Os casos de tortura no sistema prisional brasileiro aumentaram 37,6% de janeiro de 2021 a julho de 2022 na comparação com igual período de 2019 e 2020, aponta relatório da Pastoral Carcerária Nacional, da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Foram registrados 223 casos no documento Vozes e Dados da Tortura em Tempos de Encarceramento em Massa, divulgado hoje (18). Na edição anterior, foram 162 registros. Entre as denúncias reunidas, estão situações de violência física, falta de alimentação e de água e ausência de atendimento médico.

“O último relatório de tortura foi feito durante a pandemia de covid-19 e, nesse período, muitos familiares e a assistência religiosa não conseguiam entrar no cárcere. Elas estavam sendo barradas. A gente acredita que a volta dessas visitas, tendo em vista que muitas denúncias chegam pelos agentes da pastoral e pelos familiares, foi um dos fatores que fizeram aumentar as denúncias. Recebemos mais casos”, explica Carol Dutra, do setor jurídico da Pastoral Carcerária.

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Maioria dos frequentadores da Cracolândia tem mais de 5 anos na região.A maioria dos casos denunciados pela pastoral está em São Paulo. Foram 71 registros, o que representa 31,83% do total. Em seguida está Minas Gerais, com 31 casos. Não foram recebidas denúncias de Acre, Alagoas e Rio Grande do Norte. A entidade destaca que o estado paulista permanece como “território de extrema truculência e brutalidade contra as pessoas presas”. Nos relatórios anteriores, o estado, que tem a maior população carcerária do país, com mais de 200 mil detentos, também estava na liderança das denúncias. 

A entidade chama atenção que o número reduzido de denúncias, ou mesmo a ausência de casos em alguns estados, não representa ausência de violações ou preservação dos direitos dos presos nesses locais. “Pelo contrário, o baixo números de casos pode ser resultado de atmosferas punitivas que circundam o espaço prisional, que ameaçam e alimentam o medo dos/as denunciantes que são coagidos/as a ficarem em silêncio”, alerta o documento.

Tipos de violações

A agressão física é o tipo de violação mais frequentes nos presídios, mais da metade das denúncias apresentadas são de socos, tapas, chutes, tiros, pauladas, entre outras. Outra comportamento frequente, com 81 casos (36,32%), é o tratamento humilhante ou degradante, como manter pessoas presas sentadas no chão debaixo de sol quente, impedir o banho de sol por dias, semanas e até meses, manter as pessoas presas dormindo no chão, aplicar castigo coletivo, entre outras. 

Também são comuns violações contra familiares, como negar direitos como de visita, de envio de itens básicos de sobrevivência, direito de envio de cartas e de entrada de determinados alimentos, humilhações e xingamentos. 

“Infelizmente a ausência do Estado é recorrente em qualquer relatório, seja de qualquer ano. A gente recebe poucas respostas, elas costumam demorar muito tempo e, quando a gente recebe, eles [instituições] alegam que as respostas são genéricas porque a gente mantém as vítimas no anonimato, por uma questão de segurança”, aponta Carol.

Encaminhamentos

A partir do recebimento das denúncias, a Pastoral Carcerária Nacional encaminha ofícios aos órgãos do sistema de justiça criminal, solicitando a investigação do caso e a adoção de medidas. A depender dos casos, também são adotadas medidas que envolvem as próprias lideranças da pastoral mais próxima da unidade prisional. 

Dos 223 casos, portanto, 37 foram monitorados por agentes locais da entidade e, por isso, não constam na análise das respostas institucionais. Foram encaminhadas 186 denúncias a órgãos públicos, 31 não tiveram resposta. “O número é assustador, mas não surpreende. A Pastoral Carcerária vem relatando ao longo dos anos a insensibilidade dos órgãos da execução penal na apuração das denúncias enviadas”, aponta o documento. 

A entidade também critica o descrédito ou valorização dos relatos apresentados. Em 80% dos casos, a instauração de procedimento interno é a medida adotada pelo órgão de controle. A pastoral avalia que essa dinâmica é natural do ponto de vista burocrático, mas deve ser repensada quanto a preferência em ouvir “a própria Administração, ignorando as vítimas”. 

“A partir do momento que as pessoas são presas, elas perdem a sua voz, perdem sua subjetividade, sua identidade, então quando elas denunciam, quando os familiares denunciam, eles não são entendidos como pessoas que são dignas, que têm o direito de denunciar as violências que eles próprios estão submetidos. As instituições não dão voz e deslegitimam totalmente a fala delas ou até mesmo responsabilizam elas pela violência que sofrem”, critica Carol.

Ela acrescenta que, ao enviar os ofícios, a pastoral sugere uma série de medidas, mas há um procedimento padrão que deveria ser adotado pelos órgãos de controle, como inspeção in loco, oitivas com parte ou com o total de pessoas presas, além de exame de corpo de delito das vítimas.

Outro lado

A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo disse, por meio de nota, que a população prisional do estado não é a maior do país, considerando a taxa de encarceramento por 100 mil habitantes. Segundo o órgão, é essa proporção que permite a comparação entre os estados brasileiros. Nesse sentido, o encarceramento em São Paulo, portanto, ocupa a 10ª posição, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A pasta questiona ainda o fato de o relatório não especificar “onde teriam ocorrido as violências cometidas, o que prejudica a verificação dos fatos relatados”.

