O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) firmaram nesta quarta-feira (14) acordo de cooperação técnica para fomentar ações em defesa dos direitos da pessoa idosa. A medida foi assinada durante seminário, em Brasília, para celebrar o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, a ser lembrado no dia 15 de junho.

A iniciativa integra a campanha “Junho Violeta”, voltada para conscientizar a sociedade sobre a necessidade de atuar na garantia dos direitos humanos e no enfrentamento à violência contra os idosos.

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Grupo interministerial combate violência financeira contra idosos.SP lembrará Dia Mundial de Conscientização da Violência contra Idosos .Especialistas alertam para “tsunami” de doentes idosos com câncer.Na abertura do seminário, o ministro Silvio Almeida destacou que o país deve ter uma política nacional de defesa e promoção de direitos da pessoa idosa, com a participação de diferentes órgãos governamentais e da sociedade civil. Almeida disse ainda que todas as políticas da pasta têm como foco a pessoa idosa, pois envelhecer tem que ser um direito reconhecido desde o nascimento.

“O futuro que se dá aos nossos olhos enquanto materialidade é a pessoa idosa. Ela é a materialização do futuro. Ela é a comprovação da persistência em existir, da teimosia da vida, a prova material da nossa conexão com o mundo, com a existência. Envelhecer é sinal de que é possível permanecer na vida e continuar esse ciclo”, afirmou.

“O que a gente quer para uma criança e para um adolescente é que eles possam envelhecer dignamente. Se o idoso é o futuro, nós precisamos também garantir que eles possam projetar em ser o futuro”, acrescentou.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) define as situações de violência contra os mais velhos como ações que prejudicam a integridade física e emocional da pessoa, impedindo ou anulando seu papel social. A mais comum é a negligência, seguida do abandono, da violência física e psicológica ou emocional, a mais sutil das violências.

Denúncias

Nos primeiros cinco meses de 2023, o Disque 100 recebeu mais de 47 mil denúncias com cerca de 282 mil violações de direitos contra esse segmento da população. No ano passado, os registros oficiais revelaram mais de 150 mil violações a partir de mais de 30 mil denúncias. Isso representa aumento 57% nas denúncias e de 87% nos registros de violações de direitos estatisticamente. Os números são do Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.

A secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, Ethel Maciel, ressaltou que a notificação da violência contra o idoso ainda é incipiente e que, em geral, o Sistema Único de Saúde (SUS) acaba sendo a porta de entrada para identificação desse tipo de violência.

“É o primeiro local onde a violência é observada. Ela vai chegar na delegacia depois. Infelizmente ainda temos uma dificuldade muito grande de qualificar essa violência para entender em todos os aspectos. Ela tem cor, tem gênero. Ela não é igual para todas as pessoas, assim como não é igual nenhuma doença”, disse Ethel Maciel, que defendeu a necessidade de qualificar melhor os agentes do SUS para identificar essa violência.

Políticas de assistência social como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), as redes de proteção da assistência social, como o serviço de fortalecimento de vínculos, os Centros POP, focados na população de rua, foram citadas pela secretária nacional de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Laís Abramo, como ações que promovem cuidados com idosos em situação de vulnerabilidade.

“As pessoas idosas são parte fundamental dessas políticas e um de seus grupos prioritários. Por isso a necessidade de fortalecer as políticas e equipamentos públicos de cuidados para garantir esse direito para as pessoas que necessitam cuidado e apoiar as famílias nessas tarefas ainda, como sabemos recaem de maneira muito desproporcional sobre as mulheres”, enfatizou. “A gente sabe que a pobreza é um fator extremamente importante para que as pessoas estejam em situação de violência e violação de seus direitos”, disse.

Campanha

Como parte das ações para marcar a data, foi lançada também a campanha “Assim você me vê”? em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). A campanha conta com vídeos retratando os diversos tipos de violações, além de reforçar a importância de denunciar à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, por meio do Disque 100.

Uma das protagonistas da campanha é a professora aposentada Lair Moreno do Nascimento. Ela ressaltou que uma boa qualidade de vida para o idoso deve ser baseada na promoção da autonomia, autoconhecimento, autoestima elevada, cuidado pessoal, estimulação cognitiva e socialização entre grupos. Integrante do Grupo dos Mais Vividos (GMV), do Distrito Federal, Lair ainda apontou a participação da família, uma vez que os familiares estão entre os principais agressores dos idosos.

“Nem sempre esse processo de envelhecimento corre de maneira satisfatória, ideal. Tomamos conhecimento todo dia de violência contra o idoso das formas mais aterradoras. Fatores vários levam a isso e normalmente passam pela ausência da comunicação, dependência financeira, vínculos afetivos fracos ou inexistentes, histórico de violência doméstica e abandono”, explicou.

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Um relatório produzido pelas organizações não governamentais (ONGs) Terra de Direitos e Justiça Global mapeou 1.171 casos de violência contra defensoras e defensores de direitos humanos entre os anos de 2019 e 2022. Divulgado nesta quarta-feira (14), ele revela episódios envolvendo situações variadas como ameaça, agressão física, assassinato, atentado, importunação sexual, calúnia, injúria, difamação, ataques racistas e homofóbicos, violência institucional e judicial e suicídio em contexto de violações de direitos.

Intitulado Na Linha de Frente: violações contra quem defende direitos humanos, o levantamento está na sua quarta edição. As três primeiras contabilizaram, respectivamente, as ocorrências dos períodos 1997-2001, 2002-2005 e 2006-2012. O novo trabalho se concentra nos anos do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

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Organizações cobram maior proteção dos defensores de direitos humanos.Um ano após morte de Dom e Bruno, indígenas pedem investigação ampla.Comissão Arns denuncia violência e impunidade no sul e sudeste do Pará.“Foram quatro anos de ataques e hostilidades contra defensores de direitos humanos. E nós percebemos a importância de retomar essa linha histórica. De 2012 para cá, existem dados levantados por organizações internacionais, que historicamente têm feito esse tipo de mapeamento. Mas entendemos que é muito importante que haja uma análise feita a partir do Brasil”, explica Alane Silva, assessora jurídica da Terra de Direitos e uma das coordenadoras da pesquisa. Ela destaca que, levando em conta a subnotificação, o número de episódios ocorridos no período é provavelmente maior.

As vítimas das ocorrências mapeadas são ativistas que atuam, por exemplo, em apoio à população em situação de rua, ribeirinhos, povos indígenas, quilombolas, crianças, mulheres em situação de violência doméstica, imigrantes em condição vulnerável, alvos de preconceito de raça e de gênero, trabalhadores em situação degradante e vítimas de violência armada ou de violações praticadas por forças de segurança do Estado. Defendem o direito à terra, à moradia, ao trabalho, à saúde, à educação e ao tratamento digno.

Foram mapeadas ocorrências em todas as unidades da Federação. O estado com maior número de registros foi o Pará, onde houve 143 casos. Em seguida, aparecem Maranhão (131), Bahia (109) e Pernambuco (100). Quase metade (47%) dos casos envolve violências registradas na área da Amazônia Legal. Também chama a atenção o fato de que os episódios ocorridos nas regiões Norte e Nordeste respondem por 63,9% do total.

O relatório indica que o governo de Jair Bolsonaro foi um agente ativo do ataque aos direitos humanos, fomentando a violência por meio de discursos e medidas políticas, entre elas a flexibilização do acesso às armas. Também indica que a deterioração e o sucateamento das estruturas governamentais de garantias de direitos fizeram crescer o ambiente hostil contra grupos que são historicamente marginalizados.

Os retrocessos, segundo Alane, foram denunciados por meio da atuação de defensoras e defensores de direitos humanos. “Houve uma intensificação dos ataques, inclusive pelas falas do governo e pelas falas de diversas figuras públicas alinhadas ao governo. E esse ataque verbal legitima o ataque nos territórios. Porque se o próprio governo coloca quilombolas e indígenas como impasse para o desenvolvimento, ele dá legitimidade para que os ataques aconteçam”, diz.

Para ela, é difícil contabilizar com exatidão o total de defensoras e defensores de direitos humanos que foram alvos de violência no período não apenas pela subnotificação. Em diversos casos mapeados, houve mais de uma vítima e nem sempre todas são devidamente identificadas. Em algumas ocasiões, o alvo foi uma pessoa jurídica, como organizações e movimentos sociais que atuam em defensa dos direitos humanos.

Dos 1.171 casos mapeados, apenas 41,6% tiveram como alvo uma só pessoa. No restante, houve duas ou mais vítimas. De outro lado, foi possível identificar o nome de 65 indivíduos que apareceram em pelo menos dois episódios, ocorridos em datas diferentes, sinalizando que foram atacados mais de uma vez.

Conforme o levantamento, episódios relacionados com importunação sexual e suicídio envolvem uma vítima. Já atentados têm sido uma forma de violência praticada frequentemente contra coletividades, como por exemplo uma aldeia indígena ou um assentamento rural.

