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Previdência Privada ou Pública ? Especialista explica

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“Todos nós queremos saber qual escolha nos trará mais segurança financeira, para tomar diferentes rumos em nossas vidas conforme a idade avança”, diz André Bona, Educador Financeiro do Blog de Valor.

Sendo preparada para votação no congresso nacional, após passar pela comissão especial do senado onde foi definido o seu texto principal, a Reforma da Previdência deixa em dúvida a população sobre onde é melhor investir para se aposentar. “Todos queremos saber qual escolha nos trará mais segurança financeira, para tomar diferentes rumos em nossas vidas conforme a idade avança”, diz o educador financeiro do Blog de Valor, André Bona. Dados do próprio governo confirmam um déficit de R$ 150 bilhões nos cofres federais por causa dos custos de aposentadoria, o que traz um certo desconforto sobre como será o futuro para quem pretende “pendurar as chuteiras”. A dúvida sobre como será a previdência do governo (INSS) atormenta a vida de todo trabalhador de carteira assinada.

André Bona alerta para que seja feita uma pergunta pessoal sobre o quanto será necessário receber, para o padrão de vida não ser afetado quando estiver na época de descansar. “É fundamental que o investidor tenha uma ideia do quanto precisará para manter os custos. Se optar por uma Social, ele deve saber que o valor do teto é um pouco acima de R$ 5 mil, tendo em vista que pouquíssimas pessoas recebem este montante.

Já alguém que investe na previdência privada, terá a sua rentabilidade de acordo com o que acumulou, podendo manter os custos pessoais ou até aumentar em pequena porcentagem. Neste caso o controle é muito maior”, diferencia Bona.

As duas modalidades apresentam benefícios próprios. O trabalhador que decidir pela Social terá alguns seguros, como o de acidente no trabalho, doença, em casos graves impossibilitando-o de trabalhar ao decorrer do tempo e para as mulheres, o seguro durante a gravidez. “Em todo o caso, se alguma dessas situações ocorrer, você estará segurado pelo governo federal, o que não ocorre nos planos de previdência privada”, diz Bona. Para quem optar pela previdência sem vínculos com o governo, os benefícios serão de acordo com o que foi acumulado durante os anos de investimento. Uma das facilidades que existem está na possibilidade de escolher a forma de receber o pagamento durante a aposentadoria, sendo possível o saque total do acumulado e pagamentos vitalícios mensais. “Essas opções não são elegíveis para os que optam apenas pelo INSS.

Os pagamentos mensais serão de acordo com a expectativa de vida de quem investe e do montante acumulado. É interessante esta opção, pois o beneficiário pode garantir uma renda vitalícia“, explica André Bona.

Para o saque de todo o capital existente na previdência, não há nenhuma restrição em ser aplicado em outros investimentos, podendo o previdenciário atuar no mercado financeiro. “Para um bom gestor de patrimônio pessoal é importante ter em mente todas as opções possíveis. Se o investidor decide retirar, ele pode investir no mercado financeiro, em renda fixa, moedas, ações, gerando mais rentabilidade do que tinha, ou começar aquele projeto que tanto quis enquanto estava trabalhando”, comenta Bona. A surpresa na recomendação do educador financeiro fica em não ter que escolher apenas uma das previdências e sim “jogar nos dois times”. Pela lei trabalhista brasileira, o empregador é obrigado a depositar uma parte do salário na previdência social, 11%, fato que não ocorre nos planos de previdência privada, que dependem 100% da iniciativa de cada um. “Daí o conceito de que esta modalidade é uma previdência complementar e não uma previdência substituta a previdência social.

A previdência governamental já é praticamente automática, independe da vontade do empregado. Ela por si só não garante qualquer responsabilidade financeiro pessoal do contribuinte para o seu futuro. Todos, independente da classe social, precisam entender que uma parcela do que ganham, entre 10% e 20% precisa ser guardada e bem investida. Se por um lado a previdência pública garante benefícios adicionais ao contribuinte, por outro, o envelhecimento da população cria problemas, pois o sistema atual se baseia na ideia de que trabalhadores ativos paguem as aposentadorias dos inativos, não apenas no Brasil, mas no mundo todo. Por isso, uma coisa é certa: de tempos em tempos os sistemas de aposentadoria ao redor do mundo continuarão sendo ajustados para compensar déficits gerados, o que significa que suas regras sempre podem e precisam ser revistas até que se encontre um equilíbrio financeiro para o sistema.

O que significa que cada indivíduo de tempo em tempo estará exposto à mudança de regras. Já na aposentadoria complementar, o benefício é fruto direto da capacidade de cada indivíduo de acumular durante a vida produtiva, então a conta individual sempre fecha. Portanto, quanto antes as pessoas entenderem que elas devem assumir as rédeas de suas vidas financeiras sem depender do governo, melhor”, finaliza André Bona.

Como cuidar corretamente de piscinas aquecidas e prevenir possíveis doenças

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Você sabe para que serve o cloro na piscina? Bom, mesmo que você não entenda sobre cloro, mas tenha piscina em casa ou faça aula de natação, use a piscina de condomínios, hotel ou clube, sabe que ele é importante para o bom tratamento da água.

