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Temer: saúde está no centro das prioridades do governo

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Nesta segunda-feira (9), o presidente Michel Temer anunciou, em Esteio (RS), a doação de 344 ambulâncias para 19 estados, sendo 61 para o Rio Grande do Sul. A ação tem como objetivo melhorar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu para a população. O investimento é de R$ 67,6 milhões.

Durante discurso, o Presidente destacou que “a saúde está no centro das prioridades do governo”. Temer ressaltou ainda que é essencial para o país investir em saúde e educação. “Sabemos que Saúde e Educação são fundamentais para o desenvolvimento social. Por isso ampliamos os recursos no Orçamento de 2017.”

A renovação das frotas se baseia no critério de tempo de uso dos veículos com funcionamento regular, substituindo os que têm até cinco anos de circulação. Do total de veículos doados, 136 são as ambulâncias que foram cedidas para operar no Rio de Janeiro durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

Os 19 estados contemplados, com cobertura do serviço em 2.636 municípios, tiveram parte da sua frota enquadrada no critério de tempo de uso das ambulâncias. Nesses estados, a estrutura do serviço do Samu 192 conta com 2.649 ambulâncias, sendo 2.165 básicas e 484 avançadas, além de 162 Centrais de Regulação, 185 motolâncias, três embarcações e seis aeromédicos.

Sistema penitenciário – Em seu discurso, o Presidente comentou a questão de segurança pública, e assegurou que é preciso investir no sistema prisional. “Na segurança pública, a realidade atual nos leva à necessidade imperiosa de construir novos presídios.”

 

 

Conselho Municipal de Trânsito e Transportes convoca Reunião Extraordinária para debater aumento de velocidades nas marginais

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Esta é a primeira vez que o Conselho se reúne por iniciativa dos próprios conselheiros, dadas a urgência e a severidade do tema.

O Conselho Municipal de Trânsito e Transportes de São Paulo (CMTT) convoca uma Reunião Extraordinária para o próximo dia 12 de janeiro para debater os projetos de mobilidade que a nova gestão da Prefeitura, recém empossada, está implementando sem ouvir os conselhos de participação existentes na cidade. O aumento de velocidades nas marginais será uma das principais pautas.

O pedido foi protocolado hoje na Secretaria Municipal de Transportes e contém a assinatura de 21 conselheiras e conselheiros de todas as regiões da cidade, além das cadeiras de pessoas com deficiência, idosos, ONGs, sindicatos, estudantes, ciclistas, meio ambiente e 3 entidades de taxistas. Mais conselheiros apoiaram a carta, mas não puderam assiná-la devido ao período de recesso.

O CMTT é a instância que propicia a participação e o controle social da ação da mobilidade na cidade de São Paulo. Esta é a primeira vez que convoca uma reunião por iniciativa dos próprios conselheiros, dadas a urgência e a severidade do tema.

“Esse é o Conselho mostrando para a nova gestão que precisam nos ouvir e que qualquer política envolvendo mobilidade e trânsito na cidade precisa ser debatida com os conselhos da cidade responsáveis por tal – nesse caso, o CMTT”, afirma Marina Harkot, da Ciclocidade e representante da cadeira de ciclistas dentro do CMTT.

O CMTT é uma entidade tripartite, composta em igual número por representantes do governo, dos operadores de transporte público e da sociedade civil – estes últimos, diretamente eleitos pela população.
Sem debate
O programa “Marginal Segura”, que busca aumentar as velocidades máximas nas marginais Tietê e Pinheiros, foi apresentado ao final de dezembro pelo futuro secretário de Transportes e Mobilidade, Sérgio Avelleda, e pelo futuro presidente da CET, João Octaviano Neto. A implantação da medida não prevê audiências públicas, debates ou manifestação dos conselhos municipais de participação instituídos na cidade – alguns justamente para discutir políticas de mobilidade urbana, como o CMTT.

No dia 15/12, outro Conselho Municipal, o de Política Urbana (CMPU), deliberou de forma unânime em sua 43ª reunião ordinária por uma moção ao prefeito João Doria, publicada em Diário Oficial. Com base em artigos da Lei Municipal do Plano Diretor Estratégico que tratam de segurança do trânsito, velocidades das vias e participação pública, o CMPU exigiu que a lei seja respeitada e que ações de planejamento e gestão da mobilidade sejam sempre precedidas de ampla discussão com a sociedade civil – representada, inclusive e especialmente, pelos conselhos da cidade.
Serviço
Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes
Quinta-feira, 12 de janeiro, às 8h30. Local a definir.