No recorte por raça, os dados mostram os grupos mais vulneráveis. Foi levantada informação sobre a classificação racial de 598 vítimas. Desse total, 346 eram indígenas e 153 negros. Juntos, eles representam 83,4% das vítimas com informação sobre a classificação racial disponível.

Ameaças e assassinatos

Foram mapeados 169 assassinatos no período, o que significa que, em média, três defensoras ou defensores de direitos humanos foram mortos a cada mês. Em pelo menos 63,3% dos casos, houve emprego de arma de fogo.

O relatório chama a atenção para o fato de que muitas vítimas são ameaçadas antes de serem assassinadas e, no entanto, as ameaças são raramente investigadas. São citados alguns exemplos emblemáticos como as mortes da missionária Dorothy Stang, em 2005 no Pará, e do advogado Manoel Mattos, em 2009 na Paraíba.

Ocorrido mais recentemente, o assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips também é mencionado. Eles foram vítimas, há pouco mais de um ano, em uma emboscada no Vale do Javari, no Amazonas. “O caso também reproduz esse histórico. Bruno já havia sofrido ameaças antes de ser morto”, registra o relatório.

Os autores do levantamento apontam que há inclusive dificuldades para registrar essas ocorrências nas instituições policiais. “O crime de ameaça, previsto no Artigo 147 do Código Penal brasileiro, é considerado de menor potencial ofensivo e não ganha a atenção das autoridades policiais. Ocorre que, com grande frequência, as ameaças são recorrentes e, em muitos casos, após anos sem serem investigadas, resultam em homicídios”.

Conflitos no campo

Dos 1.171 casos de violência contra defensoras e defensores de direitos humanos, 919 tiveram como alvo pessoas que atuam na luta pela terra, pelo território e pelo meio ambiente. Dessa forma, representam 78,5% de todas as ocorrências. Em 4,8%, as vítimas eram ativistas dos direitos LGBTQI+. Em 3,7%, a violência foi endereçada contra defensores da moradia e do direito à cidade.

Além disso, dos 169 assassinados entre 2019 e 2022, 140 eram pessoas envolvidas na luta pelo direito à terra e ao território. O dado reitera preocupações que foram expressas em levantamento recente da organização internacional Global Witness: de 227 assassinatos de defensores de terras e do meio ambiente em todo o mundo no ano de 2020, 20 foram no Brasil. Os números do país só são superados pela Colômbia, pelo México e as Filipinas.

O relatório aponta que direitos consagrados na Constituição e em tratados internacionais foram violados por meio da alteração de normas e do sucateamento de instituições. “A violência começa nos próprios mecanismos estatais de destruição das políticas públicas. Isso se dá com a mudança da legislação ambiental e com a paralisação da titulação de territórios quilombolas, da demarcação de terras indígenas e da reforma agrária. São processos que foram legitimando a violência”, avalia Alane. Ela cita ainda o enfraquecimento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) como parte dos fatores que fizeram aumentar a tensão no campo.

O estudo também buscou identificar características dos agentes violadores dos direitos. Pelo menos 32,7% das ocorrências envolveram sujeitos privados como empresas, madeireiros, fazendeiros e milícias. Outras 22,9% tiveram a participação de agentes públicos como polícias, políticos, representantes de órgãos e administração pública e atores do sistema de Justiça. Em 44,4%, não há informação.

Proteção

Alane avalia que o levantamento revela a urgência de se ampliar políticas capazes de efetivar os direitos à terra, ao território, à moradia, à saúde e à educação. Além disso reitera a necessidade de revisão e fortalecimento do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas. Essa tem sido uma cobrança do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), formado por 45 entidades e movimentos sociais de todo o Brasil, incluindo o Terra de Direitos e a Justiça Global. Já existe uma sinalização positiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) em torno das demandas apresentadas, mas a demora tem incomodado as organizações.

A inclusão no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas pode ocorrer por pedido do próprio interessado ou por solicitação de entidades da sociedade civil, do Ministério Público ou de outros órgãos públicos que tenham conhecimento da ameaça. Entre diversos mecanismos previstos, está o acompanhamento das investigações e a oferta de assistência jurídica e psicológica. Em casos excepcionais, é prevista a articulação da proteção policial e a retirada provisória da pessoa do seu local de atuação por até 90 dias. Segundo o site do governo federal, atualmente há 506 pessoas inscritas no programa.

A primeira versão de um Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos foi lançada em 2004, mas de lá pra cá ele sofreu diversas modificações. A CBDDH aponta que, durante o governo de Jair Bolsonaro, ele foi esvaziado de recursos e perdeu força institucional. As principais reivindicações do comitê são a paridade entre sociedade civil e governo no conselho deliberativo do programa, a aprovação de uma lei para institucionalizá-lo, a criação de um plano nacional de proteção e o reforço no orçamento.

Fortalecer o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas é inclusive uma das determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, estabelecidas na sentença que condenou o Brasil pela violação dos direitos à verdade e à proteção da família de Gabriel Sales Pimenta, jovem advogado assassinado em 1982, aos 27 anos. Atuando na defesa dos direitos dos trabalhadores rurais, ele foi alvejado por tiros quando saía de um bar na cidade de Marabá (PA). Na sentença, publicada no ano passado, a Corte Interamericana apontou falhas graves do Estado brasileiro, que não se mobilizou adequadamente para esclarecer as circunstâncias do crime e punir os envolvidos.

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A organização Juventudes Potentes divulgou nesta terça-feira (6) os resultados de uma pesquisa que buscou investigar o que jovens da capital paulista entendem por injustiças estruturais. Uma das constatações foi a de que nove em cada dez deles acreditam que há um processo de desigualdades históricas que atinge pessoas e grupos e as mantêm em vantagem, na comparação com outras parcelas da sociedade.

Ao todo, foram entrevistados 600 jovens das zonas sul e leste da cidade, com idade entre 15 e 29 anos, sendo que 71% dos participantes da pesquisa se autodeclararam negros. O período de coleta de respostas foi de dezembro de 2022 a abril de 2023. O processo de pesquisa foi participativo do começo ao fim, já que foi também um grupo de jovens, chamado de jovens pesquisadores, que pensou em como poderia extrair melhor as respostas dos demais e que, por isso, ficou responsável por formular as perguntas do questionário.

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Pesquisa mostra 5,2 milhões de jovens entre 14 e 24 anos sem emprego.Programa dá oportunidade para jovens de baixa renda em São Paulo.Até a semana passada, a organização se chamava Global Opportunity Youth Network – São Paulo. A mudança de nome busca estabelecer “uma conexão direta com juventudes historicamente excluídas de oportunidades dignas de formação e trabalho”, de acordo com informações divulgadas no site da organização.

Além de sondar as impressões dos jovens sobre o assunto central, a pesquisa permitiu que se conhecesse mais acerca das condições em que vivem. Para um quarto dos entrevistados, faltam água (26%) e energia (25%) com frequência, em suas casas, e um quinto (19%) mora em lugares que se tornam, constantemente, pontos de alagamentos. Os negros foram maioria entre os que relataram tais situações.

A jovem pesquisadora Karina Inácio, negra e da comunidade Vila Bela, vivencia essa situação, diariamente. “Ontem mesmo faltou água e eu precisava tomar banho para ir à faculdade”, contou ela, que é a terceira de sua família a cursar uma graduação. “A água é desligada à meia-noite e só volta às 6h da manhã.”

Obstáculos à educação e carreira

Karina vive em um lugar que sofre com o abandono do poder público, mas, por meio de sua fala, o que se percebe é que passou, para realizar entrevistas, por locais de moradia ainda mais precários, com pontes improvisadas interligando passagens de pedestres. Ela destaca o contraste entre a realidade de um jovem de Vila Mariana e uma jovem de Cidade Tiradentes, com os quais conversou. A jovem, lembra Karina, tinha 22 anos e dois filhos e estava desempregada, tendo como única fonte de renda a remuneração do companheiro, de um salário mínimo.

A paternidade e a maternidade precoces e como esses contextos impactam os planos de estudo e profissão foram outros aspectos que a pesquisa capturou. Pelas respostas, identificou-se que 38% têm filhos, sendo que 37% tornaram-se pais de atingir a maioridade. Outro dado que se levantou é que 56% dos jovens que tiveram filhos antes dos 18 anos estudaram somente até o ensino fundamental, o que evidencia como a responsabilidade de se tornar pai ou mãe muito cedo os impede de conciliar a tarefa com o estudo.

No campo da educação, a pesquisa traz informações relevantes, como a proporção de jovens que já cogitou largar os estudos de forma definitiva, que chega a 44%. No total, 21% disseram ter, de fato, interrompido os estudos.

Ao se ler os gráficos do levantamento, nota-se uma relação entre a disposição para se continuar frequentando a escola e o trabalho infantil ou o trabalho iniciado cedo. A parcela dos jovens que declararam estar trabalhando, atualmente, é de 64% e a dos que começaram a trabalhar antes de fazer 16 anos de idade é de 42%. A maioria (72%) já trabalhou e estudou ao mesmo tempo e 38% não conseguem concluir sua formação ou estudar, por não terem tempo disponível. Apesar das dificuldades, 78% dos jovens afirmaram que pretendem continuar ou retomar os estudos.

