Organizações sociais cobram punição às pessoas que, nos últimos dias, agrediram ao menos dois indígenas guarani kaiowá de Mato Grosso do Sul, o jornalista canadense Renaud Philippe, 39 anos, a antropóloga Ana Carolina Mira Porto, 38, e o engenheiro florestal Renato Farac Galata, 41.

Em nota conjunta divulgada na tarde dessa sexta-feira (24), dez entidades afirmam que as ocorrências são graves e evidenciam “a violência a que os povos indígenas vêm sendo submetidos em Mato Grosso do Sul”. Para as organizações, as últimas denúncias também reforçam “os recorrentes relatos a respeito da conduta da Polícia Militar” no estado.

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Canadense e antropóloga denunciam agressão em área de conflito em MS.Edital vai apoiar cientistas negros e indígenas no pós-doutorado.“Luto pela memória do meu pai há 40 anos”, diz filha de indígena morto.Documentaristas, Ana e Philippe afirmam ter sido agredidos por um grupo de homens encapuzados e armados enquanto trabalhavam no sudoeste de Mato Grosso do Sul, documentando o conflito fundiário que envolve comunidades indígenas e produtores rurais. Segundo o casal, as agressões ocorreram na tarde da última quarta-feira (22), em Iguatemi (MS).

Galata, que conheceu Ana e Philippe durante a assembleia do povo guarani kaiowá, a Aty Guasu, que está ocorrendo em Caarapó, a cerca de 140 quilômetros de Iguatemi, estava com o casal no momento em que o carro em que o trio viajava foi cercado por dezenas de homens armados e encapuzados.

No boletim de ocorrência que registram na Delegacia de Amambai, Ana, Philippe e Galata afirmaram que deixaram a Aty Guasu em Caarapó, com a intenção de ir a uma aldeia indígena em Iguatemi após ouvir que dois indígenas da comunidade estavam desaparecidos.

Segundo a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), horas antes de Ana, Philippe e Galata serem agredidos pelo grupo de desconhecidos, dois indígenas, moradores da área que os guarani kaiowás chamam de Terra Indígena Pyelito Kue/Mbaraka´y, em Iguatemi, foram considerados desaparecidos. A dupla foi posteriormente encontrada ferida, mas, por segurança, as entidades indígenas não divulgaram seus nomes.

Em seus depoimentos à Polícia Civil, Ana, Philippe e Galata contaram que, após alcançá-los e cercá-los, os agressores fizeram com que descessem do carro. Alguns dos homens mascarados passaram a agredi-los, sobretudo Philippe, após se identificar como jornalista e tentar explicar que ele, Ana e Galata estavam na região a trabalho. O canadense diz ter recebido vários chutes nas costas e costelas. Ele também afirma que um dos agressores cortou um pedaço de seu cabelo com uma faca, ameaçando fazer o mesmo com Ana.

De acordo com o trio, enquanto parte dos homens mascarados agredia, outros vasculhavam seus pertences pessoais. No boletim de ocorrência, por roubo, consta que foram levados os passaportes de Ana e Philippe, além de cartões bancários, um crachá de identificação de jornalista internacional, duas câmeras e lentes fotográficas, baterias, dois celulares, uma bolsa e outros objetos. As vítimas dizem ter sido ameaçadas de morte caso não deixassem a região no mesmo dia.

Além da Apib, assinam a nota divulgada nessa sexta-feira as associações Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e Brasileira de Antropologia (ABA); Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Mato Grosso do Sul; Conselho Indigenista Missionário (Cimi); Comissão Pastoral da Terra (CPT Nacional); Serviço Pastoral dos Migrantes (SPM); Campanha Contra a Violência no Campo; Observatório Nacional de Justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida (Olma) e as comunidades guarani kaiowá por meio da Aty Guasu.

“As entidades que assinam esta nota manifestam solidariedade aos profissionais que foram covardemente agredidos e reafirmam o compromisso com a defesa dos direitos dos povos indígenas”, afirmam as organizações, ao reafirmar a certeza de que a “superação da violência” decorrente da disputa por terras exige a urgente demarcação e homologação dos territórios tradicionais guarani kaiowá.

“A impunidade e a naturalização da violência devem ser enfrentadas com determinação, transparência e firmeza por parte de todos os poderes públicos. A apuração dos crimes deve chegar àqueles que incentivam, financiam, promovem e defendem a violência contra os povos indígenas”, defendem as organizações.

A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, desembarcou ontem em Mato Grosso do Sul. Além de promover a escolha, pelos próprios indígenas, de seus representantes no Conselho Nacional de Política Indígena (Cnpi), Sonia participa da Aty Guasu em Caarapó. Em suas redes sociais, a ministra comentou a importância da demarcação das terras indígenas, sem se referir às recentes denúncias de agressões.

