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As mudanças do Congresso no pacote de corte de gastos farão o governo deixar de economizar cerca de R$ 1 bilhão de recursos previstos, disse nesta sexta-feira (20) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O ministro apresentou a estimativa em café da manhã de fim de ano com jornalistas.
Ministro da Fazenda durante café da manhã com jornalistas – Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Ao apresentar o pacote de corte de gastos no fim de novembro, o governo projetava economia de R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026. Mesmo com mudanças significativas em alguns pontos das propostas, Haddad disse que a economia ficará em pouco mais de R$ 70 bilhões, com uma diferença “em torno de R$ 1 bilhão”, ao desconsiderar as casas decimais.
De acordo com o ministro, a economia com a limitação dos supersalários no serviço público, desidratada nas votações, não afetou a estimativa porque o projeto não atinge o resultado primário do Poder Executivo, mas de outros Poderes.
Distrito Federal
Segundo Haddad, o maior impacto decorreu da retirada das mudanças previstas para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do pacote. Ele não deu um número sobre essa perda. O governo queria que o fundo fosse corrigido pela inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em vez da correção atual pela receita corrente líquida da União, que permite reajustes acima da inflação.
O ministro justificou a proposta para mudar a correção do FCDF com base na reforma tributária do consumo recém-regulamentada pelo Congresso. Segundo Haddad, o Distrito Federal terá ganhos expressivos com a mudança da cobrança do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no destino (local de consumo das mercadorias).
“Entendemos que a medida [mudança no FCDF] era justa por razão simples. O GDF [Governo do Distrito Federal] é o ente que mais ganha com reforma tributária. A partir do momento em que o imposto vai para o destino, o DF, local de alto consumo, terá ganhado com a reforma tributária. Entendemos que esse fundo teria de ficar dentro do arcabouço fiscal”, declarou Haddad.
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade condicional ao ex-deputado federal Daniel Silveira. De acordo com a decisão anunciada nesta sexta-feira (20), Silveira terá de cumprir algumas exigências estabelecidas pelo ministro.
Entre elas, a de usar tornozeleira eletrônica e a proibição de entrar em contato com outros investigados.
Moraes determinou, também, que Silveira se recolha à residência no período noturno, onde deverá permanecer das 22h às 6h, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Às segundas-feiras, ele terá de comparecer ao Juízo das Execuções Penais da comarca de sua residência para “comprovação de endereço e efetivo exercício de atividade laborativa lícita”. Ele terá prazo de 15 dias para comprovar que obteve alguma “ocupação lícita”.
Está também proibido de usar redes sociais ou grupos de aplicativos de mensagens, “tais como Facebook, YouTube, Instagram, LinkedIn, X (ex-Twitter), TikTok, WhatsApp”, bem como conceder “entrevista ou manifestações a qualquer órgão de imprensa, blog, site ou rede social, sem prévia autorização judicial, inclusive por meio de cônjuge, parentes e de terceiros”.
Silveira não poderá frequentar clubes de tiro, bares, boates e casas de jogos, nem cerimônias, festas ou homenagens em unidades militares ou das polícias Federal, Rodoviária Federal, Militar, Civil, Penal, Legislativa, Judicial ou guardas civis. Também não poderá portar qualquer arma de fogo.
Em outubro, foi concedida a Silveira progressão para regime semiaberto de prisão, o que possibilitava a ele deixar o presídio para trabalhar durante o dia e retornar à noite.
Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão, em 2022, pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e por coação no curso do processo, ao proferir ofensas e ameaças contra os ministros da Corte Suprema.
Em maio do ano passado, Moraes determinou a execução imediata da pena de Daniel Silveira. A medida foi tomada após o Supremo anular o decreto de graça constitucional concedida pelo então presidente Jair Bolsonaro a Silveira, que ainda exercia mandato de deputado federal, para impedir o início do cumprimento da pena.
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A Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (Obmep) divulgou nesta sexta-feira (20) a lista de premiados na 19ª edição. Os ganhadores podem ser conferidos no site da Obmep. Assim como no ano passado, medalhistas do nível 3 poderão disputar uma das 100 vagas no Impa Tech, que é a primeira graduação do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa).
A Obmep é a maior competição científica do país. Criada pelo Impa em 2005, a olimpíada é promovida com recursos dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e da Educação (MEC). A competição é destinada a estudantes do 6º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio.