A hostilidade contra os jovens de periferia permanece sendo um problema. Quase metade dos que responderam ao questionário (46%) sofreu preconceito e/ou discriminação das empresas onde trabalharam, por causa de sua origem. Nisso, o empreendedorismo aparece como uma alternativa, uma espécie de refúgio. Uma parcela de 72% disse que teria uma empresa própria, se tivesse condições. Simultaneamente, a noção de que a informalidade no mercado de trabalho é um mau negócio está presente, já que, na percepção da maioria, a carteira assinada é associada ao que veem como uma boa vaga de emprego.

Racismo e LGBTQIA+fobia

Alimentar o sentimento de pertencimento, diante de tantos obstáculos, pode ser um desafio, sobretudo quando há mais de um marcador social, como é o caso da comunidade LGBTQIA+. Para 80% dos jovens da pesquisa que se encaixam nela, a saúde mental anda “mais ou menos” ou “ruim”.

Do mesmo modo, o racismo segue segregando, inclusive na escola, como coloca o jovem José Ricardo Paiva, membro desde 2021 do coletivo Encrespados, que desenvolve ações antirracistas e foi fundado em 2015.

“A escola, sendo o primeiro espaço formal de ensino e sendo um reflexo de sociedade, também é um espaço em que vivenciamos as primeiras violências, porque a escola, como um ambiente formal e estruturado, também faz parte dessa estrutura que acaba violentando determinados corpos, gêneros, etnias”, afirma.

“Aí, a gente pensa, o que a gente faz para tentar amenizar um pouco dessas dores que esses corpos vêm sofrendo ao longo de toda a sua vida? Porque o lugar onde você nasce, a sua cor, a sua orientação [sexual], o seu gênero são determinantes para o seu trajeto e acho que a gente tem que admitir isso. A primeira etapa para você trabalhar uma educação antirracista é você reconhecer essa estrutura. Se você olha para esses dados e eles não falam sobre a sua realidade, eles falam sobre a realidade de alguém. E aí, a gente precisa olhar: quem é esse alguém? Onde eles estão? Estão na margem da cidade.”

Apesar dos obstáculos, 74% dos jovens afirmaram se sentir parte da cidade. “Homens circulam e se sentem mais parte da cidade do que mulheres. Cinco em cada dez mulheres não se sentem seguras de chegar tarde em casa e três em cada dez jovens LGBTQIA+ não se sentem seguros no bairro onde moram”, observa Emilly Carvalho, que integra a Rede Conhecimento Social.

Perseguindo os sonhos

A pesquisa também se interessou por saber quais as expectativas, afinal, dos jovens que vivem na capital. Um total de 34% deseja ter uma casa própria, enquanto 31% pretendem trabalhar com o que acredita e 18% querem trabalhar por conta própria. Um quinto deles (20%) sonha em fazer uma faculdade e 18% deles estarão satisfeitos se tiverem um emprego e um salário que cubra o pagamento das contas.

Somente 17% têm no horizonte a construção de uma família. A maioria (98%) acredita que vai conseguir alcançar seus sonhos, com a força que José Ricardo Paiva sugere que tenham e contrariando as famílias de metade deles, que já se sentiram desacreditados diante delas: “Não deixar a quebrada onde a gente mora ser um cemitério de sonhos.”

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Em solenidade na Universidade de Brasília (UnB), foi aberto nesta terça-feira (6) o Seminário Internacional 20 Anos de Cotas +Chegamos. Nele serão debatidas, ao longo do mês de junho, ações afirmativas implementadas para negros e indígenas, bem como a formulação de uma proposta de cotas para esses grupos, por meio de bolsas de pesquisa e de pós-graduação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

A abertura contou com a participação de docentes da UnB e do King’s College de Londres, além de representantes do CNPq e do Ministério dos Povos Originários. À tarde terá início a exposição 20 Anos de Cotas +Chegamos.

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USP adota cotas em concursos para professores e funcionários.Desemprego é maior entre mulheres e negros, diz IBGE .Indígenas protestam em Brasília contra marco temporal .O primeiro painel será às 18h30, tendo como tema o futuro das cotas nas universidades, que contará com a participação de representantes do Ministério dos Povos Originários; do coletivo Questão Negra; Museu Nacional; e do Ministério da Cultura, entre outros.

A programação completa, com todas oficinas, visitações, painéis, mesas, aulas abertas e encontros programados até o dia 30 de junho, data de encerramento do seminário, pode ser acessada no site da UnB.

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Em junho do ano passado, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e considerado como responsável pela violação dos direitos à verdade e à proteção da família de Gabriel Sales Pimenta, jovem advogado assassinado em 1982 aos 27 anos. Atuando na defesa dos direitos dos trabalhadores rurais, ele foi alvejado por tiros quando saía de um bar na cidade de Marabá (PA). Passados mais de 40 anos, a Corte Interamericana apontou falhas graves do Estado brasileiro, que não se mobilizou adequadamente para esclarecer as circunstâncias do crime e punir os envolvidos, sendo que havia testemunhas oculares e outros meios de prova disponíveis.

A sentença, além de fixar quantias indenizatórias a serem pagas à família de Gabriel, observa que o trabalho de defensores e defensoras de direitos humanos é “fundamental para o fortalecimento da democracia” e estabelece uma série de determinações ao país. Uma delas é a revisão e fortalecimento do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas.

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Governo cria grupo para combater criminalidade no Vale do Javari.Livro de Dom Phillips será publicado um ano após seu assassinato.Passado quase um ano da condenação, o cumprimento da determinação vem sendo cobrado pelo Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH). Apesar de promessas do governo federal e do alinhamento de algumas diretrizes, a entidade vê demora na efetivação de medidas combinadas em reuniões. No início da semana passada, o descontentamento foi exposto em um novo encontro com representantes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH).

Proteção

O Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas do MDH abrange todo o território nacional e institui diversos mecanismos para garantir a integridade de quem esteja sofrendo risco ou sendo alvo das ameaças. São ativistas que atuam, por exemplo, em apoio à população em situação de rua, ribeirinhos, povos indígenas, quilombolas, crianças, mulheres em situação de violência doméstica, imigrantes em condição vulnerável, alvos de preconceito de raça e de gênero, trabalhadores em situação degradante e vítimas de violência armada ou de violações praticadas por forças de segurança do Estado. Defendem o direito à terra, à moradia, ao trabalho, à saúde, à educação e ao tratamento digno.

A inclusão no programa pode ocorrer por pedido do próprio interessado ou por solicitação de entidades da sociedade civil, do Ministério Público ou de outros órgãos públicos que tenham conhecimento da ameaça. Entre diversos mecanismos previstos, está o acompanhamento das investigações e a oferta de assistência jurídica e psicológica. Em casos excepcionais, é prevista a articulação da proteção policial e a retirada provisória da pessoa do seu local de atuação por até 90 dias.

“Vivemos um país que registra situações extremamente graves de violação de direitos humanos. Então é urgente que possamos fortalecer os mecanismos de proteção”, diz a ativista Sandra Carvalho, que atua na organização não governamental Justiça Global e integra o CBDDH. O comitê existe desde 2004 e é formado por 45 entidades e movimentos sociais de todo o Brasil.

De acordo com Sandra, as principais reivindicações são a paridade entre sociedade civil e governo no conselho deliberativo do programa, a aprovação de uma lei para institucionalizá-lo, a criação de um plano nacional de proteção e o reforço no orçamento. Procurado pela Agência Brasil, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania não respondeu.

Casos

“A necessidade de um programa eficaz de proteção se dá em um contexto em que infelizmente a gente tem no Brasil uma incidência muito grande de ameaças e assassinatos”, avalia Sandra. Embora observe que o maior número de casos ocorre no campo, ela destaca o crescimento de ocorrências no meio urbano. O mais emblemático, nos últimos anos, foi o assassinato em 2018 da vereadora carioca Marielle Franco e do motorista dela, Anderson Gomes. A parlamentar liderava um mandato com foco nos direitos humanos quando foi morta a tiros no Rio de Janeiro.

Em áreas rurais, ocorrências com grandes repercussões envolvem o assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang no Pará em 2005 e mais recentemente a do indigenista Bruno Pereira. Servidor de carreira da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), ele e o repórter britânico Dom Phillips foram mortos no ano passado em uma emboscada no Vale do Javari, no Amazonas.

A maioria dos casos, no entanto, ganham menos holofotes. Dados da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre assassinatos de defensores de direitos humanos entre 2015 e 2019 colocam o Brasil em segundo lugar no ranking de países com mais casos. Nesse período, foram registradas 1.323 ocorrências em todo o mundo, sendo que 174 em território brasileiro, o que corresponde a 13% do total.