“A demarcação de terras é a principal saída para combater a violência no campo. Enquanto Ministério dos Povos Indígenas, estamos atuando pela pacificação da vida nos territórios brasileiros e isso passa pelo diálogo, combate às notícias falsas e desinformação sobre nossas terras, modos de vida e, principalmente, pela luta pela demarcação”, escreveu a ministra em sua página no Instagram.

“Fui até a Terra Indígena Kunumi, em Caarapó, para integrar a assembleia da Aty Guasu. Fizemos um amplo debate sobre as demandas do povo guarani kaiowá, ouvindo atentamente as lideranças indígenas que relataram a violência e violação de direitos que sofrem na região”, acrescentou a ministra.

O caso de Ana, Philippe e Galata está sendo acompanhado pelas defensorias públicas da União (DPU) e de Mato Grosso do Sul (DPE-MS). Embora tenha atendido as vítimas e registrado um boletim de ocorrência, a Polícia Civil deixou a investigação do caso a cargo da Polícia Federal, já que o fato ocorreu em contexto de disputa de terras envolvendo comunidades indígenas e em razão desse conflito.

A PF informou que já realizou “diligências nas localidades próximas” ao local das agressões. Consultada pela Agência Brasil, a embaixada do Canadá informou que foi comunicada de que um cidadão canadense foi agredido em Mato Grosso do Sul. “Funcionários consulares no Brasil estão em contato com os indivíduos e prestam assistência consular. Devido a considerações de privacidade, nenhuma informação adicional pôde ser fornecida.”

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No calçadão da Praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, 164 pares de calçados femininos, lado a lado, representavam uma triste estatística. São vítimas de feminicídio, casos em que pessoas são mortas pelo fato de serem mulheres, uma discriminação de gênero. No estado do Rio, foram 111 casos em 2022 e 53 no primeiro semestre deste ano.  

“É um ato em memória e homenagem para a gente tentar sensibilizar a sociedade, de modo geral, a respeito dessa epidemia da violência contra mulher, em que o ápice é o feminicídio”, explicou à Agência Brasil a artista visual Marta Moura, coordenadora do ato e representante do coletivo Levante Feminista RJ.  

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Estresse por estupro pode afetar o sistema imunológico.Três em cada 4 mulheres já sofreram violência no deslocamento.Campanha global pede fim da violência contra as mulheres .A ação deste sábado (25) marca o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres.  

Violência crescente 

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que no primeiro semestre de 2023, o número de feminicídios no país cresceu 2,6% em comparação com o mesmo período de 2022. Foram 722 vítimas. Os números de estupro tiveram aumento maior, 14,9%. Foram 34 mil registros, ou seja, um a cada oito minutos. 

A Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, feita com 21,7 mil pessoas e divulgada na última terça-feira (21) pelo DataSenado, revelou que 30% das mulheres do país já sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar provocada por um homem. Entre elas, 76% enfrentaram violência física.

Para Marta, as estatísticas camuflam uma subnotificação de casos de violência. “A gente tem evidências de que são maiores porque existem muitas mulheres que vivem a violência, como a sexual e a doméstica, por exemplo, e que não chegam a registrar um boletim de ocorrência”. 

“A gente precisa apoiar essas mulheres para elas conseguirem chegar às vias de fato da denúncia e se protegerem”, completou a ativista que vivenciou na infância o caso de tentativa de feminicídio cometido pelo pai contra a mãe dela. 

Mulheres pretas 

As estatísticas mostram que as dores da violência contra mulheres estão mais presentes nas mulheres negras. Uma pesquisa da Anistia Internacional mostrou que elas são 62% das vítimas de feminicídio. 

“Nós somos as mulheres mais vulneráveis de toda a estrutura social no Brasil, branca e machista”, disse Raquel Matoso, representante do Movimento Negro Evangélico. Ela ressalta que a violência é mais presente quando há transversalidades. “Principalmente mulher preta lésbica, mulher preta trans”.  

Outras violências 

As ativistas destacam que a violência contra a mulher é, na verdade, um conjunto de violências, ou seja, vários tipos de agressões que não podem passar despercebidas, sejam físicas, psicológicas ou assédios.

Levantamento feito pelos institutos Patrícia Galvão e Locomotiva, em parceria com a Uber, aponta que três em cada quatro mulheres já sofreram algum tipo de violência em deslocamentos. As situações mais vivenciadas são cantadas e olhares insistentes. 

Marta entende que a não percepção do que é violência contra a mulher acaba colaborando para a subnotificação.

“A cultura machista misógina nos ensina algumas naturalizações de alguns comportamentos que são, no fundo, violência”, disse. Para ela, entender o que não deve ser tolerado é uma forma de evitar que as estatísticas continuem crescentes.

“Hoje, a gente consegue entender que uma chantagem, uma opressão em relação à roupa são indícios de que essa violência já está acontecendo. Então, a informação e a educação seriam o caminho para a gente fazer com que as mulheres que já vivem relações tóxicas possam entender que elas estão inseridas em um contexto que, infelizmente, pode acabar com a vida delas futuramente”, explicou. 

