Arquivo da categoria: Política

Candidatos à Presidência e seus vices estão despreparados quanto à Política Internacional do Brasil

Publicado em por

Quem diz isso é o Dr. Luiz Olavo Baptista, que possui mais de 50 anos de experiência em arbitragem, foi membro e ex-presidente do órgão de apelação da OMC. Preocupado com a quase nula menção ao tema, nas campanhas políticas que tem visto, Luiz Olavo questionou a todos os presidenciáveis para saber, por exemplo, se o candidato possui algum projeto em relação à Política Internacional brasileira, se acredita na possibilidade de sair o acordo UE-Mercosul, o que pensa sobre o Mercosul, qual a importância que atribui à expansão do mercado externo para o crescimento do PIB, ou se tem ideia da relevância do Comercio, Relações e Politica Internacional.

Dos 24 políticos, apenas quatro se manifestaram: Alvaro Dias (Podemos, PSC, PTC, PRP), Ana Amélia (PP), Christian Lohbauer (Partido Novo), e Fernando Haddad (PT). “Lendo as respostas, percebi que nosso futuro não tende a melhorar neste assunto. Os candidatos, em diferentes graus, têm conhecimento superficial sobre Política Internacional e alguns parecem não reconhecer a dimensão de sua importância para nossa economia e tudo o que vem com sua melhora, como geração de emprego, investimentos em educação, saúde pública, segurança, e na imagem do país no exterior”, relata, com tristeza Luiz Olavo.

Para se ter uma ideia do atraso nacional em relação aos players de fora, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico  (OCDE) afirma que vamos crescer abaixo de 1.2% – a última expectativa já era fraca: 2%. De acordo ainda com a Organização, o Brasil está fechado, é protecionista e não é convidativo, 40% de nossa pauta de exportação compõem-se de 5 produtos (commodities), e a relevância do país no movimento do comércio mundial perde México e da Turquia, por exemplo.

Sobre O Atelier Jurídico
Fundado em 2015 e liderado pelo Dr. Luiz Olavo Baptista, que possui mais de 50 anos de experiência na prática da arbitragem no Brasil, e pela Dra. Adriane Nakagawa Baptista, Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo e LLM em Direito Comercial Internacional e Europeu pela Universidade de Leiden, o Atelier Jurídico é um espaço colaborativo que nasceu com a proposta inovadora de unir a prática do Direito ao seu desenvolvimento acadêmico. Por meio do ensino, pesquisa e difusão de temas inseridos nas matérias de Arbitragem e Direito do Comércio Internacional e Privado, tem o propósito de promover o estudo destas matérias em uma perspectiva interdisciplinar e crítica, contribuindo para o processo de educação não só de seus frequentadores, mas também daqueles que, mesmo à distância, tenham o desejo do aprendizado e desenvolvimento de suas capacidades.

Brasil em época de eleição ! O que esperar?

Publicado em por

Estamos novamente a beira de eleger alguém para comandar nosso Brasil. Mas quem é merecedor deste título?

Vemos políticos nas ruas, abraçando as pessoas, pedindo voto. Bom, se estão pedindo “emprego” é porque querem trabalhar para nós, certo? Nós os eleitores. E porque depois de eleitos, se tornam tao autoritários, tão cheios de não me toques, que os mesmos “pedintes”, não nos deixam nem chegar perto deles, e nunca mais os vemos nas ruas perto das pessoas.

Eles que se sentaram para comer no “prato feito”, ou tomar um café no bar da esquina. Que Brasil queremos para o futuro? Pergunta uma rede de televisão. Que Brasil queremos com esses políticos que só pensam no bem estar deles?

O Brasil é tão rico, com estradas ruins, população ainda sem o básico, que eles só veem na época de eleição. Ninguém arruma a casa, ninguém.

A limpeza poderia começar no salário deles, nas mordomias, ganhando como pessoas normais, que entram em uma empresa, e vão crescendo dentro dela se sobressaindo para ter um salário equivalente. Começando pelos vereadores, deputados, senadores e presidente.