Os números foram apresentados em uma audiência pública na Câmara dos Deputados em setembro de 2021 por Anastasia Divinskaya, representante da ONU Mulheres, e Mary Lawlor, relatora especial das ONU sobre a situação dos defensores dos Direitos Humanos. Na ocasião, elas observaram que o Brasil, embora manifeste apoio formal às recomendações sobre o tema em fóruns internacionais, não tem implementado diversas medidas.

A organização internacional Global Witness também divulgou recentemente um levantamento que revela um cenário preocupante. Dos 227 assassinatos de defensores de terras e do meio ambiente em todo o mundo no ano de 2000, 20 foram no Brasil. Os números do país só são superados por Colômbia, México e Filipinas. O relatório observa que os dados são parciais e não captam a verdadeira escala do problema, já que nem todos os casos são notificados.

Histórico

A primeira versão de um Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos foi lançada em 2004, no primeiro mandato do presidente Luís Inácio Lula da Silva, atendendo à demanda das organizações envolvida no CBDDH, criado no mesmo ano. O texto foi construído a partir de um grupo de trabalho e contou com a participação da sociedade civil.

De acordo com a ONU, defensores dos direitos humanos são “todos os indivíduos, grupos e órgãos da sociedade que promovem e protegem os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidos”. Esse conceito é absorvido pelo programa de proteção. Na versão atualmente em vigor, ele inclui ainda duas categorias específicas: comunicadores que disseminam informações visando promover os direitos humanos e ambientalistas que atuem na defesa do meio ambiente e dos recursos naturais. Segundo o site do governo federal, atualmente há 506 pessoas inscritas no programa.

Com o tempo, no entanto, lacunas foram sendo diagnosticadas pelas entidades. Mudanças também geraram descontentamento. “A presidenta Dilma, um pouco antes do seu impeachment, assinou um decreto que terminou com a possibilidade de participação social no conselho deliberativo do programa de proteção. Então a participação social, que era muito importante pra contribuir nas análises de risco, foram alijadas desse processo”, lamentou Sandra.

Um novo decreto foi editado em 2019 pelo então presidente Jair Bolsonaro. A participação social foi reestabelecida mas de forma não paritária: dos nove assentos, seis seriam preenchidos por representantes de órgãos ligados ao governo. “Nós, organizações da sociedade civil, não aceitamos porque isso seria uma falta de possibilidade de participação efetiva”, conta Sandra.

Segundo ela, o programa ficou fragilizado ao longo dos últimos anos, esvaziado de recursos e vive um processo de desestruturação. No mesmo período, cresceram as tensões decorrente da proliferação de discursos de ódio na política e da paralisação da demarcação das terras indígenas, da titulação dos territórios quilombolas, da reforma agrária e de políticas habitacionais urbanas.

“Durante o governo de Jair Bolsonaro, que tinha uma postura pública contrária à defesa dos direitos humanos, nós tivemos uma precarização muito forte da política de proteção. Então, logo que foi iniciado o trabalho da equipe de transição do governo Lula, o comitê elaborou um ofício fazendo um relato da situação e depois fizemos algumas reuniões para discutir diversos pontos”, acrescenta a ativista.

Reivindicações

Além da participação social paritária no conselho deliberativo, as organizações querem a aprovação de um projeto de lei que possibilite uma maior institucionalização do programa de proteção, atualmente respaldado apenas por decretos. Uma proposta tramita no Congresso Nacional desde 2007. Mas como as discussões se arrastam há muito tempo e diversas mudanças no texto já foram realizadas, o comitê acredita que ela não atende mais à demanda do contexto atual. Por isso, defendem a elaboração de um novo projeto, a ser encaminhado ao Congresso Nacional com um pedido de urgência.

As organizações querem ainda um maior aporte de recursos pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e a elaboração do Plano Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, tal como já determinado pela Justiça no âmbito de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Através dele, seriam definidas todas as diretrizes para o programa de proteção em âmbito nacional.

“Nós fizemos algumas reuniões com o governo eleito e o ministro Silvio Almeida. Chegamos a um acordo em torno de um decreto interministerial que cria um grupo de trabalho para elaborar esse plano nacional. E um outro decreto que prevê a paridade entre sociedade civil e Estado no conselho deliberativo do programa de proteção. A nossa cobrança ocorre porque estamos sentindo que está havendo uma morosidade nessa tramitação. Já se passaram seis meses da posse do novo governo federal. Os textos dos decretos foram elaborados e estão prontos, em acordo com a sociedade civil. Mas dentro do governo, alguma coisa está emperrando e burocratizando esse processo”, avalia Sandra.

Na próxima semana, entre os dias 5 e 7 de junho, acontece em Brasília o Encontro Nacional do CBDDH. O ministro foi convidado para um pronunciamento na abertura e é esperado. “Ele confirmou a presença. A expectativa é que chegue com a boa notícia de que os decretos foram assinados”, finaliza a ativista.

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Os ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e das Mulheres assinaram, nesta terça-feira (30), o Acordo de Cooperação Técnica que formaliza a parceria para a construção e equipagem das Casas da Mulher Brasileira até dezembro de 2026.

Desde o Dia Internacional das Mulheres (8 de março), o governo federal anunciou a construção de 40 casas, que serão distribuídas em todas as capitais brasileiras, além de cidades do interior, até o fim da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.  Estas casas foram definidas como eixo principal do Programa Mulher Viver Sem violência, instituído neste mesmo dia. O programa do governo federal integra e amplia os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados de saúde, segurança pública, justiça, rede socioassistencial e promoção da autonomia financeira.

MJSP

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Rio Grande do Norte terá duas unidades da Casa da Mulher Brasileira.Capitais terão, ao menos, uma Casa da Mulher Brasileira .De acordo com a assessora Especial do MJSP e também coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), Tamires Sampaio, a pasta vai disponibilizar cerca de R$ 344 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para cumprir o acordo. A pasta será responsável por criar uma comissão de licitação para construção e compras de equipamentos das Casas da Mulher Brasileira. A previsão é que os trabalhos sejam iniciados ainda no primeiro semestre de 2023.

A assessora do Ministério da Justiça e Segurança Pública destacou a importância do acordo firmado. “Com a retomada do Pronasci II, que tem como primeiro eixo o enfrentamento ao feminicídio e à violência contra a mulher, acreditamos que a Casa da Mulher Brasileira é um instrumento muito importante. Por isso, nós garantiremos a nacionalização e a construção destas 40 casas [da Mulher Brasileira]”, afirmou Tamires Sampaio.

Desde o relançamento do Pronasci II,  em março deste ano, o programa tem contribuído para enfrentamento à violência contra a mulher com a entrega aos estados de viaturas para as patrulhas Maria da Penha e apoio a delegacias locais especializadas de atendimento a mulheres.

Ministério das Mulheres

Na outra ponta do acordo firmado nesta terça-feira, o Ministério das Mulheres terá a responsabilidade de confirmar a adesão dos governos estaduais para definição das cidades que abrigarão as casas. O ministério ainda deverá desenvolver o projeto de cada unidade, com os serviços que serão oferecidos à população em cada um dos espaços. 

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, considera a Casa da Mulher Brasileira como uma política que deu certo, pois, segundo a ministra, a maioria dos estados e municípios deseja a instalação de uma unidade. No entanto, Cida Gonçalves fala dos desafios de ter vários serviços públicos em um mesmo espaço físico. “Antes da construção, é preciso pactuar com governo do estado, porque lá tem as polícias militar e civil, essa com a delegacia especializada. Há ainda que trazer o tribunal de justiça, a defensoria pública, o ministério público e a prefeitura municipal. Então, você tem um leque de serviços. Então, eu sempre digo que há a arquitetura da obra, mas tem a arquitetura para você colocar a casa para funcionar de fato.”

Casa da Mulher Brasileira

A Casa da Mulher Brasileira é considerada um equipamento público estratégico do Programa Mulher Viver Sem Violência. No mesmo espaço físico, os serviços públicos oferecidos são da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher; Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Promotoria Pública Especializada da Mulher; Defensoria Pública Especializada da Mulher; atendimento psicossocial; alojamento de passagem; brinquedoteca; serviço de orientação e direcionamento para programas de auxílio; promoção da autonomia econômica; geração de trabalho, emprego e renda, bem como a integração com os demais serviços da rede de saúde e socioassistencial; e central de transportes, que integrará os serviços da Casa aos demais serviços existentes da rede de atendimento às mulheres em situação de violência.

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, lista vantagens do funcionamento da casa para vítimas de violência. “Quando a mulher não tem todos os serviços em um mesmo lugar, vai demorar uns sete dias para ser atendida na integralidade, porque, em cada dia, ela terá que se deslocar a um local. Mas, na Casa da Mulher Brasileira, ao contrário: em um dia, esta mulher passa por todos os processos. Na delegacia, juizado, ministério público, defensoria pública e tem o atendimento psicossocial. O segundo ponto é que a vítima já sai com a medida protetiva de urgência dali”.  

Resultados

“O funcionamento de uma unidade da Casa da Mulher Brasileira é muito efetivo, apresenta resultado e garante a vida das mulheres”, conclui a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.