A nota também informa que a secretaria possui Ouvidoria, Corregedoria e Protocolo para recebimento de denúncias e que todas são apuradas. “Se forem verdadeiras, as medidas cabíveis são tomadas”, diz o texto.

Matéria atualizada às 16h27 do dia 19/01/2023 para acréscimo do posicionamento da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo.

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O governo federal revogou um ato administrativo da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro que regulamentava a exploração de madeira em terras indígenas, mas que não chegou a surtir efeitos pois, na prática, só começou a valer no último fim de semana.

Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (16), a Instrução Normativa Conjunta nº 2, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), anulou os efeitos da Instrução Normativa nº 12, que embora tenha sido publicada no dia 16 de dezembro, só entrou em vigor no domingo (15), 30 dias após a publicação.

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MPF abre inquérito sobre exploração de madeira em terras indígenas.Segundo a Funai, a medida implementada no ano passado violava a Constituição Federal e o Estatuto do Índio, além de infringir tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Um desses tratados é a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que, entre outras coisas, prevê a consulta prévia às comunidades indígenas, que não vinha sendo cumprida, segundo órgãos federais.

“As instituições [Funai e Ibama] decidiram pela revogação [da norma de dezembro] tendo em vista que violava artigos constitucionais, ofendia artigos do Estatuto do Índio e afrontava o princípio da consulta e consentimento prévio, livre e informado dos povos indígenas, estabelecido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho”, justificou a Funai, em nota.

Ato revogado

No mês passado, quando ainda estava subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o órgão indigenista justificou a edição da primeira instrução normativa assegurando que ela “estabelecia as diretrizes e os procedimentos para o manejo florestal sustentável em terras indígenas”.

Na ocasião, a Funai informou, em nota, que a autorização para que organizações indígenas ou de composição mista desenvolvessem atividades extrativistas em áreas da União de usufruto exclusivo de diferentes povos indígenas permitiria a ampliação da “geração de renda” nas aldeias.

A fundação também garantiu que a regulamentação do manejo sustentável nas áreas indígenas ajudaria a combater o desmatamento ilegal; que as comunidades seriam consultadas e que todo o processo de manejo seria devidamente fiscalizado.

No final do ano passado, o Ministério Público Federal Ministério Público Federal (MPF) já havia questionado a norma, com abertura de um inquérito para investigar a exploração de madeira em terras indígenas. Na ocasião, o órgão deu dez dias para que Ibama e Funai detalhassem os estudos que serviram de base para autorizar o manejo florestal.

Nova gestão

Ontem, ao anunciar a revogação da norma que completava um mês, a Funai divulgou uma nova nota – já sob a gestão do governo Lula – em que afirma ter constatado que os povos indígenas afetados ou não vinham sendo consultados sobre os empreendimentos ou não tinham consentido com os projetos de manejo dos recursos naturais apresentados por organizações de composição mista.

“Sendo assim, a Instrução Normativa [nº 12, de dezembro] descumpria compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro quando da assinatura da Convenção 169”, sustentou a Funai, acrescentando que a instrução normativa publicada no fim do governo Bolsonaro “feria frontalmente o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes” e “afrontava o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, ambos previstos na Constituição Federal.

Em sua conta pessoal no Twitter, a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, lembrou que, na prática, a instrução normativa que “facilita a exploração de recursos madeireiros em terras indígenas” entraria em vigor nesta segunda-feira, quando foi revogada. “Nosso compromisso é com a proteção das terras indígenas”, escreveu a ministra, referindo-se a atual gestão federal.

Revogado a IN 12/22, da Funai e Ibama que facilitava a exploração de recursos madeireiros em terras indígenas. Este foi um dos últimos atos assinados na gestão Bolsonaro. Nosso compromisso é com a proteção das terras indígenas. Não permitiremos mais retrocessos!

— Sonia Guajajara (@GuajajaraSonia) January 16, 2023

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Relatório divulgado hoje (12) pela organização não governamental (ONG) Humans Rights Watch (HRW) chama a atenção para a necessidade de responsabilização em casos de violação de direitos humanos. No Brasil, o documento destaca o aumento da violência policial, dos crimes ambientais e contra populações indígenas, além dos ataques à democracia.

“Para a Humans Rights Watch, a responsabilização por graves violações de direitos humanos é fundamental para que a gente possa construir uma nova agenda de defesa de direitos humanos”, enfatizou a diretora do escritório brasileiro da organização, Maria Laura Canineu. A HRW é uma ONG que atua desde 1978 na defesa dos direitos humanos em diversas partes do mundo.

Ataques à democracia

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Em um dia, governo recebe 50 mil denúncias sobre atos antidemocráticos.Pasta dos Direitos Humanos monitora situação de presos após ataques .Os ataques às instituições feitos durante o governo Bolsonaro deixaram, segundo o documento, o regime democrático brasileiro em uma situação crítica. “Ao longo de seu mandato, o ex-presidente Jair Bolsonaro atacou e insultou ministros do Supremo Tribunal Federal e jornalistas. Ele tentou minar a confiança no sistema eleitoral com alegações infundadas de fraude eleitoral. A violência política aumentou durante o período eleitoral”, enfatiza o relatório.