Ganhar com seus méritos! E não para ser um cabide de mordomias, entrar na política no Brasil é o mesmo que ganhar na loteria! Viver de brisa, viver com sombra e água fresca.

Mudanças são necessárias diante de tudo que estamos vendo, quem sabe, veremos quem realmente quer trabalhar, para ter um País melhor !

Por Silvia Gonzalez – PortalJE

Saiba o que muda nas regras do Benefício da Prestação Continuada (BPC)

Publicado em por

Por Marquezan Araújo
Quem imaginava que as regras para ter acesso ao Benefício da Prestação Continuada (BPC) iriam ser modificadas, percebeu que o item não será inserido na reforma da Previdência. Por ser um tema polêmico, o governo Federal resolveu manter como está a legislação sobre o benefício.

O BPC está previsto da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e garante um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência e a idosos com idade a partir de 65 anos, que não têm como se manter com os próprios recursos ou com ajuda da família.

Segundo o especialista em finanças, Marcos Melo, o resultado não foi nenhuma surpresa, já que não existia acordo para a inserção do BPC no texto da reforma. “De fato, não havia um consenso. Seria uma idéia difícil de ser votada, de ser alterada mesmo que não tivesse essa urgência de fazer algum ajuste na Previdência.”

Para ter acesso ao Benefício da Prestação Continuada, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, que atualmente equivale a R$ 234,25. O direito ao BPC não é vinculado à necessidade de ter contribuído ao INSS. A pessoa que o recebe não tem direito ao 13º salário e nem à pensão por morte.

É importante lembrar que o BPC não pode ser acumulado com outro benefício relacionado da Seguridade Social, como por exemplo, aposentadorias e pensões. A exceção é válida para benefícios de assistência médica, pensões especiais indenizatórias, além de remuneração proveniente de contrato de aprendizagem.

Más decisões de políticos podem ser associadas com problemas intestinais

Publicado em por

Especialista atribui à neurobiologia e ao intestino as más decisões que os políticos brasileiros tomam.

O mal funcionamento do eixo cérebro-intestino pode levar as pessoas a tomar decisões ruins e a gerar doenças sistêmicas graves

Ainda não sabemos se ser político no Brasil leva a uma disfunção numa determinada região cerebral chamada de Junção Temporoparietal direita e também a uma grave alteração concomitante na microbiota intestinal (conjunto de micro-organismos benéficos e maléficos); ou, se pessoas já previamente portadoras dessas graves disfunções, e alterações, acabam atraídas para a carreira politica, justamente, pela possibilidade de expressar impunemente comportamentos reprováveis e pouco nobres que essas disfunções promovem em seus cérebros.

Essa é a conclusão a que chegou o especialista em Neurociência da Longevidade e professor de pós graduação em Acupuntura e Medicina Chinesa, o fisioterapeuta Márcio Luna, após rever estudos científicos recentes sobre o comportamento e decisões egoísticos do ser humano e suas causas biológicas cerebrais e intestinais.

Segundo o Dr. Luna, já é bem conhecido pela comunidade neurocientifica, que alterações no volume da massa cinzenta na Junção Temporoparietal cerebral direita, relacionam-se com a habilidade de tomar decisões egoísticas ou altruísticas, e também com a habilidade de alguém se colocar no lugar do outro (empatia), o que na prática, afeta dramaticamente a vida de todas as outras pessoas não acometidas por essa disfunção.

Ainda segundo Luna, já se sabe também que alterações no microbioma (meio ambiente onde vivem os micro-organismos) intestinal, onde habitam 300 trilhões de micro-organismos que mantem uma conversa cruzada ativa (cross-talk) permanente com o nosso cérebro, via substâncias ativas produzidas por esses mesmos micro-organismos intestinais, geram não só doenças do próprio intestino em si (gases intestinais, inflamações, colites, diarreias, ulcerações, prisão de ventre, cólon irritável, etc.), mas também manifestações extraintestinais sistêmicas como: doenças endocrinológicas, imunológicas, neuropsiquiátricas e comportamentais, que vão desde obesidade, diabetes, síndrome metabólica, artrites, transtornos do espectro autista, alergias, doença cardiovascular e mau humor (a palavra “enfezado” significa cheio de fezes).

