Terceiro repasse de ICMS de agosto transfere R$ 528 milhões às prefeituras paulistas

Valor acumulado em transferências neste mês sobe para R$ 1,65 bilhão

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (23), R$ 528,29 milhões aos caixas dos 645 municípios paulistas. O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado de 15 a 19 de agosto. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Os municípios já haviam recebido R$ 1,12 bilhão nos repasses anteriores, realizados em 9 e em 16/8, relativos às arrecadações dos períodos de 1 a 5/8 e de 8 a 12/8. Com os depósitos efetuados hoje, o valor acumulado distribuído às prefeituras em agosto sobe para R$ 1,65 bilhão.

Os repasses semanais são realizados por meio da Sefaz-SP sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.

De janeiro a julho deste ano, a Secretaria da Fazenda e Planejamento depositou R$ 23,61 bilhões aos municípios paulistas.

MêsNº de RepassesValor DepositadoJaneiro4R$ 3,33 bilhõesFevereiro4R$ 2,92 bilhõesMarço5R$ 3,73 bilhõesAbril4R$ 3,28 bilhõesMaio4R$ 3,31 bilhõesJunho5R$ 3,66 bilhõesJulho4R$ 3,38 bilhõesTotal: R$ 23,61 bilhões

Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.


Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).


Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

Governo de São Paulo reduz ICMS na gasolina de 25% para 18%

A mudança deve representar uma diminuição estimada de R$ 0,48 no preço final na bomba. Procon vai atualizar os valores ao consumidor

O governador Rodrigo Garcia e o secretário Felipe Salto anunciaram, nesta segunda-feira (27), a antecipação da redução na alíquota do ICMS na gasolina de 25% para 18%. Garcia afirma que a expectativa é uma queda de cerca de R$ 0,48 na bomba. Considerando o valor médio de R$ 6,97, o litro do combustível ficaria abaixo de R$ 6,50 com essa decisão, segundo o governador.
 

A redução é imediata e segue a nova legislação federal: a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) publicou hoje no Diário Oficial do Estado um Informativo para acatar, com efeitos retroativos ao dia 23 de junho, a Lei Complementar nº 194/22.
 

“Apesar da decisão de São Paulo para ajudar na redução do preço da gasolina, não podemos camuflar a realidade: o ICMS não é e nunca foi o vilão do preço de combustível no país. A política de preço é da Petrobras”, destacou Garcia.
 

O governador também anunciou que o Procon irá divulgar os preços médios dos combustíveis antes da redução do ICMS para que o consumidor possa saber se a medida refletiu na redução nos preços nas bombas.

De acordo com o secretário Felipe Salto, em termos anualizados, São Paulo já colabora com R$ 4,4 bilhões, para segurar o preço da gasolina. No diesel, R$ 1,1 bilhão. A esse custo somam-se as perdas referentes aos itens energia e telecomunicações, de R$ 9,3 bilhões anualizados, e do GLP, R$ 0,5 bilhão. Assim, estima-se a contribuição total de São Paulo em R$ 15,2 bilhões.
 

Salto observa que a contínua elevação dos preços do petróleo e os repasses da Petrobras devem corroer esses ganhos eventuais dos consumidores. “De todo modo, São Paulo congelou o ICMS embutido na gasolina em R$ 1,50 desde novembro de 2021. Hoje, o imposto estaria em R$ 1,74 sem o congelamento. Com a redução anunciada agora, ele pode ir a R$ 1,26 em 1º de julho. Assim, já são R$ 0,48 centavos de colaboração à redução do preço na bomba”, explica o secretário da Fazenda e Planejamento.
 

Ocorre que, para esse efeito ser sentido, duas condições alheias ao controle do Governo do Estado deveriam ser garantidas: o repasse da redução do imposto na bomba; e o não reajuste de preço pela Petrobras, a partir de uma conta de estabilização do preço do petróleo, que foi aprovada no Senado e tramita na Câmara.
 