A violência durante o processo eleitoral de 2022 também foi destacada. Segundo o relatório, quatro pessoas foram assassinadas durante a campanha “em circunstâncias que sugerem motivação política”. É citado ainda um levantamento do Observatório da Violência Política e Eleitoral da Universidade Federal do Rio de Janeiro que registrou 426 casos de ameaças à lideranças políticas entre janeiro e setembro de 2022.

Violência policial

O relatório destaca ainda que 84% das 6.145 pessoas mortas pela polícia em 2021 eram negras. “Embora algumas mortes pela polícia ocorram em situação de legítima defesa, muitas resultam do uso ilegal da força”, enfatiza o documento.

Nesse contexto, a ONG informa que três das cinco operações policiais mais letais da história do estado do Rio de Janeiro ocorreram em 2021 e 2021. “A operação mais letal, em maio de 2021, deixou um policial e 27 moradores mortos na comunidade do Jacarezinho [zona norte da cidade do Rio]”, enfatiza o relatório.

A falta de investigações sobre as mortes é, segundo a HRW, um problema que, não só no Jacarezinho, mas em muitos outros casos, abre espaço para não responsabilização e manutenção da violência policial. Para César Muñoz, pesquisador da ONG, o Ministério Público precisa reforçar o papel de fiscalização da atividade policial. “O controle externo é um desafio enorme no Brasil, é um problema crônico que piorou no governo Bolsonaro, porque tivemos mais descontrole das polícias”, ressaltou Muñoz durante a apresentação do relatório.

Além disso, Muñoz afirma que é preciso reformar os sistemas de controle interno das polícias, que também fazem discriminação ideológica nas punições, aplicando sanções a agentes que se manifestam pela redução da letalidade e violência nas corporações.

“Tem a questão dos sistemas disciplinares das polícias, que são muito pouco transparentes, cada estado tem um diferente, e alguns são ainda da época da ditadura”, acrescentou.

Lei de Anistia

Como parte da origem das violações de direitos humanos no Brasil contemporâneo, a Humans Rights Watch aponta a Lei de Anistia, aprovada em 1979, que livrou os agentes da ditadura militar de responder pelos crimes praticados durante o regime.

“Em diversas ocasiões, o então presidente Jair Bolsonaro e membros de seu gabinete elogiaram a ditadura militar 1964-1985, marcada por torturas e assassinatos generalizados”, acrescenta o relatório.

Meio ambiente

No caso do meio ambiente e dos povos indígenas, o relatório afirma que houve enfraquecimento da fiscalização, o que fomentou o aumento do desmatamento e o ataque a ambientalistas e  às comunidades tradicionais. Com base em dados do Conselho Indigenista Missionário, o documento diz que houve, em 2021, na comparação com 2018, aumento de 180% nos casos de invasões, extração de madeira, garimpo, pesca e caça ilegais em terras indígenas.

O relatório ressalta, porém, que o número de autos de infração ambiental caiu 33% no primeiro semestre de 2022 em relação ao mesmo período de 2018.

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A cidade do Rio de Janeiro terá uma política voltada para a proteção dos direitos da população migrante e refugiada. O município deverá garantir, entre os outros direitos, o bem-estar de crianças, adolescentes e jovens migrantes e refugiados, a acessibilidade aos serviços públicos, o atendimento nos serviços municipais, além de facilitar a identificação dessa população por meio dos documentos que já possuem.

Essas e outras medidas estão previstas na Lei nº 7730/2022, que institui princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada, aprovada pela Câmara Municipal do Rio e sancionada ontem (21) pelo prefeito Eduardo Paes.

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MPRJ denuncia três acusados pelo assassinato de Moïse Kabagambe.O projeto foi apresentado na Câmara após o assassinato do refugiado congolês Moïse Mugenyi Kabagambe, de 24 anos, na Barra da Tijuca, em janeiro. A lei é de autoria da vereadora Thais Ferreira (PSOL) com coautoria de Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL) e Marcelo Arar (PTB).

Segundo os parlamentares, a xenofobia e a invisibilidade em relação à população migrante e refugiada “é um problema estrutural em um mundo onde os deslocamentos são constantes e o número de migrantes e refugiados aumentam a cada ano”, afirmam na justificativa da proposição.  

Eles acrescentam que a cidade do Rio de Janeiro conta com uma grande, crescente e diversa comunidade de migrantes e de refugiados ou solicitantes de refúgio.

“Os relatos sobre as grandes dificuldades e sobre as violações de direitos, especialmente trabalhistas, de migrantes e refugiados já eram uma constante na imprensa local e nacional”.

Além disso, o assassinato de Kabagambe “evidencia os efeitos do racismo e da xenofobia e ressalta o dever e a urgência da atenção do Poder Público sobre a questão, de modo a proteger e promover os direitos da população migrante e refugiada”, afirmam.

