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Medida Provisória de Facilitação do Comércio Exterior e seus impactos na Economia

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Nos últimos dias foi assinada a Medida Provisória com o intuito de reduzir a burocracia e modernizar o ambiente de negócios aqui no Brasil, isso também afetará diretamente o Comércio Internacional.

Segundo estimativas do Governo, as mudanças proporcionarão uma economia de R$ 3.5 bilhões de reais ao ano para as empresas de importação, além de eliminar mais de R$ 80 milhões de reais em taxas pagas ao governo.

Uma das principais medidas para combater o custo Brasil nas importações é a flexibilização do procedimento de Licenciamento de Importação, o que deverá facilitar a entrada e a redução de custo dos produtos importados.

Atualmente o  procedimento exige diversas etapas burocráticas e algumas vezes pode envolver até seis órgãos anuentes. O CNI reporta até alguns absurdos em que é necessário uma “licença” para o importador comprovar que não precisa de Licenciamento de Importação.

Hoje o Brasil exige Licenças em cerca de 62% de todas as operações de importação, enquanto que países desenvolvidos exigem em apenas 10% das operações. Fazendo com que o Brasil esteja inserido no “seleto”  rol dos países que mais exigem licenciamento no Mundo.

O Time Release Study da lavra da Receita Federal do Brasil demonstra a morosidade do procedimento de Licenciamento de Importação. O tempo médio entre o período e o deferimento da Licença gira em torno de 178 horas para os 12 órgãos anuentes. Merecendo destaque a Anvisa com 304 horas,  exército com 467,23 h, Inmetro com 410,68h e o Mapa que lida com produtos eminentemente perecíveis com tempo médio de  505,43 horas.  

Enquanto que para licenças que são analisadas após a chegada da mercadoria e antes do registro da Declaração de Importação o tempo médio é de 108 horas!

A Medida Provisória inova ao vedar a exigência de Licenciamento de Importação em razão de características das mercadorias quando não existir previsão em ato normativo. O que deverá reduzir drasticamente a necessidade de Licenciamento de Importação, e assim, dos próprios custos de pleito de licenciamento.

Doutro modo, a MP prevê que as exigências em vigor na data da publicação deverão ser revisadas por ato do Poder Executivo federal. Provavelmente deverá ser nos termos proposto pelo DECRETO Nº 10.139 que que visa deixar o acervo regulatório mais eficiente, através de revisão e consolidação dos atos normativos em vigor. Seguindo, assim, o manual de boas práticas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), na qual o Brasil pretende ingressar

A Medida Provisória, também, coíbe o Licenciamento de Importação com base em valores da mercadoria. Na prática era realizado, por vias transversas, um verdadeiro controle de pauta de preços mínimos para que as importações fossem autorizadas, violando convenções ratificadas no Brasil. A consequência direta será a redução dos custos tributários dos produtos importados.

Além disso, acaba de vez o SISCOSERV! O Sistema já havia sido suspenso no ano passado, porém durante muito tempo tirou o sono de empresários que viviam aterrorizados pelo canto da sereia de que multas milionárias poderiam ser aplicadas. Foi criado, no seu lugar, um sistema de dados compartilhados entre os diversos órgãos públicos. Evitando novas obrigações de prestação de informação acessória. Assim, reduzindo a burocracia e a contratação de consultoria especializada, que resultaram diretamente no custo final dos serviços.

Outra medida para desburocratização do setor foi o fortalecimento do que a Medida Provisória chama de guiche único de atendimento, e que trata do novo sistema do Portal Único Comércio Exterior que visa tornar os processos mais eficientes, menos burocráticos e integrados entre todos os players e o poder público.

A Medida Provisória finda as licenças prévias de importação relacionadas a investigações de origem não-preferencial e revoga inúmeros atos legais que entulhavam o framework do Comércio Internacional. Além de facilitar e flexibilizar regras de tradução juramentada para conhecimento de embarque e manifesto de embarcações estrangeiras, documentos emitidos por shipbrokers  e dispensar a necessidade de tradução juramentada para documentos que sejam apresentados para a fiscalização aduaneira.

Outro grande impacto é o fim da exigência de que importações e exportações de estatais ou bens com favorecimento tributário sejam feitas por navios com bandeira brasileira.  Tal medida visa reduzir o valor do frete marítimo pela possibilidade de contratação direta de embarcações que arvoram bandeira estrangeira. Encerrando, também, a burocracia que era necessária para conseguir autorização de transporte em navios de bandeira estrangeira, quando comprovado a indisponibilidade de embarcações brasileiras.

A Medida Provisória é um asseno do Governo Federal à tão travada luta de desburocratização do Comércio Exterior. Alguma pleitos antigos do CNI foram atendidos, principalmente no Licenciamento de Importação. E demonstra o interresse do Brasil em sair da lista de um dos países mais fechados no mundo para o Comércio Internacional, buscando maior inserção e promoção das exportações brasileiras.

Aliado a  Medida Provisória vem dentro de um cenário de intensa revisão e adaptação da regulação e portarias para que o desembaraço aduaneiro seja simplificado. Cumprindo, assim, os compromissos assumidos pelo Brasil no contexto internacional.

Isso é, recentemente, o Brasil ratificou as Convenções de Quioto e a de Facilitação do Comércio Exterior, surgindo alterações à legislação aduaneira como forma de compatibilizar com todos novos regramentos que foram incorporados à legislação brasileira. 

