O antropólogo Roberto Kant de Lima, professor dos programas de pós-graduação em antropologia e de justiça e segurança na Universidade Federal Fluminense (UFF), chama a atenção para o tratamento desigual que as instituições prestam à sociedade e como a desigualdade no Brasil não só é naturalizada como é estruturante.

“Houve um desmonte das políticas públicas no governo anterior. Não basta reconstruir as políticas públicas passadas. Na nossa opinião, devemos explicitar a naturalização da desigualdade no Brasil. O tratamento desigual de pessoas de status social diferente no Brasil é extremamente naturalizado no tratamento policial como também no tratamento judicial. Está profundamente enraizado no nosso sistema jurídico”, disse Kant.

“O mais importante é fazer campanhas que prevejam a explicitação dessas desigualdades de tratamento institucional no Brasil e não apenas das pessoas entre elas”, acrescentou o professor que participou do Seminário Internacional do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos da Universidade Federal Fluminense (INCT- InEAC – UFF).

O seminário chega a 10ª edição neste ano. Com o tema Políticas Públicas em Perspectiva – a desigualdade como estruturante, o evento presencialmente começa nesta terça-feira (28) de novembro e termina na sexta-feira (1º).

O objetivo desta edição do seminário, que tem inscrição gratuita, é discutir como as ideias de igualdade e desigualdade jurídica, econômica e social se expressam em práticas e representações no atual momento político, em que está sendo pautada a reconstrução das políticas públicas no país.

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O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) selecionará até dez propostas – duas para cada região do país – de parcerias com organizações da Sociedade Civil (OSCs), voltadas a cuidados e prevenção de violência praticada contra crianças na primeira infância nas periferias do país.

De acordo com a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o valor total a ser usado nessas parcerias é de R$ 5,825 milhões – o que corresponde a R$ 582,5 mil para cada projeto selecionado. “A duração do projeto será de 12 meses, a partir da data de assinatura do termo de fomento, com possibilidade de prorrogação”, informou o ministério.

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“É também necessário que nas propostas apresentadas pelas OSCs constem como objetivos a garantia do atendimento especializado e em rede às crianças na primeira infância em situação de vulnerabilidade social e violação de direitos e às suas famílias. Projetos também devem incluir a realização de ações de atenção e prevenção à violência sexual e intrafamiliar, fundamentadas pela educação e sensibilização comunitária, entre outros”, informou, em nota, o ministério.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a Lei 14.713/2022, que proíbe a guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando houver risco de violência doméstica ou familiar, que envolva o casal ou os filhos. A nova regra, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (31), determina ainda que os juízes deverão consultar os pais sobre o assunto, antes da audiência de mediação.

O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional e modifica artigos do Código Civil (Lei 10.406/2002) e do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que tratam dos modelos possíveis de guarda na proteção dos filhos. Após a publicação, a lei já está em vigor e busca garantir o melhor interesse da criança ou adolescente no ambiente familiar.

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Com a mudança na legislação, quando não houver acordo entre a mãe e o pai, a guarda, que poderia ser compartilhada, não será concedida “se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar”, destaca o novo texto do Código Civil.

A mudança no Código de Processo Civil determina ainda que durante as ações de guarda, o juiz deverá consultar os pais e o Ministério Público sobre risco de violência doméstica ou familiar, que envolvam o casal ou os filhos, antes da audiência de conciliação. Também foi estabelecido prazo de cinco dias, após a consulta do juiz, para a apresentação das provas sobre esse tipo de ameaça.

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O Ministério das Mulheres lançou, nesta quarta-feira (25), a campanha Brasil sem Misoginia, que tem o objetivo de mobilizar os mais diversos setores da sociedade para o combate ao ódio e à discriminação e violência contra a mulher. 

Na cerimônia de lançamento, foram assinados mais de 100 acordos de adesão à campanha, envolvendo empresas, governos estaduais, movimentos sociais, sindicatos, times de futebol, torcidas organizadas e entidades culturais, educacionais e religiosas.  

