Linha de crédito a profissionais liberais é aprovada na câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (30), o Projeto de Lei 2424/2020, do Senado Federal, que cria uma linha de crédito para profissionais liberais.

A proposta foi apresentada pelo presidente da AMB, em abril, ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao senador Eduardo Girão (Podemos-CE), e já no início de maio houve a leitura da matéria em sessão do Senado Federal.

“Hoje é um dia muito especial para nós, pois milhares de médicos autônomos, essenciais ao atendimento da população, tiveram, neste momento de pandemia, seu faturamento impactado, com cancelamento de consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos” comenta Lincoln Ferreira. “Esta linha de crédito, com seus benefícios, contribuirá para um equilíbrio”, complementa diretor de Defesa Profissional, Carlos Alfredo Lobo Jasmin.

Após a sanção presidencial, para os médicos e outros profissionais liberais, haverá duas possibilidades de acessarem linhas de crédito, ambas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe): como pessoa jurídica ou como pessoa física sem vínculo empregatício de qualquer natureza.

Para o diretor de Atendimento ao Associado, Marcio Silva Fortini, este é mais um dos esforços da AMB em prol dos médicos “temos trabalhado incansavelmente para contribuir que neste período de pandemia hajam condições pessoais e de trabalho aos médicos, com diretrizes, encaminhamento ao Ministério Público do Trabalho e secretarias de Saúde de denúncias sobre falta de EPIs e parceria para envio de EPIs onde há necessidade. Hoje comemoramos ter um resultado na vida financeira dos colegas.”

Segundo o texto aprovado ontem, para pessoas físicas, a linha de crédito poderá ser solicitada com valor até 50% do rendimento anual declarado na Declaração de Ajuste Anual (DAA) de 2019, limitada a R$ 100 mil, terá taxa de juros de 5% ao ano mais a taxa Selic e prazo de 36 meses para pagar, dentro dos quais até oito meses poderão ser de carência com juros capitalizados.

“Registro nosso agradecimento especial aos deputados Hiran Gonçalves e Luiz Antonio de Souza Teixeira Júnior, extensivo a todos os membros da Frente Parlamentar da Medicina, e em especial aos que são Médicos, pela contribuição para que o projeto seguisse no regime de urgência que era necessário” finaliza Lincoln.

A proposta apresentada em abril pela AMB, foi elaborada pelo presidente da AMB, Lincoln Ferreira, pelo diretor de Defesa Profissional, Carlos Alfredo Lobo Jasmin, pelo diretor de Atendimento ao Associado, Marcio Silva Fortini, pelo presidente da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, Glaydson Gomes Godinho, e pelo urologista Jose Eduardo Fernandes Távora, com apoio de Danilo Gregio, administrador da AMB e da assessoria jurídica, com Guilherme Moura da Sampaio Ferraz Advogados. “Parabéns a todos por esta vitória!”, conclui Lincoln.

“A AMB e os médicos brasileiros agradecem aos esforços da equipe e da Comissão de Assuntos Políticos da AMB, que com o assessor parlamentar da AMB, Napoleão Puente, foram incansáveis no acompanhamento da matéria para que fosse aprovada com a celeridade necessária sem o substantivo que havia sido apresentado, o que forçaria o PL a retornar ao Senado” enfatiza Diogo Sampaio.

Fazenda e Planejamento transfere R$ 917 milhões no quarto repasse de ICMS de julho

Com depósito realizado nesta terça-feira (28) valor destinado às prefeituras paulistas soma quase R$ 2 bilhões

O governo do Estado de São Paulo transfere nesta terça-feira (28) R$ 917,82 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 20 a 24 de julho. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Os municípios já haviam recebido R$ 1,07 bilhão nos repasses anteriores, realizados em 7/7, 14/7 e 21/7, relativos à arrecadação dos períodos de 29/6 a 3/7, 6/7 a 10/7, 13/7 a 17/7. Com os depósitos efetuados hoje, o valor acumulado distribuído às prefeituras em julho sobe para R$ 1,98 bilhão.

Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios .

No primeiro semestre deste ano, a Secretaria da Fazenda e Planejamento depositou R$ 13,4 bilhões aos municípios paulistas.

Mês

Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

FRÁGIL DEMOCRACIA

Ricardo Viveiros*

Quem assistiu a “Ópera dos Três Vinténs”, de Bertold Brecht e Kurt Weill, pode traçar um paralelo da “República de Weimar”, na Alemanha dos anos 1920, com a atual democracia brasileira. Ambas frágeis e dominadas por grupos rebeldes. Na Alemanha havia os monarquistas, os nacionalistas, os comunistas, os democratas e os oportunistas de plantão que, aproveitando a efervescência causada pelos demais, corrompiam o país que contrastava a miséria de muitos com a riqueza de poucos.