Nessa direção, o Governo Federal já divulgou que está trabalhando para a publicação de um Decreto que irá revogar medidas  que tornam o Comércio Internacional mais moroso.   Portanto, novas alterações devem vir em breve.

O intuito é claro de promover a redução de custos e segurança no comércio internacional e deve ser visto na conjuntura de um cenário em que o Poder Executivo adotou uma política aduaneira de incentivo às importações, aliado à promoção de simplificação de procedimento que se traduz ao final do dia em redução do custo Brasil e maior segurança para todos aqueles que atuam no COMEX.

*Larry Carvalho é advogado e árbitro com vasta experiência em litígios e ênfase em transporte marítimo.

Banco Central: independência na prática

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Na semana passada tivemos um aumento da taxa de juros de 2% ao ano para 2,75%, um aumento considerável e previsto por alguns operadores do mercado financeiro. Mas o que efetivamente isso quer dizer? É importante lembrar que uma das missões principais do Banco Central é a defesa para a manutenção do poder de compra da população; ou seja, o combate à inflação no Brasil, que se encontra crescente mês a mês.

Sob essa lógica, o aumento na taxa básica de juros da economia gera um alerta para o mercado de que o Banco Central não vai tolerar que a inflação saia do controle e possa se tornar um problema na economia nacional. Neste sentido, o próprio relatório do COPOM – Conselho de Política Monetária – foi unânime e informou que “na avaliação do Comitê uma estratégia de ajuste mais célere do grau de estímulo tem como benefício reduzir a probabilidade de não cumprimento da meta para a inflação deste ano, assim como manter a ancoragem das expectativas para horizontes mais longos.”  Nesse ‘recado’, o Banco Central informa que não vai deixar a inflação sair do controle, o que na prática tem um efeito controverso quando analisamos sob o ponto de vista macroeconômico.

Não se pode confundir a missão e os objetivos do Banco Central com os planos do Ministério da Economia. A independência do Banco Central foi aprovada justamente para que ele possa ‘perseguir’ o sistema de Metas de Inflação, para defender o poder de compra do Real, independente do que ocorre sob o ponto de vista das políticas públicas de desenvolvimento e crescimento econômico. Entretanto, essa relação não é desconectada, pois se por um lado um aumento da taxa de juros causa uma queda na inflação e incentiva a entrada de dólares, impulsionando a bolsa para cima e a queda da cotação do dólar, por outro o aumento da taxa de juros causa um aumento dos custos de financiamentos enquanto estimula a ida de recursos para o mercado financeiro; ou seja, os juros mais altos significam menos atividades econômicas e mais demora quanto à diminuição do desemprego. 

Nesse ponto, e pela própria conjuntura atual, muitas pessoas não conseguem entender: se estamos com uma economia no campo negativo, caminhando para recessão, qual é a lógica aumentarmos os juros? Entendemos que isso irá nos atrapalhar ainda mais. Ora, nesse sentido o Banco Central busca nos tirar de um momento consideravelmente terrível sob o ponto de vista econômico, o da “Staginflação”, quando se está ao mesmo tempo estagnado economicamente e com uma inflação crescente, tornando a nação incontrolável sob as óticas financeira e monetária.

Para combater essa possibilidade, o BC já informou que “o Comitê antevê a continuação do processo de normalização parcial do estímulo monetário com outro ajuste da mesma magnitude.” Logo, na próxima reunião deveremos elevar as expectativas para uma taxa de 3,5% ao ano, para baixar ainda mais a taxa de inflação, medida pelo IPCA, que hoje já está em 4,5% ao ano, a maior desde 2016.

Ao que hoje estamos assistindo é justamente o resultado da Lei Complementar 179/2021, que livra o Banco Central da ingerência do Governo. Já assistimos durante o governo Dilma a uma influência do Governo Federal junto ao Banco Central para realizar sucessivas quedas na taxa de juros, de maneira irreal, o que na prática deixou o Brasil com uma taxa de inflação acima dos 10% ao ano. 

Apesar de existirem efeitos positivos e negativos em razão do aumento dessa taxa de juros, a decisão do BC é correta e segue não apenas os melhores padrões internacionais de governabilidade da autoridade monetária, mas também é considerada benéfica para a população, pois permite, principalmente, aos mais pobres, que o salário seja mantido com poder de compra de bens e serviços, consequentemente garantindo sua sobrevivência em tempos tão complexos de pandemia. 

*Igor Macedo de Lucena é economista e empresário, Doutorando em Relações Internacionais na Universidade de Lisboa, membro da Chatham House – The Royal Institute of International Affairs e da Associação Portuguesa de Ciência Política

Previsões 2021 sobre amor, famosos, política, turismo e pandemia

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O ano está chegando ao fim e a esperança de dias melhores em 2021 cresce a cada segundo que passa.  De acordo com a taróloga Célia Siqueira, as previsões apresentadas nas cartas de tarô não são tão ruins para alguns setores. Será um ano de poder, riqueza, justiça, violência, impaciência, intolerância e muita fé.

Segundo a leitura, o Brasil continuará com a alta taxa de desemprego, porém surgirão diversas oportunidades para quem está muito tempo desempregado e para pessoas com mais experiências em seus segmentos. Os serviços terceirizados e tecnológicos continuam em ascensão, como também quem trabalha por conta própria. Ocorre um aumento de mulheres que assumem cargos de poder e o mercado imobiliário fica em evidência.