Educação 

Mostrar para mulheres, desde jovens, quais são as violências contra elas é um dos motivos que fizeram a sindicalista Keila Machado participar do ato e levar a sobrinha, a pré-adolescente Tamires Bonfim. 

“Para ela já entender as lutas que as mulheres têm que enfrentar desde sempre. É importante saber porque ela já pode replicar para algumas amiguinhas. É um assunto que deveria ser tratado, inclusive, nas escolas”, disse a tia.

“A gente precisa também ensinar aos meninos que mulher não é propriedade. Essa educação desde a infância é muito importante para que se tenha um futuro melhor”, complementou. 

Tamires saiu do ato com um compromisso: “Vou fazer uma redação sobre combate à violência para entregar na escola”. 

Leis 

A vereadora carioca Monica Benicio (PSOL) considera que o país tem legislação de referência para a proteção das mulheres, como a Lei Maria da Penha, mas que isso não retira a necessidade de “sempre fazer um debate sobre a atualizações e a eficiência dessas leis”. 

Viúva de Marielle Franco, vereadora assassinada em 2018, Monica lamentou que ainda existam muitos casos de mulheres que sofrem violência mesmo estando sob medidas protetivas determinadas pela Justiça. 

“Infelizmente, essa é uma realidade para a maior parte das mulheres que vivem em situação de violência. A falta de autonomia financeira, por exemplo, de não conseguir ter autonomia para sair dos seus lares, da convivência do seu agressor, é uma realidade. A promoção de políticas públicas que possam produzir uma sociedade onde mulheres tenham sua autonomia financeira e de vida tem de ser um projeto de Estado”, declarou. 

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O cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão, a chamada “lista suja do trabalho escravo” do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), somou 472 empresas até este mês.

De janeiro até o último dia 21, os auditores fiscais do trabalho resgataram 2.847 pessoas exploradas em condição análoga à escravidão no Brasil. Além desses trabalhadores, os auditores encontraram até o mês de outubro 2.064 crianças e adolescentes em trabalho infantil, proibido por lei (Estatuto da Criança e do Adolescente).

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Vítimas de trabalho escravo por mais de 20 anos serão indenizadas.CCJ aprova prioridade na Justiça para ações sobre trabalho escravo.MTE assina pacto com entidades do RS contra trabalho escravo.Os números do aproveitamento abusivo da mão de obra no país foram repassados à Agência Brasil na última sexta-feira (24) pelo MTE. De acordo com as fontes ouvidas pela reportagem, é provável que esses dados, ainda que superlativos, subestimem a exploração ilegal da força de trabalho no Brasil. Segundo as fontes, o quadro de auditores fiscais do trabalho está defasado há anos.

“Se nós tivéssemos o número pleno de auditores fiscais do trabalho, mais operações possivelmente teriam sido realizadas e mais criminosos infratores teriam sido incluídos na lista daqueles que cometem a prática e o crime de trabalho escravo e de submissão ao trabalhador a condições degradantes”, afirma o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Bob Everson Carvalho Machado.

“Hoje nós temos na ativa 1.917 auditores, de um quadro possível de 3.644”, diz Machado. “É uma situação gravíssima que, obviamente, impacta em todas as áreas de atuação da inspeção do trabalho.”

Conforme Machado, a carência tem efeitos negativos em várias atribuições do MTE. “Impacta, por exemplo, na fiscalização do trabalho escravo. Impacta na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista. Impacta na busca por ambientes de seguros de trabalho, não combatendo assim os acidentes no local de trabalho. Impacta no combate às piores formas de trabalho infantil. Impacta na fiscalização do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e também na inserção de aprendizes.”

Denúncias não apuradas

A carência de auditores fiscais do MTE é lamentada por procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT). “Em 2023, já foram mais de 3,5 mil denúncias que chegaram aos órgãos públicos sobre trabalho em condições análogas à escravidão. O atual quadro de auditores torna quase impossível, ou inviabiliza que todas as denúncias sejam fiscalizadas”, reclama o coordenador nacional de Combate ao Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico no MPT, Luciano Aragão Santos.

Aragão assinala que o “prejuízo imediato é dos trabalhadores”, inclusive quando têm direito a benefícios previstos em lei. “O governo concede o seguro-desemprego especial, em três parcelas, para trabalhadores e trabalhadoras resgatados. Mas, para essa liberação, é necessário que o auditor fiscal esteja presente na força-tarefa [que flagra a exploração]. A alternativa, quando eles não estão presentes, é o MPT ajuizar uma ação para liberação judicial de seguro-desemprego. Mas, obviamente, é um processo mais moroso do que a liberação administrativa feita pelo auditor no próprio momento da fiscalização”, explica.

Segundo Aragão, a ausência de auditores nas forças-tarefas pode deixar impunes os empregadores que cometem crimes. “Quando o auditor fiscal não participa, o empregador acaba ficando imune e se livrando de uma série de autos de infração, e uma série de multas administrativas que incidem.”