* A Reunião Extraordinária do CMTT, assim como todas as outras, é pública e aberta à sociedade, cuja participação é desejada e muito bem-vinda.

Alckmin apresenta programa “Saúde em Ação” para 71 prefeitos do Estado

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Foram investidos R$ 826 milhões na construção e reformas de clínicas e hospitais; ao todo, o projeto realizará 163 obras em cinco regiões do Estado

O governador Geraldo Alckmin recebe nesta quinta-feira (5) os prefeitos eleitos de 71 municípios do Estado para apresentar o programa “Saúde em Ação”, parceria do Governo do Estado com o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). A iniciativa realizará 163 obras na área da saúde, entre a construção e reformas de clínicas (unidades básicas de saúde) e de hospitais.

O programa conta com um investimento total de R$826 milhões, e prevê a realização de obras de construção e reformas de clínicas, hospitais, ambulatórios de especialidades e Centros de Atenção Psicossocial (Caps) nas regiões do Vale do Jurumirim, Metropolitana de Campinas, Vale do Ribeira, Itapeva/Sorocaba e Litoral Norte. Grande parte destas obras de construção das clínicas e dos hospitais de Registro e de Caraguatatuba já estão em andamento. Também serão reformados os Departamentos Regionais de Saúde (DRS) dos município de Sorocaba, Campinas e Taubaté.

Além das obras, o programa “Saúde em Ação” vai modernizar e articular a sua rede de saúde e capacitar os profissionais por meio das linhas de cuidados, desenvolvidas a partir de um estudo da Secretaria da Saúde que levou em conta indicadores de saúde, econômicos e sociais, e definiu as prioridades de atendimento nas regiões contempladas.

Do total a ser investido, 70% são provenientes do BID e 30% são de recursos do tesouro do Estado. “O governo do Estado de São Paulo vem buscando, cada vez mais, novas parcerias que facilitem o financiamento de projetos desenvolvidos com o objetivo de ampliar e melhorar o acesso da população a serviços de saúde modernos, bem equipados e próximos de suas residências”, diz David Uip, Secretário de Estado da Saúde de São Paulo.

O secretário destaca que a parceria com o BID, além de proporcionar a construção e reforma de unidades, irá permitir a reorganização dos fluxos de assistência à saúde da população, em parceria com os municípios beneficiados pelo programa.

Litoral Norte

A região do Litoral Norte vai receber R$ 228 milhões que serão investidos em 17 obras. Veja abaixo as cidades beneficiadas:

Novas obras: 12

UBS: 2 Ubatuba, 1 Caraguatatuba e 2 São Sebastião

CAPS: 2 Ubatuba, 1 Ilha Bela, 2 São Sebastião e 1 Caraguatatuba

Hospital: 1 hospital em Caraguatatuba

Reformas: 5

UBS: 3 Ubatuba

DRS: 1 Taubaté

Santa Casa: 1 Caraguatatuba

Região Metropolitana de Campinas

A região vai receber um investimento de R$ 238 milhões em 76 unidades.

Novas obras: 53

UBS: Campinas 9, Indaiatuba 1, Monte Mor 3, Itatiba 5, Vinhedo 1, Morungaba 1, Cosmópolis 2, Hortolândia 2, Sumaré 5,  Santa Bárbara do Oeste 3, Pedreira 2, Nova Odessa 2, Jaguariúna 2, Holambra 1, Arthur Nogueira 1, Sumaré 1, Paulínia 3, Indaiatuba 1, Americana 2

CAPS: Cosmópolis 1, Santa Bárbara do Oeste 1, Americana 1, Valinhos 1, Campinas1

AME: Campinas 1

Reformas: 23

UBS: Campinas 9, Cosmópolis 1, Hortolândia 1, Sumaré 1, Pedreira 1, Itatiba 1, Americana 1, Holambra 1, Arthur Nogueira 1, Engenheiro Coelho 1 e Santo Antonio da Posse 1

CAPS: Campinas 1, Itatiba 1, Pedreira 1

DRS: Campinas 1

Vale do Jurumirim

Cerca de R$ 81 milhões serão investidos em 26 unidades espalhadas pelos municípios da região.