Não é coincidência que essas sejam algumas das doenças e alguns dos sinais e sintomas mais prevalentes entre os nossos políticos brasileiros.

Diante das evidencias cientificas das recentes pesquisas que ligam disfunções cerebrais em áreas específicas do cérebro a comportamentos egoísticos e à insensibilidade aos sofrimentos impostos a outrem oriundos desses comportamentos negativos, Dr. Luna afirma que a maioria dos nossos políticos são doentes mentais não diagnosticados, que sofrem ao mesmo tempo de importantes alterações da flora intestinal (microbioma intestinal) com consequentes disfunções intestinais que retroalimentam suas disfunções cerebrais, atrofiando ainda mais o volume das suas massas cinzentas na Junção Temporoparietal direita e gerando graves repercussões para a sociedade, dado o enorme risco que esse tipo de população peculiar de doentes mentais não diagnosticada e, portanto sem tratamento algum, representa para os cidadãos normais de um país.

Dr. Luna, por fim, recomenda que os políticos brasileiros façam uso imediato de:

–  pré e próbioticos diariamente, em especial o Lactobacillus Helveticus;

– submetam-se semanalmente a sessões de Dry-Needling ou Acupuntura (que tem ação corretiva e comprovada nas varias regiões cerebrais);

–  exercitem-se diariamente com atividades aeróbicas e anaeróbicas;

– Meditação ou Yoga é bastante indicado  para complementar as atividades anteriores (e tem ação comprovada no cérebro)

– submetam-se semanalmente a sessões de psicoterapia, como também, se consultem com psiquiatras e coloproctologistas atualizados e familiarizados nas alterações do eixo cérebro-intestino e suas repercussões sociais e biológicas, a fim de tentar corrigir suas graves disfunções mentais e intestinais, evitando assim mais sofrimento à população brasileira decorrente de suas ações legislativas egoísticas e não empáticas.

Dr. Márcio Luna:

Acupunturista há 33 anos (desde 1984), foi ex-aluno do Introdutor da Acupuntura no Brasil, o Prof. Dr. F.J. Spaeth.

Fisioterapeuta, graduado pela FRASCE (Faculdade de Reabilitação da ASCE-RJ) em 1985.

Mestre em Ciência da Motricidade Humana (UCB-RJ, 2005).

Especialista em Neurociências aplicadas à Longevidade (UFRJ, 2012).

Coordenador-geral e Professor do Programa de Pós-graduação do IBMTC – Instituto Brasileiro de Medicina Tradicional Chinesa (nas disciplinas: Fundamentos de Acupuntura & MTC; Diagnóstico Tradicional Chinês em Acupuntura; Metodologia da Pesquisa Científica em Acupuntura e Acupuntura Baseada em Evidências Científicas).

Autor do Capítulo 16 “Acupuntura e Obesidade” do livro Obesidade e Emagrecimento de Estélio H.M. Dantas (ed. Shape, 2007).

Presidente da regional Rio de Janeiro da Associação Brasileira de Acupuntura – ABARJ.

Rua Siqueira Campos,43 sl.511

Rio de Janeiro, RJ,

Whatsapp: 21-974949786

Tel.(voz/sms): 21-989518968

marciodeluna@gmail.com

 

Senadores aprovam queima de arquivo

Publicado em por

Golpe na Memória

O Senado aprovou a Lei PLS no. 146 de 2007, dispositivo que autoriza destruição de documentos originais depois de digitalizados, o que é um atentado a segurança jurídica e a memória do país, diz o especialista em informação digital Charlley Luz, docente do curso de pós-graduação em Gestão Arquivística da FESPSP (Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo).