Novecentas vagas 

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) anunciou que 900 vagas para auditores fiscais do trabalho serão ofertadas em concurso público no primeiro trimestre de 2024. Essa será a carreira com mais vagas no Concurso Nacional Unificado – 13,55% das 6.640 vagas. Como noticiado pela Agência Brasil, i o edital deve ser publicado em 20 de dezembro.

Na opinião de Aragão, a reposição de 900 auditores “não é suficiente para ter um quadro ideal de fiscais de trabalho.” O presidente do Sinait concorda e calcula que seria necessário contratar um total de 1.727 novos auditores. “Nós temos a expectativa de que, no prazo de validade do concurso, possam ser chamados os excedentes, aqueles aprovados pelo certame e que estão fora do número inicial de vagas”, diz Bob Machado.

A natureza das atividades dos auditores fiscais do trabalho é bem capilarizada nos diversos setores econômicos e em todo território nacional – no meio rural e no meio urbano, em pequenas cidades e em metrópoles. Assim, a distribuição dos futuros concursados é um ponto crítico. “O mundo do trabalho está nos rincões espalhados do Brasil”, pondera Machado, alertando que a má distribuição dos concursados pode inviabilizar o trabalho dos auditores. “Não é possível imaginar que um único auditor conseguiria dar conta de toda a profusão de hospitais, comércios e indústrias de São Paulo”, exemplifica.

De acordo com o secretário de Inspeção do Trabalho do MTE, Luiz Felipe Brandão, a distribuição dos concursados por estado ainda não foi estabelecida. Um grupo de técnicos do ministério está mapeando as áreas com maior deficiência de auditores fiscais e onde se encontram situações mais críticas.

Ele admite que o concurso “não vai repor totalmente” o número de auditores necessários, mas ressalta que o recrutamento pelo certame “é o primeiro passo para caminhar nesse sentido.”

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, o salário inicial de um auditor fiscal do trabalho é de R$ 21 mil.

Agência Brasil – Read More

A população negra é maioria nos presídios brasileiros. Isso a sociedade e os Poderes Públicos já sabem. O que falta trazer à luz é como essa realidade foi produzida e persiste. Uma das principais referências nesse tema na atualidade, a professora e doutora em estudos de gênero, mulheres e feminismos, Carla Akotirene, aponta o caminho para algumas respostas a partir de estudos inovadores, filosofia africana e reverência aos Orixás.

Assistente social de formação e prática profissional, ela é autora dos livros “O que é Interseccionalidade”, da coleção “Feminismos Plurais” e “Ó pa í, prezada: racismo e sexismo institucionais tomando bonde nas penitenciárias femininas”. Em 2016, criou o programa Opará Saberes para estimular e apoiar o ingresso e permanência de pessoas negras na universidade.

A obra mais recente de Akotirene será lançada em janeiro de 2024, com o título “É fragrante fojado dôtor vossa excelência”. Na publicação, ela denuncia a prática criminosa de alguns agentes de segurança pública que forjam o flagrante de tráfico de drogas, imputado a pessoas negras.

“Os promotores acreditam sempre na versão do policial, nunca na legalidade que está sendo trazida do ponto de vista do ‘flagranteado’. Aí, fica um embate entre escrita e oralidade. A escrita acaba prevalecendo, porque ambos são servidores públicos, promotor e policiais”, ressalta Akotirene.

A intelectual negra esteve em Brasília na última semana para uma palestra no Ministério Público do DF (MPDFT) e da capital seguiu direto para a Festa Literária Internacional de Paraty (Flip), onde também era ansiosamente aguardada pelo público. 

“O racismo participa das sentenças e dos flagrantes. Sobre os flagrantes forjados, os policiais também são trabalhadores, eles também ganham com a balança de precisão registrada como verdadeira, ainda que seja em uma fé pública fraudada, na sua atuação profissional para o Estado, o que favorece a promoção de carreira.”

Carla Akotirene acusa a “mídia sensacionalista” de incentivar os flagrantes forjados que causam danos irreparáveis às vítimas. Haveria, na opinião dela, um acordo tácito entre essas mídias e a polícia para gerar flagrantes e aumentar a audiência das emissoras. Mesmo quando o flagrante é considerado ilegal e a prisão preventiva, convertida, homens e mulheres negras já tiveram suas vidas devastadas. 

Encarceramento negro 

O 17º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostrou o perfil da população encarcerada: negros e jovens. Em 2022, mais de dois terços (68,2%) do total da população prisional é negra. E no que diz respeito à faixa etária, a maior parte da população encarcerada (43% do total) continua sendo de jovens entre 18 e 29 anos. 

À reportagem da Agência Brasil, Carla Akotirene também apontou como parte do problema a condução das audiências de custódia, realizadas após as prisões. 

“A colonialidade do saber hierarquizou a nossa palavra, que é um fundamento Ubantu. O que adianta você passar por uma audiência de custódia, ser entrevistada, na presença de um defensor público constituído ou o advogado se, naquela cena colonial, a branquitude vai incorporar valores de incerteza e permanência hierarquizada?”, indaga a pesquisadora.

