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Produção acumulada de energia dos aquecedores solares no Brasil é de 13,5 GW, equivalente à Usina de Itaipu

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Tecnologia pode auxiliar o Brasil a enfrentar crise energética

O aquecedor solar de água, cuja tecnologia é totalmente nacional, pode ajudar o Brasil a evitar blecautes, diminuindo o consumo de eletricidade no horário de ponta. O equipamento gera energia térmica durante o dia e a armazena para ser consumida à noite, funcionando como uma bateria. Proporciona banhos quentes mesmo quando ocorrem apagões, ao contrário de qualquer tipo de aquecimento gerado a partir da rede elétrica.

Ampliar o uso dos aquecedores solares neste momento seria uma contribuição relevante ao Brasil, reduzindo o consumo nacional de eletricidade nos horários de ponta, e para as famílias, que teriam grande economia nas contas de luz, salienta Oscar de Mattos, presidente da Abrasol (Associação Brasileira de Energia Solar Térmica). Os equipamentos são cerca de quatro vezes mais eficientes do que os painéis fotovoltaicos para o aquecimeto de água e atendem a aplicações residenciais de baixa até alta renda, comerciais, industriais e serviços.

O aquecedor solar de água é a alternativa mais eficaz para substituir os chuveiros elétricos, que sobrecarregam muito o sistema no horário de ponta (entre 17 e 21 horas), representando mais de 7% de toda a eletricidade gasta no País e cerca de 37% da residencial, segundo dados do Balanço Energético Nacional da Empresa de Pesquisa Energética (EPE, 2021) e Pesquisa de Posse de Hábitos de Uso e Consumo (Eletrobrás, 2019). O equipamento está presente no Brasil há mais de 40 anos e sua tecnologia e matérias-primas são 100% nacional, gerando empregos apenas no País.

“A produção do nosso setor em 2020 foi de 992 MW, maior que uma turbina de Itaipu, que é de 700 MW. A produção acumulada de energia dos aquecedores solares de água instalados no Brasil é de aproximadamente13,5GW, o que equivale a quase toda uma usina de Itaipu, que é de 14GW”, salienta o presidente da Abrasol.

“Nosso parque fabril está preparado para atender a demandas elevadas, garantindo o fornecimento a todos os que quiserem comprar um aquecedor solar de água para reduzir suas contas de luz e ajudar o País a enfrentar a crise energética”, afirma Oscar de Mattos. O setor também tem elevado potencial de gerar postos de trabalho, à medida que aumenta sua produção, o que também seria importante para o Brasil neste momento de grave desemprego.

Municípios paulistas recebem R$ 652 milhões no terceiro repasse de ICMS de setembro

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Com o depósito realizado nesta terça-feira (21), o valor destinado às prefeituras sobe para R$ 1,53 bilhão

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (21), R$ 652,17 milhões aos caixas dos 645 municípios paulistas. O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado entre 13 e 17 de setembro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Os municípios já haviam recebido R$ 883,55 milhões nos repasses anteriores, realizados em 8/9 e em 14/9, relativos às arrecadações dos períodos de 30/8 a 3/9 e de 6/9 a 10/9. Com os depósitos efetuados hoje, o valor acumulado distribuído às prefeituras em setembro sobe para R$ 1,53 bilhão.

Os depósitos semanais são realizados por meio da Sefaz-SP sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas neste link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios .

Nos primeiros oito meses de 2021, a Sefaz-SP depositou R$ 23,53 bilhões aos municípios paulistas.

Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações desses depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.

A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV, está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

Preço dos combustíveis – mudanças propostas na legislação no setor de distribuição e revenda

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O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), a Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasilcom), a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo (Sincopetro) e toda a sociedade se preocupam com os atuais preços dos combustíveis no País. Por isso, consideramos importante esclarecer os motivos pelos quais entendemos que as propostas das MP 1063 e 1069 não diminuirão o preço dos combustíveis aos consumidores.

As duas principais alterações das regras de mercado da nova legislação são: (1) a venda direta de etanol hidratado pelos produtores e importadores aos postos revendedores e (2) a permissão para que postos que ostentam determinada marca, por força de contrato, possam também oferecer produtos de outros fornecedores.