No Brasil temos, há décadas, uma sociedade que se frustra eleições após eleições. Nada pior que desesperança para dar espaço aos radicais, de qualquer ideologia, como também aos oportunistas. Desde a República, faz 130 anos, ironicamente o que menos tivemos foram governantes republicanos. Decepções com “salvadores da Pátria” foram sucessivas: Getúlio; Jânio; Collor; Lula.

Quanta esperança frustrada. Reformas sempre prometidas foram sempre postergadas. Quantas justas expectativas jamais aconteceram de modo pleno. O que tivemos? Corrupção, desmando, fisiologismo, insegurança política e social. Muitos problemas que impediram o desenvolvimento.

Jair Bolsonaro foi a mais recente esperança para gerações de brasileiros que desconhecem a plena democracia. Porque quando faltam direitos básicos, mesmo com liberdade, inexiste legítimo estado democrático. Impedir corrupção, embora relevante, não é o único dever do presidente, mesmo que seus antecessores não o tenham cumprido. E demais compromissos? Cultura, por exemplo, ainda não mereceu deste governo o cuidado que exige como garantia de liberdade e progresso.

O novo “salvador da Pátria” usa slogans semelhantes aos do Nazismo: Deutschland über alles, (“Alemanha acima de tudo”). Ou ainda, como disse Adolf Hitler no livro Minha Luta: “O que a maioria quer é a vitória dos mais fortes e o aniquilamento ou a captação incondicional dos mais fracos”, que Bolsonaro repete: “Vamos fazer o Brasil para as maiorias; as minorias têm que se curvar às maiorias. As leis devem existir para defender as maiorias; as minorias se adequam ou simplesmente desaparecem…”.

Não podemos deixar o Brasil cair no obscuro radicalismo, seja de qual ideologia for. O presidente parece buscar saída honrosa para se livrar de um desafio para o qual descobriu não estar preparado. Faz oposição a si mesmo, busca ser vítima de impeachment para deixar o poder como “herói”. Quem sabe tenha plano para ser o “Jânio que deu certo”? Sair para voltar nos braços do povo, realizar o sonho de ser “dono” do País. Governar sem os demais poderes que não respeita, pois apoia manifestações contra eles ao arrepio da Constituição.

No Brasil, as consequências da Covid-19 somam-se às crises política e econômica em um país dividido: os contra, os a favor e os oportunistas. Exatamente como na frágil democracia alemã da República de Weimar que, registra a História, não acabou bem. Queremos um País com paz, união, respeito e trabalho. Como disse o saudoso publicitário, Carlito Maia: “Nós não precisamos de muitas coisas, só uns dos outros. Acordem e progresso!”

*Ricardo Viveiros, jornalista e escritor, é autor, entre outros, dos livros: “A vila que descobriu o Brasil”, “Justiça seja feita”, “Educação S/A”.


Secretaria da Fazenda e Planejamento automatiza homologação de ITCMD

Estimativa é de que mais de 60% das declarações sejam homologadas
automaticamente, reduzindo o tempo médio de análise

Dando continuidade ao Programa de desburocratização do ITCMD iniciado neste ano, a Secretaria da Fazenda e Planejamento vai automatizar a análise e homologação das declarações do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), conforme previsão da Portaria CAT-64/2020, publicada no Diário Oficial do Estado de quinta-feira (2).

Anteriormente, todas as declarações de ITCMD dos tipos Inventário Judicial, Arrolamento e Doação Judicial tinham que ser apresentadas aos Postos Fiscais. A partir de agora, a Secretaria da Fazenda e Planejamento vai, de acordo com critérios de relevância, separar as declarações em dois blocos: declarações que devem ser apresentadas ao Posto Fiscal e declarações que não devem ser apresentadas ao Posto Fiscal.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento irá monitorar as declarações homologadas automaticamente, empregando ferramentas de tecnologia da informação (big data, machine learning etc) e fazendo cruzamento de dados com o objetivo de identificar erros e fraudes. Os critérios de relevância poderão observar: o valor do total dos bens, o valor de cada bem individualmente, o tipo de bem transmitido, o perfil de risco do contribuinte, entre outros.

As declarações que continuarão a ser apresentadas ao Posto Fiscal serão analisadas individualmente. As demais serão automaticamente homologadas no ato de transmissão da declaração e a certidão de homologação será emitida imediatamente pelo sistema, após o pagamento.