Há uma série de doenças que podem ser transmitidas pelo uso de piscinas que não tenham recebido tratamento adequado da água. O tratamento inadequado permite a disseminação de bactérias e fungos, por isso, a utilização de cloro é indispensável para eliminar estes microrganismos patogênicos.

Ou seja, é de extrema importância saber sobre o tratamento, já que o não cuidado pode acarretar em doenças de pele, respiratórias, hepatite, infecções e outros diversos problemas, como micose, foliculite, tricomoníase e diarreia.

Durante as estações mais frias do ano, como o Outono e o Inverno, as piscinas aquecidas passam a ser a preferência de quem deseja praticar esportes como natação ou hidroginástica, ou até mesmo ter momentos de diversão.

Segundo o especialista da hth e mais conhecido como Professor Piscina, Fábio Forlenza, o que muitos não sabem é que há uma diferença no tratamento deste tipo de piscina, já que há algumas questões a serem levadas em consideração, como: decomposição mais rápida do cloro, devido ao sistema de aquecimento; aumento na evaporação da água; aceleração no crescimento de micro-organismos e proliferação de algas; água aquecida tende aumentar o pH; e há formação de cloramina, o que causa a falsa sensação de excesso de cloro, cheiro forte e ardência nos olhos, quando na verdade significa a ausência de cloro na água.

Mas não basta que você limpe a piscina regularmente e jogue cloro na água. Se a água receber pouco cloro, não será suficiente para matar as bactérias e os fungos contidos na água. Dessa forma, quem usar a piscina ainda corre o risco de se contaminar.

Vale ressaltar que o excesso de cloro também pode trazer danos à saúde dos usuários da piscina, causando alergias e irritações na pele. Portanto, a dosagem de cloro em piscinas aquecidas deve ser 10% maior do que pede na embalagem. Lembrando sempre que o produto deve estar devidamente registrado na ANVISA para ser utilizado em cada uma destas aplicações.

Para o Professor Piscina, somente a desinfecção com cloro pode garantir água saudável e sem riscos à saúde do usuário, ou seja, o cloro é apresentado de diversas formas e cada uma delas tem suas características típicas de utilização, por isso, o primeiro passo é escolher que tipo que será usado. O granulado garante a higienização segura da piscina.

O hipoclorito de cálcio fabricado pela hth, líder brasileira e mundial em tratamento de piscina, é considerado o melhor deles, pois contém o cálcio, elemento essencial para o equilíbrio químico da água, além de ajudar a água a ficar com mais brilho. Em seguida, é essencial verificar se todos os equipamentos estão funcionando perfeitamente, como filtro, areia e bomba de água. Abaixo, confira as dicas de Fábio Forlenza, especialista da hth.

MANUTENÇÃO PASSO A PASSO

* Realize, uma vez por mês a medição da alcalinidade e uma vez por semana a medição do pH da água da piscina. Com uma fita teste, deve-se conferir se o nível de alcalinidade está entre 80 a 120 ppm e se o pH está entre 7,0 e 7,4;

* Aplique o cloro dia sim dia não;

* Faça a oxidação de choque utilizando o cloro na proporção de 14 gramas para cada 1000 litros de água, pelo menos uma vez por mês;

* Faça a limpeza da borda da piscina usando uma esponja umedecida com o limpa bordas;

* Por se tratar de um ambiente úmido, as algas são bastante comuns em piscinas, e as responsáveis pelo aspecto esverdeado da água inclusive lodo nas paredes e no rejunte. Por isso, recomenda-se manter o nível de cloro residual livre na água entre 1 e  3 ppm e a alcalinidade e o pH dentro dos limites favoráveis;

* Aplique o Algicida de Manutenção e o Clarificante Maxfloc uma vez por semana.

SEGURANÇA

* Manter a casa de máquina trancada;

* Não armazene produtos químicos próximos a fontes de calor (moto-bomba, churrasqueira, aquecedores);

* Nunca misture produtos químicos em um único balde;

* Nunca coloque água em um balde que tenha produto químico. Sempre o contrário, primeiro a água no balde, depois o produto químico;

* Use máscara simples, luva e óculos;

* Quando houver crianças na piscina, pode deixar o motor ligado, porém feche o registro do bocal de aspiração, deixe somente o registro de ralo de fundo aberto, assim a circulação da água acontecerá somente pelo ralo de fundo, evitando acidentes no bocal de aspiração;

* O ralo de fundo deve ter uma proteção, chamada de ralo ante turbilhão, para evitar que o cabelo de uma criança fique preso. Este novo ralo é a recomendação da ABNT;

* Em condomínios também se recomenda que ao redor da piscina tenha uma cerca ou grade de proteção.

