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Ministro Kassab afirma que MCMV é solução para problema do déficit habitacional no país

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O ministro das Cidades, Gilberto Kassab, afirmou durante o 62º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, realizado em Campinas (SP), que o programa Minha Casa Minha Vida é fundamental para diminuir o déficit habitacional do país.

“É solução de um importante problema social que existe no país que é o déficit habitacional. Em nove anos serão atendidas 6.750 milhões de famílias, se entendermos que cada família é composta por quatro pessoas serão aproximadamente 27 milhões de pessoas atendidas”, afirmou Gilberto Kassab.

Para ele o Minha Casa Minha Vida é o maior programa habitacional da história do país, com importante contribuição para as políticas públicas na habitação social.

Gilberto Kassab disse ainda que a terceira fase do programa não sofrerá alterações em seus objetivos. “O que teremos é um acerto de contas para os pequenos atrasos que persistem. Após esse momento será lançada a fase três aonde teremos um novo cronograma com a disponibilização de recursos entendida de comum acordo com a equipe econômica”, explicou o ministro.

O ministro das Cidades informou que o investimento do governo federal nas duas primeiras fases do programa foi de R$ 244 bilhões para contratação de 3.750 milhões de unidades habitacionais e que o objetivo do programa é contratar 6.750 milhões de casas em nove anos (2009-2018), com a implantação da terceira fase.

O Fórum de habitação é promovido pela Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação, pelo Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU) e pela Companhia de Habitação Popular de Campinas e contará com representantes de entidades públicas e privadas, sociedade civil, universidades, além de convidados do Governo Federal.

 

Lei das Domésticas – o que já vale e o que ainda entrará em vigor

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A Lei das Domésticas já está em vigor em todo o país, contudo, muitas dúvidas já surgem em relação a situação desses trabalhadores, principalmente referente ao que já está valendo e o que ainda há algum período para adequação dos empregadores.

“Por mais que a Lei já estivesse com algumas normas em vido há um longo tempo, muitos pontos ainda eram obscuros e só foram elucidados com a sanção presidencial. Assim, esses pontos tem um prazo para entrar em vigor, que será a partir de outubro, assim é importante se atualizar”, alerta o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos.

Para melhor entendimento dos empregadores a Confirp detalhou melhor o que já vale e o que valerá em outubro.

Está em vigor:

  • Empregados que trabalhem das 22h as 05h terão direito a Adicional Noturno;
  • O empregador terá a obrigação de controle de ponto de seu empregado;
  • Caso o empregado tenha que viajar a trabalho ele terá direito a Adicional de Viagem;
  • Caso o empregado tenha 40 horas adicionais no mês terá que ser pago em forma de horas-extras e caso opte em estabelecer um banco de horas, as que ultrapassarem 4h mensais poderão ser compensadas no período de 1 ano;
  • Proibição de contratação de menores de 18 anos.

Com essas novas obrigações, é imprescindível que o empregador passe a controlar a jornada de seu empregado, seja através de livro de ponto, registro eletrônico ou cartão de ponto (chapeira).

Entrará em vigor a partir de outubro.

  • Redução do INSS de 12% para 8% do empregador, mantendo o desconto do empregado conforme tabela do INSS;
  • Obrigatoriedade do Recolhimento do FGTS de 8%;
  • Seguro Acidente de Trabalho de 0,8%;
  • Antecipação da Multa de 40% do FGTS em 3,2% ao mês, onde o empregado terá direito a sacar caso seja dispensado, caso ele solicite seu desligamento o empregador terá direito a devolução valor depositado;
  • Seguro Desemprego de no máximo 3 meses no valor de 1Salário mínimo;
  • Salário Família;
  • Pagamento de todos os impostos em uma única guia (guia do Simples Doméstico).

Saiba mais sobre a Lei das Domésticas:

O que muda com a Lei das Domésticas
A pessoa física que contratar trabalhador para prestação de serviço em sua residência de forma contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família, será configurado “empregador doméstico” e por sua vez, deverá registrar seu empregado, uma vez que prestado o serviço de forma contínua a este mesmo empregador configurará o vínculo empregatício.