Feminismo negro 

Akotirene tem como foco central de seus estudos as mulheres negras. Assim sendo, ela vai além em suas análises e afirma que o racismo tem relação com o poder de homens sobre mulheres, quando a figura masculina predomina em funções de liderança, autoridade moral e privilégio social. 

“Olho para a matriz colonial e concordo com [a ativista] Sueli Carneiro, quando diz que as mulheres [brancas] são tão déspotas quanto seus companheiros. É por isso que nós, feministas negras, estamos perto da luta antirracista, mas também contribuindo para a luta antipatriarcal.”

A partir das experiências vividas dentro de presídios de Salvador (BA) para elaborar a tese de seu mestrado, Carla Akotirene compreende que o racismo sempre teve relação com o capitalismo, desde os tempos da escravidão. É dessa forma que ela problematiza a relação entre dias trabalhados e redução de pena. 

“O homem branco, como é fruto de uma experiência burguesa hegemônica, ele na condição de criminoso, consegue facilmente um laudo médico que afirma que tem um problema de saúde, problema psiquiátrico. Mas, o menino da comunidade, que abusa de substância [tóxica] e rouba um celular para comprar drogas, ele não vai ser tratado como alguém que tem problemas com substâncias e sim como um criminoso”. 

Referências 

Carla Akotirene cita como fonte de inspiração o pensamento de feministas dos Estados Unidos, como a abolicionista negra Sojourner Truth (1797-1883), que viu a maioria dos filhos ser vendida para a escravidão naquele país. Além das contemporâneas Bell Hooks, pseudônimo da escritora Gloria Jean Watkins (1952-2021) e a filósofa Angela Davis.  

Akotirene exalta, no entanto, a intelectualidade nacional neste campo. “Lélia Gonzalez antecipou o movimento. Mas, a gente fala muito mais de Angela Davis como influente do que Lélia. E há outras entre nós, como Luiza Bairros [1953-2016], que foi ministra de Igualdade Racial e montou o plano Juventude Viva que, agora, é Juventude Negra Viva. Assim como Matilde Ribeiro, a primeira ministra de Igualdade Racial do Brasil.“

A estudiosa observou em sua trajetória acadêmica que a Lei de Cotas nas universidades públicas mudou a realidade de cotistas que disputaram vagas no ensino superior. 

“A partir dessa reconfiguração demográfica nas universidades, de 2004 para cá, com as cotas raciais, com os governos mais democráticos, muitas mães de família foram fazer um curso de Direito. Eu assisti em várias audiências de custódia, que elas faziam cursos de Direito, exatamente, para defender seus filhos que não saíram do mundo do crime.”

Como alternativa à prisão em massa, Akotirene menciona a mediação de conflitos.  A partir do ponto de vista de uma tecnologia jurídica afrocentrada, ela acredita em um  cenário onde, no futuro, “não precise existir nenhum tipo de punição, onde a gente possa abolir o cárcere”.
 

Agência Brasil – Read More

Lideranças indígenas da etnia guarani kaiowá encerraram neste domingo (26) um encontro no Mato Grosso do Sul para discutir os diversos tipos de problemas vividos nas aldeias em áreas como saúde, educação e, também, questões relacionadas à demarcação de terras e a violência praticada por fazendeiros contra a população.

Em meio aos debates, que abordam os muitos casos de violências praticados contra indígenas, dois documentaristas não indígenas, que participaram do encontro e preparam um filme sobre a situação dos guarani, sentiram na pele a violência que, segundo a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), há muito assola os povos indígenas da região. 

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Morre líder Guarani-Kaiowá Damiana Cavanha do Apika’i, aos 84 anos.Comissão Guarani da Verdade pede a Lula veto do marco temporal.Organizado pela Aty Guasu, o encontro iniciado no dia 21 resultou em um documento com demandas que serão apresentadas a autoridades. Nesta edição, as principais reivindicações estão voltadas à homologação de terras e demarcações.

Aty Guasu

“A Aty Guasu é uma organização que existe desde 1970. É a grande assembleia do povo Guarani Kaiowá e Guarani Nhandeva da qual meus bisavós e avós fizeram parte. Crescemos no movimento, lutando diariamente por nossos territórios”, explicou à Agência Brasil a comunicadora da entidade, Sally Ñhandeva, também integrante da Apib.

Sally explica que o objetivo da assembleia está focado principalmente no debate sobre o que falta nas aldeias. “Fala também da demarcação de terra. Nós, Guarani Kaiowá, somos o povo que mais sofre e o que mais briga pelo nosso território. Por isso, denunciamos também a falta de proteção em nosso estado. Somos um povo que resiste; um povo que sempre estará pronto para morrer pela nossa terra. Fazemos esta assembleia para isso: colocar as nossas demandas no papel e entregar para as autoridades”, acrescentou.