Aplicação da lei

“O acolhimento das pessoas significa, para a cidade, manifestação da cultura de forma plena, significa mão de obra qualificada e novas visões. Significa fazer com que o sistema econômico gire de forma melhor, além de proporcionar para essas pessoas qualidade de vida melhor do que encontram nos seus países”, diz o coordenador de Direitos Humanos da Secretaria de Cidadania da prefeitura, Matheus Andrade.

Entre as ações já previstas, de acordo com Andrade, que é também presidente do Comitê Municipal de Políticas de Atenção para Refugiados, Imigrantes e Apátridas (Compar-Rio), está a inauguração, em janeiro, de um centro de referência de atendimento ao migrante, além da elaboração de um plano municipal de ações para os próximos anos voltados para essa população.

“Eu fico feliz que o município do Rio tenha olhado por essa pessoas, para melhorar o acolhimento e a inclusão, oferecer emprego de qualidade para aqueles que escolheram a cidade do Rio de Janeiro”, diz, Andrade.  

Para o diretor da ONG Pacto pelo Direito de Migrar e vice-presidente da Compar-Rio, Mário Undiga, a lei é positiva, mas é preciso garantir que ela de fato seja implementada. “Está no papel, agora precisamos que isso seja aplicado”, enfatiza.

Undiga defende também a maior participação dos migrantes na tomada de decisões. “A desproteção e a vulnerabilidade são gritantes”, diz e acrescenta: “apenas imaginam a nossa situação. Nós que estamos vivenciando tudo isso precisamos ser ouvidos”.

Lei de Migração

Nacionalmente, entre outras medidas, ao Brasil possui a Lei de Migração, lei 13.445/2017, em vigor desde 2017. A lei trata o movimento migratório como um direito humano e garante ao migrante, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.

Também institui o visto temporário para acolhida humanitária, a ser concedido ao apátrida ou ao nacional de país que, entre outras possibilidades, se encontre em situação de grave e generalizada violação de direitos humanos.

De acordo com dados do Alto-comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur), pelo menos 89,3 milhões de pessoas em todo o mundo foram forçadas a deixar suas casas. Entre elas estão quase 27,1 milhões de refugiados, cerca de metade dos quais têm menos de 18 anos. O Brasil contabilizava, ao final de 2021, 60.011 pessoas reconhecidas como refugiadas.

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Fugindo do poder dos radicais do Talibã, dezenas de afegãos continuam chegando diariamente ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, na região metropolitana de São Paulo. Munidos com o visto humanitário, muitos deles entram no Brasil e, sem conseguir ajuda para moradia ou trabalho, acabam montando acampamento no aeroporto. 

Ontem (25), quando a reportagem da Agência Brasil visitou novamente o aeroporto, uma centena deles continuava fazendo do Terminal 2 sua moradia. Segundo a prefeitura de Guarulhos, até a manhã de ontem havia 116 afegãos vivendo no aeroporto, aguardando acolhimento.

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Atualmente 127 afegãos aguardam acolhimento no Aeroporto de Guarulhos.Alguns deles estão no aeroporto há quase 20 dias. Mas o movimento por lá é sempre constante. Há quem fique muitas semanas. Há quem tenha chegado há poucos dias. É o caso de uma afegã* de 27 anos que trabalha com redes sociais de um órgão público e que veio com o marido para o Brasil. No país há cinco dias, ela diz que deixou seu país natal porque, desde que o Talibã assumiu o poder no Afeganistão, ela não pode mais exercer uma profissão. Por ser mulher, ela também não pode mais estudar. “Eu espero encontrar um bom lugar para viver no Brasil. Esse aeroporto não é uma casa, não há camas, é problemático [viver aqui]”, disse.

Há também aqueles que conseguem um lugar para morar. Esse é o caso de uma afegã* de 26 anos que chegou ao país com suas duas irmãs. Elas ficaram vivendo no aeroporto por 14 dias, até que, com a ajuda de voluntários que têm atuado no aeroporto desde agosto deste ano, conseguiu uma casa para ficar. “Eu estou em uma casa e feliz”, disse à reportagem. Agora, ela espera que o país possa lhe abrir outras oportunidades. “Eu espero que o Brasil me ofereça oportunidades para tentar realizar meus sonhos. Meu sonho é fazer meu mestrado e conseguir meu emprego”, disse.

Razões humanitárias

O Brasil se tornou destino de muitos afegãos desde que, em setembro do ano passado, foi publicada uma portaria interministerial autorizando o visto temporário e a autorização de residência por razões humanitárias.

“A emissão de vistos para cidadãos afegãos começou em setembro de 2021, por meio de uma Portaria Interministerial que autorizou o visto temporário e a autorização de residência por razões humanitárias para nacionais afegãos, apátridas e pessoas afetadas pela situação de violência no Afeganistão”, explicou o defensor público federal Guillermo Rojas de Cerqueira César.

“Segundo dados da ACNUR [Alto-comissariado das Nações Unidas para os Refugiados], entre o começo de setembro do ano passado e o início do mesmo mês deste ano, 5.846 vistos humanitários foram autorizados por esta portaria. Segundo a Polícia Federal, 2.240 entradas de pessoas afegãs no Brasil foram permitidas”, acrescentou o defensor.