Será um ano de muitos casamentos e nascimentos de meninas e gêmeos. No amor, os signos de fogo (Áries, Leão e Sagitário) terão mais destaque e de água (Câncer, Escorpião e Peixes) menos sorte. Os brasileiros investem bastante em viagens nacionais e internacionais, colaborando com o crescimento do turismo. Haverá muita chuva forte e alagamentos, com isso muitas famílias sofrerão com suas perdas e acontecerá um incêndio muito grave em um prédio social. Aumenta a violência, assaltos nas ruas e as agressões entre civis e policiais.

Surgirá na política um novo nome que será uma ameaça ao atual Presidente da República. Grandes chances do nosso governante ter complicações pessoais com membros de sua família, esposa ou filhos. A primeira remessa de vacinação contra o novo Coronavírus não trará a cura, a pandemia será controlada em meados de agosto. O mundo perderá um artista muito famoso em um acidente e o Brasil uma apresentadora de TV.

Famosos:

– Luan Santana: Fortalecerá ainda mais a carreira artística, se tornando o cantor ou um dos cantores que mais se destacará.

– Whindersson Nunes: Se firma na telinha e no relacionamento, grandes chances de ser pai.

– Luisa Sonza: Se projeta na música, fica em evidência e rebate muito bem
às críticas. Realiza diversas publicidades com grandes marcas.

– Léo Dias: Alguns de seus processos na justiça se resolvem, estabelece um novo amor, faz algumas publicidades com marcas conhecidas, tem uma briga com um cantor famoso e sofre uma perda pessoal.  

– Cristian Figueiredo: Lança mais um livro e tem grande chance de ser pai novamente. Leva um susto (acidente veículo ou acidente natural).

– Anitta: Se apaixona, se envolve em dois relacionamentos.  Realiza mais trabalhos no exterior, investe em novos projetos e pode levar um susto com a saúde de alguém bem próximo.

– Fátima Bernardes: Se casa, se cura e o marido tem sucesso em seu cargo político.

Para mais informações, acesse:  www.institutoceliasiqueira.com

4 dicas para perder o medo de usar o Pix

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Com a entrada do Pix muitos consumidores e empresas impulsionaram um tema que é bastante comum no universo online: como evitar fraudes durante compras e pagamentos?

“O público precisa ter em mente que o Pix é um facilitador. Para que não hajam armadilhas durante as compras é preciso olhar outros pontos que vão além desta inovação na forma de realizar pagamentos”, reforça o CEO da PagueVeloz, Paulo Gomes.  A fintech é destaque no mercado justamente por proporcionar que os saldos das vendas caiam na conta dos clientes no mesmo dia – incluindo casos de parcelamentos em cartões. Uma desburocratização que torna a gestão financeira mais simples e ágil. 

“Temos uma conta digital completa para pequenos negócios e para pessoa física. Hoje uma transferência PagueVeloz ao banco é processada na hora. Com o Pix, o mesmo passa a acontecer com o caminho inverso – banco ao PagueVeloz”, explica.

Portanto, se com o Pix as armadilhas se reduzem, confira abaixo outros pontos que podem proteger e evitar golpes em pagamentos e compras:

1. Selecione bons fornecedores

Não importa o tamanho da sua empresa, nem se ela é mais focada em produtos ou serviços, você sempre terá fornecedores: sejam equipamentos e tecnologias para efetuar seus serviços ou produtos para revendê-los aos clientes finais. Em todos os casos, buscar bons fornecedores é fundamental para que você não seja passado para trás.

“Muitas empresas fornecedoras entram no mercado com vontade de ter o máximo de parcerias possíveis. Acontece que nem todas estão preparadas para atender demandas ilimitadas e, justamente nesse ponto acaba se tornando sensível”. 

2. Busque informações com empresas do ramo

Se você vai montar uma autoescola, converse com donos de outras autoescolas para saber onde eles compraram tudo o que precisavam para abrir uma. Tem pessoas que não gostam de passar esse tipo de informação? Sim, infelizmente. Mas tem muita gente que não liga e isso será de grande ajuda. Não tenha medo de perguntar, pedir contatos, etc.

O mesmo vale para qualquer ramo de negócio.

3. Reputação no mercado

Depois de achar quais empresas vão fornecer para você aquilo que seu negócio precisa, verifique a reputação delas em dispositivos online como o Reclame Aqui e o Consumidor.Gov. Pode não parecer tão importante, mas a forma como ela se comporta com os clientes nesses espaços diz muito sobre como ela será com você.

4. Comunicação rápida e dinâmica

Lembre de uma regra de ouro: empresa boa de se relacionar é aquela que estabelece uma comunicação rápida e dinâmica com todos os seus stakeholders (clientes, funcionários, fornecedores, poder público, entre outros). 

Conheça os diferenciais da PagueVeloz – Conta digital completa para pequenos negócios e também pessoa física; emitir/gerir boletos; solicitar a maquininha para cobrança via cartão de crédito e receber o saldo da venda na hora, na sua conta digital; zero anuidade e zero cobrança para transferências entre contas PagueVeloz; possibilidade de transferir seu saldo para outra instituição bancária, ou para um cartão de débito PagueVeloz; pagar contas e até mesmo solicitar crédito – no CréditoVeloz sem uma data fixa para pagamento de empréstimo, mas sim um desconto percentual escolhido por ele sobre as vendas – com isso amortece o saldo devedor sobre suas vendas e se não vender não tem a parcela fixa do comprometendo. 

Precisamos ser mais tolerantes!!!

