A queda do Ministro da Justiça

Deve-se à ignorância, associada à soberba e à subserviência de Dilma Roussef, no que concerne ao comando da coisa pública. Os governos modernos e contemporâneos, para implementar a democracia, tornaram-se complexos. Fundaram-se em instituições. Em três poderes, cada qual com suas atribuições. Ao fim das atribuições, descritas em lei, começa o arbítrio, o impossível.

Ainda que num presidencialismo exacerbado como o brasileiro, o Presidente da República pode muito, mas longe está de poder tudo. Os Ministros também podem somente nos limites da lei. A hierarquia é disciplinada. Hierarquia excessiva é poder excessivo, é abuso de poder. Abuso de poder é ilícito administrativo e criminal. Todos os agentes públicos são limitados. Todos têm autoridade; mas autoridade só é legítima na medida em que é necessária para que os deveres do cargo sejam cumpridos.

A disseminada visão popular, no Brasil, não vê as coisas assim. Não só eleitores, como também os eleitos, não raro ignoraram a extensão de seus poderes. Esses poderes, as “competências”, estão previstas na Constituição Federal. Nela são descritas as competências do Poder Legislativo, do Executivo e do Judiciário. As competências são

discriminadas em leis ordinárias que ordenam seu exercício. Fugir dessas leis é irresponsabilidade do governante, mais conhecida como crime de responsabilidade.

Portanto, para bem governar, é preciso ciência e consciência, sobretudo do direito constitucional e do direito administrativo. No momento da ditadura militar brasileira, o direito caiu em profunda baixa. Voltada à nação para o desenvolvimentismo, ganharam força, no palco das especialidades, a economia e a administração de empresas. Seus agentes não davam a mínima ao direito. Afinal, um juiz ou Tribunal só se arvorava a julgar segundo seu convencimento devidamente autorizado pelo militar que o abordava.

O receio físico generalizado tomava corpo com denúncias constantes de prisões, torturas e homicídios praticados pelos agentes do estado. Não havia magistrado corajoso. O Ato Institucional nº 5 foi uma espada sobre suas cabeças. Mantiveram-se abertas as faculdades de direito para seres imaginários, ou para aqueles que intuíam que não há ditadura que sempre dure. Como, efetivamente, não há. Tinha eu um professor de direito constitucional que dava frequência livre, não dava prova, atribuía dez a todos seus alunos, sob um único argumento: sua disciplina desaparecera da vida real. As tradicionais faculdades de direito viraram centros de melancolia, só quebrada pelo heroísmo de estudantes que insistiam na resistência. Muitos foram sequestrados e violentados pelas forças militares. O direito era tão pisoteado que à minha lembrança vem o conselho de uma mãe, morta de medo, ao dizer à filha: deixe dessa coisa de política, case-se, mesmo que seja com um estudante de direito. Hoje, o direito mostra tanta força que o sonho de boa parte de pais e estudantes é o ingresso numa conceituada faculdade de direito. Assim são as voltas do mundo.

O povo continua desconhecendo o direito. Quase nada do direito constitucional e nada do direito administrativo. Quem manda é o Presidente da República. Pronto. Pode submeter todos os demais agentes. Quantas vezes, como advogado, em ação de extrema simplicidade, não ouvi o despropósito: Doutor, não podemos enviar uma carta ao Presidente da República?

Lula, que não se distingue das grandes massas que diz liberar, e que não lê, porque lhe dá azia, não tem a mínima ideia do funcionamento do Estado. Entretanto, por um aborto da natureza, fez-se Presidente do Brasil. Imaginem se não se imaginou ungido por Deus. Ninguém poderia contrastá-lo. Mandava desde o Chefe da Casa Civil até o mais simples gari. O país ficou seu. Sob tamanha ignorância, como imaginar o fenômeno de Garanhuns que o Ministro da Justiça não manda na Chefia da Polícia Federal? Como ter permitido todas as ações do Juiz Moro? Como não guiar os votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal? Como deixar que as coisas avançassem para o tríplex e o sítio? Decididamente, era um pusilânime ou um espião das elites.

Sua criatura cedeu ao ouriço que domina o Brasil. Como sempre faz. Agora já sabem que devem respeitar competências e atribuições. Por isso, substituíram o Ministro por um Capitão do Mato que não as violará, mas substituirá a chefia da Polícia Federal por criaturas dóceis. Felizmente, aí termina tanta ousadia. Seu imaginário poder não atinge o Ministério Público e, apesar dos últimos procedimentos claudicantes, nossa cúpula judiciária. Não há saída, Lula e Dilma. Os senhores jamais foram donos do Brasil. Um exerceu e outra exerce funções definidas na Constituição do País. Nada mais que isso. Vivemos num Estado de Direito Democrático. Imperfeito, mas capaz de evitar que os senhores vivam o resto da vida sob o manto protetor da impunidade.

Por: Amadeu Garrido de Paula, é um renomado jurista brasileiro com uma visão bastante crítica sobre política, assunto internacionais, temas da atualidade em geral. Além disso, tem um veio poético, é o autor do livro “Universo Invisível”.

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