Ao chegar ao Brasil, os afegãos recebem alimentos, água, roupas e vacinas que são distribuídos pela prefeitura de Guarulhos ou por voluntários. Mas, pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), esses afegãos também deveriam ter assegurados seus direitos a moradia, trabalho, assistência jurídica, educação e acesso a programas e benefícios sociais. 

“Esse é o grande gargalo da questão. Ao que parece, o governo subdimensionou a vinda desses imigrantes e não ofereceu um plano de interiorização adequado, deixando esses cidadãos sem qualquer amparo assistencial. Atualmente, há um acolhimento emergencial, mas sem uma política pública adequada de acolhimento para essas pessoas”, explicou o defensor.

Segundo ele, o que os afegãos mais necessitam nesse momento é de um abrigo adequado. “De forma imediata, [eles precisam de] abrigamento adequado, por meio de centros de acolhida com infraestrutura necessária para manutenção do vínculo familiar, além de assistência social e assistência psicológica. Posteriormente, um plano de interiorização que valorize as capacidades individuais para inserção no mercado de trabalho e inserção social na comunidade que os recebe”, disse o defensor.

Voluntários

“Eles precisam de tudo, eles não têm nada. Eles têm uma mala com 32 quilos, que é a vida deles todinha”, disse a voluntária Otília Christiane Silva Afonso, do Coletivo Frente Afegã.

“Eles vem para cá como refugiados. Então, a necessidade que eles têm é de proteção humana, à vida, à saúde, ao nome e sobrenome. Eles estão aqui porque não podem permanecer no país deles. Temos relatos de pessoas que têm formação em diversos cursos e níveis superiores. Eles querem trabalhar, mas não estão encontrando aqui esta oportunidade que foi dito que seria dada nessa chegada ao Brasil. Eles estão vivendo um refúgio no aeroporto – um lugar de passagem – e não em um lugar de acolhimento. Isso é de uma desumanidade muito grande”, destacou Otília, uma das pessoas que se voluntariou para ajudar os afegãos que chegam ao aeroporto.

A pesquisadora e socióloga Mariana Gerbassi, 25 anos, também integra o coletivo e vem trabalhando de forma voluntária para acolher os afegãos. “Eles precisam de um emprego para conseguir se manter. Mas sem moradia, eles não conseguem emprego. Sem emprego, eles dependem da moradia pública. E a moradia pública tem o problema de não atender a realidade das famílias afegãs”, disse.

“Uma das questões com que temos lidado é que os afegãos vão para os abrigos e acabam voltando [ao aeroporto]. A questão dos abrigos públicos é que eles separam homens e mulheres, separam as famílias. E para uma pessoa que não fala nem o inglês, muito menos o português, estar sozinho e em situação de vulnerabilidade e ainda separar as famílias, isso não é uma opção. Então eles preferem ficar no aeroporto, ainda que em uma situação inferior, do que ficar separado de suas famílias. Também tem uma questão cultural que é específica dessa comunidade afegã e que os abrigos não tem conseguido atender, como o modo deles de se socializar. Isso são coisas que precisam de muita atenção”, falou Mariana. 

Desde agosto, os voluntários vão diariamente ao aeroporto. São eles que têm cobrado as autoridades, arrecadado doações e oferecido alimentos, roupas, banhos, abrigos e até atendimento médico, psicólogo e aulas de português para os afegãos que chegam ao país.

“Desde o começo, reunimos o grupo para dar assistência a essas pessoas. Eles chegavam, não tinham as refeições direito e ficávamos preocupados. A partir desse momento, fomos reunindo pessoas, os grupos foram chegando e, hoje, os afegãos fazem as três refeições diárias, têm atendimento médico e cobertas”, disse Otília. “A prefeitura [de Guarulhos] tem ajudado com o almoço e as quentinhas. Mas o café da manhã e as frutas eles só tem graças à sociedade civil”, acrescentou Mariana.

Demanda crescente

Desde janeiro, o Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante, instalado no aeroporto, já havia atendido 1.138 afegãos. Somente em outubro, 237 passaram pelo posto buscando ajuda.

Por causa desse aumento na demanda, a prefeitura de Guarulhos abriu uma residência transitória para migrantes e refugiados, com capacidade para abrigar 27 pessoas. No entanto, o local está lotado. No dia 7 de outubro, para acolher emergencialmente famílias afegãs com idosos, deficientes e grávidas, foram abertas 20 novas vagas. Mas isso ainda é insuficiente para atender a demanda que cresce a cada dia.

Procurada pela Agência Brasil, a Secretaria estadual de Desenvolvimento Social informou que está investindo R$ 2,8 milhões em 100 vagas de acolhimento e que metade desse valor está sendo utilizado para abrir 50 vagas até dezembro em uma Casa de Passagem em Guarulhos. O restante está financiando os 50 afegãos que estão vivendo atualmente na Casa de Passagem Terra Nova.