Neste ano, a Obmep bateu recorde no número de escolas e municípios inscritos: 56.516 mil instituições de 5.564 cidades – o que representa uma cobertura de 99,9% dos municípios brasileiros. Ao todo, mais de 18,5 milhões de estudantes participaram da primeira fase da competição.
Prêmios
Nesta edição, serão distribuídas 8.450 medalhas nacionais, além de mais de 20 mil medalhas para os estudantes mais bem colocados de cada estado.
Alunos de escolas públicas e privadas serão premiados separadamente. Os estudantes de escolas públicas receberão 6,5 mil medalhas, sendo 500 de ouro, 1.500 de prata e 4.500 de bronze, e até 45 mil certificados de menção honrosa.
Já os estudantes de instituições particulares receberão 1.950 medalhas: 150 de ouro, 450 de prata e 1.350 de bronze, e até 6 mil certificados de menção honrosa.
Escolas, secretarias municipais de Educação e professores que se destacaram pelo desempenho dos alunos serão também contemplados. A data da cerimônia de entrega de prêmios da 19ª Obmep será anunciada em 2025.
Impa Tech e iniciação científica
Medalhistas nacionais são convidados a participar do Programa de Iniciação Científica Jr. (PIC), que contará com aulas avançadas para que aprimorem os conhecimentos. Alunos de escolas públicas receberão do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) uma bolsa de R$ 300 para integrarem o programa.
Os vencedores do nível 3, que é voltado para alunos do ensino médio, poderão concorrer a uma das 100 vagas no Impa Tech. Inaugurada no ano passado, a instituição oferece bacharelado em matemática da tecnologia e inovação, que conta com alojamento estudantil e auxílio financeiro para os aprovados no processo seletivo.
As inscrições para a graduação vão até 27 de dezembro no site do Impatech. O edital reserva 80% das vagas para estudantes premiados em cinco olimpíadas de conhecimento, como a Obmep, e 20% para aqueles que obtiveram as melhores notas na prova de matemática do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O edital está disponível na internet.
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O Senado aprovou nesta sexta-feira (20) o Projeto de Lei 4.614/24, que integra o pacote de corte de gastos do governo. A proposta cria um teto para o crescimento do salário mínimo, limitada ao ganho real aos limites do arcabouço fiscal e restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta, aprovada nesta quinta-feira (19) na Câmara dos Deputados, segue para a sanção presidencial.
O projeto recebeu 42 votos favoráveis e 31 contrários, após o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), alterar o texto, em especial nas regras do BPC. O benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é um direito da pessoa com deficiência e do idoso com 65 anos de idade ou mais, se não tiver condição de se sustentar ou ser sustentado pela sua família.
O texto aprovado na Câmara dos Deputados limitava a concessão do BPC aos beneficiários cuja avaliação concluísse por haver deficiência de grau moderado ou grave. O trecho foi criticado por, praticamente, retirar as pessoas com grau de deficiência leve, como autistas, de suporte nível 1, pessoas com síndrome de Down e questões de saúde mental, do rol de beneficiários.
Por meio de um acordo, o governo se comprometeu a vetar o ponto do projeto que excluiu as pessoas com deficiência de grau leve.
“Estamos discutindo aqui de que maneira o governo vai garantir para todos os que precisarem, não aos que precisam hoje, mas aos que precisarão hoje, amanhã e depois de amanhã, ter acesso a esse benefício”, disse Rogério Carvalho.
O texto aprovado determina ainda a realização de cadastro biométrico para receber e manter benefícios da seguridade social, como o BPC, aposentadoria e pensão. Atualmente a exigência é válida apenas para o BPC.
O cadastro biométrico não será exigido caso o beneficiário resida em localidades de difícil acesso, ou em razão de dificuldades de deslocamento, por motivo de idade avançada, estado de saúde ou outras situações excepcionais que deverão constar de ato da Presidência.
A não exigência do cadastro biométrico valerá enquanto o poder público não der condições para realização do mesmo, inclusive por meios tecnológicos ou atendimento itinerante.
Salário mínimo
O texto aprovado limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% acima da inflação do ano anterior, com valorização mínima de 0,6% acima da inflação em caso de recessão econômica. A medida, segundo o Ministério da Fazenda, deverá gerar economia de R$ 109,8 bilhões de 2025 a 2030.