Agressão e ameaças

O jornalista canadense Renaud Philippe, 39 anos, e sua esposa, a antropóloga brasileira Ana Carolina Mira Porto, 38 anos, estão, há dois anos, preparando um fotodocumentário sobre a luta kaiowá e guarani pela demarcação das terras e sobre a realidade de acampamentos, territórios e retomadas.

Após participarem da assembleia promovida pela Aty Guasu, decidiram deixar o evento indígena e ir até uma aldeia de Iguatemi onde pretendiam filmar, após terem ouvido relatos de que dois indígenas haviam desaparecido.

Posteriormente, os dois indígenas foram encontrados mas, por questão de segurança, seus nomes não foram divulgados. Em nota, a Apib informou que eles estavam feridos e que a suspeita é de que teriam sido sequestrados por fazendeiros da região, tendo em vista que se trata de uma área de conflito.

Durante o deslocamento para a aldeia, para averiguar o caso, o casal de documentaristas estava acompanhado por um morador da comunidade, identificado como Joel, e pelo engenheiro florestal Renato Farac Galata, 41 anos, que conheceram na assembleia indígena.

No caminho, encontraram uma equipe do Departamento de Operações de Fronteira, da Polícia Militar (PM), que os abordou. Em depoimento, Galata mencionou que os policiais disseram que estavam apenas patrulhando a região, sem mencionar nada que preocupasse o trio.

Ao retornarem da aldeia, eles se depararam com uma barreira de carros bloqueando a estrada. Segundo Ana, havia dezenas de homens junto aos veículos, muitos deles encapuzados e exibindo armas. A antropóloga relatou que um dos homens se aproximou do carro e os alertou para que deixassem o local, pois ali “ficaria perigoso”.

Impedidos de prosseguir, Ana, Philippe e Galata retornaram. Segundo a versão do jornalista canadense, parte dos desconhecidos os seguiram e, ao alcançá-los, os fizeram descer do carro e se deitar no chão. Ele então teria recebido vários chutes nas costas e costelas, e que um dos agressores cortou um pedaço de seu cabelo com uma faca, ameaçando fazer o mesmo com Ana.

Ana, Philippe e Galata afirmam ter sido ameaçados de morte caso não deixassem a região no mesmo dia. Libertados, os três encontraram uma equipe do Núcleo de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, da Defensoria Pública estadual, que fazia uma inspeção próxima ao local.

No boletim de ocorrência, por roubo, consta que foram levados os passaportes de Ana e Philippe, além de cartões bancários, um crachá de identificação de jornalista internacional, duas câmeras e lentes fotográficas, baterias, dois celulares, uma bolsa e outros objetos.

O caso de Ana, Philippe e Galata está sendo acompanhado pelas defensorias públicas da União (DPU) e de Mato Grosso do Sul (DPE-MS). Embora tenha atendido as vítimas e registrado um boletim de ocorrência, a Polícia Civil deixou a investigação do caso a cargo da Polícia Federal, pois o fato ocorreu em contexto de disputa de terras envolvendo comunidades indígenas e em razão desse conflito.

Proteção

Em nota, o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) disse lamentar e repudiar profundamente o ataque aos três profissionais que estavam produzindo um documentário sobre os povos da etnia guarani kaiowá. A pasta informou ter solicitado apoio à Força Nacional assim que foram notificados sobre a agressão.

“A ministra Sonia Guajajara lamenta que este não seja um caso isolado. Dentre os mais notórios casos recentes, ela destaca o assassinato do indigenista brasileiro Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, que estavam registrando a situação do desmatamento e de invasões dos territórios indígenas”, diz o texto ao informar que acionará outros órgãos do governo para garantir a segurança dos profissionais. 

A ministra acrescenta que é importante coibir a violência contra todas as pessoas, mas reforça que há uma “tentativa clara e quase que diária” de intimidação de registros do cenário das comunidades indígenas no país, suprimindo os direitos desses povos.

* Matéria alterada às 17h50 para incluir posicionamento do Ministério dos Povos Indígenas. 

Agência Brasil – Read More

Refugiados afegãos continuam chegando ao Brasil pelo Aeroporto de Guarulhos, onde ficam acampados à espera de abrigo. A prefeitura de Guarulhos informou que 148 pessoas estão no Terminal 2 do aeroporto, segundo levantamento feito nesse domingo (26). Alguns dos estrangeiros estão há mais de três semanas aguardando providências.

Aline Sobral, do Coletivo Frente Afegã, destaca as inúmeras dificuldades dos refugiados enquanto esperam no aeroporto. Entre elas, a falta de acesso a banho, que, segundo ela, pode gerar um novo problema de saúde. A voluntária lembra que, em junho, houve um surto de sarna entre os afegãos acampados no saguão.