Atualmente, há sete Casas com este modelo no Brasil, localizadas em Campo Grande (MS), Curitiba (PR), Fortaleza (CE), São Paulo (SP), Boa Vista (RR), Ceilândia (DF) e São Luís (MA).

O Ministério das Mulheres confirma a implementação de 11 novas Casas da Mulher Brasileira, em diferentes estágios que variam desde o processo de licitação até a construção, nas seguintes localidades: Salvador (BA), Teresina (PI), Macapá (AM), Goiânia (GO), Palmas (TO), Manaus (AM), Rio Branco (AC), Aracaju (SE), Belo Horizonte (MG), Ananindeua (PA) e Vila Velha ES).

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Brasil e Estados Unidos (EUA) realizaram, nesta terça-feira (23), a primeira reunião de trabalho, desde 2013, do Plano de Ação Conjunta para Eliminar a Discriminação Racial e Étnica e Promover a Igualdade (Japer). 

Durante o encontro, no Palácio Itamaraty, em Brasília, os dois governos se comprometeram a trabalhar juntos em favor das comunidades raciais e étnicas marginalizadas em ambos os países, incluindo pessoas afrodescendentes e descendentes de povos indígenas. 

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Brasil e Espanha querem providências imediatas contra o racismo.Vinicius Júnior pede punições a responsáveis por agressões racistas.O plano de trabalho conjunto foca na ampliação do acesso à educação e à saúde; combate à violência e promoção da justiça e no cultivo da cultura e preservação da memória.

O secretário adjunto dos EUA para Assuntos do Hemisfério Ocidental, Brian Nichols, destacou que a troca de experiências será benéfica aos dois países e destacou semelhanças. “As nossas nações têm uma longa história até onde estamos hoje. As origens, os desafios que enfrentamos, sejam eles na questão da escravidão ou da marginalização das pessoas nativas, dos indígenas, o antissemitismo, a discriminação. Todas essas coisas que já tivemos que trabalhar para enfrentar. Nós tivemos muitos progressos, mas ainda há muito a fazer. E essa é uma oportunidade para que nós possamos nos reunir e encontrar soluções para o benefício de nossas populações”. 

Educação 

Sobre o intercambio educacional do Japer, que permite que brasileiros estudem nos Estados Unidos e vice-versa, a representante Especial para a Equidade e Justiça Racial dos Estados Unidos, Desirée Cormier, apontou que 465 brasileiros já viajaram e estudam nos Estados Unidos e que esta é uma via de mão dupla. “A gente quer construir em cima desse sucesso e ter certeza de que nós estamos expandindo e sendo bem inclusivos e também seremos parceiros para garantir que essas oportunidades educacionais e o acesso para os afrodescendentes e também para as populações nativas aconteçam no Brasil e nos Estados Unidos também”. 

A ministra da Igualdade Racial do Brasil, Anielle Franco, e a norte-americana Desirée Cormier esclareceram que universidades dos dois países ligadas a causas afrodescendentes e populações nativas serão escolhidas para promover o intercâmbio via Japer. São as universidades negras chamadas Historically Black Colleges and Universities (HBCUs)”, esclareceu Anielle. 

Violência racial 

Além de educação, cultura e saúde, as autoridades do Brasil e dos Estados Unidos, dentro do Plano de Ação Conjunta Japer, darão foco a ações para erradicar a violência contra negros. As duas autoridades do encontro desta terça-feira, a ministra Anielle Franco e a norte-americana Desirée Cormier, concordam que, geralmente, as vítimas da violência são jovens negros, do sexo masculino, tanto no Brasil, como nos Estados Unidos. 

“Ambos os países ainda enfrentam muita violência contra jovens negros e a população negra como um todo”, lamenta Anielle. 

A ministra brasileira esclarece que neste ponto o Japer terá a cooperação do Ministério da Justiça e Segurança Pública para buscar soluções para violência contra pessoas negras.  “Temos o MJ junto a nós para seguimos pensando o combate e o enfrentamento ao genocídio da população preta. Desde George Floyd à Marielle {Franco], a gente segue tendo exemplos disso e seria impossível a gente deixar esse assunto de fora [do Japer]”. 

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Em 2000, o Congresso Nacional instituiu o 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A data foi escolhida em memória de Araceli Cabrera Crespo, menina que foi vítima de assassinato há 50 anos, em Vitória. Em 1973, o corpo de Araceli, que tinha 8 anos, foi encontrado dias após ela ter desaparecido na saída da escola. Pelos indícios, concluiu-se que ela foi violentada e morta.

Dois herdeiros de famílias poderosas do Espírito Santo, Dante de Barros Michelini e Paulo Constanteen Helal, foram acusados de drogar, estuprar e matar a menina. Além disso, o pai de um deles, Dante Brito Michelini, foi acusado de contribuir com o crime e usar sua influência para atrapalhar as investigações. Todos se declaravam inocentes e, apesar de terem sido condenados no primeiro julgamento, foram inocentados após recurso.

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Ministério lança programa para enfrentar violência sexual no Marajó.Campanha intensifica combate à violência sexual contra crianças.Ministério lança programa para enfrentar violência sexual no Marajó.Por causa da impunidade e da grande visibilidade, o caso Araceli se tornou símbolo do combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. Agora que o caso completa cinco décadas, os jornalistas capixabas Felipe Quintino e Katilaine Chagas lançaram o livro O Caso Araceli – Mistérios, Abusos e Impunidade, em que se debruçaram de maneira inédita sobre o processo judicial, além de entrevistar testemunhas e analisar a cobertura jornalística do crime.

Em entrevista à Rádio Nacional, com transcrição reproduzida pela Agência Brasil, eles explicam que o objetivo da obra é revelar as lacunas da investigação que contribuíram para que a morte de Araceli ficasse impune.

P: Por que vocês se interessaram em recuperar as informações sobre o caso?

Felipe: Sempre foi um caso de repercussão muito forte aqui no Espírito Santo. Eu já via alguns jornalistas mais antigos e mais experientes do que eu falando sobre o caso e percebi que este era um tema de grande relevância social e de grande importância para a discussão sobre a violência contra crianças e adolescentes, né? Aí, veio a ideia de tentar contar o que foi essa história e tentar repercutir também a compreensão do que era naquela época, e o que é hoje, o tema da violência. Então, acho que a ideia central foi discutir o crime para compreender as etapas de todo o processo e também como isso influencia e se repete hoje no Brasil.

P: O livro tem o subtítulo Mistérios, abusos e impunidade. Por que vocês trazem a palavra “abusos” no plural?

Katilaine: A palavra abuso lembra primeiro a própria violência que a menina sofreu, mas também a exploração que fizeram de todo o caso: exploração política, exploração midiática… E a exposição que a família sofreu com tudo isso também é um abuso, especialmente a mãe dela. Que foi vítima, quando perdeu a filha, e ainda é vítima quando associam a ela uma responsabilidade pelo crime. Uma coisa que se cita muito é que ela pediu para a filha ser liberada mais cedo da escola no dia do crime, como se não tivesse sido uma decisão familiar. A segunda coisa é que alguns jornais da época chegaram a afirmar, com toda certeza, que ela conhecia alguns dos acusados e até que ela aliciava a filha. E não há nenhuma prova disso. E a gente acha que essa é uma questão atual porque até hoje se veem mães de vítimas sendo abusadas também. Às vezes, a mãe nem estava no local do crime, cometido pelo pai ou padrasto da criança. A mãe nem está sabendo da situação, mas leva a culpa de uma violência que ela não fez.

Felipe: Houve também o abuso das próprias autoridades: a leniência, a demora na investigação, a demora no julgamento. Por exemplo, os restos mortais dela ficaram três anos retidos aqui em Vitória, enquanto as investigações corriam, antes do enterro dela na cidade de Serra. Isso é um abuso, né? Isso é uma violência tremenda.

P: O caso se tornou símbolo da luta contra a violência sexual infantil, e sempre pareceu muito resolvido. Quais os mistérios que vocês encontraram?

Katilaine: O processo, que tem 33 volumes e 12 mil páginas, tem muitas lacunas. Não está dada a narrativa do que aconteceu. É um reflexo do que foi a qualidade da investigação, a omissão da investigação. Uma mistura de incompetência com má vontade proposital. Até hoje não se sabe onde Araceli foi morta, por exemplo. Especula-se que não foi no local onde foi encontrada porque tinha o corpo dela nesse local, mas não tinha mais nada dela. Ela estava sem roupas, não tinha o material escolar que usava quando saiu da escola, não tinha mais sangue no corpo dela. Inclusive há dúvidas de quanto tempo ela ficou ali até ser encontrada, o que é um dos pontos que a defesa dos acusados usa para quebrar a narrativa do Ministério Público.