Em dinheiro, o Governo de São Paulo já contribui com R$ 360 milhões ao mês, isto é, algo como R$ 2,2 bilhões/semestre ou R$ 4,4 bilhões em termos anualizados.
 

O Informativo da Sefaz-SP também reduz de 25% para 18% operações com energia elétrica, em relação à conta residencial que apresente consumo mensal acima de 200 kWh, e de serviços de comunicação.


Presidente da Abit defende fim do ciclo de aumento dos juros

“É preciso manter a economia viva,

gerando investimentos, empregos e renda”

Fernando Valente Pimentel, presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), ao comentar a reunião do Copom, realizada nos dias 14 e 15 de junho, pondera que a taxa básica de juros do Brasil encontra-se em níveis muito elevados. Passou, em pouco mais de um ano, de 2% para 13,25%, conforme decisão anunciada pelo órgão.

“Os Estados Unidos já iniciaram a elevação dos juros e a União Europeia está em vias de começar a adotar medida nessa direção. Porém, no Brasil, estamos num patamar muito acima das demais nações”, ressalta Pimentel, acentuando: “Ficamos apreensivos, porque, embora nosso país tenha memória inflacionária ainda não totalmente extirpada, a Selic muito alta provoca enorme encarecimento do crédito para as famílias e empresas e aumento das despesas do governo com os juros da dívida pública, prejudicando o ajuste fiscal”.

O presidente da Abit lembra que o efeito do juro alto é a retração da economia. Entretanto, o Brasil já não tem estimativa elevada para o crescimento do PIB este ano. A verdade é que o mundo corre risco de um estagflação conforme tem sido possível observar nos indicadores internacionais. “Entendemos que a dose da Selic já seja suficiente, num cenário no qual a maior parte dos problemas no País não advém de um excesso de demanda, como pode até ser o caso dos Estados Unidos”. Aqui, segundo Pimentel, a inflação está ligada muito mais a uma questão de oferta, que impacta o preço da energia e dos alimentos, tendo em vista a crise mundial, os lockdowns e a guerra entre Rússia e Ucrânia.

“Está mais do que na hora de encerrar o ciclo de aumento da Selic. É premente combater a inflação, um mal horroroso que nos assombrou durante anos, mas, considerando o baixo desempenho atual do índice de atividade, a dosagem do remédio dos juros não pode matar o paciente”, afirma o dirigente, concluindo: “É preciso manter a economia viva, gerando riqueza, emprego e renda”.

No terceiro repasse de ICMS de junho,prefeituras paulistas recebem R$ 534 milhões

Valor acumulado em transferências neste mês sobe para R$ 1,5 bilhão

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (21), R$ 534,86 milhões aos caixas dos 645 municípios paulistas. O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado de 13 a 17 de junho. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Os municípios já haviam recebido R$ 1 bilhão em repasses anteriores, realizados em 7 e 14 de junho, relativos às arrecadações dos períodos de 30/5 a 3/6 e de 6/6 a 10/6, respectivamente. Com os depósitos efetuados hoje, o valor acumulado distribuído às prefeituras neste mês sobe para R$ 1,53 bilhão.

Os repasses semanais são realizados por meio da Sefaz-SP sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.

Nos primeiros cinco meses de 2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento depositou R$ 16,58 bilhões aos municípios paulistas.

MêsNº de RepassesValor DepositadoJaneiro4R$ 3,33 bilhõesFevereiro4R$ 2,92 bilhõesMarço5R$ 3,73 bilhõesAbril4R$ 3,28 bilhõesMaio4R$ 3,32 bilhõesTotal: R$ 16,58 bilhões

Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.


Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).


Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

Franca e Ribeirão Preto discutem Orçamento do Estado de SP na próxima semana

Audiências Públicas Regionais do Orçamento de 2023 acontecem a partir da próxima terça-feira e seguem pelo interior paulista

Na próxima terça-feira (21) acontece, para o Aglomerado Urbano de Franca, a Audiência Pública Regional do Orçamento de 2023. Já na quinta-feira (23), é a vez da Região Metropolitana de Ribeirão Preto receber a reunião virtual para a construção de um orçamento estadual mais próximo da vida dos cidadãos paulistas.