O Projeto de Lei do Senado – PLS nº 146 de 2007 foi aprovado nesta última semana turbulenta em Brasília (11 a 14/06), ele estava em pauta no final do ano passado, retirado das gavetas pelo senador Magno Malta. Haviam tentado votá-lo na plenária de final de ano, porém houve pedido para que voltasse à discussão e recebeu emendas, o que o tornou um projeto que deve ser debatido também na Câmara Federal. O projeto autoriza a destruição do patrimônio documental brasileiro, conta o professor Charlley. “Pelo texto aprovado pelos senadores, está autorizada a destruição de documentos originais depois de digitalizados em ambiente autentificador”.

Segundo Charlley, o projeto estabelece critérios sobre a digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou digital, e a reprodução dos documentos particulares e públicos arquivados. “Vale dizer que já temos uma base normativa nacional, que envolve o modelo SIGAD (Sistema Informatizado de Gestão de Documentos) e RDC-Arq (Repositório Digital Confiável), criado pelo CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos) e que deve ser aplicado e está ocorrendo na prática (ainda não que da forma que deveria) no governo federal”. Ainda segundo o professor, estudiosos da área acreditam que deveria ser discutida a viabilidade deste modelo normalizado nacionalmente, gerado pelo esforço técnico de especialistas destacados da área, fruto de anos de trabalho coletivo e científico ao invés deste PLS 146/2007 que preconiza uma tecnologia defasada.

Para o especialista, o mais perigoso para nossa história, que é o compromisso arquivístico para com a autenticidade e confiabilidade, é a parte que dispões sobre a destruição de documentos originais. O projeto autoriza que após a digitalização e armazenamento em mídia óptica ou digital autenticada, os documentos em meio analógico poderão ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro processo adequado que assegure a sua desintegração, lavrando-se o respectivo termo de eliminação. “Isto é um ataque e um atentado ao patrimônio documental brasileiro, pois sabemos que a digitalização gera um Representante Digital que nunca será igual ao documento original por motivos diplomáticos e de garantia histórica e da verdade”.

Para isso, a lei muda exatamente na validação não-científica de que os documentos digitalizados e armazenados em mídia ótica ou digital autenticada, bem como as suas reproduções terão o mesmo valor jurídico do documento original para todos os fins de direito, explica o professor. “Neste momento devemos lembrar de questões tecnológicas que podem interferir na garantia de autenticidade, afinal a tecnologia não é infalível, está aí toda a dúvida gerada nas apurações de urnas eletrônicas nas eleições, por exemplo”.

Charlley explica que a Lei também estabelece uma reserva de mercado para aquelas empresas que trabalham com softwares e plataformas para a gestão documental. Ela afirma que a digitalização de documentos e o armazenamento em mídia óptica ou digital autenticada serão realizados por empresas e cartórios devidamente credenciados junto ao Ministério de Estado da Justiça. “Este tipo de reserva funcionaria bem num ecossistema estável e com instituições sólidas e as regras do jogo clara e requisitos arquivísticos definidos. Da forma como está é só cadastrar no ministério que está liberada a exploração do serviço, sem critérios técnicos algum. Novamente a memória nacional sob o critério da seleção da industria da digitalização”.

O projeto de lei propõe ainda criar um novo mercado para os cartórios, que deverão autenticar as reproduções realizadas por particulares, nos termos da lei, a fim de produzir efeitos perante terceiros, podendo ser solicitada e enviada eletronicamente, mediante a utilização de assinatura digital certificada, no âmbito da infra-estrutura do ICP-Brasil, pelo serviço de registro de títulos e documentos que detiver a mídia em seu acervo ou a efetivou.

A lei ainda determina, ainda, que o Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentará a lei, indicando os requisitos para o credenciamento das empresas e cartórios autorizados a proceder à digitalização dos documentos, assim como os cartórios encarregados da autenticação e conservação das mídias ópticas ou digitais e autenticação de suas reproduções.