Os contribuintes que tiverem as declarações homologadas automaticamente deverão guardar os documentos que serviram de base para o lançamento pelo prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte. As declarações passarão por uma malha fiscal e caso sejam encontradas inconsistências os documentos deverão ser apresentados ao Fisco.

Já neste primeiro momento, a Secretaria da Fazenda estima que mais de 60% das declarações de ITCMD sejam homologadas automaticamente, reduzindo o tempo médio de análise, que hoje é de 118 dias, para cerca de 30 dias. Este percentual, no entanto, tende a aumentar conforme os parâmetros de malha fiscal forem evoluindo.

Prefeitura de São Paulo é uma das cidades mais transparentes na divulgação de informações relacionadas à Covid-19

Transparência para as contratações emergenciais segue orientação do prefeito Bruno Covas.

A Prefeitura de São Paulo melhorou 67% na divulgação das informações relacionadas à Covid-19, segundo avaliação feita no mês de junho pela Organização Não-Governamental (ONG) Transparência Internacional Brasil.

A Prefeitura recebeu menção “Ótima” (nota 82,28), subiu 33 pontos no índice de transparência e passou a ocupar a 8ª posição no ranking das capitais, que foi divulgado nesta segunda-feira, 29/06. As informações da cidade são publicadas pela administração em Transparência COVID-19 (http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/controladoria_geral/transparencia_covid19/), no site da Controladoria Geral do Município (CGM).


A orientação do prefeito Bruno Covas é no sentido de incentivar a cultura da transparência, integridade e correção na gestão pública da Cidade da São Paulo. “A transparência é um elemento essencial à democracia e às boas práticas na gestão pública”, disse o prefeito. Ele comemorou o resultado alcançado pela Prefeitura de São Paulo na divulgação das informações relacionadas à Covid-19.


O resultado do ranking da ONG Transparência Internacional Brasil é publicado em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) e mede as melhores práticas nacionais e internacionais de transparência, integridade e acesso à informação especificamente do novo coronavírus.

A Prefeitura também constituiu uma Câmara de Integração Institucional para Monitoramento dos Impactos da Covid-19, em conjunto com o Tribunal de Contas do Município (TCM) e a Câmara Municipal. Ela foi oficializada pelo Decreto n°57.313/2020 com o objetivo de monitorar, analisar, discutir e opinar quanto às medidas a serem adotadas para minimizar os impactos decorrentes da situação de emergência e do estado de calamidade pública resultantes da pandemia.
Para garantir o direito ao acesso à informação, a Prefeitura de São Paulo criou ferramentas para divulgar as informações dos órgãos da Administração Direta e Indireta do poder público relacionadas à Covid-19.

Em Transparência COVID-19 todo cidadão pode consultar os dados atualizados sobre contratos emergenciais, convênios, pregões, doações e documentos técnicos da Secretaria Municipal da Saúde, além de planilhas em formatos abertos que possibilitam maior acessibilidade e links que direcionam para os serviços da Ouvidoria Geral do Município e pedidos de informação eletrônica (e-SIC). Também é possível consultar a legislação vigente nas esferas municipal, estadual e federal, notícias, campanhas publicitárias, coletivas on-line e ações consideradas como boas práticas na administração municipal.


A Prefeitura já mantém os Portais de Transparência Ativa – Portal da Transparência e Portal de Dados Abertos – que contam com publicações de dados georreferenciados, informações gerenciais em formatos de gráficos e tabelas, dentre outros mecanismos que possibilitam a divulgação das suas informações.

A publicidade das ações da administração é um princípio constitucional respeitado pela Prefeitura, pois permite aos cidadãos o acesso às informações produzidas em todos os órgãos da Prefeitura de São Paulo e também as suas autarquias, empresas estatais e fundações. Entre janeiro e abril de 2020, os portais registraram mais de 640 mil acessos.

Impostômetro da ACSP atinge R$ 1 trilhão neste sábado; covid-19 faz arrecadação cair 26%

O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) alcança neste sábado (27/6), às 4h32, a marca de R$ 1 trilhão em tributos arrecadados pelo governo na forma de impostos, taxas, multas e contribuições, pagos pelos brasileiros desde o primeiro dia do ano.

O montante chega com atraso de 33 dias em relação ao ano passado, registrado em 24/05/2019, indicando recuo no crescimento da economia do País, ocasionado pela crise do novo coronavírus (Covid-19).

“A arrecadação, com a diferença de praticamente um mês de um ano a outro, mostra a forte desaceleração da receita tributária em consequência da recessão provocada pela pandemia. De acordo com a projeção feita para este ano, logicamente antes do Brasil ser afetado pelo novo coronavírus, a arrecadação deveria estar em R$ 1.263.198.081.264,14, ou seja, há uma queda de 26% em relação ao esperado”, diz Marcel Solimeo, economista da ACSP.