É orientado que seja celebrado o contrato de trabalho, podendo o empregador inclusive optar pelo contrato de experiência que terá validade máxima de 90 (noventa) dias, para avaliar o seu contratado. Neste contrato deverá constar os dados do empregador doméstico (nome completo, CPF e endereço), do empregado doméstico(nome completo, CTPS/Série, endereço, função, data de admissão, horário de trabalho, não pode ser superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro horas) semanais, dias de trabalho de trabalho e salário).

Além do contrato, é obrigatório o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, desde o primeiro dia de trabalho, mesmo que esteja no período de experiência, informando na página “contrato de trabalho” os dados do empregador doméstico (patrão), data de admissão, função, valor e forma de pagamento (mensal/hora), cabendo ao patrão ao final do preenchimento opor sua assinatura na CTPS e devolve-la ao empregado doméstico no prazo de 48 horas. Havendo contrato de experiência, na página de anotações gerais devera constar esta informação, informando ainda o prazo final da experiência.

Também é necessário obter o número do NIT (Número de Identificação do Trabalhador) ou PIS para que seja possível o recolhimento do INSS deste empregado doméstico. Não tendo nenhuma destas inscrições, o empregado doméstico poderá cadastrar-se pelo site da Previdência Social – www.mpas.gov.br, pelo telefone 135 ou em uma Agência da Previdência Social.

Punição para quem não registrar

Os empregadores domésticos terão a possibilidade de pagamento de multa em caso de infração, essas equiparam-se as previstas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Assim, quem não registrar em carteira a contratação terá de pagar multa de R$ 402,53 (378,28 UFIR´S), por funcionário não registrado. A justiça do trabalho, poderá dobrar o valor da multa julgando o grau de omissão do empregador, como no caso a falta de anotações relevantes, tais como Data de Admissão e Remuneração na CTPS do empregado. A elevação da multa, no entanto, poderá ser reduzida caso o empregador reconheça voluntariamente o tempo de serviço e regularize a situação do seu empregado – uma forma de estimular a formalização.

As mudanças no fator previdenciário e a desaposentação

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O debate sobre a aposentadoria dos brasileiros promete se estender, principalmente com as grandes mudanças de todo sistema previdenciário. Primeiramente foi o Congresso Nacional que tentou implantar o sistema de 85/95, que foi vetado pelo Executivo que em troca desenvolveu uma regra na qual a fórmula para calcular a aposentadoria varia progressivamente com a expectativa de vida da população.
Entretanto, no meio de todo esse debate um importante tema está sendo deixado de lado, e tem total relação com o debate, que é a necessidade de retomada imediata pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do julgamento da desaposentação que está paralisado.

A nova fórmula apresentada pode até ser interessante, pelo menos é melhor do que o Fator Previdenciário vigente, principalmente para quem começou a trabalhar cedo, podendo se aposentar antes. Mas, mesmo com essas vantagens não é possível fechar os olhos para as dificuldades que milhares de aposentados passaram por muitos anos, recebendo menos do que mereceriam pelas contribuições feitas.  E é isso que a desaposentação prega. Assim, uma possível vitória relacionada ao tema não impede que os trabalhadores recuperem valores pelos quais foram lesados.

A desaposentação é uma luta que ainda ser tomada como prioridade e está parada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas deve ser retomado ainda este ano. Essa decisão definirá se os aposentados que continuarem a trabalhar e contribuir depois de aposentados poderão trocar seu benefício por outro mais vantajoso se assim quiserem.  Nada mais justo.

Ainda não existe jurisprudência em relação a esse tema, assim, se o aposentado ativo queira melhorar a aposentadoria, sendo que pagou para isso, só pode pleiteá-la por meio da Justiça. Sem contar que o aposentado também poderá recuperar valores que foram pagos erroneamente no passado. A questão já foi inserida na pauta do Congresso Nacional, mas por envolver diversos interesses, principalmente económicos, não foi dado o entendimento correto pelos congressistas, mantendo ainda o debate em aberto.

