Transferência refere-se à autorização do STF para compensar perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo injeta, nesta segunda-feira (21), mais R＄ 250,12 milhões nos caixas das 645 prefeituras paulistas. Os recursos transferidos pelo governo estadual são referentes à quarta parcela de compensação das perdas de arrecadação do ICMS prevista no artigo 3º da Lei Complementar (LC) nº 194/22.

O Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Civil Originária nº 3.950, autorizou o Governo de São Paulo a compensar perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União.

A compensação total é apurada mês a mês até o final do ano e para novembro foi calculada em cerca de R＄ 1 bilhão. Como determina o artigo 4º da LC 194/22, deste montante o Estado deve transferir a cota-parte do ICMS (25%) aos municípios na proporção da dedução dos contratos de dívida. O repasse é feito aplicando o Índice de Participação dos Municípios (IPM) para cada prefeitura paulista.

Com esse quarto repasse, o valor adicional acumulado transferido aos municípios sobe para R＄ 915,97 milhões. A medida assegura que na ponta os municípios não sejam prejudicados, permitindo a manutenção dos serviços essenciais para a população do Estado.

Confira no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento quanto cada cidade receberá. Na tabela abaixo, os dados estão separados por regional.

4º REPASSE ADICIONAL – LC 194/22 – ACO 3.590 (NOVEMBRO)DRTC I/ II/ IIISÃO PAULOR＄ 49.131.440,99DRT 02LITORALR＄ 10.160.053,94DRT 03VALE DO PARAÍBAR＄ 16.229.145,62DRT 04SOROCABAR＄ 14.673.954,24DRT 05CAMPINASR＄ 30.057.626,58DRT 06RIBEIRÃO PRETOR＄ 15.435.373,78DRT 07BAURUR＄ 8.999.403,18DRT 08SÃO JOSÉ DO RIO PRETOR＄ 9.713.972,03DRT 09ARAÇATUBAR＄ 5.282.700,68DRT 10PRESIDENTE PRUDENTER＄ 5.096.906,75DRT 11MARÍLIAR＄ 6.176.405,21DRT 12ABCDR＄ 16.138.003,27DRT 13GUARULHOSR＄ 15.017.794,14DRT 14OSASCOR＄ 20.302.717,86DRT 15ARARAQUARAR＄ 9.375.182,23DRT 16JUNDIAÍR＄ 18.334.319,50TOTAL:R＄ 250.125.000,00