Para ele, como a projeção revista levava em conta uma crise menos intensa e demorada, é provável que seja necessário refazer novamente os cálculos sobre o desempenho da arrecadação de tributos para o segundo semestre, pois os dados já divulgados pela Receita apontam para uma queda maior.

“No entanto, mais importante do que acertar a projeção exata, é constatar que a magnitude da perda tributária dos três níveis de governo já foi bastante expressiva, e ainda deverá continuar nos próximos meses, com um impacto muito forte na capacidade do Estado para cumprir com os seus compromissos, o que deverá afetar ainda mais os investimentos”, analisa o economista da ACSP, ressaltando que o cenário mostra também que o endividamento do setor público aumentará muito, provavelmente não apenas neste ano como nos próximos.  

O Impostômetro foi implantado em 2005 pela ACSP para conscientizar os brasileiros sobre a alta carga tributária e incentivá-los a cobrar os governos por serviços públicos de mais qualidade. Está localizado na sede da ACSP, na Rua Boa Vista, centro da capital paulista. Outros municípios e capitais se espelharam na iniciativa e instalaram seus painéis. No portal www.impostometro.com.br é possível visualizar valores arrecadados por período, estado, município e categoria.

Pagamento de transferências especiais garante mais de R$ 590 milhões a estados e municípios

Por meio do novo módulo da Plataforma +Brasil desenvolvido pelo Serpro, recursos serão utilizados para investimentos públicos em 14 estados e 1,5 mil municípios
O Governo Federal finalizou, nesta sexta-feira (26/06), o pagamento integral de R$ 592,4 milhões de transferências especiais a estados e municípios.

Os recursos foram transferidos por meio do novo módulo de transferências especiais da Plataforma +Brasil. Desenvolvida pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia,​ em parceria com o Serpro, a ferramenta de transferências especiais permite que emendas parlamentares sejam acompanhadas e recebidas pelos entes por meio da Plataforma online. 

As transferências especiais foram criadas pela Emenda Constitucional (EC) 105, de 12 de dezembro de 2019, que acrescentou o art.166-A na Constituição Federal. São recursos de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual sem uma destinação definida. Os recursos pertencem ao ente beneficiado – estado ou município – e devem ser gastos em programações finalísticas de competência de cada ente. A medida entrou em vigor em 1° de janeiro deste ano.

Além da agilidade no repasse das transferências especiais, o novo módulo permite a transparência das informações, que podem ser acompanhadas por qualquer cidadão no Painel Parlamentar. Até o momento, foram incluídos 1.555 entes beneficiados com emendas no sistema.

O Painel permite a pesquisa das emendas especiais e daquelas com finalidade definida, por autor e número da emenda, sendo possível filtrar também por ano, unidade da federação, município, órgão concedente e natureza jurídica.

O secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, explica que além do controle social, os parlamentares podem monitorar se as suas emendas foram destinadas a entregas de políticas públicas para a população brasileira. “O Painel funciona como um termômetro sobre a gestão dos recursos e o cumprimento dos prazos, em tempo real. Prestamos um auxílio constante aos estados e municípios que estão na Rede +Brasil.

Por meio dela, capacitamos os entes contemplados pelas emendas”, diz. “O novo módulo é o resultado de um esforço conjunto para impulsionar a transformação digital no país. A ferramenta automatiza processos e permite a integração de sistemas estruturantes do Governo Federal, como o Siafi e Infoconv, viabilizando os mecanismos de rastreabilidade e integridade das transferências operadas na Plataforma +Brasil.

Possibilita também a integração com bancos, o que minimiza a ocorrência de fraudes e ajuda no combate à corrupção”, destaca o presidente do Serpro, Caio Mario Paes de Andrade.FerramentasAlém do Painel Parlamentar, foram criadas outras três ferramentas de gestão na Plataforma +Brasil que podem ser baixadas nas lojas de aplicativos Play Store e na Apple Store: Gestão +Brasil, Fiscalização +Brasil e Cidadão +Brasil. App Gestão +Brasil: aplicativo voltado a gestores estaduais e municipais que permite acompanhar programas disponíveis para captação de recursos e andamento da análise das propostas e da execução de instrumentos firmados e selecionados no aplicativo, tudo com monitoramento na palma da mão.