ë necessário ter em mente que o que está em debate é um direito do trabalhador, contudo, uma decisão final está sendo protelada, e deve ser tomada até mesmo com a mudança no sistema previdenciário, pois isso só reforçaria a injustiça na qual os antigos aposentados estavam expostos. A matéria, como dito está no STF, e o julgamento já foi suspenso quatro vezes, sendo a última no final de outubro, depois de um pedido de vista pela ministra Rosa Weber. Até o momento tudo está empatado, com quatro ministros já votando: dois contra a desaposentação (Teori Zavascki e Dias Toffoli) e dois a favor (Marco Aurélio Mello e Luís Roberto Barroso).

Quem é contrário ao tema, alega que o impacto da aprovação será avassalador para as contas públicas. Se for definida a constitucionalidade da desaposentação pelo STF, o INSS terá que reembolsar os aposentados nessa situação em cerca de R$ 70 bilhões. Sendo, que dados da Advocacia-Geral da União (AGU) mostram que hoje cerca de 480 mil aposentados estão na ativa, contribuindo novamente com a Previdência.

Mas, os milhares de aposentados não têm culpa da má administração do dinheiro que foi recolhido dos seus salários. Assim, a decisão sobre o tema se mostra mais que urgente.

Tribunal de Justiça chama entidades para aperfeiçoar núcleo de mediação de causas de planos de saúde

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Em reunião realizada no Tribunal de Justiça de São Paulo nesta quinta-feira (18), entidades das áreas da saúde, justiça e de defesa do consumidor, como a PROTESTE Associação de Consumidores, PROCON-SP, Idec, APM, representantes da OAB, da Defensoria Pública e Rosana Chiavassa, obtiveram o compromisso de que serão inseridas nas próximas conversações para aperfeiçoar o Núcleo de Apoio Técnico e de Mediação (NAT) de avaliação de casos envolvendo planos de saúde. 

Após prévia explicação de como ocorreu a ideia de criação do núcleo, as entidades se manifestaram deixando claro: para o núcleo cumprir sua função, precisam incluídos representantes de médicos que não sejam indicados pelas operadoras, e que o usuário se faça representar pelas entidades de defesa do consumidor.

As entidades foram recebidas quase um mês após terem lançado um Manifesto questionando a forma como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo criou o núcleo de mediação, bancado pelos planos de saúde e sem representante do consumidor.

De acordo com as entidades, no convênio assinado entre o Tribunal e entidades representantes de planos de saúde para a criação do núcleo câmara de mediação, foram previstos como membros advogados e médicos indicados pelos planos, para dar apoio técnico aos juízes em pedidos de liminares contra as empresas para a realização de cirurgias e fornecimento de medicamentos.

As entidades defendem que uma mediação justa deve ser conduzida por alguém neutro, ou então por uma câmara de mediação/conciliação em plantão permanente, integrada por um técnico neutro, um representante de uma das partes (no caso os planos de saúde) e um representante do consumidor (órgão público ou entidade não governamental de proteção e defesa do consumidor). Elas questionam o fato de que as operadoras irão fornecer elementos técnicos aos magistrados. Questionam quem atestará a imparcialidade desses pareceres.

A PROTESTE ficou preocupada com a postura do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Renato Nalini, durante a reunião, ao defender que o judiciário deve se reservado apenas para assuntos graves, “como se não fossem urgentes problemas de saúde não atendidos a tempo pelos planos, e que exigem o recurso à Justiça”, destacou Sonia Amaro, supervisora institucional da PROTESTE, participante da reunião.

“Não adianta matar o doente e sim cuidar da doença. Enquanto não se criar condições e políticas para que o governo cumpra sua parte, o cidadão tem direito constitucional de buscar o judiciário, pois os direitos não são divididos por grandes ou pequenos. Direito é Direito”, destacou Rosana Chiavassa.