O Conselho Nacional de Arquivos-Conarq, órgão da administração pública federal encarregado de formular a política nacional de arquivos, reiterou o pedido de arquivamento do projeto e emitiu nota técnica criticando a iniciativa. O documento do Conarq alerta que o PLS 146/2007 “possui equívocos ao alterar importantes dispositivos legais”, pois extingue “a função genuína de ‘prova’ e/ou ‘testemunho’ de grande parte dos documentos arquivísticos”

Se o PLS 146/2007 for aprovado na Câmara de Deputados, sem modificações, os documentos, em suporte de papel, produzidos e recebidos pela administração pública federal poderão ser substituídos por sua representação digital. O projeto inviabiliza na prática a chamada análise forense ou diplomática forense, em casos de contestação de veracidade, impugnação e/ou denúncias de adulteração e falsificação de documentos.

O PLS 146/2007 também autoriza esses procedimentos em relação aos documentos privados, seja de empresas ou pessoais, indicando diretamente os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, e as entidades integrantes da administração pública indireta das três esferas de poder político. O cenário não é nada animador, diz o especialista. “A eliminação de documentos tidos como evidência e prova teria grande impacto. Nas atuais investigações de corrupção, por exemplo, poderão cair num sem fim de recursos jurídicos questionando a autenticidade e fidedignidade das provas documentais digitalizadas apresentadas aos tribunais”.

Charlley esclarece que apesar de querer economizar com o papel, o próprio Conarq alerta que a preservação e acesso de longo prazo dos documentos digitalizados implica na previsão de planejamento e investimentos constantes, assim como custos elevados com a manutenção do ambiente tecnológico ao longo dos anos. Ou seja, a economia – grande argumento dos senadores preocupados com o erário estatal – pode sair pela culatra, com milhões em investimentos em plataformas digitais que podem apagar com parte da memória da sociedade brasileira com uma simples “tecla errada”.

Apesar de vetos ao texto, nova Lei de Migração é sancionada

Publicado em por

O presidente Michel Temer sancionou com vetos a proposta que cria a nova Lei de Migração. Apesar dos vetos, manteve-se a essência do texto, que substitui o Estatuto do Estrangeiro, adotado durante o regime militar — estatuto defasado, baseado no conceito da segurança nacional, em que o imigrante é visto como uma ameaça. A Lei 13.445/2017 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25).

Ciente de que o Brasil carecia de regulamentação adequada aos novos tempos, que possibilitasse que o imigrante fosse de fato integrado à comunidade brasileira, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – ANADEF manifestou apoio ao PLS 288/13, cujo texto contou com contribuições do Grupo de Trabalho de Migrantes e Refugiados da Defensoria Pública da União. Responsáveis pela defesa dos direitos constitucionais fundamentais, os defensores públicos federais têm legitimidade para representar os imigrantes que vivem em condições de miséria no Brasil, oferecendo a eles assistência jurídica gratuita, como determina a Constituição.

Além de regular a entrada e a permanência de estrangeiros no país e beneficiar os imigrantes que carecem de auxílio do Estado para terem garantido o direito à vida digna, a nova legislação estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. Entre as disposições da Lei, estão importantes medidas, como a que determina acionamento obrigatório da Defensoria Pública da União em caso de detenção nas fronteiras, o que, na prática, proíbe a Polícia Federal de deportar o imigrante imediatamente.

Voto dos parlamentares deixa dúvidas quanto ao avanço da reforma da Previdência

Publicado em por

Radar aponta que mais da metade dos deputados federais não aprova o texto que deverá ir ao plenário da Câmara

As mudanças sinalizadas pelo governo no texto que propõe a reforma da Previdência parecem não ter sido suficientes para conquistar o número de votos necessários para aprovação na Câmara dos Deputados. Pelo menos até o momento. É o que revela o Radar da Previdência – levantamento realizado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO) – que ouviu os 513 deputados federais da Casa. Desses, a maioria (258 parlamentares) revelou posição contrária à Proposta de Emenda Constitucional 287/2016.