Sobre a primeira alteração, somos favoráveis à maior liberdade de transação entre os agentes. No entanto, entendemos que a venda direta deveria ser autorizada apenas após a mudança das regras de tributação, consolidando todos os impostos (federais e estaduais) nos produtores e importadores, o que inclui a adoção do ICMS monofásico para os combustíveis, com alíquotas específicas (valor fixo por litro e por produto) e uniformes em âmbito nacional. O PLP 11/20 que tramita no Congresso traz estes conceitos e tem como objetivo a simplificação da sistemática para o recolhimento dos tributos.

Essa revisão do recolhimento de impostos trará mais segurança ao setor, diminuindo a sonegação e a inadimplência que chegam, segundo estudo da FGV-RJ, a R﹩ 14 bilhões por ano.

Vale destacar que a reduzida margem das distribuidoras e revendedores implica que os benefícios de redução de preços do etanol hidratado, esperado com essa mudança na legislação, serão insignificantes. Adicionalmente, há de se considerar que o aumento dos custos logísticos dos postos e os custos financeiros e operacionais necessários para que produtores e importadores se adaptem para atender o setor de varejo de combustíveis em um País de dimensão continental, também não contribuirão para este objetivo.

Em relação à segunda alteração proposta, consideramos que a medida não traz ganhos à dinâmica do mercado, já que cerca de 47% dos postos revendedores trabalham sem exclusividade a qualquer distribuidora, operando sob suas marcas próprias (“bandeira branca”).

Dessa forma, permitir que postos, cuja sinalização visual indica claramente e obrigatoriamente uma marca específica, possam comercializar produtos de terceiros apenas cria condições que podem confundir os consumidores que têm preferência por comprar produtos oferecidos pela marca ostentada. Isto abre espaço para o aumento nas fraudes do setor e dificulta o exercício dos direitos do consumidor em casos de irregularidade na qualidade dos produtos.

Neste sentido, as medidas provisórias não trarão a redução esperada nos preços nem aumento da concorrência e, sim, mais confusão ao setor e a possibilidade de agentes não idôneos enganarem consumidores ofertando produto distinto ao da marca escolhida e apresentada no posto revendedor, descumprindo os preceitos fundamentais do Código de Defesa do Consumidor e desrespeitando contratos vigentes.

Reforçamos ainda que o segmento de distribuição e revenda vêm envidando esforços e contribuindo de forma efetiva para reduzir o impacto da elevação do preço dos combustíveis. Em 2021, o custo dos combustíveis na refinaria subiu em média cerca de 45%, em grande parte devido à desvalorização do real frente ao dólar, enquanto o preço na bomba aumentou em proporção menor, 30%.

É importante esclarecer também os aspectos relativos à formação dos preços ao consumidor. Hoje, mais de 35% do preço pago na bomba é destinado a cobrir impostos estaduais e federais, ficando para as distribuidoras e os revendedores um percentual de cerca de 8%.

Ressaltamos, também, o aumento dos preços dos biocombustíveis que compõem os derivados, devido à sua escassez relativa em razão da estiagem.

Com real digital, fronteiras no mercado financeiro se apagam e demanda por tecnologia aumenta

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Com maior dinamismo, é preciso usar outras tecnologias como IA, IOT e
realidade aumentada para recriar experiência do cliente e agregar valor.

 Nos últimos anos, o Banco Central do Brasil (BCB) colocou em marcha uma agenda robusta e ousada de inovação e inclusão financeira que inclui a entrada de mais empresas de pagamentos no mercado e que passa pelo Pix e Open Banking para chegar ao próximo estágio: o real digital, que deve chegar ao mercado em dois a três anos. “A moeda digital trará um impulso ainda maior de competitividade para as empresas e um novo horizonte de oportunidades”, afirma o Head do Capco Digital Lab, Manoel Alexandre Bueno e Silva. A Capco é uma consultoria global de gestão e tecnologia dedicada ao setor financeiro e está engajada em vários processos de transformação digital no Brasil e outros países, inclusive nas discussões sobre as moedas digitais de bancos centrais (CBDCs).