Novas Obras: 19

UBS: Paranapanema 2, Coronel Macedo 1, Fartura 1, Pirajú 2, Sarutaiá 1, Taguaí 2, Avaré 2, Manduri 2, Cerqueira César 1, Iaras 1, Itaporanga 1

CAPS: Pirajú 1

AME: Avaré 1

DRS Bauru 1

Reformas: 7

UBS: Avaré 1, Águas da Sta Bárbara 1, Arandu 1, Tejupá 1, Itaí 1, Taquarituba 1, Barão de Antonina 1

Vale do Ribeira

O projeto “Saúde em Ação” vai investir na região R$ 152 milhões para construir 18 novas unidades.

Novas: 18

UBS: Registro 1, Barra do Turvo 1, Jacupiranga 1, Miracatu 1, Sete Barras 1, Pedro de Toledo 1, Iporanga 1, Eldorado 1, Pariquera Açu 1, Ilha Comprida 1, Cajati 1, Cananeia 1, Juquiá 1, Itariri 1, Iguape 1

CAPS: Jacupiranga 1,

Hospital: 1 Registro

DRS – Registro 1

Itapeva / Sorocaba

A região receberá o valor de R$ 68 milhões para construir e reformar 26 unidades em seu território.

Novas: 9

UBS: Ribeira 1, Barra do Chapéu 1, Ribeirão Branco 1

CAPS: Itapeva 1, Itararé 1, Apiaí 1, Buri 1, Guapiara 1, Itaberá 1 

Reformas: 17

Santa Casa: Itararé 1, Itapeva 1, Apiaí 1

UBS: Buri 1, Itaoca 1, Itapiarapuã Paulista 1, Nova Campina 2, Riversul 1, Taquarivaí 2, Itaberá 2, Bom Sucesso de Itararé 1, Itararé 1

Centro de Especialidades: Itapeva 1

DRS: Sorocaba 1

O Fetiche da Previdência

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O cidadão tende a confiar, em princípio, no discurso de seus governos legítimos. Por seu lado, os governos não podem e não devem mentir aos cidadãos. Lamentavelmente, o Brasil é um país de confiança fundada do povo e de escancaradas mentiras de seus governantes, num terreno de difícil acesso à compreensão da maioria da população – finanças públicas.

Há anos o Brasil vive sob grosseira inconstitucionalidade. O dispositivo nevrálgico, porém maltratado, está no art. 167 de nossa Constituição da República, ao dispor: “É vedado: XI – a utilização de recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.” O art. 201 discrimina os benefícios.

Os mencionados recursos estão previstos no art. 195, nestes termos: “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, e das seguintes contribuições sociais”.

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei, incidente sobre:

  1. a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
  2. b) a receita ou o faturamento;
  3. c) o lucro.
  4. do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidos pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

III. sobre a receita de concurso de prognósticos.

Nada mais claro. Contudo, desde 1994 esses recursos estão sendo desviados por sucessivos governos, supostamente para pagamento dos juros da dívida da União. Supostamente porque, no Brasil de hoje, não sabemos aonde vão parar os desvios. No referido ano, foi criada o Fundo Social de Emergência.  Depois passou-se à Desvinculação de Receitas Federais. Finalmente, por força da Emenda Constitucional n. 68, Desvinculação das Receitas Federais (DRU). Consequência: no final de 2015, dos 1,8 trilhão arrecadas pelo Tesouro por meio dessas receitas vinculadas, 1,1 trilhão foram apropriados pela União.

Os governos, inclusive o atual, sempre sustentaram a constitucionalidade desse procedimento incorreto, jurídica e moralmente, socorrendo-se da Emenda Constitucional n. 68, que deslocou 20% dos recolhimentos de seu caminho reto. Ocorre que Emenda Constitucional também pode ser inconstitucional, sendo entendimentos de Cortes Supremas internacionais e de nosso Supremo Tribunal Federal.