App Fiscalização +Brasil: aplicativo feito para fiscais, que visa aperfeiçoar a fiscalização da execução de instrumentos das transferências que necessitam de vistoria e monitoramento. Entre suas funcionalidades destaca-se o relatório fotográfico com georreferenciamento.App Cidadão +Brasil: aplicativo que permite o controle do cidadão, ao oferecer informações transparentes sobre os recursos repassados pela União a estados, DF e municípios. Permite o controle social e a manifestação do cidadão sobre as ações do governo, a indicação de ajustes na política pública e proposições de necessidades nos municípios.

Ex-presidente da Caixa dispara: “Bolsonaro se mostrou inimigo do povo brasileiro”

Maria Fernanda Coelho aponta atual gestão como um grave risco para instituições públicas. Ela afirma que privatizações significam “abdicar do futuro” e que sem bancos públicos, com oferta de crédito, não há como grave crise ser superada de maneira correta

No Brasil, hoje, há uma luta que é maior e mais abrangente. Isso requer o envolvimento de todos que acreditam na democracia e na justiça social. Trata-se do Fora Bolsonaro, por tudo de nefasto que sua gestão representa. O presidente da República se mostrou inimigo do povo brasileiro”.

A análise é de Maria Fernanda Ramos Coelho, gestora pública que presidiu a Caixa Econômica Federal entre 2006 e 2011. Foi a primeira e única mulher a ocupar o cargo, desde a criação do banco, em 1861. Com essa prerrogativa, conduziu o programa Minha Casa Minha Vida, que financiou mais de um milhão de moradias em praticamente um ano (de 2009 a 2010), e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) — marcas dos governos Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.

Maria Fernanda também foi superintendente nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, área responsável pelas estratégias e desenvolvimento empresarial do banco. A ex-presidente da Caixa, empregada concursada desde 1984, atualmente aposentada, denuncia as intenções do governo Bolsonaro de retirar recursos do banco e de tentar abrir seu capital, com o propósito de vendê-lo em seguida. “A Caixa é fundamental para financiar crédito e políticas sociais”, declara.

Para que o país não abdique do futuro, Maria Fernanda defende a manutenção da Caixa 100% pública, “patrimônio dos brasileiros que não pode ser destruído”. Segundo ela, como o Brasil é muito desigual, o desafio é buscar, ainda por muitos anos, a democratização do acesso ao crédito, bens e serviços.

Formada em Jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco, a bancária é especializada em Finanças Empresariais e Gestão Pública, pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec). Possui também formação em Administração, Métodos e Técnicas pela Universidade de Pernambuco (UPE), além de Excelência Humana pela Universidade Holística Internacional da Paz (Unipaz).

Confira a entrevista de Maria Fernanda Coelho à Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae): 

Que avaliação você faz sobre a atual crise e como essa situação impacta na economia, na política e no setor sanitário do país?

Maria Fernanda — Vivemos uma crise muito grave, na medida em que essa situação abarca vários aspectos: o político, o social, o ambiental e o de saúde. Do lado institucional, um governo federal no qual a única preocupação do presidente é agredir as instituições, intimidar a imprensa, militarizar o governo. Já são quase três mil militares ocupando cargos nos ministérios. Trata-se de um total descaso para com a saúde das pessoas, o que debocha da dor de quem perde seus familiares e amigos.

A Covid-19 escancarou toda a irresponsabilidade do governo federal, traduzida na troca de dois ministros da Saúde em menos de três meses.  Hoje, para se ter uma ideia da gravidade dessa postura governamental, já passamos de 45 mil mortos e são centenas de milhares de infectados. Os indicadores apontam que são mais de 10 milhões de trabalhadores que já tiveram o contrato de trabalho suspenso ou reduzido, somados a um milhão de pedidos de seguro-desemprego. Com base na expectativa de queda do Produto Interno Bruto (PIB) em torno de 7%, as projeções dos analistas é de que o Brasil, ante a ausência de políticas públicas, será um dos países com maior dificuldade de recuperação pós-pandemia.

Do lado ambiental, o desmatamento segue sem qualquer controle. Isso poderá fazer com que ocorra, no período de estiagem, uma condição de termos queimadas ainda piores das que tivemos em 2019 e que chocou a todos nós e ao mundo. 

O governo sinaliza com a retomada de planos de privatização. O que significaria para a sociedade brasileira o desmonte da Caixa Econômica Federal?

Maria Fernanda — A privatização significa abdicar do futuro. Está mais do que claro para a sociedade brasileira a importância do Sistema Único de Saúde (SUS) na pandemia e da Caixa Econômica Federal, um banco público e com caráter social. O auxílio emergencial é um exemplo disso. Uma ação dessa magnitude não aconteceria em um banco privado. Tanto que, até hoje, nenhum deles teve qualquer ação substantiva na pandemia. Sequer ofertar crédito para as pequenas e médias empresas a bancada financeira privada está fazendo.