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“Os feminicídios não se resumem ao ato de matar, de tirar a vida de uma mulher. Eles começam antes. Eles começam com as piadas, com as brincadeiras, com maus-tratos, com a violência psicológica e moral”, disse a ministra.

Violência online  

A campanha desenvolverá ações junto com Google, Facebook, Meta e Youtube para combater o discurso de ódio e s exposição, por meio da divulgação de fotos íntimas e falsas, de mulheres nas redes sociais. 

Dados da organização não governamental (ONG) Safernet apontam aumento de 251% das denúncias de discurso de ódio contra as mulheres na internet em 2022, contra alta de 61% em denúncias de discurso de ódio de outras naturezas. “Vamos cobrar para que os ataques nas redes sociais sejam criminalizados e essas contas, excluídas”, afirmou a primeira-dama Janja Lula da Silva, no lançamento da campanha.  

Outras estratégias têm como foco o combate à violência de gênero, à desigualdade salarial entre homens e mulheres, a prevenção da violência doméstica e a ampliação da presença feminina nos espaços de poder. 

Para a representante da ONU Mulheres no Brasil, Ana Carolina Quirino, as ações devem buscar as mudanças nas normas sociais, que hoje permitem a perpetuação da violência contra a mulher nos espaços públicos e privados. 

O evento teve a participação de ministros e ministras e parlamentares.   

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O Programa Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) fará na próxima sexta-feira (20) o 9º Evento de Requalificação Civil voltado para o atendimento jurídico da população LGBTQIA+.

A ação, em conjunto com o Núcleo de Defesa dos Direitos Homoafetivos e Diversidade Sexual, da Defensoria Pública do Rio (Nudiversis), será das 9h às 13h, no Plenário do Tribunal do Júri, no 12º andar do Fórum de Niterói, região metropolitana do Rio.

O evento terá a entrega de sentenças de requalificação civil de 70 pessoas de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá. Serão contempladas as pessoas encaminhadas pelo Nudiversis ao TJRJ, transexuais e não-binárias (cuja identidade e expressão de gênero não são limitadas ao masculino e feminino), que terão suas redesignações de nome e gênero.

A requalificação civil, processo para emissão de novos documentos com o nome e o gênero com o qual a pessoa se identifica, permite ter o nome de registro retificado em seus documentos de forma permanente.

Como requerer

O processo para retificação do nome e do gênero se inicia com a pessoa interessada fazendo cadastro pelo Whatsapp do Nudiversis. Após essa etapa, o pedido é encaminhado pela Defensoria Pública às varas de família do TJRJ. Os solicitantes são incluídos nos eventos promovidos pelo Programa Justiça Itinerante para receberem sua requalificação civil. Mais informações pelo e-mail nudiversis@defensoria.rj.def.br e pelos telefones (21) 3812-4140/4141.

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Terminou nesta quarta-feira (11), em Fortaleza, o 1° Encontro Nacional dos Centros de Cidadania para Pessoas LGBTQIA+. O evento, que contou com a participação de gestores públicos, profissionais e usuários dos centros, debateu uma agenda com base em boas práticas nacionais sobre o atendimento humanizado a essa parcela da população.

Na avaliação da secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), Symmy Larrat, o diálogo, com troca de experiências e informações, é um fator determinante para a construção das políticas nacionais para essa população.

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Durante o encontro, além de temas como acolhimento e atendimento humanizado, foram abordados também o acesso a mecanismos públicos e o direito de envelhecer das pessoas LGBTQIA+.

O encontro, realizado pelo MDHC em parceria com a Secretaria da Diversidade do Estado do Ceará, levantou as boas práticas nacionais sobre o atendimento humanizado a essa parcela da população, com a troca de experiências em estruturas já implementadas em âmbitos municipais e estaduais.