Feita essa consideração, ao lado de outras, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais do Brasil divulgou um quadro, com dados irrespondíveis, demonstrativo de que a Previdência não gera nenhum “deficit”, inclusive para o pagamento de aposentadorias, mas, ao contrário, produz “superavit”.  Se considerarmos falsas as demonstrações dos Auditores Fiscais, a República, efetivamente, está perdida.

O que nos leva a por de manifesto essa situação crônica é o sentimento, que o governo dissemina na sociedade, de que o grande vilão de nossas desgraças é a Previdência Social. Como se renúncia fiscal para indústrias automobilísticas não houvesse nos empobrecido, com carros na porta e em ruas intransitáveis. Várias outras isenções e imunidades foram concedidas, especialmente por meio de emendas “jabutis” contrabandeadas em leis de conversão em medida provisória, até que o STF as proibiu, porém somente “ad futurum”, em ação direta de inconstitucionalidade subscrita pelo autor destas modestas linhas.

Enfim, nossos trabalhadores vão pagar a corrupção, as irresponsabilidades e as bandalheiras, mais uma vez em nossa sofrida história. No mínimo, deveriam vir à luz todas essas circunstâncias e não ficar-se no discurso único e equivocado de que o “saneamento” da Previdência Social saneará o Brasil. Entretanto, a divulgação da demonstração feita pelos Auditores Fiscais do Brasil permanece somente nas redes sociais, como se fosse algo impatriótico.

Amadeu Roberto Garrido de Paula, é advogado e membro da Academia Latino-Americana de Ciências Humanas.  

“Não podemos utilizar espadas contra juízes e promotores por vingança”, defende Roberto de Lucena

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O deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP) criticou a inclusão do destaque que pune juízes e integrantes do Ministério Público por abuso de autoridade no Projeto de Lei 4850/16 sobre medidas contra a corrupção aprovado, nesta madrugada, na Câmara dos Deputados. Ele orientou a bancada do PV a votar contra o destaque e integralmente a favor do substitutivo do relator.

“Não podemos permitir que um instrumento legal, que certamente será uma proteção para toda a sociedade, seja utilizado como espadas voltadas contra os membros de instituições que têm a responsabilidade de investigar os crimes de corrupção e de acusar e julgar eventuais pessoas envolvidas”, destaca o parlamentar. Para ele, este tema merece uma discussão e uma reflexão mais profunda.  “Este não é o momento adequado, principalmente quando estamos envolvidos num ambiente onde a operação da Lava Jato está em curso”, completa Roberto de Lucena.

Pela emenda aprovada, os membros do Ministério Público podem responder pelo crime de abuso de autoridade se, entre outros motivos, promoverem a instauração de procedimento sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito. Além da sanção penal, o procurador ou promotor poderia estar sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Apesar disso, o vice-líder do PV comemora a aprovação do projeto e diz foi um avanço. Segundo ele, “agora o Ministério Público, a Polícia Federal e o Judiciário terão mais instrumentos legais para enfrentar e vencer a corrupção no país, que é o inimigo número um dos brasileiros”.

Das 10 medidas originais do pacote anticorrupção, permaneceram as medidas de transparência a serem adotadas por tribunais, a criminalização do caixa 2, o agravamento de penas para corrupção e a limitação do uso de recursos com o fim de atrasar processos. Foram retirados do texto a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos, a criação do “reportante do bem”, e o aumento do tempo de prescrição de processos de casos de corrupção.

 

Por Camila Cortez 

Foto: Luis Macedo – ASCOM CD

Construcard impulsiona construção civil e gera empregos

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O presidente da República, Michel Temer, afirmou nesta quinta-feira (24) que o relançamento do Cartão Construcard é uma forma de impulsionar o setor da construção civil, incentivar a retomada do crescimento e a geração de empregos. Em cerimônia no Palácio do Planalto, o governo federal anunciou linha de crédito de R$ 7 bilhões para construir, reformar ou ampliar imóveis.

No seu discurso, Temer ressaltou que o setor da construção civil tem maior capacidade de gerar empregos diretos e indiretos. Por isso, o governo tem apresentado programas de incentivo para o setor, beneficiando diversas camadas da população. A expectativa é que o Construcard chegue até 2 milhões de pessoas.

