PROTESTE lança campanha contra cobrança do segundo ponto de TV por assinatura

Os consumidores que pagam pelo ponto adicional podem até ser ressarcidos em dobro

A PROTESTE – Associação de Consumidores – lançou hoje, 13, uma campanha contra a cobrança do ponto adicional de TV por assinatura. A cobrança é proibida por resolução 488/07 (redação alterada pela Res. 528/09) da Anatel que estabelece que não deve haver a cobrança do segundo ponto de TV por assinatura.

O que vem ocorrendo é que as operadoras estão alterando a nomenclatura das cobranças para “aluguel de equipamento habilitado”, que seria a cobrança do decodificador de sinal, para continuarem a exigir esse pagamento que é indevido.

As empresas deveriam fornecer o sinal a qualquer equipamento homologado pela ANATEL, porém, só é possível obter o aparelho certificado por meio das operadoras de TV por assinatura, o que faz com que o consumidor esteja em uma situação de desproporcionalidade, em que é obrigado a se sujeitar ao pagamento para que possa obter o segundo ponto.

A cobrança pela captação e utilização por mais de um aparelho, em uma residência, é abusiva e ilegal, pois o fornecimento de equipamento conversor ou decodificador não constitui prestação de serviço e para as operadoras inexistem custos adicionais a serem repassados aos consumidores. De acordo com o artigo 39, III do Código de Defesa do Consumidor é proibido enviar ou fornecer ao consumidor produtos sem solicitação prévia.

Além disso, de acordo com o artigo 51 do CDC são nulas de pleno direito as clausulas contratuais que estabelecem obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade e estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.

Nesse momento os consumidores que tem procurado o judiciário com relação a esse assunto tem obtido êxito em receber a devolução em dobro dos valores (de acordo com o artigo 42 do CDC), pois o fato das cobranças virem com nome alterado já foi considerado má-fé das operadoras.

Diante disso a PROTESTE lançou a campanha “Diga não a cobrança do ponto adicional da TV por assinatura” com o objetivo de mobilizar os consumidores, que são cobrados indevidamente, para que eles tenham os seus direitos respeitados.