89% dos internautas fizeram compras online no último ano, aponta estudo do SPC Brasil e CNDL

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43% dos consumidores online estão usando mais a internet para fazer compras do que há um ano; 87% ficaram satisfeitos com a última compra, mas 30% têm receio de não receber o produto
Fazer compras pela internet já se tornou um hábito do internauta brasileiro, independentemente do gênero, idade ou classe social. É o que revela um estudo feito pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) nas 27 capitais do país. De acordo com esse levantamento, 89% dos internautas realizaram ao menos uma compra online no último ano, percentual que se mantém elevado em todos os estratos sociais analisados, mas ganha destaque entre os homens (93%), pessoas de 35 a 49 anos (95%) e pertences às classes A e B (99%). Apenas 4% das pessoas que têm acesso à internet admitiram nunca ter feito qualquer compra online.

Segundo a pesquisa, mesmo em um cenário de crise, a maior parte (43%) dos consumidores online (43%) aumentou a quantidade de produtos adquiridos pela internet na comparação com 2016. Para 38%, o volume se manteve estável, enquanto 18% diminuíram o número de compras feitas por esse meio.

A percepção de que os produtos vendidos pela internet são mais baratos do que nas lojas físicas é a vantagem que o internauta brasileiro mais identifica, razão mencionada por 58% desses consumidores. Outros motivos também destacados são a comodidade por não ter de sair de casa (45%), o fato de poder fazer as compras no horário que quiser (31%) e a economia de tempo (29%). Há ainda 28% de entrevistados que citam a facilidade que a internet proporciona na comparação de preços.

O presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Junior, analisa que a internet está moldando cada vez mais as relações de consumo entre clientes e lojistas, ao melhorar a experiência de compra dos consumidores e, também, ao potencializar transformações no modelo de negócio dos comerciantes. “A internet trouxe ao consumidor a liberdade de comprar quando e onde quiser. Se antes as pessoas tinham de ir até as lojas e demais centros de consumo, agora são os varejistas quem precisam encontrar seus clientes, oferecendo plataformas amigáveis, ofertas convidativas e informações relevantes para reter por mais tempo a atenção de potenciais compradores”, explica o presidente.

Mas nem tudo é vantagem nas compras feitas pela internet. Quase a metade (49%) dos consumidores sondados enxerga o pagamento de frete como o lado mais negativo das compras online. Há também quem sinta falta de experimentar o produto (42%), não poder levá-lo para casa imediatamente após a compra (42%) ou então nem poder tocar ou sentir o cheiro daquilo que se está comprando (39%). A insegurança de que o produto de fato será entregue é preocupação de 30% dos internautas.

65% usam cartão de crédito para fazer compras na internet; gasto médio é de R$ 292

A facilidade e a comodidade proporcionada pela compra online também podem estimular as compras impulsivas. De acordo com a pesquisa, 46% dos compradores admitiram não ter planejado a sua última compra pela internet, seja porque se sentiram atraídos por promoções e funcionalidades do produto (38%) ou porque estavam movidos por aspectos emocionais naquele momento (10%), como ansiedade, baixa autoestima e necessidade de agradar a si próprio. Há, ainda, 5% de entrevistados que compraram online por não terem encontrado o produto nas lojas físicas.

Em média, o internauta brasileiro gastou R$ 292 na sua última compra online, sendo que os homens (R$ 343) gastaram mais do que as mulheres (R$ 243). Levando em consideração os últimos 90 dias anteriores a pesquisa, os consumidores realizaram três compras pela internet, em média. E na hora de pagar, o parcelamento no cartão de crédito foi o meio mais utilizado: instrumento ao qual 65% dos compradores recorreram. A média de prestações é de cinco parcelas.

Outros meios de pagamentos utilizados com frequência foram o boleto bancário (53%) e a parcela única em cartão (45%). Ferramentas como PayPal, Moip e Pag Seguro foram usados por 31% da amostra e somente 9% fizeram compras por meio de vale-presentes. Para Marcela Kawauti, economista-chefe do SPC Brasil, o boleto bancário tem destaque importante entre os meios de pagamento preferidos pelo internauta. “Grande parte dos sites oferecem descontos no pagamento com boleto bancário. Além disso, ele pode ser uma boa alternativa para quem possui um limite pequeno para as compras com o cartão de crédito e não quer se comprometer com dívidas mais à frente”, explica a economista. A pesquisa mostra que entre quem pagou à vista, 44% relataram ter conseguido algum desconto.

Vestuário, ingressos, livros e celulares lideram ranking; um quarto teve problemas com as compras

O ranking dos produtos mais adquiridos pela internet no Brasil comprova a diversidade de segmentos dos e-commerce no país. Considerando os últimos três meses, os itens mais comprados foram peças de vestuário, calçados e acessórios (35%), ingressos para shows, teatro, cinema e eventos esportivos (27%), livros – sejam eles físicos ou digitais (27%)-, celulares (24%), produtos eletrônicos (24%), artigos para casa (24%), remédios ou produtos para saúde (22%) e cosméticos e perfumes (21%). A maior parte das compras é feita por meio de computadores ou notebooks (67%), mas 21% já utilizam os smartphones para comprar online.

Os sites das grandes redes varejistas figuram como o principal local de compra na internet (81%), seguidos dos classificados de compra e venda (42%), dos sites especializados em roupas, sapatos e acessórios (30%) e dos sites de ofertas e desconto (28%). Os sites internacionais são preferência de 28% dos compradores online.