“Nós temos consciência que a construção civil é o setor que mais facilmente pode gerar empregos. E não é sem razão que ao longo de todo esse período nós praticamos vários atos conducentes, precisamente, ao incremento da construção civil, porque ela de um lado incentiva, na construção civil, incentiva aqueles que produzem matérias para a construção civil, incentiva os empreendedores dessa área, e gera emprego. Que é o que mais precisamos nesse momento.”

Financiamento

Com o novo cartão, a Caixa irá financiar compras de materiais de construção no valor médio de até R$ 14 mil. Os clientes terão de dois a seis meses para adquirir os produtos. Nesse período, o consumidor paga apenas os juros dos valores que utiliza. A dívida poderá ser quitada em até 240 meses.

Temer ainda relembrou outras medidas já anunciadas pelo governo que contribuem com o desenvolvimento e a criação de empregos, como o aumento do número de construções do Minha Casa Minha Vida e a criação do Cartão Reforma.

“Esses atos todos, eles têm por objetivo a retomada do crescimento, não há dúvida disso. Eu teho dito com frequência e convém que nós todos tenhamos consciência disso, de que nós enfrentamos uma recessão profunda. E o primeiro passo é exata e precisamente sair da recessão”, afirmou.

 

Patrimônio público ou encargo público?

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Custo de oportunidade” é um conceito importante para pessoas, empresas e governos. Também é conhecido como “custo da renúncia”. O conceito está ligado à teoria das escolhas. Toda decisão implica escolha, e toda escolha implica renúncia. O custo de oportunidade de alguma coisa é aquilo a que se renuncia para obtê-la. Vejamos o exemplo seguinte.

Imagine que você ganhe R$ 15 milhões na loteria e seu cunhado propõe vender-lhe a pizzaria dele por esse valor. Ele argumenta que a empresa dá lucro líquido anual de R$ 1,5 milhão, ou seja, 10% sobre o capital investido. A princípio, parece um bom negócio. Mas será? Para saber, você deve calcular o rendimento ao qual renunciará caso aplique seu dinheiro na compra da pizzaria. Para calcular o valor do rendimento a renunciar, você deve considerar os juros de um título público livre de risco.

Atualmente, o Tesouro Nacional paga 14,25% ao ano (a taxa Selic) em um título público – portanto, bem mais que os 10% de lucro da pizzaria. Se você comprar a empresa para lucrar R$ 1,5 milhão/ano, estará renunciando a R$ 2,13 milhões de juros de um título do governo. Esse é o custo de oportunidade, raciocínio que deve ser aplicado na tomada de decisão de alocação de capital pelas pessoas, pelas empresas e pelo governo.

A arrecadação tributária do governo é uma fração da produção nacional e, como o orçamento público é limitado, o governo tem de fazer escolhas. O governante pode decidir aplicar R$ 10 bilhões na criação de uma empresa estatal de petróleo ou destinar esses recursos à saúde, educação etc. O custo de oportunidade diz que, fazendo uma escolha, renuncia-se à outra. Assim, cabe indagar sob que argumentos o Estado gasta dinheiro do povo com empresas estatais.

Um argumento é que as estatais são necessárias para o desenvolvimento nacional. Outro é que elas são rentáveis e dão retorno ao Tesouro Nacional em forma de dividendos. Assim, o governo cumpre dois objetivos: incentivar o desenvolvimento e fazer programas sociais com os retornos do capital investido. Essa é a teoria. A prática, porém, é outra. Em grande parte, as estatais não dão lucro e, quando dão, pagam dividendos pífios ao governo.

O governo perde duas vezes. A primeira, quando decide investir dinheiro público em empresas e deixa de aplicar em programas sociais. A segunda, quando não recebe dividendos, que faltam para os mesmos programas. Atualmente, a discussão sobre a forma de cobrir o rombo e o roubo na Petrobras e sobre a mudança no regime de partilha do pré-sal está eivada de gritos dos amantes da estatização sob o argumento de que se trata de um patrimônio público, e nada deve mudar.

Mas, que é patrimônio público? Patrimônio é o que dá retorno. O que dá prejuízo é encargo. Nesse sentido, as estatais deficitárias são encargos públicos.