Somente neste ano, informou a secretaria, 123 afegãos já foram atendidos na Casa de Passagem Terra Nova. “As vagas de acolhimento são rotativas e o tempo de permanência varia. Eles ficam de uma semana a 18 meses, por exemplo. Essas pessoas podem permanecer nos equipamentos por tempo indeterminado até comprovarem condições de moradia autônoma”, informou o órgão, em nota.

A Secretaria estadual da Justiça e Cidadania também informa que atendeu cerca de 70 afegãos com emissões de CPF, pedidos de protocolos de refúgios (SIS Conare), regularizações de imigração, aplicações de vacinas e distribuição de roupas. Dois mutirões foram realizados para a realização desses serviços: um deles em setembro e, o outro, agora em outubro.

Por meio de nota, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) informou que vem mantendo ações de coordenação com agências especializadas das Nações Unidas (Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR e Organização Internacional para as Migrações – OIM) “com vistas a buscar soluções para os casos de maior vulnerabilidade”. 

“Na maioria dos casos, a vinda de afegãos e afegãs ao Brasil foi intermediada por organizações da sociedade civil, que os recebem e promovem sua integração local. Parcela minoritária não conta com esse apoio prévio da sociedade civil organizada e chega ao país em situação de vulnerabilidade. A assistência social a essa população deve ser brindada pelos entes públicos com competência legal para tanto. O Itamaraty, embora não conte com essa competência legal específica, vem atuando na articulação e oferecendo sugestões de medidas a demais entidades governamentais envolvidas no assunto, nas esferas federal, estadual e municipal”, diz o órgão, em nota. 

O MRE informou ainda que promoveu uma reunião com embaixadas sediadas em Brasília para mobilizar apoio financeiro a ações de acolhida.

*Os nomes das entrevistadas serão preservados por motivo de segurança

*Matéria alterada às 19h42 para inserção de nota  do Itamaraty

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“A gente sempre teve a ideia de fortalecimento das redes públicas, mas para esse atendimento específico às vítimas de violência, a gente sabia que existia uma grande carência, não existia. A nossa preocupação não é só prestar o atendimento jurídico, que é evidente que é relevante, mas a gente sabe que essas pessoas precisam ser abraçadas”, disse a coordenadora geral de Programas Institucionais, Carolina Anastácio, durante o evento de lançamento da rede.

Além da DPRJ, compõem a Raave grupos de psicologia e psicanálise que já atuam com pessoas afetadas por violência no estado. Por meio da rede, a defensoria vai encaminhar as vítimas para uma das instituições parceiras, para receber atendimento psicológico individualizado.

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Defensoria quer regularizar ocupação de agricultores no estado do Rio.Cinco estados tiveram mais de 20 mil ações policiais durante pandemia.

Na operação policial em maio de 2021, na favela do Jacarezinho, zona norte do Rio de Janeiro, morreram 28 pessoas. Na ocasião, grupos de psicologia procuraram a DPRJ se colocando à disposição para atendimento de familiares e vítimas da ação policial.

Para o ouvidor geral da DPRJ, Guilherme Pimentel, a rede é um passo na construção de uma política pública de atendimento para as pessoas afetadas pela violência estatal. “Não é uma rede para substituir serviço público, mas é uma rede para a gente pensar como lidar com essa demanda específica, que não é qualquer demanda, e tentar contribuir para que isso um dia esteja na rede de serviço público, acessível para as massas do Rio de Janeiro”, disse.

Letalidade

Segundo o boletim Raio X das Ações de Policiamento, da Rede de Observatórios da Segurança, que comparou o número de operações policiais no período compreendido entre junho de 2020 a julho de 2021 e junho de 2021 a julho de 2022, aumentaram em 5,96% as ações entre os 2 anos.

Apesar da determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir as operações policiais em comunidades no Rio de Janeiro durante a emergência sanitária, as operações no estado passaram de 2.854 para 3.024 entre os anos analisados. Essas 5.878 operações policiais resultaram em 614 mortes, o que representa uma proporção média de mortes por operação de 10,4%.

* Estagiária sob supervisão de Mário Toledo

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Dificuldades na comunicação, diferenças culturais e desconhecimento das leis brasileiras são alguns dos fatores que impactam na garantia dos direitos de presos estrangeiros em audiências de custódia no Brasil. Foi pensando nesse desafio que o Instituto Pro Bono elaborou uma cartilha para orientar pessoas que tenham sido detidas em flagrante no Brasil. Entre os direitos que precisam ser garantidos, está a presença de um intérprete e a comunicação ao consulado, no caso de imigrantes.

“É muito difícil, por motivos óbvios, que um preso saia de audiência de custódia com relaxamento da prisão sem entender o idioma”, questiona Ana Luiza Martins, uma das coordenadoras da cartilha e sócia do escritório Tauil & Chequer Advogados, que foi parceiro da iniciativa. Ela destaca que essa impossibilidade de comunicação implica em uma violação da ampla defesa. “Uma violação ao direito constitucional de defesa.”

