´’É um ciclo virtuoso para a economia”, avalia o tributarista Ângelo Peccini

O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta o limite de faturamento para o microempreendedor individual (MEI), passando de R﹩ 81 mil para R﹩ 130 mil. Se aprovadas na Câmara, as novas regras, que entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, devem impactar cerca de 11 milhões de CNPJs.

Para Ângelo Peccini Neto, especialista em Direito Tributário, sócio do Peccini Neto Advocacia, esse impacto será extremamente positivo. Ele explica que o limite de R﹩ 81 mil compromete o faturamento e o investimento do MEI. “Como está, o ganho mensal não pode ultrapassar R﹩ 6.750,00. Para investimento em produtos e insumos é ainda menor, R﹩ 5.400,00, uma vez que o limite para isso é de 80% da receita anual”. Peccini lembra que, com o aumento dos preços dos produtos e insumos, o fato de o microempreendedor individual ultrapassar esse limite não significava necessariamente que ele também tenha aumentado seu lucro. “Desse modo, além de oportuno, um faturamento maior fará com que mais empresários sejam enquadrados como MEI”, completa o advogado.

O projeto também prevê a contratação de dois empregados pelo microempreendedor. Atualmente, o MEI só pode contratar um funcionário. Peccini entende que essa mudança vai refletir diretamente na redução do desemprego e na formalização do trabalho. “Hoje, é comum encontrarmos MEIs com mais de um empregado e apenas um deles de forma regular. Essa alteração vai aumentar as vagas de trabalho formais, refletindo na redução do desemprego”.

As mudanças propostas no PLP 108/2021 também vão diminuir as despesas com impostos. Com o aumento do limite, empresários poderão sair da condição de Microempresa (ME) e se enquadrar como MEI, pagando um pouco menos. Peccini avalia que essa aparente perda de receita do poder público poderá ser revertida num ciclo virtuoso para a economia. “Isso resultará numa pequena redução de arrecadação. Contudo, ela será compensada com mais empregos e mais renda, contribuindo positivamente para o desenvolvimento da economia”, conclui.

FONTE:

Ângelo Peccini Neto é advogado, com especializações nas áreas de Direito Tributário, Constitucional, Empresarial e em Contabilidade, Auditória e Gestão Tributária. Também possui formação em Relações Internacionais e é sócio-fundador da Peccini, Werner e Apoliano Advocacia (PWA Law). É Diretor Jurídico e de Educação da Associação dos Jovens Empresários de Roraima (AJE-RR) e foi presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB – seção Roraima (2016-2018), da Comissão Nacional em Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (2016-2018).

Em meio à crise provocada pelo Coronavírus, aprender a negociar dívidas e se relacionar com os credores pode ser a melhor estratégia para sobrevivência do negócio. Do último ano para cá, mesmo que de formas e intensidades diferentes, todas as empresas no Brasil foram afetadas em função dos desdobramentos e consequências da Covid-19.

E é fato também que, infelizmente, faz com que boa parte dessas estejam endividadas e lutando para sobreviver e manter suas portas abertas nos próximos meses, que serão marcados ainda pelas incertezas econômicas e no âmbito da saúde, afinal, não sabemos ao certo quando toda a população será vacinada no Brasil.

Todo este cenário e contexto falam por si só e tem deixado muitos empresários sem saber o que fazer ou como reagir a tantos compromissos financeiros que, com pandemia ou sem, não param de vencer. Vale lembrar também, claro, que tal endividamento não tem se dado apenas por parte das empresas, mas também das pessoas físicas que neste processo viram suas finanças se tornarem um verdadeiro caos e o que prejudica os recebimentos.

Contudo é preciso estratégia para alterar a situação e colocar a empresa novamente no trilho em relação às finanças. Por isso, resolvi elencar 10 pontos que podem ajudar, as pessoas e suas empresas a negociar suas dívidas com os credores em tempos de crise:

1. Organize as finanças da sua empresa para visualizar o valor das suas despesas, pelo menos, pelos próximos três meses, incluindo todas as dívidas já existentes.

2. De acordo com o que você tem de reserva financeira disponível e com as previsões de entradas no caixa, saberá quanto de dinheiro pode destinar para o pagamento das despesas já existentes

3. Procure todos os credores e proponha uma renegociação, em primeiro lugar solicite um aumento de prazo para pagamento, aumentando o prazo de pagamento e diminuindo o valor mensal das parcelas, colocando na mesa o valor que você tem disponível para parcelar.