A pobreza dos debates sobre essas questões no parlamento é um exercício de emagrecimento intelectual e uma demonstração de amor à mediocridade. Ao brandirem argumentos indefensáveis, os estatizantes nos fazem acreditar que eles não têm argumentos aceitáveis. No caso específico da Petrobras, a coisa vai piorar. No futuro, o Tesouro Nacional (ou seja, todos nós) será chamado a cobrir o rombo deixado pela incompetência e pela corrupção.

 

*José Pio Martins, economista, é reitor da Universidade Positivo.

A PEC 241 e o futuro da saúde no Brasil

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“Uma vez aprovada à nova regra, caberá à sociedade, por meio de seus representantes no parlamento, alocar os recursos entre os diversos programas públicos, respeitando o teto de gastos. Vale lembrar que o descontrole fiscal a que chegamos não é problema de um único Poder, ministério ou partido político. É um problema do país! E todo o país terá que colaborar para solucioná-lo.” Assim termina a proposta da PEC 241 pelo Henrique de Campos Meirelles (Ministro da Fazenda) e Diego Henrique Oliveira (Min. Ministério do Planejamento).

O Conselho Deliberativo da Fiocruz, a Fundação Oswaldo Cruz, instituição estratégica do Estado para a ciência e a tecnologia em saúde, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Rede Brasileira de Escolas de Saúde Pública (RedEscola), Secretaria de Saúde de inúmeros municípios e estados, professores de Medicina de inúmeras universidades respeitadas no Brasil, como também o próprio ex-ministro da saúde José Gomes Temporão, vetam a aprovação da PEC 241/16. Mas qual o motivo?

A Proposta de Emenda à Constituição 241/16 não tem como objetivo salvar a economia? Ocorre que, a austeridade na saúde não é uma novidade, isso já ocorreu em outros países, e inclusive foi alvo de inúmeros estudos internacionais, um deles famoso trabalho realizado pelo pesquisador David Stucler de Oxford, conhecido como Multiplificador Fiscal. Mas, o Governo Federal Brasileiro, realiza um questionamento importante, e todos podemos concordar que isso é o ideal em uma nação, que seus gastos não sejam maiores do que recolhe em tributos e impostos. Porém o mesmo não se aplica ao setor de saúde, pois nessa área há algo que é inevitável, imutável e não pode ser controlado, o envelhecimento da população, esse elemento não está sendo colocado na equação da PEC 241.

Pois as doenças, não aparecem em uma economia favorável ou desfavorável, elas não são concursos públicos que depende da necessidade do estado em criar dependendo dos fatores econômicos ou políticos, elas aparecem sempre, não importa o tamanho de sua economia, ou de sua nação, o que muitos estudos vêm apontando inclusive para maior desgosto do estado, é que em um país em recessão econômica é onde a manifestação de doenças e surtos mais ocorrem.

O Brasil possui um sistema de saúde Universal replicado do modelo britânico (NHS- National Health Service), apesar de oferecermos um sistema semelhante de saúde, é muito difícil para o Brasil acompanhar o modelo clonado, uma vez que, o orçamento é cinco vezes menor do que a Inglaterra. Infelizmente, diferente que outras áreas, não é possível estabilizar um valor para a saúde, justamente devido a população estar sempre adoecendo, é o destino da vida de todo homem, viver e morrer. Todos os países do mundo vêm aumentando com o decorrer dos anos o percentual do seu orçamento no setor de saúde.

Como já esclarecemos, a população envelhece e novas doenças aparecem. Um estudo levantado afirma que em 20 anos a população idosa irá dobrar Isso implica em doenças crônicas, degenerativas, do coração, com os vários tipos de câncer. E essa é a preocupação de todos esses especialistas em saúde, a PEC 241 funcionaria muito bem em outros setores, mas é uma arma perigosa que coloca em risco o setor de saúde.

Se você trava o aumento do orçamento de saúde ou impõe seu crescimento conforme a inflação nos próximos 20 anos, como está proposto, o governo pressupõe que gastamos muito em saúde. Não porque a população necessita, mas porque a economia permitiu, pois, o tratamento das doenças dessas pessoas só ocorreu porque havia dinheiro acima da inflação e do planejado, se agora a economia não permitir mais, ou não permitir que dinheiro que não seja planejado anteriormente seja entregue, logo a população não irá mais adoecer.

