A partir do último final de semana, entidades ligadas às operadoras de saúde suplementar em todo o Brasil divulgaram informações sobre a reforma da Lei Geral dos Planos de Saúde, que está em discussão na Câmara, e que estabelece uma série de mudanças no setor. Uma das principais alterações é a criação dos chamados “planos de saúde populares”, que escondem limitações e até armadilhas que podem prejudicar um mercado de mais de 50 milhões de beneficiários.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) já aprovou o relatório permitindo que os planos de saúde possam comercializar contratos populares, com mensalidades mais baixas e, evidentemente, coberturas restritas. No entanto, além da continuidade da discussão, o Ministério da Saúde ainda não regulamentou esta nova modalidade de prestação de serviços.
A PROTESTE, Associação de Consumidores, é contra os projetos que alteram a Lei 9656/98 de planos de saúde, pois vão contra as conquistas dos consumidores que tanto esperaram a inclusão dos planos de saúde sob a vigilância do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Uma das alterações propostas inclusive por parlamentares, prevê que os novos planos de saúde não estejam sujeitos ao cumprimento do CDC, um grave desrespeito aos consumidores
Entre os vários planos populares que já estão sendo oferecidos no mercado, há previsão de conceder apenas atendimento ambulatorial e consultas simples, excluindo todos os outros serviços prestados pelos tradicionais planos de saúde, como atendimento de urgência, emergência ou cirurgias. Assim, o consumidor pagará mais por um serviço que deveria ser prestado por uma operadora de saúde suplementar que poderá, por sua vez, repassar um valor exorbitante ou encaminhar o paciente ao Sistema Único de Saúde, o que pode desorganizar toda a saúde pública no país.
Toda a mudança acarretará também no aumento no tempo de espera do exame, consultas, cirurgias, inclusive as complexas e redução nas redes de atendimento com consequente redução de custo para as empresas. Os preços cobrados também não acompanham a proposta original do Ministério da Saúde de baratear significativamente os custos para os consumidores e poderão ser reajustados pelas operadoras sem critério algum.
Em parceria com o PROCON/SP, foi enviada no dia 11 de agosto, um pedido a Comissão Especial, que avalia a alteração da Lei em questão, para participar da audiência em favor do consumidor. No entanto, o pedido não foi atendido, e a discussão segue à margem da representação de entidades importantes como a PROTESTE, que representa mais de 300 mil associados em todo o país.
Por conta dessas possíveis mudanças, a associação iniciou a campanha “Paciente é Consumidor” que já conta com milhares de assinaturas. O objetivo é impedir que esses projetos de lei sejam aprovados, pois a PROTESTES acredita que as alterações representam verdadeiros atentados à Constituição e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para fazer parte, basta acessar o site https://www.proteste.org.br.