De forma geral, 87% internautas ficaram satisfeitos com a sua última aquisição na internet, contra apenas 4% de pessoas que ficaram insatisfeitas ou arrependidas com a experiência. Ainda assim, o estudo aponta que nem sempre o processo de compra transcorre de forma tranquila. Quase um quarto (26%) dos compradores online disse ter enfrentado algum problema ao realizar uma compra pela internet nos últimos 12 meses, sendo que os contratempos mais comuns foram a entrega fora do prazo (11%), não receber o produto (6%) e receber algo diferente do que havia comprado (6%). Há, ainda, 4% de pessoas que receberam o produto danificado.

Entre os que tiveram problemas, 37% não conseguiram ter o problema resolvido e arcaram sozinhos com o prejuízo. Outros 60% garantiram ter conseguido solucionar o problema, geralmente com a devolução do dinheiro investido (26%) ou com a troca do produto (11%).

97% tomam cuidado para fazer compras online; nota para segurança é 7,9

Além dos problemas no processo de entrega dos produtos. Outro problema que aflige os internautas é a questão da segurança. Nesse caso, os consumidores online dão nota 7,9 para o grau de segurança nas compras. Embora a nota seja elevada, apenas 20% dos entrevistados garantem sentir-se totalmente seguros para fazer compras na internet. “É preciso tomar cuidado com criminosos que enganam usuários com sites falsos e anúncios maliciosos que roubam dados sigilosos dos consumidores sem que eles saibam. O mercado de e-commerce já amadureceu o suficiente no Brasil para oferecer compras seguras, desde que o consumidor aja de maneira consciente. Em geral ofertas muito generosas devem ser encaradas com extremo cuidado, pois podem ser sinal de fraude”, alerta o educador financeiro do portal ‘Meu Bolso Feliz’, José Vignoli.

Os especialistas do SPC Brasil também alertam que os empresários varejistas que atuam na internet devem encarar o investimento em segurança digital como um dos pilares de seu negócio, seja qual for o tamanho ou ramo de atuação, a fim de garantir a integridade de seus sistemas e dos dados pessoais e bancários de seus clientes. Nesse sentido, a pesquisa demonstra que o internauta brasileiro está consciente quanto as medidas de precauções: 97% dos compradores tomam algum tipo de cuidado, como sempre comprar em sites conhecidos ou indicados (60%), imprimir ou arquivar todos os passos de compra, inclusive e-mails de informação (40%) e evitar cadastrar dados do cartão de crédito para compras futuras (37%).

A pesquisa também procurou descobrir quais são os produtos que os entrevistados jamais comprariam pela internet. A contratação de seguros (27%), joias (27%), bebidas (16%), remédios ou produtos para a saúde (16%) e produtos eróticos (15%) são as categorias de produtos que mais afastam os consumidores nas compras pela internet. O medo de ser vítima de fraudes (39%), como adulterações e falsificações são os motivos mais mencionados entre os que rejeitam esses tipos de produtos. Há ainda pessoas que preferem ver ou sentir o produto antes de adquiri-lo (34%) e o receio de que o produto enviado seja diferente do que foi apresentado na propaganda (33%).

“Adaptar-se rapidamente as demandas crescentes dos consumidores é o grande desafio para os varejistas que atuam no e-commerce. O consumidor online está em busca de experiências de compra que combinam praticidade, percepção de valor e satisfação com cada produto. O cenário atual sugere que é fundamental ampliar e inovar nas estratégias comerciais, incorporando a internet aos canais de atendimento, venda e pós-venda. As empresas, portanto, precisarão demarcar seu espaço no universo online a fim de não perderem relevância e competividade. Quem dita boa parte das regras nesse negócio são os clientes. Eles vão às compras no momento que julgam ser mais adequado e sempre estão em busca de preços competitivos, sem abrir mão da qualidade do produto”, afirma o presidente Roque Pellizzaro Junior.

Metodologia

A pesquisa ouviu 673 internautas nas 27 capitais. A margem de erro é de 3,4 pontos a uma margem de confiança de 95%.
Baixe a íntegra da pesquisa em meubolsofeliz.com.br/
Faça o teste e descubra se você é um com comprador online em meubolsofeliz.com.br/teste/voce-e-um-bom-comprador-virtual/

Ação proporciona redução e devolução dos valores de energia elétrica

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A conta de energia elétrica sempre foi um grande problema nas finanças dos brasileiros. Independentemente da distribuidora, o recebimento da conta referente a esse gasto normalmente vem acompanhado de uma sensação de desânimo, principalmente com os frequentes aumentos de custos. Contudo, realmente existem casos que proporcionam diversos ganhos na justiça em relação a esse tema.

 

A reversão dessa situação é possível, principalmente por ocorrer uma cobrança sem qualquer previsão legal ou constitucional, a TUSD e TUST. Pensando nisso o sócio da Bento Jr. Advogados, Gilberto Bento Jr. respondeu as principais dúvidas sobre o tema:

Mas, o que significam esses termos?

Ocorre que na composição do preço final da conta de energia é cobrada a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) quando se está conectado à rede de concessionária de transmissão ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) se a conexão for à rede de concessionária de distribuição. Esses custos estão inseridos nas contas de energia elétrica.