Participaram dos debates representantes do Conselho Nacional LGBTQIA+, da Defensoria Pública, do Ministério Público do Trabalho (MPT) e representantes da gestão de centros nas cinco regiões do país.

Atualmente, mais de 20 equipamentos desse tipo estão em funcionamento no país, que prestam serviços de assistência psicossocial, jurídica e de educação, além de servir como porta de entrada para o acesso de pessoas LGBTQIA+ à cidadania e à garantia de direitos.

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A chamada Lista Suja do trabalho escravo publicada nesta quinta-feira (5) pelo Ministério do Trabalho e Emprego incluiu número recorde de empregadores que submeteram trabalhadores a condições semelhantes à escravidão.

A lista é publicada a cada semestre desde 2003 e, nesta edição, incluiu 204 novos empregadores, a maior inclusão já registrada na história, segundo o MTE. Entre as empresas, chama atenção a inclusão de uma famosa cervejaria na lista, a Kaiser, ligada ao Grupo Heineken no Basil.  

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Dos 204 novos empregadores incluídos na lista, a maioria é do setor da produção de carvão vegetal (23), seguido por criação bovina (22), serviços domésticos (19), cultivo de café (12) e extração e britamento de pedras (11). Entre as unidades da federação, a maior quantidade de novos casos foi registrada em Minas Gerais (37), seguida por São Paulo (32), Pará (17), Bahia (14), Piauí (14) e Maranhão (13).  

A Lista Suja mostra que os 473 empregadores submeteram, ao todo, 3.773 trabalhadores a condições análogas à escravidão. Já o total de pessoas resgatadas nessas condições pela Inspeção do Trabalho no Brasil, desde 1995, chega a mais de 61 mil pessoas, segundo o site do ministério. 

A diferença é explicada porque, para entrar na lista, é preciso esgotar os recursos administrativos contra o auto de infração aplicado pelos fiscais que encontraram pessoas em condições semelhantes à escravidão.  

Pobreza e fiscalização

A vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da Procuradores de Trabalho (ANPT), Lydiane Machado e Silva, afirmou que o aumento da pobreza nos últimos anos, em especial devido à pandemia, e o apoio do novo governo à fiscalização contra o trabalho escravo explicam o recorde no número de novos empregadores.  

“A pandemia agravou a vulnerabilidade econômica das pessoas. Então, essas pessoas são presas mais fáceis para os cooptadores de trabalhadores. Fica mais fácil aceitar promessas de emprego que, no final das contas, são empregos que não estão observando os requisitos mínimos da legislação brasileira”, disse.   

A procuradora Lydiane contou que as condições precárias de trabalho costumam se repetir nesses casos marcadas por alojamentos precários, sem banheiros e com alimentação sem armazenamento adequado.  

Outra situação que tem aumentado é a de resgate de mulheres submetidas a essas condições no trabalho doméstico. “Em que pese sempre haver uma desculpa de que ela é tratada como uma pessoa da família, o que a gente percebe, na realidade, é que ela é colocada em um quartinho dos fundos, muitas vezes em condições insalubres, sem acesso à convivência social com outras pessoas”, relatou.  

Também chama atenção da procuradora a inclusão, na lista, de empresa de grande apelo social do público brasileiro. “A gente se pergunta porque empresas tão grandes não entendem que também é responsabilidade delas verificar toda a sua cadeia produtiva”, destacou Lydiane. Para ela, a Lista Suja é importante porque a sociedade brasileira merece saber o que está acontecendo em suas cadeias produtivas. 

Heineiken  

Em nota, o Grupo Heineken afirmou que foram surpreendidos pelo caso, que ocorreu em 2021, com uma das prestadoras de serviços da companhia, a Transportadora Sider.  

“Na ocasião, perplexos, nos mobilizamos para prestar todo apoio aos trabalhadores envolvidos e para garantir que todos os seus direitos fundamentais fossem reestabelecidos prontamente. Além disso, asseguramos as medidas necessárias junto à transportadora, que não faz mais parte do nosso quadro de fornecedores”, informou. 