Felipe: O livro também vem para tentar colocar luz sobre essas questões. A gente tem que levar isso para a década de 70. Que contexto era aquele? Que polícia que era aquela? Que Espírito Santo era aquele? Agora em 2023 ainda existem casos que ficam sem uma definição, então, imagina isso em 73, na ditadura militar. A gente tenta também ver com o olhar e a estrutura daquele tempo. Mas a polícia, mesmo nessa situação, deveria ter feito uma investigação mais organizada. Como que o principal caso judicial do Espírito Santo, a gente não sabe onde foram parar as fotos produzidas pela polícia, que sumiram? O Carlos Éboli, perito conhecido do Rio de Janeiro, veio ao Espírito Santo para analisar o caso e, quando ele voltou ao Rio, escreveu uma carta para dizer que acreditava que pessoas de grande poder econômico estavam envolvidas para que apagassem as provas. A dinâmica do crime é uma lacuna. Há uma dúvida se ela foi sequestrada a pé, se foi sequestrada de um carro. Onde aconteceu a morte dela, quando aconteceu.

Katilaine: Ao longo de todo o processo, há várias citações a pessoas poderosas que podem ter influenciado no desaparecimento das provas, sem citar os nomes. Depois, esses nomes vão aparecendo. Há insatisfações até entre os policiais quanto a interferências externas no caso. Um dos acusados participou das diligências. O leitor pode avaliar e dizer se acha que eles são inocentes, ou culpados, mas essas reclamações existiam dentro da própria polícia também. Outra lacuna é que se concluiu que ela foi abusada sexualmente pela forma que ela foi encontrada, pelas características desse tipo de crime. Mas não foram produzidas provas disso.

P: Muitos conteúdos de true crime, de investigação sobre crimes misteriosos têm sido feitos atualmente, e muitos deles tentam desvendar a verdade sobre esses crimes. Mas esse não é objetivo do livro de vocês, não é?

Felipe: Nossa ideia sempre foi contar uma história. Nós somos jornalistas, então, buscamos o processo judicial, entrevistas e também material da imprensa. Nosso foco foi apurar as informações a partir do processo, para desfazer alguns boatos, para conferir o que batia com o que as autoridades falavam. Às vezes, a gente acha que conhece uma história, mas, quando vai ver a documentação, é outra realidade. E o leitor precisa entender que essa documentação também precisa ser questionada, que é uma fonte oficial como outra qualquer. E aí a gente procura confrontar as fontes possíveis para tentar contar a história. É a primeira vez que o caso Araceli é discutido com as informações do processo. Desde o início, a ideia não foi trazer uma possível descoberta do que aconteceu no sentido de uma trama policial, mas tentar fazer uma relação com a situação atual da violência contra as crianças. Os acusados foram condenados em primeira instância em 1980, mas não chegaram a ficar presos, só ficaram presos preventivamente antes da condenação. Aí, eles recorreram da sentença, e ela foi anulada mais de 18 anos depois do crime, em 91. O livro também mostra esses entendimentos diferentes. Um juiz acha que tem as provas; outro juiz acha que não tem, analisando o mesmo material. São mais de 300 depoimentos que o livro também tenta mostrar, além dessas mudanças de entendimento jurídico ao longo do tempo.

P: Além da análise documental, quem vocês entrevistaram?

Katilaine: A gente tentou ouvir os personagens principais dessa história. As famílias da Araceli e dos acusados, e, conseguimos falar com dois irmãos dela, falamos com o rapaz que encontrou o corpo e com pessoas que viveram a época. Jornalistas que viram de perto o que aconteceu. Mas a gente se deparou com pessoas com muito medo de falar, até hoje. Algumas pessoas disseram, em off (de forma confidencial), que foram ameaçadas e não queriam dar entrevista.

Felipe: Os jornalistas deram um pouco do contexto da época para ajudar a gente a analisar o material da Imprensa e do processo judicial. Eu conversei com um dos advogados da família Michelini e com o advogado da família Helal, que chegou a marcar entrevista, mas depois desmarcou. Mas, infelizmente, algumas testemunhas ainda têm receio. Como é que, 50 anos depois, esses silêncios ainda marcam o caso?

P: Uma das principais avenidas de Vitória se chama Dante Michelini, em homenagem ao avô de um dos acusados. Isso sempre foi uma grande polêmica. Como vocês veem essa questão?

Katilaine: Isso é algo que ainda mexe muito com o sentimento dos capixabas. Sempre é uma discussão, algum vereador ou vereadora tenta mexer na lei para mudar o nome da avenida, e a gente tem percebido que é uma pauta dos leitores. Talvez pudessem jogar a responsabilidade para a população decidir a melhor alternativa, manter o nome ou adotar outro.

Felipe: Vale a pena explicar um pouco o contexto. Quem foi Dante Michelini? Ele foi um cafeicultor aqui no Espírito Santo, presidente do Centro de Comércio de Café na década de 50. Ele morreu em 1965, antes do crime. E ele é pai do Dante e avô do Dantinho, que foram dois dos acusados pelo crime. Mas a avenida tem outras contradições. O Bar Franciscano, para onde a menina Araceli teria sido levada, segundo a denúncia, ficava também nessa avenida. E, no final dela, existe hoje um Memorial da Araceli. Já passaram alguns projetos na Câmara de Vitória para tentar mudar o nome [da avenida], e todos foram rejeitados. Eu defendo a ideia de, que 50 anos, tá na hora de fazer uma consulta popular, para a população saber de toda a história e opinar se quer, ou não, que essa avenida mude de nome.

P: Qual reflexão o livro de vocês faz sobre os casos atuais de violência contra crianças e adolescentes?

Felipe: Cinquenta anos depois, ainda é um caso atual, porque tem muitos casos similares a ele. Casos com extrema visibilidade e que não tem culpados apontados a contento, a ponto de serem considerados os verdadeiros culpados pela Justiça. Se, no caso desse, com essa visibilidade, não teve uma conclusão, imagina em casos que não têm a mesma visibilidade. A gente pensa esse livro como uma forma de jogar na nossa cara, como sociedade, essas questões. No livro, inclusive, há capítulo dedicado a casos mais recentes e semelhantes. É uma história que tem que ser contada para que inspire outras pessoas a continuarem buscando respostas, não somente no sentido punitivo, mas de não deixar acontecer. De mexer com a cultura da sociedade que permite que esse caso continue atual.

Katilaine: Quando a gente vê a investigação do caso, percebe muito a falta de cuidado. Tem um caso mais recente que a gente cita, que só foi desvendado porque a mãe correu atrás. Ela denunciou o desaparecimento da filha, a polícia não empreendeu um esforço visível, então, a própria mãe investigou e descobriu imagens de videomonitoramento do momento em que a filha foi sequestrada e, a partir disso, chegaram ao abusador,  que apontou onde estava o corpo da menina. É um absurdo esse tipo de coisa acontecer. As crianças não têm seus direitos legais respeitados até hoje. Outro caso recente, que também que virou assunto nacional, foi o de uma menina violentada, que foi engravidada pelo abusador e teve seus dados vazados pelo poder público. Isso é absurdo, e não é um caso antigo de 50 anos, isso aconteceu agora.

Felipe: A ideia de contar esse passado é como ele pode nos ajudar a entender esse presente de permanência da violência. Os dados mostram que são quatro meninas de até 13 anos estupradas por hora no Brasil. São dados alarmantes, que ainda são subnotificados. São os que chegam às autoridades. E a gente não pode esquecer que é uma série de violências, não é? A impunidade também é uma violência. Cinquenta anos depois, a gente olhar o que aconteceu com a Araceli, e os desdobramentos disso, é jogar a luz para esse momento atual de permanência da violência contra criança e adolescentes. E a gente tem projetos de continuar trabalhando com este e com outros casos de violência no Espírito Santo. E quem sabe um dia ele deixe de ser um exemplo de impunidade.

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“Índias há que não conhecem homem algum de nenhuma qualidade, nem o consentirão ainda que por isso as matem. Estas deixam todo o exercício de mulheres e imitam os homens e seguem seus ofícios, como se não fossem fêmeas. Trazem os cabelos cortados da mesma maneira que os machos e vão à guerra e à caça com seus arcos e flechas, perseverando sempre na companhia dos homens, e cada uma tem mulher que a serve, com quem diz que é casada, e assim se comunicam e conversam como marido e mulher”. 

O relato do português Pero de Magalhães Gândavo, de 1576, é um dos mais eloquentes registros da diversidade de gênero que havia nas terras que hoje são o Brasil, e também do choque cultural imposto pela colonização europeia e católica. Os portugueses também trouxeram em suas caravelas as normas de gênero e sexualidade vigentes na Europa, inclusive por meio do Tribunal do Santo Ofício, a Inquisição, que previa pena de morte para o “pecado da sodomia”, equiparado aos mais graves crimes contra a Coroa. Em entrevista à Agência Brasil para marcar o Dia Internacional de Combate à LGBTfobia, celebrado nesta quarta-feira (17), pesquisadores apontam raízes coloniais nos crimes cometidos ainda hoje contra essa parcela da população brasileira. 

