investigar clínicas de reabilitação no município, que fica na região metropolitana de São Paulo. A ação envolve profissionais da Assistência Social, Vigilância Sanitária, Guarda Municipal, além do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (Comad). “O objetivo é reforçar a fiscalização de todas as instituições que operam à margem da lei em nossa cidade. Trabalharemos incansavelmente para evitar que fatos como o ocorrido se repitam em nosso município.”

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SP: interno morre em clínica de reabilitação e 5 pessoas são presas .Clínicas de reabilitação de SP têm suspeitas de violência.Esta é a segunda morte que ocorre na clínica este ano. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública (SSP), outro homem, de 27 anos, foi encontrado morto em março, na mesma instituição, com sinais de violência no pescoço. Na ocasião, três funcionários do local foram presos em flagrante. A prefeitura informou que só teve conhecimento dessa morte no dia 26 de setembro, por meio de um ofício da Polícia Civil direcionado à Vigilância Sanitária do município. 

Em resposta, o setor de Vigilância Sanitária de Embu-Guaçu disse que a instituição nunca solicitou autorização para funcionamento e que uma diligência no local estava prevista para o início de outubro.

Outros casos suspeitos

O dono da clínica Kairos Prime, Ueder Santos de Melo, é investigado por essas duas mortes, mas outras unidades da Grande São Paulo, em que ele consta como sócio, também registram casos de violência.

Nas duas unidades de Juquitiba, também na Grande São Paulo, há quatro registros, sendo um de lesão corporal, ocorrido na sexta-feira (22), e um de tortura, ocorrido na manhã da última quarta-feira (27), além de duas mortes por causa natural, ocorridas em dezembro de 2022 e maio de 2023.

Em maio de 2023, um caso de lesão corporal foi registrado na unidade de São Lourenço da Serra. No mesmo local, ocorreu um desaparecimento em junho de 2017.

A Polícia Civil disse, em nota, que atua para esclarecer todas as circunstâncias e punir os envolvidos. Até o momento, ao menos oito funcionários foram presos.

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Câmara do Rio cria Semana em Memória às Vítimas da Violência Armada

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 5.146/2010 que inclui a Semana Municipal em Memória das Vítimas da Violência Armada no calendário municipal. A proposta, que decorre de anos de articulações e reivindicações do movimento de familiares em âmbito nacional, visa a efetivar a política de memória, proteção e apoio às vítimas da violência armada na cidade e será lembrado na semana entre os dias 12 e 19 de maio, que já faz parte do calendário estadual.

Para a vereadora Monica Cunha (Psol), que se tornou uma mãe de vítima quando seu filho Rafael da Silva, 20 anos, foi assassinado por policiais em 2006, um dos grandes desafios do poder público no Brasil e, principalmente, no Rio de Janeiro, é garantir que as políticas de memória sejam indispensáveis enquanto instrumento de enfrentamento ao esquecimento e de concretização de justiça.

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Cufa inaugura centro social para 8 mil pessoas em favela no Rio.Caso Heloisa: Justiça pede nova perícia em armas de agentes da PRF.“Esse é um projeto que mostra a história do que carrego na minha pele e no meu peito porque sou uma familiar de vítima. Estar aqui lutando para conseguirmos fazer memória desses familiares de vítimas, no município, é importante para a memória constante das vítimas da violência, para que não se esqueça a barbárie, para que não mais aconteça e para que haja reparação”, afirmou a vereadora.

O projeto busca efetivar política de memória, proteção e apoio às vítimas da violência armada na cidade, um dos grandes desafios do poder público no Brasil e particularmente no Rio de Janeiro.

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Projeto dá assistência a mais de 90 famílias refugiadas no Rio

Mais de 90 famílias que se refugiaram no Brasil em busca de uma vida melhor receberam orientações e tiveram acesso a serviços como regularização migratória no projeto Rota de Direitos, realizado neste sábado (23) pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

A ação é uma parceria do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da DPRJ (Nudedh) com a Agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), a Cáritas RJ, o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) e outras entidades.

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Polícia Federal agiliza atendimento a refugiados em São Paulo.Acnur: deslocamento forçado atinge 89,3 milhões de pessoas em 2021.As famílias atendidas buscavam principalmente auxílio na regularização migratória, inserção em cadastro de emprego e orientações de direitos trabalhistas. Também foram prestados serviços como encaminhamento para matrícula escolar, vacinação, avaliação odontológica, informações sobre saúde e outros temas ligados à assistência social, assim como inclusão no Cadastro Único e demais benefícios sociais.

Entre os atendidos, as histórias são de famílias que deixaram seus países devido a crises econômicas, desastres naturais e conflitos armados. A Acnur define refugiados como pessoas que estão fora de seu país de origem pelo temor de sofrer perseguições ou por uma grave e generalizada violação de direitos humanos e conflitos armados.

O número de pessoas que sofre deslocamentos forçados por esses motivos mais que dobrou na última década, passando de 40 milhões, em 2010, para 100 milhões em 2022, segundo a Acnur. Cerca de 40% desse número são crianças e adolescentes.

De acordo com o relatório Refúgio em Números, do Conare, somente em 2022 foram feitas mais de 50 mil solicitações de refúgio no Brasil. As principais nacionalidades solicitantes em 2022 foram venezuelanas (67%), cubanas (10,9%) e angolanas (6,8%).

A situação de crise econômica vivida na Venezuela e as dificuldades em criar seus três filhos motivaram Viviane Del Valle a imigrar para o Brasil. Ao buscar o projeto Rota de Direitos, ela relatou dificuldade para obter medicamentos e tratamento para um dos filhos, que tem autismo e epilepsia.

“Eu comia apenas uma vez ao dia. Meus filhos comiam três vezes no dia, mas em pouca quantidade”, contou Viviane Del Valle aos integrantes do projeto. A venezuelana está no Brasil há cinco anos, sendo um ano e meio no Rio.

O atendimento deste sábado ocorreu na Escola Juan Montalvo, na Taquara, bairro da Zona Oeste carioca. Também participaram da ação órgãos do Governo do Estado e da Prefeitura do Rio de Janeiro, além das organizações Aldeias Infantis SOS Brasil, Mawon, Pacto pelo Direito de Migrar, Organização Internacional para Migrações e Cátedra Sérvio Vieira da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio).

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