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Mulher afegã é agredida em São Paulo.Mudança na regra de acolhimento a afegãos é vista com cautela.Concessão de visto humanitário a afegãos tem regras atualizadas.“É uma condição desumana, é uma condição sub-humana. Eles são praticantes da religião islâmica, que faz cinco orações diárias. Eles têm que ter, no mínimo, cinco asseios no seu corpo para poder fazer a oração. Isso está prejudicando eles em todos os sentidos, sem falar que estão se sentindo excluídos, porque não estão sendo acolhidos da forma correta que se deve acolher uma pessoa que pede refúgio no país”, criticou.

Desde 2021, quando o governo brasileiro concedeu visto humanitário para afegãos em função da tomada do poder do Talibã no Afeganistão, uma leva de imigrantes e refugiados afegãos tem chegado ao país. O governo brasileiro concedeu mais de 12 mil vistos e pouco mais de 7,2 mil refugiados já chegaram ao país, segundo dados atualizados até setembro.

A concessionária GRU Airport afirmou, em nota, que a atuação direta de acolhimento é feita pela prefeitura de Guarulhos. De acordo com o governo municipal, as 257 vagas existentes em abrigos do município e do governo estadual para imigrantes e refugiados estão ocupadas.

A prefeitura afirma que tem garantido a segurança alimentar dos refugiados dentro do aeroporto fornecendo três refeições diárias, além de kits de higiene e cobertores.

Novo complexo

A Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social informou, em nota, que está em avançadas tratativas para acolher mais 150 refugiados em um complexo localizado na região metropolitana de São Paulo, com potencial para até 300 pessoas. “Os primeiros a serem transferidos serão os afegãos que permanecem acampados no aeroporto.”

A nova estrutura deverá estar pronta em 30 dias. “O Governo de SP investiu, em 2023, mais de R$ 6 milhões para acolher migrantes e refugiados em 10 serviços, sendo duas casas de passagem e oito repúblicas com capacidade para mais de 200 pessoas. Todos continuam com capacidade 100% ocupada”, diz o texto.

Recursos

Em nota, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) informou que segue acompanhando a situação dos refugiados afegãos e apoia o estado e o município nas medidas de proteção. 

“As ações na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo as normas gerais ao governo federal e a execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios”, diz a pasta.

O MDS destaca que o município de Guarulhos foi considerado elegível para receber “recursos emergenciais para a oferta de ações socioassistenciais em decorrência do recebimento de imigrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório”. Inicialmente foram repassados R$ 240 mil com base na estimativa de atendimento de 100 imigrantes. Com o aumento do fluxo, o município e o estado de São Paulo solicitaram mais recursos em junho de 2023.

Em agosto deste ano, segundo o órgão, o estado de São Paulo recebeu R$ 1,2 milhão para o acolhimento emergencial de 500 imigrantes e, ao município de Guarulhos, foi direcionado o valor de R$ 360 mil para o acolhimento de 150 imigrantes. O MDS informa ainda ter participado de uma série de reuniões de apoio técnico ao município e ao estado. 

“Houve novo repasse de recursos [em setembro], no valor de R$ 15 milhões, por meio da Minha Rede SUAS [Sistema Único de Assistência Social], referente à portaria MDS Nº 886/2023, que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS.” Os recursos, segundo a pasta, são destinados a apoiar a qualificação e o incremento dos serviços socioassistenciais de Guarulhos.

* Matéria atualizada no dia 28 de novembro às 10h20 para inclusão de informações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

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O antropólogo Roberto Kant de Lima, professor dos programas de pós-graduação em antropologia e de justiça e segurança na Universidade Federal Fluminense (UFF), chama a atenção para o tratamento desigual que as instituições prestam à sociedade e como a desigualdade no Brasil não só é naturalizada como é estruturante.

“Houve um desmonte das políticas públicas no governo anterior. Não basta reconstruir as políticas públicas passadas. Na nossa opinião, devemos explicitar a naturalização da desigualdade no Brasil. O tratamento desigual de pessoas de status social diferente no Brasil é extremamente naturalizado no tratamento policial como também no tratamento judicial. Está profundamente enraizado no nosso sistema jurídico”, disse Kant.

“O mais importante é fazer campanhas que prevejam a explicitação dessas desigualdades de tratamento institucional no Brasil e não apenas das pessoas entre elas”, acrescentou o professor que participou do Seminário Internacional do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos da Universidade Federal Fluminense (INCT- InEAC – UFF).

O seminário chega a 10ª edição neste ano. Com o tema Políticas Públicas em Perspectiva – a desigualdade como estruturante, o evento presencialmente começa nesta terça-feira (28) de novembro e termina na sexta-feira (1º).

O objetivo desta edição do seminário, que tem inscrição gratuita, é discutir como as ideias de igualdade e desigualdade jurídica, econômica e social se expressam em práticas e representações no atual momento político, em que está sendo pautada a reconstrução das políticas públicas no país.

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O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) selecionará até dez propostas – duas para cada região do país – de parcerias com organizações da Sociedade Civil (OSCs), voltadas a cuidados e prevenção de violência praticada contra crianças na primeira infância nas periferias do país.