Segundo o executivo, essas iniciativas do BCB vão gerar mais eficiência e reduzir custos e tempos de processos. Ao mesmo tempo, levarão ao uso, pelas instituições financeiras e empresas, de tecnologias emergentes como Inteligência Artificial (IA), Internet das Coisas (IoT) e Realidade Aumentada (RA). Com isso, vão recriar a experiência do cliente e agregar outros tipos de valores, completa o executivo.

“O Pix e Open Banking têm foco em aumentar a competitividade e estamos vendo o que os grandes bancos e startups estão fazendo com essa agenda, criando, por exemplo, novos produtos. O varejo vai ser mais competitivo, terá menor custo, oferecerá mais segurança e poderá oferecer mais opções para seus clientes, o que é bom para todo o ecossistema. O real digital é mais um importante passo nesse movimento”, afirma o Head do Capco Digital Lab. Um dos motivos se deve à redução do alto custo com impressão, transporte e segurança do papel moeda. Além do fato de o BC ter como meta que a moeda digital leve à criação de novos produtos e serviços.

Bueno e Silva lembra que as CBDCs têm diferenças em relação as criptomoedas já existentes. Uma diferença fundamental é que são emitidas pelo BCB em formato digital, sendo, portanto, responsável por ela. “Trata-se de uma extensão da moeda do país. Ao contrário das criptomoedas, que não têm controle centralizado, um banco central dando regras. Inicialmente, o real digital não deverá substituir o dinheiro físico. Mas quem vai ditar como vai ser em 10, 20 anos, são os usuários”, explica.

“É importante ter em mente que o sistema financeiro brasileiro é um dos mais avançados do mundo. Por exemplo, os EUA demoraram 10 anos a mais do que nós para ter biometria nos caixas eletrônicos. Logo, temos uma chance enorme de que o real digital seja rapidamente aceito pelos usuários e ainda contribua para a inclusão financeira, assim como ocorreu com o Pix”, diz.

O real digital pode viabilizar, por exemplo, pagamentos offline, para permitir transações em áreas sem acesso à internet, mas com uma camada enorme de segurança. China e Índia estão entre os países buscando criar soluções offline. “Isso poderia evoluir para uma mudança conceitual do uso do dinheiro, fazendo pagamento sem se preocupar se há internet. Isso é um potencial enorme de bancarização e digitalização. Para pequenos negócios que têm margens pequenas e em crise com a pandemia, a internet é cara. Talvez seja a grande resposta para a digitalização da população”, completa.

Bueno e Silva defende que os empreendedores vejam as mudanças como grandes oportunidades para serem protagonistas e não vítimas. “É interessante ver que eles são os que mais usam o Pix, que mais rápido perceberam como o serviço poderia ajudar nos processos deles. Recomendo que os empreendedores acompanhem o que está acontecendo e com foco nos clientes para verem como agregar valor nos produtos deles a partir do que está acontecendo no mercado com Pix, Open Banking e o real digital. E que vejam de que forma podem reduzir etapas desnecessárias, captar negócios e integrar as novidades da melhor maneira possível nos negócios”, propõe o Head do Capco Digital Lab.

O executivo prevê que o processo de uso do real digital será como o do Pix e do Open Banking. “No início do Pix, houve uso tímido, não havia muitas soluções. E caminhamos com cada vez mais produtos e usuários tendo maior confiança nesse sistema. Open Banking é a mesma coisa, estamos entrando na fase dois, em que clientes podem compartilhar seus dados com as instituições financeiras que deverão aumentar a oferta de produtos e serviços mais adequados a eles, como créditos a taxas menores. A implantação da moeda será a mesma coisa. Será o começo de uma jornada que vai caminhar para oferecer segurança, vai entrar gradativamente nas faixas da população e depois as soluções mais ousadas, como pagamentos offline”, conclui.

Estado de São Paulo reduz ICMS para bares e restaurantes

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Alíquota de 3,2% beneficiará 250 mil empresas do setor, que poderão pagar dívidas, reinvestir, contratar mais trabalhadores e estimular a economia

O Governo do Estado de São Paulo anunciou, nesta quarta-feira (15), a redução do ICMS de bares e restaurantes. A medida, divulgada em coletiva, no Palácio dos Bandeirantes, integra o Retoma SP, programa de meio bilhão de reais em investimentos para os setores mais afetados durante a pandemia da COVID-19. A iniciativa levará às 16 regiões administrativas do estado a maior oferta de serviços e programas para impulsionar a economia das cidades paulistas.