Petrobrás passa por cima da palavra da Presidente Dilma Rousseff.

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PETROBRÁS ENTREGA OS MÓDULOS DOS REPLICANTES PARA A CHINA CONSTRUIR

 Se alguém no mercado ainda tem dúvidas que a Petrobrás está ignorando a política de conteúdo  nacional, pode tirar o cavalo da chuva. Ela acaba de decidir que quem vai fazer os módulos dos  navios replicantes que estavam confiados à IESA são as empresas chinesas Cosco e  BJCHI. A  decisão já estava tomada há dias, mas há informações de  foi costurado um acordo prévio que pode  ter envolvido uma flexibilização da ANP e o próprio Ministério das Minas e Energia. Com isso, as  esperanças da cidade de Charqueadas, no Rio Grande do Sul, foram por água abaixo. A população da  cidade vai mesmo ter que amargar prejuízos milionários causados pela suspensão do contrato entre a Petrobrás e a IESA, que está em recuperação judicial, reivindicando alguns milhões de reais em aditivos não pagos pela estatal.

A Petrobrás rompeu o contrato  e  abriu uma nova licitação para montagem dos 32 módulos. A estatal ainda tentou uma solução passando o contrato para a Andrade Gutierrez,  que acabou desistindo da operação. A empresa chegou a tomar a decisão de levar metade dos módulos para serem feitos na China, o que gerou muitas críticas de fornecedores locais, mas acabou não aceitando as imposições de corresponsabilidade incluídas no contrato.

A dura decisão de entregar para os chineses a construção destes módulos, vai causar um impacto profundo na vida de milhares de pessoas da cidade Charqueadas. Mil empregos diretos já haviam sido cortados. A Petrobrás reconheceu que a sua decisão causou transtornos na cidade, que tem 35 mil habitantes. E chegou a considerar a possibilidade  de  obrigar a empresa vencedora de uma nova licitação  a  montar os módulos na mesma área. Mas a realidade se mostrou madrasta da população de Charqueadas. Os módulos vão para China e quem vai comemorar são os chineses.

Com o pedido de recuperação judicial de seu controlador, o Inepar, a solução encontrada pela Petrobrás foi a entrada da Andrade Gutierrez, que assumiu 75% do contrato, recebendo um valor não divulgado para retomar as obras. Quando a IESA Óleo e Gás foi contratada, ela ficaria responsável pela montagem dos módulos de seis FPSOs replicantes. Com a entrada da Andrade Gutierrez, este número subiu para oito replicantes, sendo quatro módulos para cada plataforma. Seriam os seguintes módulos a serem construídos: Pacote 1, com módulos de compressão de CO2; Pacote 4, com Módulos de Compressão de Gás Natural; Pacote 6, com Módulos de Compressão de gás; e Pacote 7, com Módulos de Injeção de Gás.

Procurada, a Petrobrás ainda não se manifestou. Sua assessoria de imprensa informou que estava esperando uma manifestação da diretoria de Exploração e Produção.

Fonte: http://www.petronoticias.com.br/archives/70367

 

Deputado propõe regularização de transporte de animais domésticos em trens e metrô

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Medida beneficiaria população de baixa renda, que não tem como fazer o transporte de outra forma
A população de cães e gatos no Brasil é de um animal a cada dois habitantes, segundo dados de entidades especializadas. No estado de São Paulo, a proporção é similar, se não for superior. Tendo em vista atender tutores que não tenham condições de levar seu animal doméstico para atendimento veterinário com veículo próprio, o deputado Feliciano Filho (PEN) apresentou à Assembleia Legislativa de São Paulo um pedido ao governador para que sejam estabelecidas regras para o transporte de animal doméstico em trens e metrô.

Como levar seu animal doméstico no metrô

A indicação, que será encaminhada ao Palácio dos Bandeirantes após aprovação em Plenário, sugere o transporte de animais de pequeno porte, acondicionados em recipiente apropriado, no âmbito da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM.