De acordo com a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o valor total a ser usado nessas parcerias é de R$ 5,825 milhões – o que corresponde a R$ 582,5 mil para cada projeto selecionado. “A duração do projeto será de 12 meses, a partir da data de assinatura do termo de fomento, com possibilidade de prorrogação”, informou o ministério.

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Inspeção identifica 1.871 crianças e adolescentes em trabalho ilegal.Uma em cada 10 crianças até 3 anos tem risco de baixo desenvolvimento.Para participar da seleção, as organizações civis devem ter, pelo menos, três anos de existência e estar com o cadastro comprovadamente ativo, por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

“É também necessário que nas propostas apresentadas pelas OSCs constem como objetivos a garantia do atendimento especializado e em rede às crianças na primeira infância em situação de vulnerabilidade social e violação de direitos e às suas famílias. Projetos também devem incluir a realização de ações de atenção e prevenção à violência sexual e intrafamiliar, fundamentadas pela educação e sensibilização comunitária, entre outros”, informou, em nota, o ministério.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a Lei 14.713/2022, que proíbe a guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando houver risco de violência doméstica ou familiar, que envolva o casal ou os filhos. A nova regra, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (31), determina ainda que os juízes deverão consultar os pais sobre o assunto, antes da audiência de mediação.

O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional e modifica artigos do Código Civil (Lei 10.406/2002) e do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que tratam dos modelos possíveis de guarda na proteção dos filhos. Após a publicação, a lei já está em vigor e busca garantir o melhor interesse da criança ou adolescente no ambiente familiar.

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Isolamento impõe desafios a pais separados com guarda compartilhada.Divórcios caem e guarda compartilhada de filhos cresce, indica pesquisa.Estudos realizados pelo Núcleo Ciência Pela Infância, divulgados neste ano, mostram que o ambiente familiar é onde esse tipo de crime mais ocorre. De acordo com o estudo, no primeiro semestre de 2021, o Disque 100 computou 50.098 denúncias de violência contra crianças e adolescentes, das quais 81% ocorreram no ambiente familiar.

Com a mudança na legislação, quando não houver acordo entre a mãe e o pai, a guarda, que poderia ser compartilhada, não será concedida “se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar”, destaca o novo texto do Código Civil.

A mudança no Código de Processo Civil determina ainda que durante as ações de guarda, o juiz deverá consultar os pais e o Ministério Público sobre risco de violência doméstica ou familiar, que envolvam o casal ou os filhos, antes da audiência de conciliação. Também foi estabelecido prazo de cinco dias, após a consulta do juiz, para a apresentação das provas sobre esse tipo de ameaça.

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O Ministério das Mulheres lançou, nesta quarta-feira (25), a campanha Brasil sem Misoginia, que tem o objetivo de mobilizar os mais diversos setores da sociedade para o combate ao ódio e à discriminação e violência contra a mulher. 

Na cerimônia de lançamento, foram assinados mais de 100 acordos de adesão à campanha, envolvendo empresas, governos estaduais, movimentos sociais, sindicatos, times de futebol, torcidas organizadas e entidades culturais, educacionais e religiosas.  

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Governo quer mobilizar sociedade para enfrentamento à misoginia .Denúncias de imagens de abuso sexual infantil na internet crescem 84%.Senado aprova pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio.A ministra Cida Gonçalves destacou que uma das missões é combater o feminicídio, sendo a misoginia parte propulsora de todas as formas de violência contra a mulher. Somente em 2022, 1.400 brasileiras foram mortas simplesmente por serem mulheres, conforme o Anuário da Segurança Pública.  

“Os feminicídios não se resumem ao ato de matar, de tirar a vida de uma mulher. Eles começam antes. Eles começam com as piadas, com as brincadeiras, com maus-tratos, com a violência psicológica e moral”, disse a ministra.

Violência online  

A campanha desenvolverá ações junto com Google, Facebook, Meta e Youtube para combater o discurso de ódio e s exposição, por meio da divulgação de fotos íntimas e falsas, de mulheres nas redes sociais. 

Dados da organização não governamental (ONG) Safernet apontam aumento de 251% das denúncias de discurso de ódio contra as mulheres na internet em 2022, contra alta de 61% em denúncias de discurso de ódio de outras naturezas. “Vamos cobrar para que os ataques nas redes sociais sejam criminalizados e essas contas, excluídas”, afirmou a primeira-dama Janja Lula da Silva, no lançamento da campanha.  

Outras estratégias têm como foco o combate à violência de gênero, à desigualdade salarial entre homens e mulheres, a prevenção da violência doméstica e a ampliação da presença feminina nos espaços de poder. 

Para a representante da ONU Mulheres no Brasil, Ana Carolina Quirino, as ações devem buscar as mudanças nas normas sociais, que hoje permitem a perpetuação da violência contra a mulher nos espaços públicos e privados. 

O evento teve a participação de ministros e ministras e parlamentares.   

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