“Mesmo que tenhamos crescimento zero ou negativo do PIB [Produto Interno Bruto], será garantido o crescimento do salário. O texto protege os benefícios sociais para que não sejam desvinculados do salário mínimo. Todos os benefícios previdenciários e assistenciais da seguridade social que são concedidos estarão atrelados ao salário mínimo, com a garantia de aumento real anualmente”, afirmou Carvalho.
Bolsa Família
Em relação ao Bolsa Família e demais benefícios de seguridade social, o texto aprovado manteve a obrigatoriedade de cadastro biométrico para a concessão, a manutenção e a renovação. Os parâmetros para a permanência do programa serão mais rígidos para as famílias unipessoais (beneficiários que moram sozinhos). Haverá restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento.
Em relação ao cálculo para a concessão do benefício, a renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto.
O projeto também estabelece que o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), seguro rural a pequenos e médios produtores, seja executado conforme o Orçamento de cada ano. Atualmente, o Banco Central manda a conta de alguns subsídios, como o Proagro, ao governo, sem limitação orçamentária. Pelo projeto, o governo só poderá gastar em subsídios o que estiver autorizado no Orçamento.
PEC 45/24
O Congresso Nacional realiza, ainda nesta sexta-feira, sessão solene para promulgar a Emenda Constitucional 135, que trata do corte de gastos, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição 45/24.
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A campanha Natal Invisível chega à 9ª edição em São Paulo e deve servir refeições para mais de 4 mil pessoas em situação de rua. A distribuição das ceias ocorre sempre às terças, quartas e quintas-feiras e continua até a próxima segunda-feira (23).
Com cardápio desenvolvido pelo chef de cozinha Rodrigo Martins – que já representou o Brasil no campeonato Bocuse D’Or, na França – a organização não governamental (ONG) SP Invisível programou a distribuição de 21 ceias em 11 endereços da cidade, com prioridade para os pontos de maior concentração de beneficiários, como as praças do Patriarca, no Centro Histórico, e Marechal Deodoro, no bairro de Santa Cecília, e a região da Baixada do Glicério, também na zona central.
As refeições servidas são do tipo delivery e pocket, para até 120 pessoas, e ceias festivais, para grupos de 250 a 500 participantes. Nos bastidores, estão sendo mobilizados 700 voluntários da SP Invisível, sendo 145 deles provenientes de empresas que aderiram ao projeto. Ao todo, serão distribuídas 2,7 mil toneladas de alimentos.
SP Invisível realiza ceias para população em situação de rua com espírito de dignidade e acolhida. Foto – Rodrigo Sodré/Soul em Cena
Estrutura
Para que a estrutura fique à altura do jantar oferecido, a equipe organizadora proporciona conforto e diversão aos convidados, com os pratos servidos em mesas e a circulação de um trio elétrico, além de jogos de bingo. Também haverá sorteios de itens como moletons e produtos de higiene e beleza e espaços voltados especificamente às crianças, com recreadores voluntários.
A ONG completa uma década de atividades. Seus idealizadores, André Soler e Vinícius Lima a criaram após a participação em uma oficina de fotografia, promovida em uma igreja batista.
Atualmente, com anos de maturação de princípios, a SP Invisível tem em sua base três pilares de atuação: a conscientização sobre a realidade da população em situação de rua; assistencialismo para combater o frio e a fome; e assistência social para viabilizar a inclusão produtiva através de ações de capacitação e empregabilidade.
O fundador André Soler disse há “lucidez e técnica” na abordagem que adotou para se relacionar com as pessoas em situação de rua. “Pensando na questão do acolhimento e empoderamento, baseamos nosso plano de ação no grau de autonomia de cada ser humano, e classificamos em quatro níveis: situação de calçada, acolhimento institucional, autonomia parcial e autonomia total”, afirmou.
“Com esse panorama em mãos, começamos a direcionar nosso atendimento. Para quem está em situação de calçada, priorizamos recursos essenciais que vão desde moradia de emergência em abrigos, alimentação e encaminhamento médico e psicológico. Aqueles que já usufruem do acolhimento institucional podem ser incluídos em programas de educação básica e capacitação profissional. E assim por diante, até aquela pessoa conseguir restabelecer seus vínculos sociais por completo e atingir a independência financeira.”