Segundo o deputado Feliciano Filho, que há mais de quinze anos atua pela causa da proteção animal, a iniciativa beneficia principalmente a população de baixa renda, que não tem como fazer o transporte de seus animais domésticos de outra forma.

“São inúmeros os tutores de animais que não têm condições de transportá-los por outros meios”, explica Feliciano. “As famílias, e especialmente as crianças, sofrem ao verem os animais de estimação com problemas de saúde, muitas vezes correndo risco de morte”.

Para entrevistar o deputado estadual Feliciano Filho, entre em contato com Ana Claudia Bellintane ou Gabriela Alencar pelo telefone (11) 3675-5444 ou pelos e-mails ana.claudia@viveiros.com.br e gabriela@viveiros.com.br.

As mudanças no fator previdenciário e a desaposentação

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O debate sobre os ganhos na aposentadoria nunca esteve tão em foco, principalmente, com a votação no Senado sobre o fim do Fator Previdenciário e a criação do sistema de previdência de 85/95, na qual a soma a idade com o tempo de serviço deve dar 85 anos para mulheres e 95 para homens. Contudo, um tema que deve ser retomado imediatamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é a desaposentação.

A nova fórmula apresentada pode até ser interessante, pelo menos é melhor do que o Fator Previdenciário vigente, e principalmente para quem começou a trabalhar cedo, podendo se aposentar antes também, mas trará maior dificuldade quem não se encaixa nessa situação. Mas isso não impede que os trabalhadores recuperem valores pelos quais foram lesados por muito tempo.

A desaposentação é uma luta que ainda ser tomada como prioridade e está parada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas deve ser retomado ainda este ano. Essa decisão definirá se os aposentados que continuarem a trabalhar e contribuir depois de aposentados poderão trocar seu benefício por outro mais vantajoso se assim quiserem.  Nada mais justo.

Ainda não existe jurisprudência em relação a esse tema, assim, se o aposentado ativo queira melhorar a aposentadoria, sendo que pagou para isso, só pode pleiteá-la por meio da Justiça. Sem contar que o aposentado também poderá recuperar valores que foram pagos erroneamente no passado.

Esse é um direito do trabalhador, contudo, uma decisão final está sendo protelada, e deve ser tomada até mesmo com a mudança no sistema previdenciário, pois isso só reforçaria a injustiça na qual os antigos aposentados estavam expostos. A matéria, como dito está no STF, e o julgamento já foi suspenso quatro vezes, sendo a última no final de outubro, depois de um pedido de vista pela ministra Rosa Weber. Até o momento tudo está empatado, com quatro ministros já votando: dois contra a desaposentação (Teori Zavascki e Dias Toffoli) e dois a favor (Marco Aurélio Mello e Luís Roberto Barroso).

Se for definida a constitucionalidade da desaposentação pelo STF, o INSS terá que reembolsar os aposentados nessa situação em cerca de R$ 70 bilhões. Sendo, que dados da Advocacia-Geral da União (AGU) mostram que hoje cerca de 480 mil aposentados estão na ativa, contribuindo novamente com a Previdência. Assim, a decisão sobre o tema se mostra mais que urgente.

PEC das Domésticas: nada foi feito!

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Mesmo com a mobilização do mercado e dos empregadores, a emenda continua sem aprovação e os empregados domésticos continuam sem seus direitos.

Milhões de lares brasileiros estão aos cuidados de aproximadamente 6 milhões de trabalhadoras domésticas.  Elas chegam cedo, ajudam a cuidar das crianças (muitas vezes ficam mais tempo com os filhos dos patrões do que eles mesmos), cozinham, limpam, lavam e passam em residências, apartamentos e empresas.

No entanto, apesar das exigências profissionais serem iguais a qualquer outra área de atuação, o trabalho doméstico não é reconhecido como profissão e, direitos como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, hora extra, salário-família e auxílio-acidente, ainda não são garantidos.