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Tolerar é suportar as atitudes e as ideias do outro. Nós somos diferentes uns dos outros.
Pensamos diferente, agimos diferente, temos histórias de vida e personalidades diferentes.


Cada ser humano é único. Somos únicos também diante de Deus. Por isso, cada um tem sua identidade, seu jeito de pensar, de compreender e de ser, suas crenças, seus posicionamentos políticos, suas ideias a respeito da vida e da sociedade. Somos essencialmente uma pluralidade.

Cada um junto com os demais compõe o todo. Mesmo nas crenças, embora
sejamos uma mesma comunidade, somos diferentes dentro dela. Não há como colocar dentro de cabeças diferentes a mesma ideia num sentido pleno. Mesmo quando partilhamos ideias iguais, cada um assimila a ideia do seu jeito.

Esse fato faz com que a outra pessoa seja sempre
um mistério para mim. Embora eu possa saber muito sobre ela, nunca saberei tudo e completamente. A outra pessoa sempre continuará com uma profundidade maior do que eu posso saber e captar a respeito dela. É isso que faz com que o princípio do respeito seja fundamental nos relacionamentos.

Eu não devo querer fazer com que a outra pessoa pense ou seja igual a mim. Poderá pensar parecido, mas ela sempre será ela mesma no seu mistério único. O mesmo acontece com as atitudes. Podemos inspirar, educar, orientar alguém para que tenha determinadas atitudes, mas ela sempre terá o seu jeito e sua maneira única de fazer aquelas coisas. 


Essa reflexão mais filosófica fica um pouco complexa. Dizendo de forma simples o fato é que somos diferentes uns dos outros, no jeito de pensar e de agir. Saber isso não basta. É preciso perceber a profundidade da diferença, para que sejamos mais respeitosos uns com os outros.


Quem não acolhe esse dado essencial da diferença, pode ter postura intolerante. E em nossos dias a intolerância está crescente. Não são poucos os grupos que querem converter o outro
para que seja do mesmo partido, da mesma religião, tenha os mesmos pensamentos e as mesmas práticas. Isso gera às vezes violência, tensão e desrespeito.

São atitudes que não apresentam uma sociedade que evoluiu para a compreensão daquilo que é essencial, mas fica
presa no império do mesmo. Mesmo pensamento, mesmo jeito, mesmas coisas. Alguém que tem as mesmas ideias e práticas que eu, embora seja importante, não vai me acrescentar muito.

Os diferentes pensamentos, ideias, jeitos de ser, podem me acrescentar e dinamizar minha vida em direção ao crescimento. Por isso, as diferenças nos dizem que é possível aprender com tudo e com todos. Se eu assumir a postura do respeito ao invés da intolerância, então eu posso crescer sempre.

Mas se quero converter os outros ao meu jeito, então eu já
estou pronto, já sei, já conheço tudo, faço o que é certo, creio na minha verdade e os outros é que precisam mudar. Isso me deixa sempre igual, o mesmo. 


Convido você a pensar na sua postura e jeito de ser. Você percebe que você tem um pensamento próprio, uma identidade, mas respeita as diferenças ou você pensa que os outros deveriam se converter ao seu jeito e as suas ideias e crenças? O seu pensamento é respeitoso ou no seu jeito de falar esse ser, você manifesta agressividade e intolerância? Pensemos nisso!


Padre Ezequiel Dal Pozzo

Vínculo e Conexão entre humano e cão

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Atualmente lidamos com grandes polêmicas no mundo canino. 

Regras, estrutura e limites são alvos de conceitos punitivos para seu cão. Por que isso é mentira? 

 Porque vemos o mundo pelas lentes de uma perspectiva humana. 

As regras, regulamentos, limites e tantas outras estruturas rígidas estabelecidas em nossas vidas nos facilita a ter acessos de raiva.  No entanto, temos níveis cognitivos mais elevados de pensamento crítico e processamento de informações ao nosso redor, o tempo todo.  OS CÃES NÃO FAZEM ISSO.

Não me entenda mal, os cães são muito espertos.  Mas, nós, seremos sempre mais espertos do que o cão mais esperto do mundo.  

 A única verdade é que os cães corrigem-se entre si.

 A mãe na espécie canina, em seu instinto, usa correções o tempo todo com os filhotes. A natureza é perfeitamente equilibrada e precisamos ter ciência de que dar o controle a um animal de estimação em um mundo humano é render resultados terríveis!

Os pets não estão equipados, nem compreenderão totalmente as nuances, complexidades e regras deste reino humano. 

Você já notou que os cãezinhos estão cada vez mais dependentes emocionalmente a ponto de se automutilarem, latir excessivamente ao ficar sozinhos, destruir, chorar, uivar? Outros estão obesos por viverem confinados com petiscos saborosos a qualquer momento como rápida solução para quietude do cão, somados a desistência do seu responsável, de levá-lo para caminhar, porque ele puxa ou briga com outros cães!

Muitas vezes não é o instrumento de adestramento que é inapropriado e sim, punições inadequadas e a isso sou veementemente contra. 

A questão do momento são os colares de metal ou unificado de tecido e guias unificadas, que têm a função corretiva e devem ser usados para limitar e parar o cão, por quem saiba manusear. Cães agressivos podem colocar vidas de outros animais em risco ou até mesmo arrancar um dedo do próprio tutor em uma mordida.

Porque vivemos numa sociedade cheia de regras como restritivas ou injustas, muitos de nós pensamos que devem ser assim também para os cães!

Este não é o caso.  