Portanto, é uma afronta ao povo brasileiro o governo continuar a falar na privatização das empresas públicas, em especial os bancos públicos, como fez Paulo Guedes [ministro da Economia] na reunião do dia 22 de abril com o presidente da República, que se tornou pública.

De que maneira a crise da pandemia se relaciona com o legado do programa Minha Casa Minha Vida?

Maria Fernanda — O programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) foi criado em 2009 com a meta de contratar um milhão de moradias, cumprida em dezembro de 2010. Essa iniciativa teve o objetivo de responder, em um primeiro momento, a uma demanda do povo brasileiro de acesso a uma moradia digna. O MCMV também chegou a ser utilizado como ferramenta anticíclica diante da crise econômica internacional de 2008.

O programa atendeu mais de quatro milhões de famílias e gerou 1,7 milhão de empregos em quatro anos. Porém, com o golpe em 2016, foi iniciado o desmonte e, no governo Bolsonaro, o ministro Paulo Guedes e Pedro Guimarães [presidente da Caixa] o esvaziaram completamente, sob o argumento mentiroso de que iriam revê-lo. Mas o que ocorreu é que, na prática, o enterraram. É só olhar a planilha dos números de contratação e volume de recursos. 

Como os bancos públicos podem colaborar com esse momento de dificuldades?

Maria Fernanda — Temos três bancos públicos que poderiam dar uma contribuição expressiva. São o BNDES, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, além dos bancos regionais. Na crise de 2008, enquanto houve forte contração dos empréstimos dos bancos privados, encolhendo a oferta em torno de nove pontos percentuais, os bancos públicos expandiram em 12 pontos percentuais a concessão de crédito.

Não tenho nenhuma dúvida: sem o Estado direcionando corretamente os investimentos, promovendo políticas públicas, e sem os bancos públicos com a oferta de crédito, não há como superarmos a crise econômica que se depara no país, por conta da pandemia. Eis um detalhe importante: no primeiro trimestre de 2020, tivemos queda de 1,5% do PIB. Portanto, a crise sanitária vem agravar o quadro que já vivíamos. Para este ano, as projeções apontam para uma queda de 7% do PIB nacional.

Como o movimento dos trabalhadores deve agir para apresentar alternativas estruturais à atual conjuntura do país?

Maria Fernanda – Há uma luta que é maior e mais abrangente e, por isso, requer o envolvimento de todos que acreditam na democracia e na justiça social. Trata-se do Fora Bolsonaro, por tudo de nefasto que sua gestão representa. O presidente da República se mostrou inimigo do povo brasileiro. 

Pensamos que é papel dos movimentos dos trabalhadores compor essa frente de luta, assim como contra o racismo estrutural, que mata diariamente jovens negros nas periferias. É preciso ainda lutar contra a retirada de direitos dos trabalhadores, ao mesmo tempo que há a necessidade da busca de interlocução com os que estão na informalidade para se construir alternativas que contemplem todos os trabalhadores. 

A solidariedade é um movimento muito importante, neste momento de crise tão grave. Esse registro precisa ser feito sempre, devendo ainda contar com a firme disposição da classe trabalhadora. Temos visto inúmeros grupos mobilizando-se para apoiar quem mais precisa, seja com a doação de alimentos saudáveis, seja no preparo de refeições para as pessoas em situação de rua ou, ainda, criando brigadas de saúde e fornecendo máscaras de proteção e cestas básicas.

A estimativa é de que, neste ano, o país alcance o patamar de 20 milhões de desempregados.  Esses laços de solidariedade são fundamentais para que tenhamos sempre a esperança e a perspectiva de superação desse momento tão doloroso. 

Em relação ao futuro, quais são as perspectivas para o setor público no Brasil?

Maria Fernanda – O que diferencia um país civilizado é sua condição de atender toda população, por meio de um sistema público de saúde, educação e acesso à cultura e ao crédito. O Brasil, mais do que nunca, precisa do setor público para reduzir as desigualdades e buscar justiça social.

A perspectiva é de muita luta, de aposta no diálogo e da presença cada vez maior dos sindicatos e associações nas lutas da sociedade brasileira, no sentido de demonstrar a importância do setor público. 

O SUS, que estava com os dias contados, mostrou nesse período de pandemia como é imprescindível. Mesmo a classe média, que possui planos de saúde privados, hoje percebe sua importância. Sabe, por exemplo, que a produção de vacinas, o controle de doenças transmissíveis, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), os bancos de sangue – tudo isso é parte do Sistema Único de Saúde. 