E os valores referentes a essas cobranças são bastante representativos, para se ter ideia, em cinco anos, uma empresa que paga uma conta média de R$10.000,00 terá direito à devolução de aproximadamente R$348.000,00, sendo R$180.000,00 do valor de ajuste e o acréscimo de juros e correção de R$168.000,00.

Entenda melhor :

É importante que se entenda que estas tarifas não são os serviços de fornecimento de energia elétrica, sendo uma cobrança que pode ser contestada pelo consumidor judicialmente, havendo grande chance de vitória.

Isso, pelo fato da cobrança de ICMS sobre energia elétrica estar no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, e foi considerada mercadoria para fins de incidência do ICMS pela Constituição Federal e, nos termos da Lei Complementar nº 87/96, a incidência ocorre na efetiva transferência de sua titularidade com a respectiva entrega definitiva ao seu destinatário.

O STJ já teve a oportunidade de analisar o tema em algumas ocasiões e determinou ser ilegal a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. O principal fundamento dessas decisões do STJ é justamente o de que “não existe previsão legal e constitucional para cobrança do ICMS no ‘serviço de transporte de energia’”.

Em geral é possível pedir para não pagar, e também pedir para devolverem tudo que foi pago corrigido nos últimos cinco anos, contudo para obter esse direito é preciso procurar um advogado especializado e aguardar os resultados dessa ação na justiça.

O desafio da fiscalização e o mercado irregular de lâmpadas LED no Brasil

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(*) Felipe Mastrocola

“O barato sai caro”. O ditado popular se aplica perfeitamente ao segmento de iluminação. Ao se deparar numa gôndola com lâmpadas e luminárias LED de especificações similares, o consumidor pode ser tentado a optar por aquela de preço mais acessível – em alguns casos extremos até abaixo do custo –, porém não imagina o que está por trás dessa “oportunidade”.

Diversos produtos, como lâmpadas e luminárias LED, são importados irregularmente e entram no País, na maioria das vezes, como legais, por artifícios e declarações falsas prestadas por alguns importadores, como a subvaloração aduaneira, o subfaturamento (e.g., o produto custa US$ 1, mas é declarado por valor inferior àquele efetivamente pago pelo importador ao seu fornecedor estrangeiro), a aplicação de tratamento tributário / classificação fiscal manifestamente incorreto ao produto, tributariamente mais benéfico. Essas práticas ilícitas resultam na redução indevida dos tributos incidentes sobre tais produtos e, consequentemente, na redução artificial dos preços praticados pelo importador.

Essas práticas ilegais para reduzir a carga tributária do produto não trazem só prejuízos para o fisco, mas também para toda a sociedade e prejudicam a livre concorrência no mercado de lâmpadas e luminárias LED. Isso porque empresas sérias e idôneas não têm condições de concorrer com preços artificialmente reduzidos pelo não pagamento de tributos. Além do não pagamento de tributos, alguns importadores também não cumprem normas técnicas, de qualidade e segurança dos produtos, o que pode configurar crime contra as relações de consumo.

No caso, para entrarem no País, as lâmpadas LED estão sujeitas à fiscalização aduaneira e tributária pela Receita Federal do Brasil e também à anuência do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia). Os produtos devem também respeitar outras normas, tais como as normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e o Código de Defesa do Consumidor. As exigências podem variar de material para material.

Se o importador age de má-fé e declara um valor muito abaixo do real para a carga, ele possivelmente pagará tributos sobre o valor declarado (e não sobre o valor real da carga), sonegando tributos. Para evitar isso, é necessário que o controle aduaneiro e tributário seja aprimorado e as autoridades saibam identificar o produto importado e seu respectivo valor.

Nesse sentido, um trabalho importante que fazemos para os clientes (alguns deles associações de classe, como a Abilumi – Associação Brasileira de Fabricantes e/ou Importadores de Produtos de Iluminação) é munir os órgãos fiscalizadores, como a Receita Federal do Brasil, de um material de suporte (laudos e elementos técnicos) para que referidos órgãos possam identificar diferentes tipos de produtos e conseguir adequadamente valorá-los e classifica-los fiscalmente. Alertamos as autoridades e as auxiliamos a identificar os locais de maiores riscos e incidências de tais práticas.

Na lâmpada levantamos os reais valores pagos pelos importadores junto aos fornecedores estrangeiros, bem como levantamos o custo mínimo de tais produtos, identificando o valor dos seus componentes/materiais de fabricação – como alumínio, plástico, vidro, diodo – e calculamos o mínimo que ela pode custar. Com o apoio de diversas organizações, dentre elas a Abilumi, esse trabalho ficou menos difícil, pois criamos um material técnico, de consulta rápida e com uma linguagem acessível para os fiscais entenderem como identificar corretamente produtos, modelos, materiais utilizados, e verificarem se as declarações feitas pelo importador são verdadeiras e a classificação fiscal indicada é correta. Com esses dados, os órgãos envolvidos tornam-se mais eficientes, pois é humanamente impossível conhecer o valor de cada mercadoria que entra no País.