O Radar da Previdência também apontou o posicionamento dos deputados caso a PEC 287 fosse colocada em votação no plenário hoje. Diante de uma suposta votação,  apenas 5,85% declararam que se manifestaram favoráveis e 12,85% assumiram que ainda estão indecisos diante da matéria. Do total, 31% dos parlamentares preferiram não revelar o voto ou não autorizaram a divulgação de sua imagem pelo Radar.

Para o presidente da Fenafisco, Charles Alcantara, o Radar da Previdência traz um sinal de esperança. “A maioria dos parlamentares parece estar consciente quanto aos riscos de votar pela aprovação de uma reforma que não é o que a sociedade espera. A pressão do governo para conquistar os votos necessários se intensificou nos últimos dias, via distribuição de cargos, liberação de dinheiro para emendas parlamentares, anistia de dívidas tributárias e uma milionária campanha. Mas, ainda assim, acreditamos que os deputados federais não aprovarão tamanho retrocesso”, afirma.

O texto inicial da PEC 287/2016, que altera o regime da Previdência Social, foi alterado em diversos pontos antes de ser aprovado na Comissão Especial criada para apreciação do texto. Entre as mudanças, a exigência de idade mínima unificada em 65 anos para homens e mulheres caiu, dando lugar à regra de 62 anos para as mulheres se aposentarem e 65 anos para os homens. Ao avaliar o texto atual que seguirá para votação no plenário, Alcantara destaca que não há um debate sério em torno da reforma e que o texto que se pretende aprovar somente beneficiará o governo e o mercado financeiro. “Aprovar essa PEC é colocar no colo do cidadão uma conta que não é dele. Pelo conteúdo da proposta, o texto ameaça e desmonta os direitos dos trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada e, se aprovada, vai liquidar com a previdência social do País.

O Radar da Previdência pode ser acessado em: radardaprevidencia.org.br

STF deve excluir ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins

Publicado em por

Decisão beneficia o contribuinte, mas traz perdas bilionárias ao governo, avalia a advogada Raquel do Amaral Santos, do Rosely Cruz Sociedade de Advogados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deixou para a próxima sessão a conclusão do julgamento sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, porém, o entendimento que está ganhando é o que o valor recebido como ICMS repassado ao consumidor não pode ser considerado faturamento e, por isso, o PIS e a Cofins devem incidir apenas sobre o valor efetivamente faturado pela empresa com a venda de seus produtos e mercadorias. Se o posicionamento da maioria se mantiver, ficará decidido, portanto, que o ICMS não poderá ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins e, neste caso, segundo advogada Raquel do Amaral Santos, do Rosely Cruz Sociedade de Advogados, isso representará perdas bilionárias ao governo.

“Trata-se de um julgamento que se arrasta há mais de uma década e, por muito tempo, o Governo tentou postergar a decisão definitiva, contudo em um julgamento do caso em repercussão geral,  tivemos um desenho claro do cenário de vitória do contribuinte e a expectativa é que de fato a questão deve ser finalizada ainda nesta quarta, dia 15 de março, e beneficiando os contribuintes”, avalia a advogada.

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o valor do ICMS deve ser considerado faturamento porque resulta em “acréscimo patrimonial” para as empresas que repassam a cifra para os consumidores, mas, caso este argumento saia derrotado, a União deixará de arrecadar R$ 250 bilhões. De acordo com a especialista, para reduzir um pouco o prejuízo do Governo, espera-se que a PGFN irá pedir que os efeitos da sentença sobre a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS  tenha efeito apenas para cobranças futuras. “Vale lembrar, porém, que quem entrar com a ação antes da decisão final poderá pedir o passado e o futuro – daí a correria dos escritórios e empresas”, avalia Santos.

 

MP de Araçatuba recebe denúncia contra prefeito e secretária de cultura

Publicado em por

O Ministério Público de Araçatuba recebeu hoje (25) uma denúncia protocolada pelo jornalista Iranilson Alves da Silva contra o prefeito Dilador Borges (PSDB) e a secretária de cultura do município, Marly Aparecida Garcia Souto por improbidade administrativa.