Outro aspecto que motivou a produção da cartilha foi a “percepção do aumento de estrangeiros nas prisões brasileiras e, sobretudo, a invisibilidade desses presos”, conta Ana Luiza. Ela lembra que, muitas vezes, essas pessoas estão no país em situação de vulnerabilidade e sem família, agravando a questão. A cartilha destaca, a partir de dados do Ministério da Justiça, que há mais de 1 milhão de migrantes e refugiados no país. 

“Como a gente tem conhecimento desse momento do mundo de muitos conflitos e migrações para o Brasil, diretamente da Venezuela, por Roraima, do Haiti e até mais recentemente vindo refugiados da Ucrânia e também do Afeganistão”, elencou.

O material foi disponibilizado, até o momento, em português, inglês, francês e espanhol. A publicação teve apoio ainda da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP) e do Chubb Rule of Law Fund. 

A cartilha será difundida com o apoio de organizações que trabalham com esse público, como a Agência das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) e a Cáritas. Além disso, a publicação será divulgada, por meio de QR Code, em aeroportos e nos principais pontos de entrada de estrangeiros no Brasil. “A gente pensa agora em colocar em alguns idiomas indígenas para área de Roraima e para outros idiomas que possam ser úteis de acordo com novas migrações”, apontou a advogada.

A audiência de custódia é um procedimento da Justiça brasileira na qual são analisadas as condições legais das prisões em flagrante. É nesse momento que o preso se encontra com um juiz, que verifica se a prisão se faz realmente necessária ou se a pessoa presa em flagrante deve responder em liberdade. Isso deve ocorrer em até 24 horas após o flagrante. Não é decidida a culpa ou inocência, apenas a legalidade do ato.

Ana Luiza destaca que esse procedimento é recente no sistema de Justiça do Brasil, tendo sido criado em 2015, e é fundamental para evitar o aprofundamento do encarceramento no Brasil. “Contribui para melhoria da condição do sistema carcerário que já é superlotado, que já tem falta de vagas”, pontua. 

Informações

Com uma linguagem acessível e exemplos concretos, a cartilha descreve cada uma das etapas possíveis de serem encontradas em uma audiência de custódia. Ilustrações e diálogos são utilizados para descrever situações que serão vivenciadas nesse momento.

O texto também traz tópicos especiais sobre direitos de mulheres presas, da população LGBTQIA+ e de pessoas com deficiência. Por fim, são disponibilizados os contatos e site de todas as defensorias públicas dos estados e também da Defensoria Pública da União.

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Os bebês que nascem no Hospital Rocha Faria, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, podem sair da maternidade com o registro civil, certidão de nascimento e carteira de identidade. O Departamento de Trânsito do Rio (Detran-RJ) abriu novo posto de identificação civil para recém-nascidos no hospital.

O posto é resultado de parceria do Detran-RJ com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e com a prefeitura carioca. O objetivo é evitar o sub-registro civil de nascimentos no estado. 

Segundo o Detran-RJ, a previsão é que outras maternidades passem a oferecer o serviço de identificação civil nos próximos meses. Os pais que não possuírem o documento de identidade também serão atendidos para emissão do RG, seja primeira ou segunda via. 

A maternidade do Hospital Rocha Faria é referência para gravidez de alto risco na região e é a segunda maior em número de nascimentos na cidade. Nela, são realizados, em média, 450 partos por mês. 

Outras maternidades no estado já contam com postos de identificação civil do Detran-RJ. É o caso da Maternidade Municipal Maria Amélia, no Centro do Rio, que foi o primeiro local escolhido para retomada do serviço de identificação civil para recém-nascidos, numa parceria com o município do Rio. Em Nova Iguaçu, a única maternidade pública do município, a Mariana Bulhões,  também oferece o serviço. 

*Estagiária sob supervisão de Vitor Abdala

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No Mês do Orgulho LGBTQIA+, o debate sobre empregabilidade e inclusão dessa comunidade no mercado de trabalho aumentam. De acordo com pesquisa realizada pelo coletivo #VoteLGBT+ os principais impactos que atingiram a comunidade nos primeiros meses da pandemia de covid-19 foram piora da saúde mental, afastamento da rede de apoio e falta de fonte de renda.

O levantamento feito nas cinco regiões brasileiras com 7.292 pessoas revela ainda que, durante a pandemia, seis em cada dez pessoas dessa comunidade perderam o emprego ou a renda.

A pesquisa, realizada no ano passado, ainda não foi atualizada, mas já revelava as consequências negativas da pandemia para a população LGBT+, como se fizessem parte de um ciclo de exclusão. Daí sugerir que as possíveis saídas para esses problemas deveriam ser consideradas de forma articulada, pensando em resolver problemas estruturais a longo prazo.

Abertura tímida

No mercado de trabalho, a psicóloga e conselheira da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH), Jacqueline Resch, disse à Agência Brasil que está vendo um movimento de mais abertura, embora as estatísticas não sejam favoráveis. “Mas se pensar em alguns anos atrás, a gente começa a ver, sim, uma abertura”, confirmou.

A destinação de vagas para profissionais trans já é adotada por algumas empresas, como a Casa & Vídeo do Rio de Janeiro, por exemplo, ou a Ambev, que contratou a cantora Lina Pereira, mais conhecida como Linn da Quebrada, como nova consultora de diversidade e inclusão (D&I).