Soler mencionou, ainda, os frutos que a proximidade com a gastronomia trouxe para quem é amparado pelo projeto. “A organização atua com um atendimento personalizado, visando acolher cada indivíduo de acordo com as suas necessidades.”
Para auxiliar a população em situação de rua que está em busca de um emprego, a ONG desenvolveu a Jornada da Emancipação, programa que capacita em nível profissional e tenta facilitar contratações na área de gastronomia.
“Criado em 2023, o programa já formou 78 pessoas, sendo que 46% delas conseguiram ingressar no mercado de trabalho. Além da formação em si, desenvolvemos habilidades de relacionamento interpessoal com atendimento de psicólogos voluntários e assistentes sociais e conectamos essas pessoas com o setor produtivo”, informou Soler.
O fundador já teve seu engajamento com a causa reconhecido pela lista Forbes Under 30 (jovens de menos de 30 anos que se sobressaem) em 2019, como o mais influente do meio social.
Como colaborar
A SP Invisível ainda está recebendo doações para a realização da campanha deste ano. Pela internet, é possível escolher entre quantias fixas de R$ 80, R$ 140 e R$ 260, que cobrem os custos de meia ceia, uma ceia completa e duas ceias, ou indicar um valor distinto desses já estabelecidos.
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Os trabalhadores com carteira assinada recebem até esta sexta-feira (20) a segunda parcela do décimo terceiro. Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro teve a primeira parcela paga até 29 de novembro, conforme a legislação.
Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 24 de abril a 8 de maio, e a segunda foi depositada de 24 de maio a 7 de junho.
Quem tem direito
Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Dessa forma, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro, com pagamento integral da gratificação correspondente àquele mês.
Trabalhadores em licença maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício. No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa.
Cálculo
O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há pelo menos um ano na mesma empresa. Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente. O cálculo é feito da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.
A regra que beneficia o trabalhador o prejudica no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontado do décimo terceiro se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência.
Tributação
O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Sobre o décimo terceiro, incide a tributação de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela.
A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos. A tributação do décimo terceiro é informada num campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.
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A Caixa Econômica Federal paga nesta sexta-feira (20) a parcela de dezembro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 9.
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 678,36. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 20,81 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,07 bilhões.
Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Moradores do Rio Grande do Sul, afetados por enchentes de abril a junho, e de mais quatro estados (Amazonas, Paraná, Rondônia e São Paulo) receberam o pagamento do Bolsa Família de forma unificada no último dia 10, independentemente do número do NIS. O pagamento unificado beneficiou 59 municípios do Amazonas e 52 de Rondônia afetados pela estiagem e pela vazante dos rios, sete municípios do Paraná e 21 municípios de São Paulo afetados por fortes chuvas.
A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Regra de proteção
Cerca de 2,74 milhões de famílias estão na regra de proteção em dezembro. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 370,33.
Cadastro
Desde julho do ano passado, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, cerca de 280 mil de famílias foram canceladas do programa neste mês por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.
Em compensação, outras 200 mil de famílias foram incluídas no programa em dezembro. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício.
Arte Agência Brasil
Auxílio Gás
O Auxílio Gás também será pago nesta sexta-feira às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 9. O valor ficou em R$ 104 neste mês. Por causa de um atraso na liberação do benefício, os beneficiários com NIS 1 e 2 receberam na última quinta-feira (12). Os beneficiários de NIS 3 em diante estão recebendo conforme o calendário de liberação do Bolsa Família.
Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia cerca de 5,5 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
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O número de nascimentos de quelônios no maior berçário do país pode não passar de 350 mil em 2024, segundo informações do Projeto Quelônios da Amazônia (PQA). O patamar representa uma queda brusca em relação ao ano passado, quando houve mais de 1,4 milhão de nascimentos. Os quelônios são répteis como as tartarugas, jabutis e cágados, e, no caso do PQA, trata-se principalmente de tartarugas-da-amazônia e tracajás.
O balanço foi divulgado pelo Grupo Energisa, que é um dos apoiadores do projeto, e é baseado em dados reunidos até quarta (18) pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sobre o número de nascimentos de quelônios no Vale do Guaporé, localizado em Rondônia, na divisa entre o Brasil e a Bolívia.