Ao todo, a alteração proposta na Constituição garantiria aos domésticos 16 novos direitos. Sete deles – os que possuem pontos mais polêmicos – ainda estão à espera da regulamentação para começar a valer. São eles: indenização em demissões sem justa causa, obrigatoriedade de conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho. O direito de auxílio-creche sequer tem as regras mencionadas no projeto de lei.

Aprovada pelo Senado em julho de 2013, a regulamentação para esses 7 direitos seguiu para aprovação da Câmara dos Deputados, mas até agora não foi votada. Enquanto não entrar na pauta, tudo fica como está, sem a efetiva aplicação desses direitos.

Mais de 1 ano e meio depois da aprovação da PEC, somente a jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais e o pagamento de horas extras está em vigor. No mais, nada mudou.

“Quando saiu a PEC das domésticas, o mercado inteiro se mobilizou. As empresas fabricantes de relógio de ponto disponibilizaram no mercado aparelhos de baixo custo para assegurarem, domésticas e empregadores, de que ambos os direitos seriam levados a sério. A procura pelos REPs aumentou cerca de 10 a 15% e isso prova que os empregadores estavam dispostos a regularizar esse trabalho de acordo com as imposições do governo. Mesmo com o aumento na procura, as vendas não se concretizaram justamente pelas incertezas criadas pelo próprio governo. Hoje, ninguém nem se lembra mais das novas exigências e o mercado enfraqueceu”, diz Dimas de Melo Pimenta III, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Relógios de Ponto (ABREP).

As domésticas continuam tendo menos direitos e os empregadores estão na expectativa das regras ficarem claras. Todo mundo perdeu: empregado doméstico, empregador e todas as empresas que, de alguma forma, se mobilizaram para tornar essa nova emenda mais fácil para todos.

Governador Alckmin é entrevistado no programa Diálogo Nacional nesta quarta

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O governador Geraldo Alckmin é o convidado do programa Diálogo Nacional que irá ao ar na quarta-feira (18/2), às 23h, pela TV Aberta São Paulo (Net 09; TVA 72 – TVA digital 186). Entrevistado por Ruy Altenfelder, o governador abordará questões estratégicas para o Estado de São Paulo, com destaque para as obras em execução e programadas para as áreas de recursos hídricos, energia, saúde e mobilidade urbana. A partir de 19/2, a íntegra do programa estará disponível no site www.dialogonacional.com.br.

Governador Geraldo Alckmin  (Crédito Foto: Divulgação CIEE)

Aprovada lei que permite aumento de creches e escolas na capital

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Esta semana foi aprovado, em primeira votação, o projeto de Lei 863/2013 de autoria do Executivo que permite regularizar e construir novas escolas, creches e centros de saúde e assistência na capital. A Lei 11.228 de 1992 é considerada ultrapassada e estabelece um conjunto de regras para a construção e concessão de alvarás a estes equipamentos públicos. No entanto, principalmente em bairros da periferia, muitos terrenos e edifícios disponíveis não atendem aos dispositivos da lei atual em vigor. Era preciso adequar a Lei para a realidade atual.

Ricardo Nunes

“A legislação traz inúmeras dificuldades para ampliação das vagas em escolas e creches, criação de postos de saúde e centros de assistência, pois além de ultrapassada, estabelece parâmetros difíceis de alcançar. Com o novo projeto de Lei poderemos construir uma escola em uma rua sem saída, áreas verdes e loteamentos, por exemplo, o que a legislação atual não permite”, disse o Vereador do PMDB.

Agora a nova lei segue para sanção do prefeito Fernando Haddad e assim que publicada no Diário Oficial passa a valer em toda a cidade.

No âmbito da educação, Ricardo Nunes foi relator do orçamento da cidade e conseguiu ampliar em R$ 20 milhões, o orçamento para o Transporte Escolar Gratuito em 2015, estimado em R$ 148 milhões. Entre outras ações do vereador estão a parceria com entidades sociais para a ampliação de vagas em creches na cidade.