Os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 20% dos que têm mais de 10 anos de idade não possuem celular e 25% das casas no Brasil não tem internet. São os Correios que estão sendo chamados a contribuir para que esse público possa ter acesso ao auxílio emergencial. A atuação proativa do setor estatal é fundamental para o povo brasileiro.

Governo de São Paulo leiloa mais de R$ 40 milhões em créditos de ICMS

Serão ofertadas 307 cotas com deságio inicial de 8%; leilão será no dia 30 de junho, via plataforma eletrônica da B3 S.A.; operação realizada pela Desenvolve SP quita dívidas de avicultores e beneficia empresas

A Desenvolve SP, instituição financeira do Governo do Estado de São Paulo, realiza seu 15º leilão de créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Ao todo, serão ofertadas 307 cotas que somam um valor total de face de R$ 40 milhões em créditos. O certame será eletrônico e ocorrerá no dia 30 de junho (terça-feira), das 10h às 12h, via plataforma da B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão. Para participar, as empresas devem formalizar o interesse por meio de declaração até o próximo dia 26 (sexta-feira).

O leilão de ICMS é uma oportunidade de ganho a curto prazo para as empresas. Os créditos ICMS de instituições avícolas que utilizaram o imposto como garantia de financiamento e não quitaram ao final do prazo de pagamento serão utilizados para cobrir tais débitos e leiloados com deságio inicial de 8%. A operação salda a dívida dos avicultores e beneficia as empresas que arrematam as cotas leiloadas.

“Esse é um modelo inovador que encontramos para incentivar, ainda mais, o desenvolvimento da economia paulista, uma vez que todos envolvidos são beneficiados. Assim, ampliamos o acesso a linhas de crédito sustentáveis, as vencedoras pagam menos impostos e a Desenvolve SP possui as garantias dos seus financiamentos junto ao setor”, esclarece o presidente da Desenvolve SP, Nelson de Souza. Por meio da agência, o Governo do Estado já leiloou mais de R$ 383 milhões em créditos de ICMS.

A alienação de direitos sobre Créditos Acumulados de ICMS faz parte do Programa de Apoio ao Setor Avícola (PROAVI), iniciativa da Desenvolve SP que permite aos avicultores paulistas receber, em créditos de ICMS, 5% do valor de suas vendas. Em ação pioneira no País, a Desenvolve SP passou a aceitar esses créditos como garantia em financiamentos de capital de giro, colaborando para que os produtores tenham acesso a taxas de prazos mais competitivas.

Estão aptas a participar do certame as empresas contribuintes de ICMS no Estado de São Paulo que apresentem propostas com deságio inicial de 8% por cota. O edital do novo leilão com todos os prazos e informações já está disponível no site da Desenvolve SP (www.desenvolvesp.com.br).

Bancários da Caixa condenam privatizações de empresas públicas estratégicas para o país

Propósito do governo é privatizar, ainda neste ano de crise, quatro estatais: Correios, Eletrobras, Porto de Santos e PPSA, operadora do pré-sal. Outra meta é vender ações da Caixa Seguridade. Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) afirma que venda do patrimônio público agravará situação socioeconômica, com aumento do desemprego

O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a afirmar que o governo pretende se desfazer do controle de bancos e empresas públicas. De acordo com o “Posto Ipiranga” de Bolsonaro, apelido atribuído ao ministro, quatro grandes privatizações estão sendo programadas para ocorrerem ainda este ano: Correios, Eletrobras, Porto de Santos e a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), empresa da União que opera sob regime de partilha e é responsável pela comercialização de petróleo e gás natural. Também está no radar do Executivo a abertura de capital da Caixa Seguridade, braço de seguros e previdência da Caixa Econômica Federal e o quarto maior grupo segurador do país.

A intenção do governo de levar adiante os planos de privatização do patrimônio público é contestada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) e por outras instâncias representativas dos bancários. Segundo as entidades, há fortes indícios de que esse processo possa ser conduzido de forma irregular. “A incompetência desse governo não tem precedentes na história republicana recente do país”, afirma o presidente da Fenae, Sérgio Takemoto. “Combinada com o fatiamento da área de seguros e de outros setores lucrativos da Caixa — como loterias e cartões — a venda deste patrimônio agravará ainda mais a crise econômica que o Brasil atravessa, pois levará a um aumento do desemprego e ao fim de políticas públicas que contribuem para o desenvolvimento socioeconômico”, ressalta Takemoto.

O anúncio do que se pode classificar como “desmanche” de parte significativa das estatais ocorreu em reunião do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), nesta última semana, sob a coordenação de Paulo Guedes, com a mesma alegação: fazer caixa neste ano por conta da paralisia na economia brasileira, situação agravada pela crise do coronavírus.