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Dossiê contabiliza 273 mortes violentas de pessoas LGBTI+ em 2022.LGBTQIA+ negros relatam agressões recorrentes na internet.País precisa de norma nacional para políticas LGBTQIA+, diz secretária.O trecho de Gândavo é destacado do livro histórico Tratado da Terra do Brasil pelo antropólogo Luiz Mott, no artigo História Cronológica da Homofobia no Brasil: Das Capitanias Hereditárias ao fim da Inquisição (1532-1821). Mott é pesquisador e ativista, professor da Universidade Federal da Bahia, fundador do Grupo Gay da Bahia, pioneiro na contabilização de crimes homofóbicos no Brasil e também responsável pelo resgate da história do indígena “Tibira do Maranhão”, classificado pelo antropólogo como a primeira vítima de LGBTfobia de que se tem registro no Brasil. 

“Tão generalizada era a homossexualidade na Terra Brasilis, que os Tupinambá tinham nomes específicos para designar e identificar osas praticantes dessa performance homoerótica: aos homossexuais masculinos chamavam de Tibira e às lésbicas de Çacoaimbeguira. Condutas radicalmente opostas ao ensinamento oficial da cristandade”, escreve Mott em seu estudo.

Raiz violenta

O antropólogo descreve que o cenário demográfico da colônia, em que os homens brancos são minoria absoluta se comparados aos indígenas e, depois, aos africanos escravizados, fez com que o controle social, incluídas aí as normas de gênero e sexualidade, precisasse ser ainda mais violento do que na Europa. O resultado disso foi uma “hipervirilidade”, que via qualquer atitude considerada não masculina partindo de um homem como ameaça odiosa a uma sociedade dominada por poucos homens brancos e cristãos. Para Mott, essa é a raiz das formas brasileiras que tomaram o machismo e a homofobia.

“Um grupo tão diminuto, para manter subjugados todas as mulheres e todos os machos não brancos, tinha que ser muito violento, muito truculento. Tinha que saber usar o chicote, a bengala, a espingarda, para se defender dos oprimidos. O machismo aqui foi muito mais forte do que nas metrópoles, e a homofobia era um elemento fundamental da hegemonia do macho branco. O machismo, a misoginia e a homofobia são irmãs trigêmeas nessa sociedade marcada pela escravidão”.

A violência dos europeus contra os nativos da América do Sul fica bem marcada no assassinato do indígena Tibira do Maranhão pelos franceses em 1614, ano em que ainda ocupavam uma parte do Norte e Nordeste do Brasil. Tibira era a forma como esse indígena era chamado pelos outros tupinambás, por seus trejeitos vistos como efeminados e por se relacionar com outros homens. Esse comportamento era normalizado entre os tupinambás, como narra de forma preconceituosa o empresário Gabriel Soares de Souza, em 1587, em Tratado descriptivo do Brasil: “são muito afeiçoados ao pecado nefando [relações homossexuais], entre os quais não se tem por afronta; e o que se serve de macho, se tem por valente, e contam esta bestialidade por proeza; e nas suas aldeias pelo sertão há alguns que têm tenda pública a quantos os querem como mulheres públicas”.

Já os capuchinhos franceses viram esses “pecados” como extrema ameaça, diz Mott, porque a missão francesa era composta apenas por homens. “Os capuchinhos eram os grandes líderes dessa expedição com 400 homens, e a tentação da sodomia era muito forte. E eles tinham a ideia de que a sodomia era um pecado tão forte que Deus mandaria castigos, e, por isso, queriam limpar a terra da sujeira da sodomia. Eles chamam o Tibira de cavalo, de lodo. E essa foi uma forma de evitar que a sodomia se alastrasse por uma sociedade que não tinha mulheres brancas”.

A história da execução foi narrada pelo frei capuchinho Yves D’Évreux, que escreve:  “levaram-no para junto da peça [um canhão] montada na muralha do forte de São Luís, junto ao mar, amarraram-no pela cintura à boca da peça, e o Cardo Vermelho lançou fogo à escova, em presença de todos os principais, dos selvagens e dos franceses, e imediatamente a bala dividiu o corpo em duas porções, caindo uma ao pé da muralha, e outra no mar, onde nunca mais foi encontrada”.

Inquisição

Luiz Mott explica que o método brutal e a execução pública tinham função de expurgar o pecado e avisar aos demais pecadores do destino que poderiam ter. Outro episódio catálogado pelo antropólogo, em Sergipe, se deu contra um jovem negro escravizado, açoitado até a morte, em 1678, pela suposição de que havia se relacionado com um homem conhecido como sodomita, que havia lhe presenteado com ceroulas. A execução foi determinada por seu “dono”. 

“A vergonha e a honra eram valores fundamentais no antigo regime. E um escravizado que apareceu em casa com uma ceroula, que foi presente de um sodomita escandaloso, era uma afronta ao proprietário e à família. Era como se tivesse maculado gravemente a honra da família. Ele preferiu perder o capital de um escravizado jovem do que carregar a desonra de ter uma propriedade sua suja pelo abominável pecado da sodomia”.

O papel da Igreja Católica na linha do tempo traçada pelo antropólogo vai além de disseminar o julgamento de que a homossexualidade e a transexualidade eram pecados – inclui a averiguação de denúncias, a detenção de suspeitos e a determinação das punições, seja por meio de visitas periódicas realizadas pela inquisição portuguesa à colônia, seja pelo envio de denunciados para serem julgados em Portugal. Ao todo, ele contabiliza em sua pesquisa que a inquisição portuguesa julgou 4 mil denunciados de sodomia na metrópole e em suas colônias, determinando 400 prisões e levando 30 pessoas à pena máxima – a fogueira. Entre os 30 acusados de sodomia executados pela inquisição portuguesa, nenhum era brasileiro ou vivia no Brasil. As 20 vítimas brasileiras do Tribunal do Santo Ofício responderam por heresia, afirma Mott, e 18 eram judias.

O antropólogo considera que, apesar do rigor moral, a inquisição não levou a punição máxima a mais casos, porque essa era reservada apenas aos que provocavam maior escândalo ou envolviam o conhecimento de múltiplos parceiros, por exemplo. Mesmo assim, o antropólogo descreve que havia uma pedagogia do medo contra os LGBTQIA+, em que os padres cobravam a confissão da sodomia, e os fiéis eram compelidos também a denunciar casos conhecidos. 

“Quando Luiz Delgado, o sodomita que era mais famoso na Bahia, foi preso [em 1689] para ser mandado para Lisboa com seu companheiro, que era bem efeminado, o bispo comunica seu envio à inquisição e escreve que não poderia mantê-los presos na cadeia da Câmara de Salvador porque seriam apedrejados”.

Punição às famílias

A escritora, pesquisadora e ativista transexual Amara Moira foi curadora de uma exposição no Museu da Diversidade Sexual, em São Paulo, sobre a dissidência de gênero e sexualidade no período colonial da história do Brasil. Ela ressalta que as ordenações que tratavam desses crimes/pecados desde o início da colonização incluiam punições contra o indivíduo e sua família, com confisco dos bens do denunciado e perda de direitos para filhos e netos.

“Quando você começa a punir a família do indivíduo, você vai criando toda uma tradição cultural de repulsa e aversão dentro do seio familiar. Hoje, uma fala muito comum é preferir ter um filho morto a um filho homossexual, e é uma fala que tem a ver com essa história toda, com esse momento em que, se você tivesse alguém na família que fosse LGBT, a família toda pagaria por isso. É um sentimento que vai sendo construído. Não se deve apenas à legislação, mas é um ponto para fortalecer esse sentimento, que permanece, passando de geração em geração”.

Para a pesquisadora, a crueldade prevista pelas legislações contra a sodomia indicava que aquele era um pecado grave, entendido como erro que mancharia não somente a vida dessa figura condenada, mas de toda a localidade se ela não fosse punida com rigor. “A gente vê isso acontecendo hoje em dia também. Sou de Campinas e me lembro do caso de uma travesti da cidade que foi assassinada por um homem que dormiu com ela, teve um surto durante a noite e arrancou o coração dela. E, quando ele é preso, vai rindo para a delegacia e dizendo que ela era o demônio. A gente percebe ainda hoje um monte de discursos muito fortes na sociedade que recuperam essa associação entre o demônio e a pessoa LGBTQIA+, criando terreno para que a violência continue a ser perpetrada com requintes de crueldade. Se essa pessoa é o demônio, cabe a quem é contra o demônio eliminar os vestígios dessa pessoa”.

Apesar dos relatos de maior diversidade de gênero entre indígenas como os tupinambás e entre africanos escravizados, a dominação colonial e a própria catequização fazem com que esses preconceitos também se entranhem naqueles que não eram descendentes dos europeus, explica Amara. Ela cita o exemplo do Tibira do Maranhão, em que quem acende o canhão para a execução é outro membro de sua aldeia.