O secretário da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles, ressaltou que São Paulo adota uma série de medidas para apoio e incentivo aos setores que mais sofreram com a pandemia, principalmente os que dependem de um trânsito grande de pessoas e fluxo de clientes, e, portanto, tendem a sofrer mais.

Com a redução do ICMS para bares e restaurantes, a alíquota passou de 3,69% para 3,2%. A medida, que representa uma redução de custo de até 13% para o setor, é fruto de meses de diálogo entre o Governo de São Paulo e o setor e irá beneficiar 250 mil empresas que poderão pagar dívidas, reinvestir, contratar mais trabalhadores e estimular a economia.

O regime especial de tributação permitirá, a partir de 1º de janeiro de 2022, a aplicação de alíquota de 3,2% sobre a receita bruta de bares e restaurantes, em substituição ao regime de apuração do ICMS. A iniciativa representa uma renúncia fiscal de R$ 126 milhões pelo Estado.

“É um passo importante no processo de retomada da economia. Uma medida bem pensada, com responsabilidade fiscal e analisada em todos os aspectos relevantes”, afirma Meirelles.

Ainda de acordo com o secretário, São Paulo deve crescer entre 7% e 8% em 2021. “É a economia paulista funcionando como motor do crescimento do país, na medida em que São Paulo vende e compra de todos os Estados. Então, impulsiona toda a economia brasileira e evita que o país entre num estado de estagnação nessa saída da pandemia.”

Primeiro repasse de ICMS de agosto transfere R$ 552 milhões às prefeituras paulistas

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A estimativa da Sefaz/SP é que sejam destinados mais de R$ 3 bilhões aos municípios neste mês

O Governo do Estado de São Paulo deposita, nesta terça-feira (10), R$ 552,33 milhões em repasses de ICMS aos 645 municípios paulistas. O depósito realizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado de 2/8 a 6/8.

Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Em agosto, a estimativa é transferir às prefeituras o total de R$ 3,04 bilhões em repasses de ICMS. Os depósitos semanais são realizados sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990.

As consultas dos valores podem ser feitas no https://portal.fazenda.sp.gov.br/, clique em Acesso à Informação < Transferências de Recursos < Transferências Constitucionais a Municípios.

Nos primeiros sete meses de 2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento depositou R$ 20,41 bilhões aos municípios paulistas.

Agenda Tributária
Os valores semanais transferidos aos municípios variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações desses depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV, está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

Prefeituras recebem R$ 1,12 bilhão no quarto repasse de ICMS de junho

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Com a transferência realizada nesta terça-feira (29), o valor destinado aos municípios neste mês sobe para R$ 2,60 bilhões

O Governo do Estado de São Paulo transfere, nesta terça-feira (29), R$ 1,12 bilhão no quarto repasse de ICMS de junho às 645 administrações paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 21 a 25 de junho. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às cidades com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Os municípios já haviam recebido R$ 1,12 bilhão nos repasses anteriores, realizados em 8/6, 11/6 e 22/6, relativos às arrecadações dos períodos de 31/5 a 4/6, de 7/6 a 11/6 e de 14/6 a 18/6. Com os depósitos efetuados nesta terça, o valor acumulado distribuído às prefeituras em junho sobe para R$ 2,60 bilhões.

Os depósitos semanais são realizados sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios .

Nos primeiros cinco meses de 2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento depositou R$ 14,21 bilhões aos municípios paulistas.

Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações desses depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

Sociedade não aceita aumento da carga tributária

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Presidente da Fiesp e do Ciesp coordenou reunião com o relator da proposta de reforma do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino, e quase 100 representantes dos setores produtivos.