Além disso, a nota diz que “a partir desse caso, compreendemos a necessidade de avançar ainda mais nessa agenda e na checagem do cumprimento das regras presentes em nosso Código de Conduta. Entre as iniciativas, desenvolvemos uma plataforma robusta de controle de terceirização”.  

A reportagem entrou em contato com a Transportadora Sider, para que se manifeste sobre o caso, e aguarda posicionamento.  

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O Ministério do Esporte estabeleceu as diretrizes para a implantação do Programa TEAtivo em todo o país, com a promoção de práticas esportivas, psicomotoras e de lazer para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em núcleos regionais. A medida foi publicada nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial da União e entra em vigor no dia 1º de novembro.

A publicação estabelece as instruções técnico-pedagógicas, com conceitos e metodologia para implementação dos núcleos esportivos, que serão viabilizados por meio das parcerias com municípios, estados, Distrito Federal e instituições de ensino superior e organizações da sociedade civil.

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De acordo com o Ministério do Esporte, a medida também amplia o atendimento de pessoas com TEA nos três níveis do transtorno: leve, moderado e severo. Outra diretriz prevê a reserva de 50% das vagas para o público feminino, com o objetivo de estimular a participação de mulheres no paradesporto.

A iniciativa de democratização inclui ainda a capacitação das equipes de profissionais que atuarão no Programa TEAtivo, que poderão ser viabilizadas nas modalidades ensino a distância (EaD) ou presencial. Os recursos também poderão financiar a contratação de profissionais de educação física, supervisores e coordenadores pedagógicos, estagiários e fisioterapeutas, além da aquisição de equipamentos e material esportivo e pedagógico.

Até o próximo mês, as diretrizes deverão ser disponibilizadas no site do Ministério do Esporte.

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Pelo menos 29 pessoas em situação de rua foram assassinadas no estado de Alagoas nas últimas semanas. Integrantes do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) viajaram a Maceió, na última sexta-feira (29), para apurar os fatos, e denunciam que a contagem oficial de casos é menor do que a feita pelo movimento de defesa dos direitos da parcela da população que vive nessas condições.

Na ocasião, o órgão convocou uma reunião interinstitucional, com autoridades locais. O encontro contou com a presença de representantes dos três Poderes estaduais, do movimento de pessoas em situação de rua, das forças de segurança pública, das defensorias públicas e dos Ministérios Públicos. A reunião foi realizada na sede do governo de Alagoas, segundo o CNDH.

Ainda de acordo com o conselho, foram registrados assassinatos nos dias 17, 23 e 24 de setembro. A Agência Brasil chegou a pedir informações detalhadas sobre os casos à Secretaria da Segurança Pública de Alagoas e buscou saber se já aconteceram outros homicídios com o mesmo perfil de vítima. Até o momento, não houve resposta com os dados solicitados, incluindo informações sobre a possibilidade de a polícia já ter instaurado inquéritos para investigar as circunstâncias das mortes e identificar suspeitos.

O presidente do CNDH, André Leão, contou à reportagem que a primeira chacina teve como vítimas três pessoas de uma mesma família, todas em situação de rua, que foram baleadas enquanto dormiam, na Praça de Sinimbu, no centro da capital. “Uma dessas pessoas morreu na hora. As outras duas foram socorridas, sendo que uma veio a falecer e a outra está gravemente ferida. No fim de semana seguinte, o CNDH recebeu mais uma denúncia de outras duas pessoas em situação de rua mortas. Isso chamou a atenção do conselho, porque não é possível crer que essas mortes sistemáticas sejam fatos isolados”, disse.

Leão comentou, ainda, que os movimentos de defesa dos direitos das pessoas em situação de rua já contabilizam 30 casos desde o início do ano. “Durante a reunião [interinstitucional], ouvimos diversas demandas da própria população em situação de rua sobre abordagens truculentas por parte da polícia. A Secretaria da Segurança Pública também não reconhecia as 30 mortes e contabilizava apenas 17. Percebemos que havia também um problema nas próprias estatísticas da secretaria”, afirmou.