É um raciocino errado com aparência de verdadeiro, uma falácia, ninguém acredita que o governo está fazendo isso para prejudicar a vida das pessoas, ocorre que a ausência de debate com especialistas no setor de saúde, e um estudo para averiguar as consequências ao longo prazo, não foi realizado ou se quer solicitado. Este é o grande impasse, especialistas de saúde apontam uma prioridade, especialistas em economia apontam outra e você se pergunta qual problema devemos resolver primeiro.

*David Stacciarini é sócio e diretor jurídico do aplicativo Docway e especialista na área de saúde.

Presidente Michel Temer sanciona mudança para beneficiar micro e pequenas empresas

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Na manhã desta quinta-feira (27), no Palácio do Planalto, em Brasília, o presidente Michel Temer sancionou a Lei Complementar Crescer sem Medo, que estabelece novas regras para o Supersimples. Além de beneficiar micro e pequenas empresas com facilidades para a quitação de dívidas, a norma jurídica vai ainda incentivar novos negócios e a geração de empregos no País.

Em seu discurso, Temer afirmou que as novas regras unem responsabilidade fiscal e responsabilidade social, duas tônicas prioritárias do governo federal. “De um lado a palavra diálogo e, do outro, a palavra emprego. Alicerçados nessas duas palavras é que chegamos até aqui”, reforçou. “Temos dialogado intensamente com o Congresso Nacional com a certeza de que governo se exerce com Legislativo e Executivo. Sem o apoio do Congresso não chegaremos a nenhum lugar, além da participação dos empresários e dos trabalhadores”, afirmou.

Por fim, o presidente da República ainda ressaltou que é preciso, mais do que nunca, mudar a cultura política do País. “Ciência e consciência de que as instituições precisam ser preservadas e respeitadas. Queremos ampliar a harmonia já criada no governo para todos os setores sociais”, finalizou.

 

 

PEC dos Gastos Públicos: Nota técnica da Defensoria aponta prejuízo à Saúde

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A Defensoria Pública do Rio de Janeiro vê com preocupação o avanço da Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, que deverá ser votada hoje (10/10) pelo Congresso. A proposta, que integra o novo regime fiscal para reequilíbrio das contas públicas, pode reduzir substancialmente os valores destinados atualmente à saúde e à educação.

É que a PEC limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior, corrigidos pela inflação oficial (IPCA), e desatrela o cálculo dos investimentos mínimos em saúde e educação do valor da receita, interferindo no regime constitucional de priorização das despesas destinadas ao custeio de áreas consideradas prioritárias pelo Estado Democrático de Direito.

Assinado pelas defensoras Thaísa Guerreiro e Samantha Oliveira, responsáveis pela Coordenadoria de Saúde e pelo Núcleo de Fazenda da DPRJ, a nota afirma que “é impossível ignorar que quem arcará com o prejuízo”, caso a PEC seja aprovada, “será o cidadão vulnerável e que depende do Sistema Único de Saúde para sobreviver”.

– É impossível negar que o congelamento de despesas primárias vinculadas à realização de direitos fundamentais e a quebra da proporcionalidade entre receita e piso mínimo da saúde coloca em risco a sobrevivência de um precioso e conquistado sistema universal; colabora para a segmentação e para a privatização da saúde; e, consequentemente, para o aumento de sua judicialização que é, lamentavelmente, inúmeras vezes, a única alternativa de sobrevivência para os que se encontram a margem da sociedade e de um real status de cidadania – afirmam as defensoras no documento.

As defensoras destacam que, segundo estudos técnicos, se aprovada a PEC 241, a estimativa de custeio a menor para o SUS, para os anos de 2017 e 2018, é de aproximadamente 12 bilhões. Isto, somado ao histórico subfinanciamento do sistema, afetará crucialmente as classes menos favorecidas de todo o país.

O Brasil, explicam as defensoras, já é um dos únicos países em que o investimento público em saúde é menor do que o do setor privado. Contudo, o país vem implementando cortes progressivos nos gastos do orçamento federal com a saúde e investe na saúde pública menos do que a metade do investido por outros países latino-americanos, como Uruguai e Argentina. Em tal contexto, a aprovação da PEC será catastrófica.