4. Com atual situação da pandemia, com a redução dos negócios, emprego, da atividade econômica, os credores estão mais flexíveis em renegociar a dilação de prazos de pagamento, sem aumentar a parcela.

5. O importante é saber quanto você pode pagar para tentar fazer com que a negociação atinja esse patamar. Caso contrário, você pode não conseguir honrar o novo acordo.

6. . Nas negociações, é possível utilizar alguns argumentos jurídicos, tais como: Teoria da imprevisão, prevista no artigo 478 do Código Civil; Caso fortuito e força maior, disposto no Código Civil no artigo 393; Modificação de cláusulas contratuais, prevista no artigo 6º, V do Código de Defesa do Consumidor. O importante é procurar uma consultoria jurídica, que dará toda a assistência jurídica e negocial, para que seja possível a melhores formas de concluir um acordo que fique bom para ambas as partes.

7. Priorize o pagamento das dívidas relacionadas a serviços essenciais ou aquelas que tenham uma taxa de juros mais alta. Essas devem ser liquidadas primeiro.

8. Reveja os contratos assinados com seus credores: em muitos casos já existem cláusulas que preveem medidas especiais em casos extraordinários, como é o que estamos vivenciando agora. Se o documento contemplar algo nesse sentido, você pode utilizar essa cláusula para recorrer ao credor.

9. Reveja seus fornecedores: nesse atual cenário, é possível encontrar fornecedores que estejam oferecendo preços mais atrativos. Isso pode ajudar a evitar que você contraia dívidas maiores com os fornecedores já existentes.

10. Identifique as despesas que podem ser cortadas nesse período para que você tenha mais recursos para liquidá-las. Em momentos como este, apenas o que é essencial deve permanecer para que a empresa sobreviva e possa se recuperar o mais breve possível!

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O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), José Donizete Valentina, e representantes das entidades contábeis paulistas reuniram-se nesta segunda-feira (2) com o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB). O objetivo foi levar reivindicações dos profissionais da contabilidade e apoiar a Prefeitura em ações que beneficiem a sociedade, o empreendedorismo e a geração de emprego no município.

“Nosso objetivo, em primeiro lugar, é colocar as entidades contábeis à disposição da Prefeitura para auxiliar o fortalecimento de políticas públicas que apoiem os profissionais contábeis e a sociedade, promovendo a desburocratização e o empreendedorismo”, destacou o presidente do CRCSP, José Donizete Valentina.

Para a presidente da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Marta Cristina Pelúcio Grecco, a transparência contábil e a mitigação de riscos tributários são fatores atrativos para investimentos na cidade de São Paulo. “No processo de normatização contábil, temos uma participação ativa e importante da Receita Federal, mas não temos participação na Receita Municipal. Essa falta de diálogo ocasiona contingências tributárias, principalmente da falta de entendimento das normas contábeis atuais por parte dos fiscais municipais. Hoje, as contingências tributárias afastam o interesse do investidor em nossa cidade”, disse.

Ricardo Nunes apresentou os projetos da Prefeitura voltados à simplificação de processos e desburocratização e ouviu as demandas dos representantes, entre elas, pautas relacionadas à obrigatoriedade de cadastro de empresas com origem fora da cidade de São Paulo.

O prefeito também ressaltou a importância dos profissionais da contabilidade para a cidade e sugeriu a realização de uma reunião virtual com a participação das entidades e os profissionais contábeis do município. “O mote da nossa gestão é o diálogo. Queremos estar cada vez mais próximos da população para aprimorarmos nossas ações e construirmos juntos uma cidade cada vez melhor”, declarou Nunes.

A vereadora Edir Sales (PSD) intermediou o encontro dos representantes das Entidades Contábeis com o prefeito Ricardo Nunes. Também participaram os secretários de Governo, Rubens Rizek, da Fazenda, Guilherme Bueno, de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, Aline Cardoso, e da Casa Civil, Ricardo Trípoli, o subsecretário do Tesouro, Henrique Castilho, e o chefe de gabinete da Fazenda, Evandro Luis Alpoim Freire.

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