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A Petrobras formalizou junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) uma proposta para manter o controle de cinco refinarias. Se aprovada, deverá ser assinado um aditivo revendo acordo firmado em 2019 que estabelecia o compromisso e as regras para a venda desses ativos. Um parecer favorável já foi emitido pela Superintendência-Geral do Cade.

A venda de refinarias foi um dos pilares da política de desinvestimento adotada pela Petrobras durante o governo Jair Bolsonaro. Na época, também foram negociadas subsidiárias como a TAG, a BR Distribuidora e a Gaspetro, além de diversos campos de petróleo.

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TCU rejeita pedido de solução consensual entre Petrobras e Unigel.Conselho da Petrobras aprova fim do mandato de Jean Paul Prates.Governo indica Magda Chambriard para presidência da Petrobras.O processo de negociação dos ativos do parque de refino chamou atenção do Cade, autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que atua na prevenção e na repressão de infrações contra a ordem econômica e a livre concorrência. Um inquérito chegou a ser aberto, e a Petrobras concordou em assinar um termo de compromisso de cessão (TCC), que fixou medidas para incentivar a entrada de novos agentes econômicos no mercado e fomentar a competitividade.

Dessa forma, além de estabelecer um cronograma e uma série de premissas, o acordo previu que um mesmo grupo econômico não poderia adquirir ativos considerados potencialmente concorrentes. Na prática, a Refinaria Landulpho Alves (RLAM) e Refinaria Abreu e Lima (RNEST) não poderiam ter o mesmo comprador. Isso também deveria valer para a Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) e a Refinaria Alberto Pasqualini (Refap) e também para a Refinaria Gabriel Passos (Regap) e a Refinaria Landulpho Alves (RLAM).

A Petrobras chegou a concluir as alienações da RLAM, da Reman e da Unidade de Industrialização de Xisto (SIX). De outro lado, não foram finalizadas as negociações da RNEST, da Repar, da Regap, da Refap e da Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor). Se o aditivo proposto pela Petrobras for aprovado, o compromisso para venda desses cinco ativos deixará de existir.

O desejo de renegociar os termos pactuados com o Cade já havia sido anunciado em novembro do ano passado. A proposta do aditivo foi apresentada na última sexta-feira (17) e anunciada nesta segunda-feira (20) por meio de um comunicado ao mercado.

Na fundamentação do aditivo, a Petrobras sustentou que os cronogramas foram impactados pela pandemia de covid-19 e também que houve baixo interesse. Aponta ainda que houve dificuldades para encontrar potenciais compradores que atendessem aos critérios estabelecidos no TCC. Por fim, a estatal acrescenta que chegaram propostas com valores que não atenderam aos patamares mínimos da avaliação econômico-financeira realizada internamente.

De acordo com a Petrobras, não há indícios de que as alienações resultaram em ganhos competitivos, pois não houve redução de preços praticados ao consumidor final pelas refinarias vendidas. Além disso, a estatal sustentou que essas negociações afetam a execução da política energética nacional e são um obstáculo aos projetos do país para a transição energética. O documento cita os aportes previstos para readequar o parque de refino às demandas de produção de biocombustíveis, intensificadas pelo Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

Para estimular a competitividade, a Petrobras de dispõe a assumir dois compromissos nos aditivos propostos. O primeiro envolve a divulgação de diretrizes comerciais para entregas de petróleo por via marítima não discriminatórias e em observância ao direito concorrencial. O segundo se relaciona com a oferta de contratos frame, por meio dos quais qualquer refinaria independente poderia contar com uma dinâmica negocial diferenciada.

Gás Natural

No comunicado ao mercado, a Petrobras menciona ainda a apresentação de uma outra proposta ao Cade que visa à manutenção do seu controle social de 51% da subsidiária Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG). Também em 2019, a estatal havia assinado um outro TCC se comprometendo a vender ativos ligado ao mercado de gás natural. Foram negociadas, por exemplo, suas participações na TAG e na Gaspetro.

No entanto, segundo a Petrobras, houve apenas uma oferta vinculante para a compra da TBG, apresentada pela EIG Global Energy, que não evoluiu para um acordo devido aos valores envolvidos. Segundo a estatal, não houve nenhuma proposta que se adequasse ao patamar mínimo da avaliação do ativo.

No documento em que pede a revisão do TCC, a Petrobras alega que seu novo planejamento estratégico leva em conta um aumento da participação do gás natural na matriz energética do país, como uma fonte de energia mais limpa e menos poluente que os demais combustíveis fósseis. Dessa forma, a TBG é considerada importante para a descarbonização de suas operações. Além disso, a estatal aponta que a subsidiária lhe rende dividendos de forma consistente e robusta, com baixíssima alavancagem financeira e baixo risco associado. A Petrobras afirma ainda que a TBG possui independência e negocia de forma transparente e isonômica com diversos carregadores independentes.

De acordo com o comunicado ao mercado, os dois aditivos permitirão readequar as obrigações originais fixadas pelos TCCs, considerando a nova realidade do mercado e do ambiente regulatório. “As propostas apresentadas pela Petrobras são fruto de amplo debate técnico entre as áreas técnicas da Petrobras e do Cade e estão alinhadas às melhores práticas antitruste”, registra o texto. Os novos aditivos ainda deverão ser analisados e aprovados pelo Conselho de Administração da Petrobras e pelo Tribunal do Cade.

Reportagem da Agência Brasil – Read More