Considerada drástica, a queda se dá pelo atraso de todo o ciclo reprodutivo e de nascimento. De acordo com o Ibama e biólogos que acompanham as espécies há décadas, o cenário é consequência dos eventos climáticos extremos deste ano, especialmente a seca recorde registrada na Região Norte, a fumaça de queimadas intensas, a cheia dos rios e as altas temperaturas. Para salvar o máximo de filhotes possível, foi feita uma força-tarefa de salvamento no Rio Guaporé.
Rio Guaporé
O projeto Quelônios do Guaporé é realizado pelo Ibama, pela Associação Quilombola e Ecológica do Vale do Guaporé (Ecovale) e tem o apoio do Grupo Energisa. A iniciativa existe há mais de 22 anos e se destina a proteger quelônios da fauna nativa brasileira, como as tartarugas-da-amazônia, tracajás (outra espécie de quelônio). O projeto também atua na conservação de algumas aves (quero-quero, gaivotas) e lagartos que também utilizam as praias (também chamada de tabuleiros) do Rio Guaporé como local de desova.
O Vale do Rio Guaporé é um dos maiores berçários de quelônios do mundo e o maior do Brasil. Em um raio de 30 quilômetros, estão as sete praias desse nascedouro, com cinco praias de rio no lado brasileiro e duas no lado boliviano, onde tartarugas-da-amazônia, tracajás e outras espécies locais depositam os ovos.
Rio de Janeiro (RJ) 19/12/2024 – Força-tarefa salva filhotes no maior berçário de quelônios do Brasil – Antônio Lucas/Energisa/Divulgação
Efeito cascata
Em agosto, setembro e outubro de 2024, a intensa fumaça das queimadas encobriu o céu da região.
“Essa fumaça desorientou as tartarugas, seja pela falta de visibilidade ou pela dificuldade em avistar predadores naturais. Com isso, elas acabaram demorando mais do que o normal a chegar nas praias para desovar, gerando um atraso que provocou um efeito cascata no ciclo de reprodução”, explica José Carratte, biólogo que acompanha o projeto e supervisor de Meio Ambiente do Grupo Energisa.
De acordo com o superintendente do Ibama em Rondônia, César Luiz Guimarães, a seca extrema deste ano aumentou o tamanho dos bancos de areia do rio (as praias de rio) e de seus afluentes. “Isso foi outro agravante para os filhotes que acabam de nascer. Como eles precisam levar mais tempo para cruzar o banco de areia até o rio, ficam mais expostos aos predadores, como urubus, jacarés e aves, e ao calor forte desta época do ano”, explicou César.
Além disso, o atraso fez com que nascimentos ocorressem já durante o período de chuvas mais intensas, que elevam o nível dos rios rapidamente e, por consequência, alagam e afogam as outras dezenas de centenas de filhotes que ainda vão tentar emergir das areias.
A força-tarefa resgatou os ninhos e o maior número possível de filhotes de tartarugas-da-amazônia, contabilizando, só no domingo, mais de 200 mil nascimentos. Nos últimos dias, essas equipes correram contra a cheia dos rios para guardar os filhotes em cercas e evitar os afogamentos, sendo possível realizar a soltura ordenada e com maior segurança.
Procurado pela Agência Brasil, o Ibama informou que a soltura dos quelônios já foi iniciada, com ações de manejo e monitoramento contínuos para diminuir os impactos das mudanças climáticas.
“Essas alterações climáticas têm causado um fenômeno conhecido como repiquete — variações bruscas no nível dos rios. No caso do Guaporé, praias que tradicionalmente permaneciam secas durante o período de desova foram inundadas, resultando em um aumento expressivo na mortalidade dos filhotes. O atraso no início do período de desova também foi observado, impactando o ciclo reprodutivo das tartarugas. A equipe do Ibama segue em campo, acompanhando o nascimento dos filhotes e registrando as eclosões, com números que ainda estão em atualização diária”, disse o Ibama.
Rio de Janeiro (RJ) 19/12/2024 – Força-tarefa tenta salvar filhotes no maior berçário de quelônios do Brasil- Antônio Lucas/Energisa/Divulgação
Programa Quelônios da Amazônia
Os cenários preocupantes quanto à possível extinção da espécie incentivaram o governo federal a instituir, em 1979, o Projeto Quelônios da Amazônia. Nesse intervalo, o PQA manejou cerca de 100 milhões de filhotes de quelônios, principalmente das espécies podocnemis expansa, podocnemis unifilis e podocnemis sextuberculata.