Regras deve ser sinônimo de clareza; e, portanto, liberdade. 

A hierarquia sempre existiu dentro de uma ninhada de cães, onde há um cachorro que irá mamar primeiro. Cães jovens em disputa por uma cadela no cio e um deles, irá cruzar primeiro. Isso é a realidade da natureza. 

Treinar um cão para andar ao seu lado no passeio não significa apenas facilitar a sua vida para o passeio e sim construir vínculos fortes de comunicação com o animal, onde quem guia essa condução é você ( sempre) e não ele. Um cão sem referência de uma comunicação assertiva, te puxará na rua e também te dominará em casa, por que ele está desequilibrado!

As ferramentas de trabalho que utilizo possuem critérios para o uso de forma correta e responsável, já que permitem correções:

O USO IMPRÓPRIO:

·     Manter a coleira no animal o dia todo. 

·     Utilizar durante brincadeiras entre outros cães.

·     Afivelar no cinto de segurança do carro. 

·     Usar para punir positivamente o estado emocional de medo, levando o cão ao desamparo aprendido.  

·     Usar a ferramenta sem entender a mecânica e sem ter habilidade com ela.

·     Tentar dessensibilizar o cão muito cedo.

·     Cães de pequeno porte, sem terem sido condicionados anteriormente ou sem necessidade.

·     Tamanho impróprio ao pescoço do cão ou uso em posição baixa atingindo a traquéia.

·     Em passeio com cães braquicefálicos

·     Usar o equipamento como a única ferramenta sem o reforço positivo (R+).

O USO APROPRIADO:

“Quando o cão apresenta um comportamento positivo, você está relaxado e a guia não aplica pressão no cão. Quando o cão apresenta um comportamento negativo, você continua relaxado mas aplica pressão na guia, comunicando ao seu cão que você não aprova esse comportamento. O processo de comunicação é simples e, se feito corretamente, o cão entende claramente seus sinais.”Raquel Petersen.

·     De forma pontual, em alguns treinamentos como caminhadas ou passeios educativos. 

·     Em treinos domésticos e sociais, de forma supervisionada. 

·     De forma atrativa para o animal.

·     Em pets com níveis de estresse alto por não correções anteriores ou dessensibilizacão em animais adulto, para que ele conseguiam um efeito de aprendizado significativo.

Outros equipamentos como peitorais educativas em H ou anti puxão atingem a região da traqueia e podem lesionar os cães, caso não tenha sido feito treinamentos corretos da mesma forma.

Peitorais tradicionais tem a função de tração e não de passeio, como muita gente imagina. 

Atente-se sempre ao uso correto de uma ferramenta e em COMO e POR QUEM usá-la. Não utilizar os colares unificados em muitos casos, pode ser um não aproveitamento de algo muito eficaz, simples e educativo para a consciência corporal, pressão espacial, envolvimento e motivação de todo treinamento. O equipamento não vai “consertar” o seu cão, vai corrigi-lo.

A educação equilibra tudo.

O seu cão tem liberdade porque tem regras!

Informações da adestradora e comportamentalista canina, Laís Cauner

Mundo pós-pandemia: futurologista prevê como o Coronavírus vai mudar a vida da população mundial

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Estudo aborda como a residência, a saúde, a mobilidade e as viagens podem evoluir em 2021

Com o fim da pandemia global – previsto para dezembro de 2020¹ -, surgirá uma nova maneira de viver e o mundo, com certeza, será muito diferente. Tendo em vista antecipar algumas mudanças que moldarão essa nova realidade, a Allianz Partners, líder em assistência 24 horas e seguro viagem, produziu, em parceria com o Futurologista Ray Hammond, o relatório “Life after COVID-19”.

Dividido em quatro categorias – casa, saúde, mobilidade pessoal e viagens -, o conteúdo exclusivo traz os seguintes destaques:

•Casa: as residências não serão mais um lugar para passar apenas noites e fins de semana, elas se tornarão uma fortaleza digital multifuncional;
•Saúde: a tecnologia digital para a saúde será a norma, incluindo a telemedicina e incentivando a rápida adoção de tecnologias vestíveis, que são dispositivos inteligentes utilizados como um acessório (relógios, pulseiras ou até mesmo óculos de realidade virtual);
•Mobilidade pessoal: as viagens rodoviárias voltarão aos níveis normais e as principais cidades do mundo continuarão reorganizando a infraestrutura para estimular o uso da micromobilidade;
•Viagens: medidas rigorosas de saneamento serão adotadas em todo o setor de lazer e turismo e as viagens aéreas de lazer provavelmente voltarão aos níveis pré-COVID-19 somente após alguns anos.
Que são melhor detalhados abaixo:

1. A casa assume uma dimensão completamente nova
A Covid-19 acelerou o futuro das casas e deu a elas um novo papel. Embora o trabalho em casa tenha sido uma exceção antes da pandemia, ela se tornará cada vez mais normal para os empregos que a permitem. O lar, portanto, se tornará mais do que apenas um local de lazer, será um centro de trabalho. Isso incluirá seu uso crescente para profissões como personal trainer, locutores de rádio e psicoterapeutas. Além disso, a residência se tornará um centro de aprendizado, pois os universitários terão cada vez mais probabilidade de passar um semestre ou dois na casa dos pais. A casa do futuro também será transformada em uma fortaleza digital com sensores inteligentes, e até mesmo monitoramento integrado de saúde, como equipamentos e aplicativos de diagnóstico eletrônico, que permitirão a segurança e a independência dos moradores.