Segundo o autor da ação, que contou com a colaboração do advogado Lindemberg Melo Gonçalves, a atual secretária assumiu a responsabilidade pelo sumiço de oito aparelhos de ar-condicionado quando assinou um termo de negociação para poder assumir o cargo.

O caso do desaparecimento dos oito aparelhos aconteceu quando Marly era diretora de cultura na gestão do ex-prefeito Jorge Maluly Netto, já falecido, entre 2001 e 2004. Em maio de 2014, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou Marly a ressarcir o município em R$ 19.345,40, mas a dívida teve que ser negociada no dia em que ela tomou posse como secretária do tucano, eleito em 2016.

Em 02 de janeiro deste ano, Marly assinou um termo em que se compromete a ressarcir a Prefeitura de Araçatuba em R$ 64.533,48, que será pago em 90 prestações descontadas em folha de pagamento.

PREFEITO

Na ação protocolada no MP, o jornalista Iranilson Alves da Silva ressalta ainda que o prefeito Dilador Borges tinha pleno conhecimento do ato praticado e permitiu que Marly fizesse um acordo com a prefeitura, possibilitando assim que ela assumisse o cargo de secretária de cultura.

Ele ainda observa que ela pagará a dívida com o próprio salário – em outras palavras, com o próprio dinheiro da Prefeitura, uma vez que receberá salário e terá as parcelas descontadas em folha, ou seja, o acordo será pago com o próprio dinheiro público.

OUTRO LADO

Tentamos contato pelo perfil da secretária Marly Aparecida Garcia Souto no Facebook, mas não obtivemos retorno. Para o blog Política e Mais, a Prefeitura respondeu apenas que “não iria se pronunciar pois não havia sido notificada”.

Reprodução da Ação protocolada


REPRODUÇÃO DO ACORDO REALIZADO ENTRE A PREFEITURA E A SECRETÁRIA MARLY 

Especialista em segurança comenta vazamento de senhas do governo

Publicado em por

Na última terça-feira o Planalto divulgou, por engano, todas as senhas das redes sociais do governo brasileiro. O erro aconteceu em uma postagem do Portal Brasil no Twitter, com um link que levava para um documento com todas as senhas do Instagram, Facebook e até Gmail, para os seus mais de 500 mil seguidores. Especialistas em segurança sempre que avisam que não se deve anotar as senhas, justamente para evitar esse tipo de risco.
A lista trazia senha usada até pelo presidente Michel Temer, como “planaltodotemer2016”, que ainda tinha uma observação em vermelho e caixa alta: “não trocar a senha nunca”. Em nota, a Secretaria de Imprensa da Presidência da República informou que todas as senhas já foram trocadas.

Segundo Wander Menezes, especialista de cibersegurança da Arcon, empresa especializada em segurança de TI, é recomendável trocar a senha a cada 45 dias e, se possível, usar autenticação de dois fatores. “No Twitter mesmo já existe essa possibilidade”. Esse tipo de autenticação é um recurso que cria uma camada adicional de segurança para o processo de login da conta, exigindo que o usuário forneça duas formas de autenticação. Normalmente, o primeiro fator é uma combinação de nome de usuário/senha e o segundo fator pode ser um token ou certificado, conhecido como algo que você possui, ou algo que só você sabe.

Além disso, outras ações devem ser tomadas em relação à criação e uso das senhas:

. Senhas fortes têm sempre entre oito e 12 caracteres, com letras maiúsculas e minúsculas, com pelo menos um número e um caractere especial.

. A senha não deve ter o nome do usuário, nome real ou nome da empresa onde trabalha.

. Não deve ter nenhuma palavra completa.

. Com tantas senhas que temos, é importante criar uma que seja fácil de lembrar como, por exemplo, um hobby ou esporte predileto. No entanto, fazendo a aplicação das dicas anteriores. Por exemplo: eu amo jogar basquete pode ser 3U@moJo6arB@skt”