“Ela vai tirar a autonomia e a competência tributária das unidades federativas e não vai reduzir a tributação sobre o consumo e a cadeia produtiva”, segundo tributarista
O relator da PEC 110/2019, uma das propostas de reforma tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), disse que o parecer será lido na Comissão de Comissão e Justiça (CCJ) na próxima quarta-feira, dia 23.
Na opinião de André Félix Ricotta, advogado, doutor e mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, essa proposta não resolve o problema da tributação no Brasil. “A PEC 110, com mais de 180 emendas no Senado, é uma colcha de retalhos que altera muito o sistema nacional tributário e não apresenta nenhuma simplificação ou segurança jurídica. Ela muda o Pacto Federativo, retirando a autonomia e a competência tributária das unidades federativas e dos municípios”, disse Ricotta.
O advogado também destaca que a proposta em questão “não ataca os efetivos problemas do sistema tributário brasileiro”. Ele também lembra que ainda pode haver mudanças. “Temos que aguardar a redação final da PEC 110, uma vez que o texto inicial aumentava a competência tributária da União, possibilitando a criação de mais dois impostos, inclusive um imposto sobre de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) federal, alargamento questionável da incidência do imposto sobre a renda e não demonstrava uma desoneração da cadeia produtiva”, conclui Ricotta.
Fonte: André Félix Ricotta. Formado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Doutor e Mestre em Direto Tributário pela PUC/SP, pós-graduado “lato sensu” em Direito Tributário pela PUC/SP, pós-graduado em MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Ex-Juiz Contribuinte do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Presidente da 10ª Câmara Julgadora. Coordenador do IBET de São José dos Campos. Professor da Pós-graduação em Direito Tributário do IBET e Mackenzie. Professor do Curso de Direito da Estácio. Professor de Cursos de Direito da APET. Presidente da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB-Pinheiros (SP).