O presidente da Fiesp e Ciesp, Paulo Skaf, recebeu nesta quarta-feira (21/7) o deputado federal Celso Sabino, relator do PL 2337/21, que trata da Reforma do Imposto de Renda para pessoas físicas, jurídicas e investimentos. O relator detalhou aos quase 100 representantes dos setores produtivos o texto substitutivo que vem sendo desenvolvido e ouviu ponderações de representantes de entidades da indústria, comércio, serviços, agronegócio, saúde entre outros. O deputado federal Marco Bertaiolli também participou do encontro.

Para o presidente da Fiesp, o ideal seria, inclusive, fazer primeiro uma reforma administrativa, para reduzir o tamanho do estado, e só depois discutir a reforma tributária. “O momento como o que vivemos, de escassez de recursos, é sempre perigoso para uma Reforma Tributária. Nossa preocupação é que não haja aumento de impostos”.

Uma das principais falas do deputado Sabino foi no sentido de reafirmar a disposição de reajustar a tabela do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e reduzir a alíquota de Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas para 12,5% a partir de 2023.

Segundo Skaf o encontro foi uma oportunidade de ouvir as ideias do relator. “Está tudo em construção. A reunião de hoje não representa o fim da história. Eu diria que está no início, uma reforma dessa tem que ser muito bem discutida para não penalizar nenhum segmento da economia brasileira”.

O deputado Celso Sabino disse haver aprimorado muito a matéria desde que as contribuições da sociedade começaram a chegar à Câmara e destacou a desoneração que beneficiará mais de um milhão de empresas. “Queremos que já em 2023 o Imposto de Renda Pessoa Jurídica chegue a uma alíquota de 12,5%, o que deixará nas mãos dos empresários a quantia de R$ 98 bilhões, que poderão ser utilizados para a promoção de novos negócios e, principalmente, geração de mais empregos”.

O deputado Sabino, por sua vez, também saiu da Fiesp com muitas ponderações: ficou de rever o mecanismo que limita em R$ 20 mil por família a isenção de pagamento de IR de dividendos, além da extensão da isenção para pagamento de dividendo de empresas coligadas, Sociedades de Propósito Específico – SPE’s e Sociedades por Conta de Participação – SCP’s.

“Saio daqui com muitas ideias, proporcionadas pelo clima de diálogo que aqui encontrei”, ressaltou Sabino.
Skaf, por sua vez, concordou com a redução dos impostos, mas alertou para o possível aumento da carga para o segmento que recolhe pelo Lucro Presumido. “Não podemos esquecer, que há outro projeto de fusão do PIS com a Cofins que cria a CBS que também aumentará a carga destas empresas que recolhem pelo lucro presumido. Há que se lembrar o risco de que os dois projetos em conjunto poderão sobretaxar essas empresas” afirmou Skaf.

Skaf afirmou ao deputado que o Brasil precisa de reformas que tragam mais agilidade e menos burocracia para a atividade produtiva. Além disso, voltou a frisar que qualquer mudança que seja feita não pode resultar em aumento de carga tributária para a sociedade.

Reforma Tributária trará pouco alívio aos mais pobres

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Aumento das alíquotas do IR para quem ganha mais não foi considerado

A reforma tributária ( PL 2.337/21 ) em avaliação na Câmara dos Deputados continua a causar divergências. Para muitos, a proposta não altera a atual estrutura tributária e segue cobrando mais de quem ganha menos – e quase nada dos muitos ricos. A segunda parte da proposta, sobre imposto de renda, foi apresentada na última terça-feira (13) pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator da reforma na Câmara. A primeira foi entregue no ano passado e unifica impostos federais.

O aumento das alíquotas do IR para quem ganha mais, por exemplo, não foi considerado – mas elas são progressivas para quem ganha menos: 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%, para salários acima de R﹩ 4.664,69. Assim, do ponto de vista da estrutura tributária, tanto faz ganhar R﹩ 5 mil ou R﹩ 5 milhões: o imposto a pagar é o mesmo.