No futuro, será um local em que poderemos obter atendimento médico e acomodar equipamentos e serviços para idosos. A longo prazo, algumas famílias poderão escolher criar espaço em casa para cuidar de um membro da família que necessite de cuidados específicos. Além disso, será possível realizar conexões de vídeo para permitir que as pessoas vulneráveis sejam tratadas remotamente pelos profissionais de saúde, no conforto de sua própria casa.

2. Os cuidados de saúde terão que responder a novas expectativas
As sociedades reformadas que emergirão da pandemia de 2020 estarão mais sábias e muito mais preparadas para lidar com qualquer novo risco à saúde pública. A opinião pública exigirá mais gastos com saúde por parte dos governos, e os países localizarão cada vez mais cadeias de suprimentos médicos para garantir acesso rápido a medicamentos e equipamentos.

Médicos e pacientes continuarão, na medida do possível, a realizar consultas de rotina remotas e online, pois a entrega digital de serviços e informações médicas tem o potencial de aliviar as imensas filas dos sistemas de saúde. Durante a crise da Covid-19, além de permitir consultoria e apoio aos pacientes, a telemedicina também ajudou a impedir a propagação do vírus, reduzindo o número de pessoas que visitam clínicas e hospitais. A tecnologia se tornará habitual com a rápida adoção de tecnologias vestíveis.

Com a chegada da pandemia e o subsequente isolamento social, o número de pacientes que relataram problemas de saúde mental, como tristeza, aumento da ansiedade e depressão, aumentou drasticamente. Os profissionais de saúde mental também têm feito uso considerável de aconselhamento remoto, o que permite um melhor acompanhamento médico a longo prazo para aqueles que mais sofrem.

Prevê-se que as consequências da saúde mental durem mais que a própria pandemia; é muito provável que os profissionais continuem a usar as consultas por vídeo em sua combinação de métodos de tratamento no futuro.

3. Uma mudança em direção no compartilhamento e mobilidade flexível
Embora o uso de “máscaras inteligentes²” permita identificar as pessoas doentes, o volume de passageiros nos trens será reduzido e muitas pessoas vão repensar suas viagens. Durante os lockdowns, as pessoas descobriram que podiam pedir suas compras ou outros itens de compras online com facilidade e rapidez. Muitos trabalhavam em casa e agora se perguntam se faz sentido possuir um carro. É provável que isso acelere a tendência de aluguel de carros a curto prazo, e não a posse de carros, e provavelmente aumente o número de pessoas que utilizarão o modelo de compartilhamento de carros.

Nos últimos meses, milhares de quilômetros de ciclovias foram construídas em cidades que estão sendo fechadas ao trânsito. Viajantes de todo o mundo adotaram massivamente a bicicleta à medida que emergem dos meses de isolamento social. Isso terá um impacto positivo no uso de novos modos de micromobilidade, como bicicletas, bicicletas elétricas, patinetes e scooters (compartilhadas e próprias) que podem levar as pessoas para diversos lugares e ainda evitar o uso de transporte público, ajudando a reduzir as emissões de Gases de Efeito Estufa e melhorando a qualidade do ar.

Ao mesmo tempo, as autoridades precisarão fornecer pontos de carregamento, criar mais ciclovias e regular o uso para garantir que os motociclistas estejam seguro, respeitem os limites de velocidade, usem capacete e tenham responsabilidade pelos itens de mobilidade compartilhada. Com o aumento do uso e por ser um equipamento compartilhado, os fornecedores precisarão garantir a segurança de todos e fornecer regras de higiene e dicas de seguranças básicas.

4. A experiência de viagem nunca mais será a mesma

A Covid-19 tem sido um verdadeiro ponto de virada para a indústria de viagens: aviões permanecem aterrados, serviços de trem reduzidos, navios de cruzeiro não puderam atracar por causa de passageiros infectados e restaurantes e hotéis tiveram que fechar por causa de medidas sanitárias. O período pós-pandemia abrirá uma nova era de precaução com menos espontaneidade e mais proteção contra o vírus.

Prevê-se que o transporte aéreo de curta distância e as viagens aéreas domésticas se recuperem primeiro, mas os viajantes mudarão de comportamento, incluindo máscaras durante toda a jornada e os abraços e beijos de despedidas dos familiares serão fora do aeroporto. Em alguns casos, pontes de embarque, ou ponte telescópica para aviões serão usadas como um “túnel desinfetante”. As companhias reduzirão as malas da cabine para acelerar o embarque e reduzir o risco de contaminação, além de diminuir os serviços de bordo.

Os mais afetados certamente serão a indústria de cruzeiros, pois ninguém tem uma visão clara de como eles podem ser organizados, respeitando o distanciamento social e, acima de tudo, a quarentena de viajantes doentes para evitar a contaminação.

A hospitalidade será impactada por medidas aprimoradas de saneamento. É provável que os restaurantes reabram com menos horas, por menos dias, com muito menos mesas e menus bastante simplificados. Enquanto isso, os pedidos de entrega e retirada de aplicativos para smartphones continuarão em alta. Os pacotes all inclusive de hotel provavelmente serão redesenhados para remover a entrega de comida e bebida em estilo buffet, e assim garantir que os hóspedes recebam serviço em suas mesas individuais e distanciadas. As excursões locais deverão ser fornecidas para festas individuais e, inevitavelmente, serão mais caras.