Outro trabalho importante dos advogados foi desenvolvido junto ao Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX do Ministério da Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), para criação de outros mecanismos de controle aduaneiro para lâmpadas e luminárias LED, como a solicitação de licenciamento não automático e a criação de destaques específicos para tais produtos. Tais destaques obrigam o importador a enquadrar seu produto em uma descrição mais específica, que auxilia a fiscalização a verificar os valores dos produtos importados.

Antes tínhamos um só código (NCM) para identificar a lâmpada LED e hoje o importador é obrigado a também classificar seu produto em um dos 7 destaques criados nesse NCM, o que torna a declaração do importador mais precisa e completa. O mesmo esforço está sendo dispendido em relação às luminárias, para as quais solicitamos 16 novos destaques. Todos esses subsídios visam tornar o trabalho da fiscalização ainda mais eficiente, o que é bom para o consumidor e para o mercado.

Um ponto que visa tornar esse procedimento mais ágil é o treinamento realizado com as equipes de fiscalização da Receita Federal do Brasil, que abrange todos os portos e que auxilia no entendimento a respeito das questões técnicas e parâmetros a serem obedecidos. Com isso, fornecemos elementos para que consigam bloquear muitas importações irregulares.

Desde o início da adoção de práticas de controle mais efetivas já se percebe um aumento no índice de apreensão de cargas, assim como o endurecimento da fiscalização, com o crescimento no número de importações submetidas ao canal cinza, que acarretaram atrasos, perdas e multas a importadores fraudulentos.

Mais que isso, é preciso atentar também para o comércio. É importante atuar também com os grandes varejistas do setor de construção e iluminação, buscando conscientizá-los sobre os prejuízos de ter uma mercadoria que não observou as normas vigentes. Percebemos que muitas lojas deixam de vender produtos irregulares quando sabem de uma denúncia.

Canadá amplia oportunidades para estudo e trabalho para brasileiros no país

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Cada vez mais, estudantes têm escolhido pacotes de intercâmbio que permitam não só o estudo, mas também o trabalho. Assim, além da experiência cultural, podem se desenvolver profissionalmente e ainda conseguir uma renda extra para ajudar nos custos da viagem. Por isso mesmo, países como Irlanda, Austrália e Nova Zelândia ocupam os primeiros lugares no ranking dos destinos favoritos dos intercambistas. Além destes, o Canadá também tem se destacado entre os países com mais oportunidades para estudantes internacionais.

Para nós, esse posicionamento ficou ainda mais claro com as últimas mudanças anunciadas pelo governo canadense sobre o visto para o país. Isso porque, desde o início do mês de maio, alguns brasileiros passaram a ter isenção de visto para o Canadá, precisando fazer apenas o pedido de uma eTA (Electronic Travel Authorization) para entrar no país. As únicas condições são que o viajante já tenha conseguido o visto canadense nos últimos dez anos ou tenha um visto de turista válido dos Estados Unidos.

Contudo, mesmo que esse não seja o seu caso, o processo para a retirada de visto é super tranquilo e, dificilmente, será um empecilho para a sua viagem. Além disso, outra boa notícia são as excelentes oportunidades de intercâmbio de estudo e trabalho oferecidas pelo país. Dentre as opções mais acessíveis está o programa Co-Op.

O modelo combina o ensino teórico das salas de aula com a aprendizagem prática, que acontece através de um estágio ou uma experiência de trabalho em uma empresa parceira da instituição de ensino.

A programação acontece da seguinte forma: nas primeiras 12 semanas você estará focado nos estudos e, depois, nas próximas 12 semanas terá seu estágio remunerado. O trabalho é garantido pela escola. No entanto, se o intercambista encontrar uma oportunidade enquanto ainda está estudando, neste programa o visto permite trabalho desde o primeiro dia de aula, o que poderá reduzir suas despesas com a viagem.

Dessa forma, após o encerramento do programa, você terá uma excelente experiência profissional e acadêmica. Trata-se também de uma boa oportunidade para ter clareza sobre quais serviços você tem mais interesse em atuar profissionalmente, ao mesmo tempo em que já vai construindo sua rede de network.

Para melhor aproveitamento do estudante, os cursos oferecidos são mais focados no ensino profissionalizante. Confira algumas opções abaixo:

Food, Beverage & Service + Co-Op – esse é o curso ideal para os intercambistas que buscam garantir uma posição no setor de turismo. Com duração mínima de 12 semanas e uma grade curricular bem completa, o estudante poderá desenvolver uma ótima compreensão sobre os serviços prestados ao consumidor e a indústria de hotelaria, de modo a desenvolver as habilidades necessárias para atuar na área. 

Tourism & Hospitality + Co-Op – focado em estudantesque já possuem umconhecimento prévio na área de turismo e prestação de serviços, esse curso visa aperfeiçoar as habilidades e conhecimentos do intercambista em atendimento, turismo, hotelaria e resorts. Assim como o primeiro, esse curso também tem duração mínima de 12 semanas.