Segundo Ângelo Peccini Neto, advogado especializado em Direito Tributário, Contabilidade, Auditoria e Gestão Tributária e sócio do escritório Peccini Neto Advocacia, a população de baixa renda continuará a arcar com o peso da carga tributária se a proposta da reforma for aprovada desta forma. “O aumento para os R﹩ 4.664,69 traz um certo alívio para quem está abaixo deste patamar salarial – mas este valor poderia ter sido maior ou se poderia tributar quem tem mais”, diz Peccini. Ele acrescenta: “No Brasil se tem o costume de tributar o consumo e não a riqueza, e quem acaba pagando a conta são as pessoas de baixa renda; uma mudança nessa realidade é o que se espera de uma reforma tributária”.

Este cenário tem levado muitos brasileiros de baixa e média rendas a acumularem dívidas com a Receita Federal – e a acabarem sujeitos a penalidades quase impossíveis de pagar. “Não estamos falando daqueles que têm vontade de dolo, de sonegar voluntariamente o erário público – mas sim de cidadãos que, por algum motivo, não foram capazes de arcar com os custos do imposto de renda”, observa Peccini. O advogado diz esperar da reforma um ajuste nestas distorções. “Não seria uma reformulação no sentido de apaziguar ou intensificar as penalidades: o que se espera da reforma é que as distorções sejam ajustadas, na mesma medida em que a população for capaz de cumpri-las. É este o grande debate acerca deste tema: não se espera a leniência, mas condições adequadas ao cumprimento dessas exigências.”

Aos ameaçados por dívidas quase impagáveis, o advogado sugere ajuda profissional. “As soluções são várias: parcelar, discutir na justiça, pedir falência – depende muito de cada caso. O primeiro passo para o cidadão em uma situação como esta é buscar a assessoria de contadores e advogados, porque o Fisco erra muito.”

PERFIL DA FONTE

Ângelo Peccini Neto é advogado, mestrando em Direito e com especializações nas áreas de Direito Tributário, Constitucional e em Contabilidade, Auditoria e Gestão Tributária. É sócio-fundador da Peccini Neto Advocacia e CEO da XP Compliance. Foi presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB – seção Roraima (2016- 2018) e da Comissão Nacional em Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (2016-2018). É criador do ComplianceTax, infoproduto voltado para advogados e contadores.

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Câmaras Municipais de SP custam quase R$ 3 bilhões ao ano

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Excesso de servidores ajuda a elevar os gastos

Um novo levantamento realizado pelo “Mapa das Câmaras”, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), aponta que o custo das Câmaras Legislativas paulistas (exceto a capital) foi de aproximadamente R﹩ 3 bilhões, no período de maio de 2020 a abril de 2021. Em todo o Estado, são 6.921 vereadores distribuídos por 644 Câmaras Municipais e, de acordo com o estudo, 23 delas não teriam como funcionar se não fossem os repasses do Estado ou União.

“Pelo que as prefeituras arrecadam com impostos como IPTU, ISSQN ou ITBI, por exemplo, esses municípios não apresentam sequer condições de manter funcionando a própria Câmara. Os gastos empregados no custeio e no pagamento de pessoal superam as receitas advindas de tributos municipais”, explica o professor e economista Walter Penninck Caetano, diretor da Conam – Consultoria em Administração Municipal.

Em meio a esse cenário crítico, o especialista alerta que o elevado custo, em alguns casos, se agrava por mau uso do dinheiro público. “É preciso que os gestores tenham mais consciência e bom senso com suas despesas, com os gastos de seus gabinetes, especialmente com a contratação de pessoal, em um número nem sempre compatível com as reais necessidades para que trabalhem de forma eficiente”, complementa o diretor da Conam.

Para Caetano, casos de excesso de cargos comissionados se repetem à exaustão nas administrações municipais. “Ė uma situação preocupante e que deveria merecer muito mais prudência por parte dos nossos governantes”, alerta Cateano. De acordo com os números do estudo, a Câmara Municipal de Campinas, com 33 parlamentares, foi a mais custosa no período analisado, ultrapassando a marca de R﹩ 107 milhões.

Sobre a Conam – No mercado há 42 anos, a Conam – Consultoria em Administração Municipal conta com uma equipe de mais de 200 colaboradores e profissionais altamente qualificados. A empresa atende atualmente a mais de 120 entidades governamentais entre Prefeituras, Autarquias, Fundações e Câmaras Municipais nos Estados de São Paulo e Minas Gerais.