O processo de privatização, entretanto, não depende apenas do governo. “Como a legislação prevê que a venda de ativos seja autorizada pelo Congresso Nacional, a equipe econômica faz estardalhaço na mídia, apesar de não ter a mínima garantia sobre o apoio de parlamentares à proposta”, observa o presidente da Fenae.

Segundo Takemoto, a mobilização contra a privatização da Caixa, do Banco do Brasil, da Eletrobras — a maior do setor elétrico da América Latina — e dos Correios precisa ser intensificada. “São as empresas públicas que possibilitam ao governo adotar medidas anticíclicas”, analisa. “Por isso, o envolvimento dos trabalhadores e da sociedade em geral é urgente. Ou nos mobilizamos ou vão entregar o nosso patrimônio”, acrescenta.

INVESTIMENTOS PÚBLICOS — Conforme lembra o presidente da Fenae, o crédito oferecido pelos bancos públicos abastece a economia, cria empregos e produz renda para a população, além de ser um estímulo aos municípios que precisam de investimentos. Takemoto ainda ressalta que a Caixa é fundamental para o pagamento dos benefícios sociais que mantém a atividade econômica e, consequentemente, evitam o desemprego em setores de produção.

“Está muito claro que o atual governo quer acabar com o setor público. Em relação à Caixa, querem vender a área de seguros até o fim do ano, como fizeram com a Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), a “raspadinha”, em 2019. E estão de olho nos segmentos de habitação e cartões, além da gestão do FGTS. Querem fatiar o banco, o único 100% público do país. Não podemos permitir, porque o Brasil precisa da Caixa e de outras estatais fortes, inteiras e a serviço do povo brasileiro”, afirma o presidente da Fenae.

MOBILIZAÇÃO — Contrárias a esta agenda de privatizações, a Fenae e outras entidades representativas dos bancários da Caixa lançaram a campanha “Parem de vender o Brasil”. A iniciativa alerta para os prejuízos que a privatização das estatais poderá trazer ao país.

A campanha também fortalece o Projeto de Lei 2.715/2020, que suspende as privatizações até 2022. O PL — de autoria do deputado Enio Verri (PT/PR) e das deputadas Perpétua Almeida (PCdoB/AC), Fernanda Melchionna (Psol/RS) e Joenia Wapichana (Rede/RR) — embarga a venda de bancos e empresas públicas até um ano após o fim do estado de calamidade pública causado pela pandemia (que vai até dezembro deste ano).

Sérgio Takemoto lembra que a aprovação do PL 2.715 não interessa apenas aos trabalhadores, mas a toda a população. E destaca: “O Sistema Único de Saúde (SUS) e a Caixa Econômica Federal — com o compromisso de efetuar o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 — têm-se mostrado imprescindíveis para atender quem mais precisa”. 

Na prática, o projeto de lei proíbe até 2022 todos os processos de desestatização e desinvestimentos, inclusive a alienação de ações que repercutam em perda do controle acionário, realizadas pela administração pública. Os autores da proposição alegam que o governo federal não só mantém os processos de venda em andamento como tem buscado agilizá-los. Três empresas públicas são citadas como exemplos na justificativa ao projeto: a Petrobras, a Eletrobras e a Caixa, cuja venda das subsidiárias nas áreas de seguros, cartões e loterias integra um movimento “afoito e irresponsável”.

“AÇÃO INSENSATA” — De acordo com os autores do PL 2.715, no âmbito do sistema financeiro, essa ação do Ministério da Economia é “suicida e insensata”. “É uma tentativa de realizar um ‘fast track’ cercado de indícios de irregularidades, descumprimento de normas e situações de conflito de interesses, sem a autorização legislativa necessária”, afirmam. E acrescentam: “Sem a perspectiva real de efetivação da venda de ativos, a Caixa e outras estatais têm realizado despesas com a contratação de consultorias, escritórios de advocacia, formação de sindicato de bancos, entre outras iniciativas nocivas e que vão gerar relevantes prejuízos para a União”.

Conforme lembra Sérgio Takemoto, desde meados de janeiro — quando o primeiro caso da Covid-19 foi notificado no país — o posicionamento do ministro Paulo Guedes e de outros segmentos do governo, ao sinalizarem o propósito de acelerar as políticas privatistas, contraria o importante papel social que a Caixa está realizando especialmente durante a pandemia. “O banco, além de pagar o benefício de R$ 600 para mais de 50 milhões de cidadãos — quantidade que pode chegar a 100 milhões de pessoas, metade da população brasileira — ainda oferece diferentes linhas de crédito para socorrer setores afetados pelos impactos econômicos da crise”, destaca o presidente da Fenae.