Finalmente, as viagens de negócios serão reconsideradas, pois a pandemia mostrou que o gerenciamento global de projetos pode ser feito por videoconferência, permitindo reduções de custos financeiros e de emissões de Gases de Efeito Estufa. Provavelmente, apenas reuniões comerciais, exposições e eventos esportivos internacionais voltarão aos níveis normais no futuro próximo.

Sirma Boshnakova, CEO da Allianz Partners, comenta: “A crise do Coronavírus tem nos levado a muitas mudanças na maneira como vivemos nossa vida cotidiana e, com isso, as expectativas e os comportamentos dos consumidores evoluíram. Encomendamos este relatório para poder antecipar e desenvolver as soluções mais inovadoras e eficazes para nossos clientes, oferecendo a eles tranquilidade agora e no futuro. Como líder em serviços de assistência 24 horas e seguro viagem, estamos prontos para apoiar as transformações nos negócios mais importantes para o nosso grupo: residencial, saúde, auto e viagens”.

O relatório completo está disponível para leitura aqui: http://www.allianz-partners.com/en_US/press-and-media/reports/life-after-covid.html

¹ Cientistas de dados da Universidade de Tecnologia e Design de Singapura utilizaram inteligência artificial para criar previsões baseadas em dados das trajetórias da Covid-19 em diferentes países, prevendo finalmente quando o surto atual terminará. O relatório pressupõe que uma vacina provavelmente será encontrada e administrada a granel no terceiro trimestre de 2021.

² Uma nova geração de máscaras que mostra se uma pessoa com sintomas de Covid-19 espirra nas proximidades. Essas máscaras estão agora em desenvolvimento no MIT e na Universidade de Harvard nos EUA.

Sobre o futurologista Ray Hammond
Ray Hammond tem quase 40 anos de experiência escrevendo e falando sobre as tendências que moldarão o futuro. Ele foi premiado com a Medalha de Ouro das Nações Unidas em Serviços para Futurologia em 2010. O longo histórico de previsão precisa de Hammond é único na Europa e ele agora vive no futuro que descreveu há quase 40 anos. O futurologista oferece discursos, palestras e workshops para empresas, governos e universidades em todo o mundo. Ele ministrou palestras na Oxford-Martin School da Universidade de Oxford, na CASS Business School e na Lund University. Hammond também é membro eleito da Royal Society of Arts (FRSA).

Planos de saúde em tempos de pandemia: entenda as mudanças e seus direitos

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A pandemia ocasionada pelo vírus Covid-19 causou impactos em todos os setores da sociedade, principalmente na saúde, seja ela pública ou privada. Diante disso, o número de pessoas que procuram contratar planos de saúde aumentou consideravelmente desde o mês de março em comparação com os mesmos meses do ano passado.

Ainda, observa-se que não foi só o aumento da procura de planos de saúde que ocorreu, mas também verificou-se que a média de ações contra planos de saúde no Estado de São Paulo aumentou em 1 . 000% desde o início da pandemia. Foram distribuídas cerca de 20 novas ações por dia contra as empresas controladoras de planos de saúde, enquanto no período anterior à chegada do vírus o número era de 2 por dia . Uma das razões do aumento é que conforme ratificado pela Agência Nacional de Saúde há proibição de alteração na carência em razão da pandemia . Contudo, muitas pessoas tiveram suas internações negadas, não havendo alternativa a não ser o ingresso com ações judiciais.

Nesse sentido, muitas ações são propostas com base no artigo 35-C, I, da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), que dispõe que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, principalmente naqueles que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente. Assim sendo, atualmente os casos suspeitos de Covid-19 podem e devem ser configurados como emergenciais, quando assim, atestados pelos médicos responsáveis.

Portanto, importante ressaltar que os Planos não podem impor cláusulas que restrinjam a cobertura em casos de emergência no período de carência, sendo evidentemente abusiva, ferindo a legislação vigente e também o princípio fundamental da dignidade humana. Os mais recentes entendimentos corrobora com a percepção de que é abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde a pacientes suspeitos ou efetivamente portadores do vírus em razão de carência contratual, pois todos esses casos, sem distinção, devem ser considerados urgentes, nos termos da Súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito, os Tribunais de Justiça já adotam este entendimento. O TJ do Distrito Federal, por exemplo, proferiu recentemente decisão liminar no sentido de reconhecer que qualquer complicação decorrente do Covid-19 deve ser tratado como caso de urgência e emergência, afastando, assim, o período de carência estabelecido contratualmente. O magistrado daquele Tribunal acertadamente entendeu que “conforme bem destacado pela autora e pelo Ministério Público, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do TJDFT no sentido de que qualquer prazo de carência deveria ser afastado, em casos de urgência ou emergência, no tratamento de alguma doença grave, tendo em vista a prevalência do direito à saúde sobre os demais“.

Desse modo, tendo em vista a gravidade da situação e a possibilidade de agravamento repentino do quadro clínico, os planos de saúde não podem exigir prazo maior que 24h para carência, sendo determinado que as operadoras realizem a cobertura de todo atendimento de urgência e emergência aos seus beneficiários, pelo tempo necessário, sob pena de multa.

*Maria Silva Menezes, advogada do escritório Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados

Morte pelo COVID -19 e o pagamento de indenização do seguro de vida

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Muito se tem ouvido acerca da negativa de pagamento de indenizações por parte das Seguradoras em casos de óbitos de pessoas infectadas pelo Novo Coronavírus (Covid-19).