“No final, existe uma constatação da necessidade de uma integração política de segurança, para melhor atendimento à população em situação de rua. Por isso, o CNDH vai expedir uma recomendação. Primeiro, para instalação de um gabinete de crise e, segundo, para que sejam adotadas medidas emergenciais voltadas à proteção dessa população”, acrescentou.

No último dia 25, uma segunda-feira, o procurador-geral de Justiça de Alagoas, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, esteve com representantes de diversos órgãos para tratar da violência cometida contra a população em situação de rua, mais recentemente. Um dos encaminhamentos definidos na oportunidade foi o reforço do policiamento de agentes da chamada Ronda no Bairro, que, na avaliação do procurador-geral, teria mais condições de fazer a segurança, nesse caso, por “estar em contato direto com a comunidade”. Albuquerque também defendeu a ampliação de vagas em abrigos.

O procurador-geral informou, ainda, que o Ministério Público de Alagoas deverá compor uma comissão de promotores, nas próximas semanas, para acompanhar a implementação de políticas públicas. A reunião foi uma iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e recebeu autoridades da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Secretaria de Estado de Prevenção à Violência, Secretaria Municipal de Assistência Social, Tribunal de Justiça de Alagoas, Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública estadual.

A Agência Brasil também questionou a Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social sobre a escalada de violência contra a população em situação de rua, mas a pasta não respondeu até o fechamento desta matéria. A Defensoria Pública de Alagoas também foi procurada pela reportagem e não respondeu os questionamentos feitos.

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Durante as eleições que definiram a composição dos conselhos tutelares, neste domingo (1º), 12 municípios paulistas tiveram problemas com as urnas eletrônicas. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo informou ainda que em sete deles – Diadema, Caieiras, Andradina, Bertioga, Castilho, Murutinga do Sul e Pirapora do Bom Jesus – foi preciso cancelar a eleição.

A Justiça Eleitoral apenas apoiou a eleição, fornecendo as urnas para registro dos votos. A organização do pleito fica a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a eleição é fiscalizada pelo Ministério Público. Em localidade onde houve necessidade de cancelamento, os respectivos conselhos municipais deverão agendar nova data.

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MDHC divulga 3ª parcial das eleições de conselheiros tutelares .Missão de Conselho Tutelar é olhar para direitos das crianças.Os demais municípios em que as urnas apresentaram mau funcionamento, mas que encontraram soluções foram Osasco (Conselho Tutelar Norte), Itápolis, Nova Independência, Piedade e Pitangueiras.

O TRE esclarece que a configuração das urnas eletrônicas é estabelecida para cada Conselho Tutelar conforme as respectivas regras. “Em alguns municípios, a configuração de quantidade de escolhas foi feita em desacordo com as regras da respectiva eleição, o que resultou em inconsistências na votação”, ressaltou em nota.

Na capital paulista, foram registrados 1.011.930 votos, de acordo com boletim divulgado pela prefeitura ao final da tarde de ontem. A Agência Brasil solicitou mais informações sobre o transcorrer das eleições no município e aguarda retorno.

Municípios sem eleições

Na manhã desta segunda-feira, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) confirmou, em comunicado, que os municípios de Uberlândia (MG), Rio Largo (AL) e Santana do Ipanema (AL) decidiram realizar o pleito por meio de eleição indireta, o que significa que irão definir os membros do órgão por meio de um colegiado e não por votação do eleitorado.

“Tal forma de votação contraria totalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução nº 231 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (Conanda)”, denunciou a pasta.

Diante da situação, o ministro titular da pasta, Silvio Almeida, irá acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público, para exigir que a população possa votar.

A reportagem tentou contato com os três municípios e aguarda resposta, caso queiram se pronunciar.

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