Hospitality Management & Service + Co-Op – para quem deseja a construção mais generalista no setor, essa pode ser a melhor opção de curso, uma vez que oferece uma visão mais abrangente sobre o segmento hoteleiro, abordando ainda questões relacionadas às políticas relacionadas ao turismo e outras organizações de serviços. Nessa formação, os estudantes podem desenvolver suas habilidades para atuarem na área como gestores ou supervisores. O programa tem duração mínima de 20 semanas.

Todos os cursos citados são ministrados pela escola INVO Career College, localizada em Vancouver, oferecem certificação pela AHLEI – American Hotel & Lodging Educational Institute e podem ser combinados o programa Co-op desde o seu primeiro dia no país.

Para mais informações entre em contato com uma de nossas agências, estaremos à disposição para atender todas as suas dúvidas e te ajudar a escolher qual a melhor modalidade para você!

Maurício Marques é diretor comercial da Global Study, franquia de intercâmbios.

CPFL Energia conclui a instalação de placas solares em 231 residências e comércios de Campinas

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Projeto de P&D Telhados Solares testará o impacto da inserção da microgeração na qualidade do fornecimento de energia das distribuidoras para os consumidores.

A CPFL Energia, maior grupo privado do setor elétrico brasileiro, concluiu a instalação de placas solares em 231 residências e comércios no bairro de Barão Geraldo, em Campinas (SP), finalizando a segunda etapa do projeto de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) Telhados Solares. Com isso, o Grupo deu início à fase dos estudos técnicos da iniciativa, que tem por objetivo avaliar o impacto da microgeração na qualidade do serviço das distribuidoras e preparar a companhia para a expansão da geração distribuída (GD) solar no Brasil.

Com investimento de R$ 14,8 milhões e previsto para ser concluído em março de 2018, a iniciativa possibilitará, em sua nova fase, que a companhia monitore indicadores importantes para a qualidade do fornecimento de energia para os seus clientes, como tensão, corrente e potência.

Permitirá também que o Grupo tenha mais informações sobre a produtividade das placas solares e o nível de eficiência dos diversos tipos de inversores vendidos no mercado — esse equipamento, além de efetuar a conexão com a rede elétrica, tem como finalidade atuar como um sistema de proteção às placas solares e ao próprio sistema elétrico.

Para execução do projeto de P&D, a Diretoria de Estratégia e Inovação da CPFL Energia selecionou um trecho da rede elétrica da CPFL Paulista em Barão Geraldo, que atende a aproximadamente 5 mil clientes. Por conta das suas características técnicas, essa região foi considerada ideal para a realização dos testes de inserção de um número expressivo de usinas de geração distribuição na rede. As placas solares terão capacidade instalada total de 850 kWp, volume suficiente para gerar 20% do consumo de energia dos 5 mil consumidores ligados no ramal.

O projeto  em Campinas promoveu a instalação de painéis em clientes residenciais e comerciais da região. Entre os consumidores contemplados estão a Fundação Síndrome de Down em Campinas, a Casa de Repouso Bom Pastor em Campinas, e o Núcleo de Ação Social em Campinas,, além de uma academia (Chris Sports) em Campinas, e uma padaria (Real Padaria) em Campinas,. Exceto as entidades assistenciais, os demais clientes participantes da iniciativa bancaram, como forma de contrapartida à pesquisa, parte dos custos de aquisição e implantação dos sistemas solares.

Clínica popular inaugura unidade no NorteShopping e oferece consultas gratuitas

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Policlínica Granato RJ promove mega campanha de saúde para comemorar lançamento.

Com o agravamento da economia e aumento do desemprego, muitos brasileiros perderam seus planos de saúde. Na contramão da crise e moldando um novo cenário da saúde particular no Brasil, Clínicas Populares oferecem preços acessíveis, atendimento de qualidade e registram aumento expressivo na procura pelo público de classe média nos últimos meses.

A Policlínica Granato é referência no formato no Rio de Janeiro. Ela já está presente nos bairros de São Conrado, Tijuca, Madureira, Vila da Penha (CariocaShopping) e inaugura sua nova unidade no NorteShopping, Cachambi RJ neste fim de semana.

Para comemorar o início das atividades no novo endereço, a Granato realiza a mega campanha “Saúde Nota Mil” nos dias 02 e 03 de junho, na entrada principal do shopping. A ação vai oferecer mil consultas gratuitas para a população ao longo do ano de 2017 e faz parte das comemorações da expansão da marca que planeja abrir mais três unidades até o final do ano.

Das 10h às 18h, a população recebe gratuitamente serviços de aferição da pressão arterial, dosagem da glicemia e do colesterol, além de poder agendar as datas das consultas gratuitas no sistema. “A ideia de oferecer mil consultas para a população surgiu como uma forma de agradecer o público que prioriza a Policlínica Granato quando o assunto é saúde e também uma forma de dar acesso à saúde para os mais necessitados. Com nossos serviços, resolvemos o acesso à saúde de grande parte da população, mas existe uma parcela que tem como única opção o serviço público (SUS) que encontra-se sobrecarregado gerando longas filas”, afirma o Dr. Paulo Granato, médico e idealizador do empreendimento. “Há tempos o público vinha solicitando uma unidade no Norte Shopping. Estamos muito felizes com a inauguração.