As Audiências Públicas são importantes instrumentos oferecidos à população para identificar as necessidades de investimentos que beneficiem a sua cidade, o local onde ele vive e trabalha em cada uma das Regiões Metropolitanas, Administrativas e Aglomerados Urbanos do Estado.

Das 18 reuniões do calendário regional de 2022, sete já aconteceram na Região Administrativa de Barretos, Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, Região Metropolitana da Baixada Santista, Região Administrativa de Bauru, Regiões Metropolitana e Administrativa de Campinas, Região Administrativa de Araçatuba e Regiões Metropolitana e Administrativa de Sorocaba.

Os interessados em participar das audiências devem acessar os sites Audiências do Orçamento e Secretaria de Orçamento e Gestão, onde será também publicada a metodologia que orientará a realização das Audiências Públicas Regionais Virtuais.

Organizadas pela Secretaria de Orçamento e Gestão em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Regional e atendendo à Lei de Responsabilidade Fiscal, as próximas reuniões virtuais podem ser acessadas pelo aplicativo Teams.

21 de junho, às 14:30: Aglomerado Urbano de Franca

23 de junho, às 14:30: Região Metropolitana de Ribeirão Preto

Na data da audiência, os links estarão disponíveis no Portal da Secretaria de Orçamento e Gestão.

Calendário das Audiências Públicas Regionais

28 de junho, às 14:30: Região Administrativa de Presidente Prudente

30 de junho, às 14:30: Região Metropolitana de Jundiaí

05 de julho, às 14:30: Região Administrativa Central

07 de julho, às 14:30: Região Metropolitana de Piracicaba

12 de julho, às 14:30: Região Administrativa de São José do Rio Preto

14 de julho, às 14:30: Região Administrativa de Marília

19 de julho, às 14:30: Região Metropolitana de São Paulo

21 de julho, às 14:30: Região Administrativa de Itapeva

26 de julho, às 14:30: Região Administrativa de Registro

O link de acesso às próximas reuniões virtuais será divulgado oportunamente.

Lei Orçamentária Anual

Em continuidade ao processo de planejamento governamental e ainda visando subsidiar a elaboração do Projeto de Lei da LOA (Lei Orçamentária Anual) do próximo ano, o Governo de São Paulo promove mais uma etapa das Audiências Públicas Eletrônicas do Orçamento de 2023.

Até 27 de julho, o cidadão pode acessar os sites Audiências do Orçamento e da Secretaria de Orçamento e Gestão e incluir as necessidades que considera mais importantes para o desenvolvimento socioeconômico do Estado.

A LOA estima as receitas e fixa as despesas do Governo que são associadas aos programas definidos no PPA (Plano Plurianual) e a suas respectivas ações e metas especificadas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) daquele ano.

Trata-se de uma oportunidade para a comunidade contribuir, de maneira efetiva, na construção de um orçamento mais próximo de sua realidade. As demandas coletadas nas audiências serão encaminhadas aos órgãos setoriais, com o objetivo de compatibilizá-las com os Programas Orçamentários, subsidiando a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2023.

Diretrizes Orçamentárias

No final de abril, o Governo de SP enviou para a Alesp projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias de 2023, documento que engloba as metas e prioridades da administração estadual e regras sobre a elaboração da LOA.

O PL considerou também as estratégias de preparação do PPA de São Paulo dos anos de 2020 a 2023, de acordo com a Lei nº 17.262/2020, além de indicações de alteração da legislação tributária, da política de aplicação dos recursos pelas agências financeiras oficiais de fomento, da gestão da dívida pública e da captação de recursos por órgãos estaduais.