“Essa é uma morte brutal produzida pelos franceses. E, se a gente vai ver, quem pede para fazer o disparo do canhão é uma liderança indígena do local que está querendo mostrar serviço para os franceses, está querendo mostrar para os franceses que estão comprometidos com esses valores sendo trazidos da Europa. Isso não era visto como um problema pelas tradições locais, e passa a ser visto a partir do momento em que os europeus chegam para impor suas culturas. E acontece um momento em que essas culturas tentam assumir a perspectiva europeia”, afirma ela. “Hoje, vemos ativistas e lideranças indígenas que se identificam como LGBT, denunciando essa perseguição nas culturas em que vivem, nos espaços em que vivem. Quando a gente recua para antes da imposição da moralidade cristã, havia outra forma de definição do que era válido ou não”.

Sodomia e transfobia

A escritora defende que o que era chamado de sodomia não era apenas a relação homossexual, mas a dissidência de gênero e sexualidade de forma geral, incluindo a transexualidade. Ao discursar antes de executar seu conterrâneo, o indígena que acende o canhão diz que Tupã poderia fazer com que o tibira renascesse no céu como mulher, porque era o que ele queria.

“A gente vê essa confusão entre gênero e sexualidade. Não se fala de sexualidade nesse relato, mas há menção explícita de que talvez esse indivíduo condenado gostaria de existir como pessoa de outro gênero”, diz Amara Moira, que explica que desde o século 16 também passam a existir dispositivos legais que se aplicavam às colônias portuguesas, que puniam quem se vestisse com roupas consideradas do sexo oposto, e isso também era tratado como sodomia. 

Amara Moira cita uma carta de 1551, do jesuíta português Pero Correa, que descreve haver entre os indígenas “mulheres que, assim nas armas como em todas as outras coisas, seguem ofício de homens e têm outras mulheres com quem são casadas. A maior injúria que lhes podem fazer é chamá-las mulheres”, escreve ele, que buscava receber mais detalhes dos “sodomitas mouros”, para saber como lidar com essas indígenas.

“Existe uma questão de gênero muito marcada aí. O jesuíta está chamando essas pessoas de mulheres, mas elas não se identificam por essa palavra. A gente não sabe, nessa cultura, como elas se identificam, como eram entendidas. Mas está sendo percebido como sodomia”.

Herança colonial

O pesquisador da história LGBTQIA+ Luiz Morando vê a marginalização dessa população como um valor disseminado por metrópoles coloniais cristãs e culturas monoteístas não cristãs e patriarcais, como a islâmica. Assim como as ordenações portuguesas que interferiram no Brasil, nas colônias espanholas a base foi a Lei de Las Siete Partidas, que introduziu o crime de sodomia. Para a maior parte dessas ex-colônias, esses dispositivos foram derrubados conforme os países estabeleceram os próprios códigos penais. Já para as colônias da Inglaterra, que só descriminalizaram a homossexualidade na década de 60, há leis antissodomia que chegaram ao século 21. No Belize, por exemplo, ela só foi julgada inconstitucional em 2016. 

Uma parte considerável dos mais de 60 países que criminalizam relações sexuais até hoje tem penas fundamentadas na Lei Islâmica Sharia. A Associação Internacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transexuais (ILGA) argumenta que muitas dessas leis funcionavam apenas como códigos morais antes da colonização, mas foram fortalecidas por legislações coloniais de metrópoles como a Inglaterra, ganhando interpretações literais.

Luiz Morando ressalta que os colonizadores britânicos estenderam a legislação homofóbica até o século 20 e deixaram uma herança LGBTfóbica para suas colônias. Por outro lado, na América do Norte, em grande parte colonizada pela Inglaterra, já havia registros de culturas indígenas que reconheciam gênero neutro e transexualidade antes da chegada dos europeus.

“Dependendo do país que colonizou, tanto nas Américas quanto na África, a tendência é essa herança permanecer”, afirma. “Com a chegada dos ingleses, na América do Norte, e dos portugueses e espanhóis, nas Américas do Sul e Central, a tendência é de criminalizar, marginalizar e reprimir. Tanto o anglicanismo quanto o catolicismo vão trazer uma visão conflituosa contra essas dissidências que já eram percebidas nessas populações indígenas nas Américas. À medida que a catequização foi ocorrendo, a tendência era não aceitar mais essas formas divergentes”, descreve ele, que fala em dissidência e divergência porque não existiam os termos homossexualidade e transexualidade na época. 

Com o fim das legislações que previam penas mais severas contra dissidências de gênero e sexualidade no Brasil e em grande parte do Ocidente, outras pressões sociais se mantiveram como fonte dessa marginalização. Especialmente nas culturas ocidentais, ele aponta uma aliança entre discurso religioso, discurso policial, discurso jurídico e discurso médico para defender um único conceito de família.

“Isso vai se tornar tão forte que, quando se elege, no século 19, o conceito de família como união entre homem e mulher heterossexuais para a procriação, esses quatro discursos fecham o cerco em uma espécie de parceria para perseguir e condenar formas de sexualidade dissidentes”. 

Acúmulo de exclusões

Morando é autor do livro Enverga, mas não quebra: Cintura Fina em Belo Horizonte, que biografa a travesti cearense Cintura Fina, figura icônica da boemia de Belo Horizonte entre as décadas de 50 e 80. Empurrada para a prostituição pela exclusão social, a travesti teve passagens frequentes pela delegacia por episódios em que reagiu a agressões físicas e verbais, lidando com uma sociedade conservadora e violenta. 

Para o autor, o acúmulo de exclusões de raça, classe e gênero une o tibira do Maranhão e Cintura Fina, dois personagens vistos como indesejados pelas forças dominantes das sociedades em que viveram.

“A gente pode traçar pelo menos uma linha de permanência da discriminação por meio da exclusão, repressão e censura àqueles que portam determinado desvio a partir de uma conduta padrão, uma diretriz padrão e de valores morais”, afirma. 

Morando descreve que, do ponto de vista dos colonizadores europeus do século 16, o tibira era uma pessoa indígena, não branca, não civilizada nessa perspectiva e um ser considerado primitivo, além de um sodomita. Já Cintura Fina foi uma pessoa negra, pobre, parcialmente alfabetizada, trabalhadora do sexo e travesti. 

“A gente pode perceber o quanto de discriminação tem entre cintura fina e tibira se pensar na linha de tempo em que esses elementos são usados para identificar pessoas que não correspondem a um ideal de civilização e cidadania”.

No Dia dos Povos Indígenas, em 19 de abril, as deputadas federais Célia Xakriabá e Erika Hilton protocolaram um projeto de lei para incluir Tibira no livro de Heróis da Pátria. Para as parlamentares, se faz necessário reconhecer o heroísmo de Tibira do Maranhão, ao ousar ser quem ele era e por defender seu território contra os invasores franceses. 

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Ao participar da 41ª Reunião de Altas Autoridade sobre Direitos Humanos do Mercosul, em Buenos Aires, o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, defendeu atuação conjunta da América Latina no combate ao racismo.

Para o ministro, a questão racial está na base dos problemas que levaram, por exemplo, à ascensão de regimes ditatoriais na região. “A facilidade com que o assassinato é incorporado à vida social tem a ver, portanto, com o fato de que nós somos fundamentalmente negros e indígenas”, disse em entrevista à imprensa nesta quinta-feira (11), segundo divulgação do ministério.

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Denúncias de racismo mostram aeroporto como ambiente hostil a negros.Brasil e Espanha assinam acordo para combate ao racismo e à xenofobia.Brasileiras relatam sofrer racismo e xenofobia em Portugal.De acordo com Silvio Almeida, as políticas de direitos humanos foram construídas para superação de ditaduras, o que serve de ligação entre os países. No entanto, ele acredita que é preciso repensar os parâmetros dessas políticas para que a proteção dos direitos humanos seja realmente efetiva.  

“Temos que construir novos parâmetros, novas formas de fazer política para os direitos humanos não só na América Latina, mas no mundo todo. Eu me preocupo muito com a relação entre teoria e prática. Não tem outra saída: nossas práticas devem ser mais eficientes. Nós precisamos olhar para a conexão do que a gente chama de Direitos Humanos junto às outras questões que não eram tratadas neste campo”, afirmou. 

No decorrer da reunião, iniciada na última segunda-feira (8), o ministro levou ao debate a necessidade da participação da sociedade civil nas decisões de suas nações. Segundo Almeida, “não há democracia e política de direitos humanos sem participação popular efetiva”. 

“É fundamental que os representantes da sociedade civil tenham voz ativa nas discussões, pois são os movimentos sociais e as organizações que conhecem de perto as realidades e desafios das populações, em cada um dos nossos países”, disse.

Ele citou medidas adotadas pelo atual governo brasileiro para retomada do diálogo com os cidadãos brasileiros, como a recriação de conselhos com participação social e interlocução com movimentos populares e organizações. 

Nesta sexta-feira (12) o ministro Silvio Almeida participa da Plenária de Altas Autoridades sobre Direitos Humanos do Mercosul, que encerra os seminários temáticos sobre crianças, adolescentes, mulheres, acesso à cultura e educação. 

*Com informações do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 

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