Os resultados permitem que o Brasil seja reconhecido como o único país da América do Sul a ter estoques significativos de quelônios passíveis de recuperação e viáveis para programas de uso sustentável. Parte desses resultados deve ser creditada às comunidades que se associaram às iniciativas de proteção e manejo, por acreditarem na importância que esses animais representam no seu dia a dia.
O Programa Quelônios da Amazônia foi direcionado ao Ibama pela portaria 259/2011 e converteu-se em um instrumento de política de conservação da biodiversidade do governo federal. O PQA tem como premissa a conservação das espécies de quelônios da Amazônia em seus ambientes naturais de forma sustentável, na perspectiva de fixação do homem no campo, na geração de emprego e renda, e na melhoria do bem-estar socioeconômico e ambiental das comunidades inseridas nas bacias dos rios Amazonas e Araguaia/Tocantins.
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Na última reunião ordinária do ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN) mudou os juros de vários financiamentos do Fundo do Clima, criado em 2009 e ressuscitado no ano passado. As taxas para a energia eólica foram reduzidas, enquanto os juros para os financiamentos de energia solar subiram.
As taxas para os financiamentos à geração de energia eólica caíram de 8% para 6,5% ao ano. O prazo de pagamento foi ampliado de 16 para 24 anos. O setor pedia redução dos juros para desencalhar investimentos e destravar a produção nas fábricas de um segmento com cadeia de produção longa e diversificada.
“O ajuste visa adequar as condições de financiamento às características dos projetos no setor, que possuem um prazo de retorno mais longo”, justificou em nota o Ministério da Fazenda.
Em relação à geração de energia solar, o CMN elevou os juros de 8% para 9,5% ao ano. Segundo a Fazenda, “o setor mostrou necessitar de menos incentivo para manter a atratividade dos financiamentos”.
Para os financiamentos destinados a desenvolvimento urbano resiliente e sustentável, indústria verde, logística de transporte, transporte público e mobilidade verdes e serviços e inovações verdes, os juros subirão de 6,15% para 6,50% ao ano.
O Ministério da Fazenda esclareceu que as medidas não acarretarão despesas ao Tesouro Nacional. Isso porque os financiamentos do Fundo Clima são reembolsáveis, com risco de inadimplência integralmente assumido pelas instituições financeiras. De acordo com a pasta, a atualização pretende alinhar as condições dos financiamentos do Fundo do Clima ao cenário macroeconômico.
“As alterações nas condições financeiras para os financiamentos de transição energética buscam incentivar investimentos que permitam manter a diversificação e a segurança da matriz energética brasileira, ao mesmo tempo em que mantêm a competitividade dos financiamentos e a sustentabilidade dos recursos do Fundo Clima”, informou a Fazenda.
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A equalização de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) poderá beneficiar as exportações antes do embarque das mercadorias, decidiu nessa quinta-feira (19) o Conselho Monetário Nacional (CMN). Até agora, o exportador só recebia o benefício depois do embarque dos bens ou do faturamento dos serviços.
Por meio da equalização, o Tesouro Nacional cobre a diferença entre os juros de mercado e os juros subsidiados oferecidos nas linhas de crédito subsidiado, como o Proex. Segundo o Ministério da Fazenda, a extensão da medida beneficiará os exportadores de pequeno e médio porte, que têm acesso restrito a outras fontes de financiamento antes do embarque das mercadorias vendidas ao exterior.
“Com a nova medida aprovada pelo CMN, os períodos de equalização alinham-se à possibilidade de equalização prévia à exportação. A instituição desse tipo de financiamento é um importante instrumento para exportadores com acesso restrito a outras fontes de financiamento na fase pré-embarque”, destacou o Ministério da Fazenda em nota.
Segundo a pasta, a medida não terá impacto nos gastos do governo porque está limitada aos valores já previstos no Orçamento Geral da União para a modalidade do Proex Equalização.
Caso a exportação não ocorra até a data prevista, o exportador deverá reembolsar à União os valores recebidos referentes à equalização pré-embarque corrigidos. Se o atraso superar 15% da operação, o exportador ficará impedido de contratar operações do Proex por cinco anos.
Criado em 2001, o Proex apoia as exportações brasileiras de bens e serviços por meio de financiamentos em condições equivalentes às do mercado internacional. Por igualar as condições das linhas de crédito ao exterior, esse tipo de programa não viola as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC).