Participação do cidadão

A Audiência Pública Eletrônica do Processo Orçamentário do Estado de São Paulo de 2023, realizada entre 04 e 14 de abril deste ano, gerou mais de 750 votos. Foram 320 cidadãos paulistas ou residentes no Estado que, por meio do sistema de votação disponibilizado no site Audiências do Orçamento, tiveram a oportunidade de sugerir demandas para o desenvolvimento socioeconômico da sua região, em particular, ou do Estado de São Paulo como um todo.

As Audiências Públicas são importantes instrumentos legais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para estimular a participação dos cidadãos e garantir a transparência na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Proposta de zerar a tributação sobre o óleo diesel é irresponsável e traz impactos sociais imensuráveis

A proposta do governo federal de aprovar na íntegra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que reduz as alíquotas de ICMS de combustíveis, energia e telecomunicações a um teto de 17%-18%, e, simultaneamente, zerar a tributação (por meio do ICMS e do PIS/Cofins) sobre o óleo diesel é de extrema irresponsabilidade. Não só por tirar dos cofres de Estados e Municípios uma soma de R$ 115 bilhões anuais, sendo R$ 27 bilhões apenas dos Entes locais, como por não oferecer a devida compensação a essa perda.

É lamentável um debate com impactos expressivos aos cofres municipais envolver apenas governos federal e estaduais, deixando de lado os governos locais, que são os que efetivamente prestam serviços à população. Além do quadro fiscal desses Entes, precisa-se colocar em debate os impactos sociais aos cidadãos mais vulneráveis, que pouco serão beneficiados pela redução proposta, mas que sentirão diretamente a desassistência em áreas fundamentais como saúde e educação, especialmente em um momento crucial após a pandemia, com a pressão sobre o sistema de saúde e a volta às aulas presenciais. Cabe lembrar que a perda de receitas nessas áreas corresponde a 70% da perda anual de ICMS para os Municípios.
 

O valor de R$ 25 bilhões a R$ 50 bilhões sugerido pelo Ministério da Economia não compensa nem metade das perdas que Estados e Municípios sofrerão e terá caráter provisório, relacionado à desoneração do óleo diesel. No entanto, a maior parte das perdas — cerca de R$ 80 bilhões — terá caráter permanente, devido ao teto que se pretende criar para as alíquotas de combustíveis, energia e telecomunicações. Ao aprovar o projeto, governo e Congresso não só impõem uma perda substancial de receita aos Entes federados com o propósito de reduzir o preço da gasolina, como proíbem que, superado o atual momento inflacionário e de alta do preço do petróleo, as alíquotas de ICMS dos combustíveis possam aumentar.
 

Destaca-se que o preço do petróleo é naturalmente volátil e que, há alguns anos, o barril estava sendo vendido a US$ 40, como em 2008 chegou a ser negociado a US$ 140 e hoje está em US$ 120. A redução do ICMS pode reduzir em R$ 0,70 o preço do litro da gasolina, mas o aumento da cotação internacional do petróleo em US$ 40, como ocorreu nesse último ano, tem um impacto de R$ 1,20 no preço da bomba. Dessa forma, não é correto criar um teto que vai reduzir permanentemente a arrecadação de Estados e Municípios para buscar uma solução conjuntural e absolutamente insuficiente para controlar a alta da inflação e dos combustíveis em particular. Trata-se de uma solução muito custosa para limitados benefícios para a sociedade.
 

Contudo, o mais grave disso tudo é que o governo federal só sinaliza com uma compensação para o diesel, que nesse caso seria passageira, deixando para trás a principal e maior perda causada pelo teto de alíquotas sobre o ICMS dos combustíveis, energia e telecomunicações, que seria permanente. Mudanças estruturais, como a defendida pelo governo e pelo Congresso para as alíquotas do ICMS exigem compensações igualmente estruturais. Por isso, o movimento municipalista defende que, além da compensação transitória, inclua-se na PEC apresentada pelo governo uma proposta de vinculação do imposto de exportação aos fundos de participação de Estados e Municípios e que se regulamente imediatamente a cobrança desse imposto sobre as exportações de petróleo.