Em instalações amplas e completas, a Granato vai proporcionar, com comodidade e rapidez, os melhores cuidados na área da saúde a que toda pessoa tem direito”, completa o médico.

A nova unidade oferece, em uma área de 400 m², atendimento médico de diversas especialidades, exames laboratoriais e de imagem com preços acessíveis à população. Os exames custam a partir de R$ 4,00 (Glicose) e consultas a partir de R$ 69,00. “Temos capacidade para atender até 700 pacientes por dia, sempre oferecendo qualidade e tecnologia em todos procedimentos”, completa o médico.

A Granato já realizou mais de 1 milhão de atendimentos desde que foi criada em 2008. A clínica tem como objetivo oferecer atendimento médico e exames complementares de qualidade, com conforto e agilidade a preços populares para o público que não tem plano de saúde ou para aqueles que possuem planos privados, mas não conseguem agendar seus exames e consultas em tempo adequado.

SERVIÇO:
Inauguração da Unidade NorteShopping/ Campanha “Saúde Nota Mil” – EVENTO GRATUITO
Data: 02 de junho (Sexta) e 03 de junho (sábado)
Horário: das 10h às 18h
Local: NorteShopping – Entrada Principal
Av. Dom Hélder Câmara, 5474 – Cachambi, Rio de Janeiro – RJ

Prefeituras são obrigadas a devolver dinheiro da “taxa de incêndio”

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As prefeituras de todo o país, que cobram dos seus munícipes a taxa de combate a incêndio, terão de devolver o dinheiro aos contribuintes. A decisão foi dada no último dia 24 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, os contribuintes poderão inclusive pedir à Justiça ressarcimento dos valores pagos nos últimos cinco anos.

Em São Paulo, a taxa criada com o objetivo de ressarcir o erário municipal do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios é chamada de Taxa de Combate a Sinistros (Lei Municipal 8.822/1978). Todavia, este nome pode variar de cidade para cidade.

Argumento

Por seis votos a quatro, os ministros entenderam que o artigo 144 da Constituição Federal atribui aos estados, por meio dos Corpos de Bombeiros Militares, a execução de atividades de defesa civil, incluindo a prevenção e o combate a incêndios. Logo, o Estado não pode cobrar por um serviço de segurança pública que é de sua responsabilidade.

Também consideraram que estados e municípios não podem instituir taxas que tenham como base de cálculo mesmo elemento que dá base a imposto, uma vez que incidem sobre serviços usufruídos por qualquer cidadão, ou seja, indivisíveis.

O que fazer

A fim de tirar as dúvidas dos contribuintes pedimos para o advogado Fabricio Sicchierolli Posocco, do escritório Posocco & Associados Advogados e Consultores, responder as perguntas abaixo.

1- Eu ainda não paguei a taxa de incêndio deste ano. Como devo proceder?
Advogado Fabricio Posocco: A decisão do STF cria um precedente para que o munícipe não pague mais essa taxa. Portanto, basta não fazer o pagamento. Caso pretenda ser cauteloso, poderá remeter uma carta com aviso de recebimento endereçada a Procuradoria Fiscal do Município informando que na qualidade de munícipe não pagará a respectiva taxa em virtude da decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da cobrança.

2- Eu já paguei a taxa de incêndio. Como pedir o meu dinheiro de volta?
Advogado Fabricio Posocco: A regra é que você procure um advogado de sua confiança para recuperar os valores pagos indevidamente. Em tese, o advogado poderá promover uma ação de repetição de indébito e pleitear a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos, cabendo à municipalidade fazer a restituição devidamente corrigida.

Apesar de vetos ao texto, nova Lei de Migração é sancionada

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O presidente Michel Temer sancionou com vetos a proposta que cria a nova Lei de Migração. Apesar dos vetos, manteve-se a essência do texto, que substitui o Estatuto do Estrangeiro, adotado durante o regime militar — estatuto defasado, baseado no conceito da segurança nacional, em que o imigrante é visto como uma ameaça. A Lei 13.445/2017 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25).

Ciente de que o Brasil carecia de regulamentação adequada aos novos tempos, que possibilitasse que o imigrante fosse de fato integrado à comunidade brasileira, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – ANADEF manifestou apoio ao PLS 288/13, cujo texto contou com contribuições do Grupo de Trabalho de Migrantes e Refugiados da Defensoria Pública da União. Responsáveis pela defesa dos direitos constitucionais fundamentais, os defensores públicos federais têm legitimidade para representar os imigrantes que vivem em condições de miséria no Brasil, oferecendo a eles assistência jurídica gratuita, como determina a Constituição.

Além de regular a entrada e a permanência de estrangeiros no país e beneficiar os imigrantes que carecem de auxílio do Estado para terem garantido o direito à vida digna, a nova legislação estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. Entre as disposições da Lei, estão importantes medidas, como a que determina acionamento obrigatório da Defensoria Pública da União em caso de detenção nas fronteiras, o que, na prática, proíbe a Polícia Federal de deportar o imigrante imediatamente.