Tal discussão está lastreada no fato de que, em boa parte das apólices de seguro de vida, reza cláusula de exclusão do pagamento da indenização por morte em situações de epidemias e pandemias.

Estamos diante de uma situação contratual, a princípio, sem vícios de consentimento e abusividades, devendo, pois, prevalecer entre as partes contratantes, o chamado “pacta sunt servanda” ou “os pactos devem ser observados”.

Dessa forma, as apólices que estipulam a exclusão de pagamento em caso de epidemias/pandemias, desobrigam a empresa seguradora em proceder ao pagamento da indenização ao beneficiário do seguro.

Contudo, o que se vem notando atualmente, em plena crise pandêmica do Covid-19, é uma liberalidade e flexibilização por partes das companhias seguradoras, as quais não vêm se opondo ao pagamento das indenizações, em que pese a cláusula de exclusão.

O que vale para uma companhia não necessariamente obriga a outra e nem poderá servir de paradigma para os beneficiários. Não se trata de um precedente vinculante.

Com o questionamento recorrente acerca do real número de mortes pelo Covid-19 pelos mais variados segmentos da sociedade e motivos (não adentraremos nessa seara), em caso de aumento significativo dos pedidos indenizatórios, poderá ocorrer uma análise mais criteriosa e sistemática por partes das Companhias de Seguro, inviabilizando-se o pagamento espontâneo, abrindo-se uma brecha para discussão jurídica sobre o tema.

Outra questão e talvez mais relevante sobre o assunto poderá surgir acerca da real “causa mortis” aposta nos atestados de óbito pelo médico assistente, em razão da determinação do Governo do Estado de São Paulo, publicada no Diário Oficial de 21/03/20 (pag.5), a qual determina ao médico certificar o óbito pelo Covid-19, durante a situação de pandemia, a qualquer cadáver, independentemente da causa da morte ou da confirmação de exames laboratoriais.

Tal situação poderá autorizar a Seguradora a valer-se da cláusula de exclusão e, ao beneficiário, discutir a veracidade da causa-mortis através das medidas judiciais pertinentes.


*Por José Salamone

LGPD e a Covid-19: Os riscos do adiamento da lei para os negócios brasileiros

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Especialista defende que novo prazo para aplicação da lei pode trazer dificuldades para empresas que fazem negócios com companhias de outros países e favorecer as que não estão cuidando dos dados de clientes

O Senado aprovou o projeto de Lei 1.179/20, que sugeriu o adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por conta dos avanços da Covid-19, cancelando a aplicação das multas e demais sanções administrativas. O novo prazo de vigência ocorre no dia 3 de maio de 2021, com aplicação de sanções a partir de agosto de 2021 – um ano após o plano inicialmente aprovado pelo Governo Federal. 

Contudo, essa PL segue agora para nova sanção (ou veto) presidencial, após a sessão remota ocorrida em 19/05/2020, onde o Senado rejeitou o projeto de Lei 1.179/20. Pode-se dizer que atualmente está em vigor a MP 959/2020 que prevê o adiamento da LGPD para 03/05/2021, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para conversão em lei e pode sofrer alterações até eventual aprovação.

Esse adiamento certamente foi muito comemorado por empresas que não tinham feito qualquer adaptação à LGPD e fariam em cima da hora. Porém, acredito que ao postergar a vigência estamos retrocedendo em todos os âmbitos, seja no tocante a área de TI, saúde, economia e educação. Prorrogar a Lei significa deixar para depois uma obrigação das empresas entenderem que os dados pessoais de seus bancos de dados, na verdade, não podem ser compartilhados a terceiros sem consentimento.  

Trazendo ainda mais para o âmbito do mercado de segurança da informação, atualmente há uma intensificação nos fluxos de dados pessoais com o trabalho remoto. Muitos colaboradores estão trabalhando sem as proteções de segurança necessárias, como antivírus e firewall, o que facilita a invasão nos sistemas, o aumento das fraudes eletrônicas, e consequentemente, o vazamento de dados sensíveis das empresas e pessoais.
 

Entre os principais argumentos utilizados para o adiamento foi o fato de que as empresas não teriam orçamento para iniciar ou continuar a adaptação a Lei devido a pandemia. No entanto, como a proliferação do coronavírus ainda está acontecendo sem qualquer perspectiva concreta de queda, é difícil imaginar que os orçamentos retomem a sua integralidade entre agosto de 2020 e maio de 2021. Além disso, as empresas realmente preocupadas em se adequar – mesmo que menos da metade delas – já investiram todos os esforços e valores nesse processo e já estão praticamente 100% preparadas para o novo formato de trabalho.

Com a decisão, o Brasil continuará com um baixo nível de proteção de dados em comparação ao padrão internacional. Isso significa que as empresas nacionais terão mais dificuldades em manter e desenvolver relacionamento com fornecedores de outros países em meio a pandemia, além de diminuir o nível de competitividade e credibilidade dos negócios com companhias internacionais.

A partir de agora, a expectativa é de que esse período de prorrogação da vigência da LGPD traga a possibilidade para que as empresas que ainda engatinhavam no processo de adequação busquem por soluções visando se adequar o mais rápido possível à norma. Já as companhias que estavam mais avançadas na jornada devem persistir nos seus projetos com ainda mais empenho, analisando as melhores práticas e ferramentas disponibilizadas pelo mercado. No final, o objetivo é fazer com que a privacidade de dados seja encarada com a importância e seriedade que o tema exige.

Por Carla Prado Manso, DPO e Advogada da Compugraf

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