Assembleia de SP aprova projeto que facilita sujar o nome do consumidor

Proposta derruba a exigência de comunicação prévia ao devedor. Ações no Supremo contam com manifestações contrárias da Procuradoria Geral da República, Advocacia Geral da União, OAB Nacional e Proteste. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovou na noite de ontem (21.11) o Projeto de Lei 874/2016, que elimina a exigência de que o cidadão que está […]

Fiscais irão visitar estabelecimentos na capital e interior para verificar infrações ao Código de Defesa do Consumidor

A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo, realiza a partir desta sexta-feira, dia 30/9, a Operação Dia das Crianças. A ação tem por objetivo fiscalizar estabelecimentos que comercializam e prestam serviços voltados para o público infantil. Durante a operação serão verificadas infrações […]

Estatuto de Defesa do Consumidor completa 25 anos: o que ainda precisa mudar?

Por Lélio Braga Calhau Essa semana, o Brasil comemora os 25 anos de aprovação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No embalo da Constituição Federal de 1988, que elevou a proteção do consumidor a um direito constitucional, veio essa lei com uma proposta avançada para novos tempos. Muita coisa mudou para melhor nesse período, […]

Melhorias nos direitos do consumidor

O dia mundial do consumidor (15 de março) foi criado exatamente para alertar a sociedade dos cuidados necessários para desenvolver um mercado de consumo saudável. Ainda que as leis brasileiras de proteção ao mercado de consumo tenham como interesse direto a proteção do consumidor, cada vez mais a ideia de mercado de consumo deve ser […]