No congresso da categoria, que a ABRH promove nos próximos dias 21 e 22, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro, será abordada a questão da diversidade de uma maneira geral, com painel específico sobre profissionais trans.

“Eu diria que algumas empresas saem na frente, estão mais sensíveis”. Jacqueline destacou, porém, que de acordo com as estatísticas, 75% dos trabalhadores LGBTQIA+ escondem a orientação sexual e a identidade de gênero porque têm receio de não serem aceitos.

Grupos de trabalho

O assunto está na pauta, disse a conselheira da ABRH. A realidade, entretanto, está longe ainda do que se gostaria. Nessa perspectiva, Jacqueline admite que o quadro é desanimador: “eu diria que a gente está em processo de conscientização e de discussão de como a diversidade é importante para tudo, para o mundo dos negócios, inclusive”.

Segundo Jacqueline Resch, quando surgiu o tema da diversidade no mercado, algumas empresas constituíram grupos de trabalho de LGBTQIA+ que estimulam a inclusão desses profissionais.

“E faz com que muitos desses profissionais que foram contratados sem revelar sua identidade sexual ou identidade de gênero agora ganhem espaço de mais segurança para poder falar desse tema. As iniciativas são essas, grupos de diversidade dentro das empresas e esse tema na pauta dos veículos de comunicação da nossa área e dos congressos. A gente entende que é muito relevante falar desses temas”.

Seleção

A conselheira da ABRH conta que, antes de começar o debate sobre  vagas afirmativas, algumas empresas tentaram trabalhar com o chamado recrutamento às cegas. Esse é um método de seleção que visa analisar as competências e habilidades dos candidatos, sem conhecer as características pessoais da pessoa.

“Algumas plataformas permitiam às empresas analisar currículos sem conhecer a procedência daquela pessoa, em que bairro morava, que idade tinha. Ou seja, eliminava dados que pudessem ensejar preconceito. Isso foi substituído quando as empresas claramente resolveram definir que um número determinado de vagas seria para pessoas de grupos ligados à questão da diversidade de raça, de gênero.

Para Jacqueline Resch, a inclusão de profissionais LGBTQIA+ é um trabalho que exige paciência e confiança de que os poucos exemplos existentes vão crescer. Para ela, o papel do RH é fundamental nessa empreitada.

“O RH tem que estar consciente de que a gente só vai ter empresas melhores e ambientes de trabalho melhores quando eles forem diversos, quando forem inclusivos, por uma questão de justiça social. Quando você tem diversidade, há também diversidade de visão de mundo. As pessoas vêm de lugares diferentes, de histórias diferentes. Então, elas olham as questões organizacionais também de maneira diferente. Acho que isso é um ganho enorme”.

Para a especialista, a função do RH é sensibilizar a organização para essas questões que são relevantes e determinantes “para a gente ter ambientes de trabalho mais saudáveis, com mais criatividade, onde as pessoas trabalhem muito, mas se realizem”. Avaliou que o movimento de busca por profissionais por vezes marginalizados é positiva, porque têm muito a contribuir para a empresa e o mercado.

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Para marcar a Semana Nacional da Adoção, com o Dia Nacional da Adoção comemorado em 25 de maio, as 1ª e 2ª Varas da Infância, da Juventude e do Idoso do Rio de Janeiro entregam hoje (27) as certidões de nascimento das crianças e adolescentes para 26 famílias adotantes.

De acordo com o juiz responsável pelas duas varas, Sandro Pitthan, serão entregues na cerimônia, marcada para o fim da manhã, os documentos de dez crianças na faixa de até 4 anos; 11 que têm entre 5 e 12 anos; e cinco jovens de 12 a 18 anos.

“É uma grande satisfação ter a oportunidade de transformar a história de vida de crianças, adolescentes e suas famílias com o nosso trabalho. O recebimento da certidão de nascimento, para além de ser um direito constitucional, encerra um ciclo de vulnerabilidade ou violência que já tenha sido vivenciado pelas crianças e adolescentes e possibilita a chegada de novos sonhos, planos e principalmente a segurança de estar em um lar onde ela foi desejada e amada. Adoção, sem dúvida, é um ato de amor”.

Uma das adotantes que irá receber a certidão, a farmacêutica Giselle Ribeiro Barros, de 51 anos, mãe solo de Gleice Ribeiro de Barros, de 7 anos, falou da emoção que sentiu ao conhecer a filha, em plena pandemia de covid-19.

“Fui ao abrigo e ao chegar, sem ela saber quem eu era, gritou: ‘minha mãe chegou’. Foi sintonia. A partir dali passei para as visitas, depois ela ia aos finais de semana para minha casa. No dia 22 de junho do ano passado ela foi definitivamente para minha casa. Eu ensino e também aprendo muito com minha filha. Sempre quis dar amor para uma criança”.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), os dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o Brasil tem atualmente 4.102 crianças disponíveis para adoção, sendo 268 delas no estado do Rio de Janeiro.

Entre elas, 152 estão passando pelo processo de aproximação com as famílias habilitadas. As duas varas da infância da capital somam atualmente 738 processos de adoção em andamento.

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