Paulo Ziulkoski

Presidente da CNM

Cidades paulistas recebem R$ 513 milhões no terceiro repasse de ICMS de maio

Valor acumulado em transferências neste mês sobe para R$ 1,7 bilhão

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (24), R$ 513,14 milhões aos caixas dos 645 municípios paulistas. O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado de 16 a 20 de maio. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Os municípios já haviam recebido R$ 1,20 bilhão em repasses anteriores, realizados em 10 e 17 de maio, relativo à arrecadação dos períodos de 2/5 a 6/5 e 9/5 a 13/5, respectivamente. Com os depósitos efetuados hoje, o valor acumulado distribuído às prefeituras neste mês sobe para R$ 1,7 bilhão.

Os repasses semanais são realizados por meio da Sefaz-SP sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.

Nos primeiros quatro meses de 2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento depositou R$ 13,26 bilhões aos municípios paulistas.

MêsNº de RepassesValor DepositadoJaneiro4R$ 3,33 bilhõesFevereiro4R$ 2,92 bilhõesMarço5R$ 3,73 bilhõesAbril4R$ 3,28 bilhões  Total: R$ 13,26 bilhões

Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.


Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).


Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

Elaboração do Orçamento de SP de 2023 está aberta à participação popular

Até 15 de junho, qualquer cidadão pode sugerir quais ações são consideradas mais relevantes para o desenvolvimento socioeconômico do Estado

Em continuidade ao processo de planejamento governamental e ainda visando subsidiar a elaboração do Projeto de Lei da LOA (Lei Orçamentária Anual) do próximo ano, o Governo de São Paulo abre à participação popular a Audiência Pública Eletrônica do Orçamento de 2023.

De 23 de maio a 15 de junho, o cidadão pode acessar os sites Audiências do Orçamento e da Secretaria de Orçamento e Gestão e incluir as necessidades que considera mais importantes para o desenvolvimento socioeconômico do Estado.

A LOA estima as receitas e fixa as despesas do Governo que são associadas aos programas definidos no PPA (Plano Plurianual) e a suas respectivas ações e metas especificadas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) daquele ano.

Trata-se de uma oportunidade para a comunidade contribuir, de maneira efetiva, na construção de um orçamento mais próximo de sua realidade. As demandas coletadas nas audiências serão encaminhadas aos órgãos setoriais, com o objetivo de compatibilizá-las com os Programas Orçamentários, subsidiando a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2023.

Calendário regional

O Governo de São Paulo abriu neste mês o calendário das Audiências Públicas Regionais para a construção do Orçamento do próximo ano. Ao todo serão 18 reuniões virtuais que começarão a partir de 24 de maio para o Aglomerado Urbano de Franca e a Região Administrativa de Barretos.

Nesta fase do processo orçamentário, a colaboração do cidadão permitirá a identificação das demandas prioritárias para cada uma das Regiões Metropolitanas, Administrativas e Aglomerados Urbanos do Estado.

Qualquer cidadão paulista ou residente no Estado pode participar das audiências públicas do orçamento pelos sites Audiências do Orçamento e da Secretaria de Orçamento e Gestão, onde serão também publicadas a metodologia que orientará a realização das Audiências Públicas Regionais Virtuais.

Organizadas pela Secretaria de Orçamento e Gestão em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Regional e atendendo à Lei de Responsabilidade Fiscal, as próximas reuniões virtuais podem ser acessadas pelo aplicativo Teams por meio dos links abaixo.

24 de maio às 10h: Aglomerado Urbano de Franca 

24 de maio às 14h30: Região Administrativa de Barretos 

25 de maio às 10h: Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte

25 de maio às 14h30: Região Metropolitana da Baixada Santista 

26 de maio às 10h: Região Administrativa de Bauru

Os links das reuniões para as demais Regiões Metropolitanas, Administrativas e Aglomerados Urbanos serão publicados posteriormente.

31 de maio às 10h: Região Metropolitana de Ribeirão Preto

31 de maio às 14h30: Regiões Metropolitana e Administrativa de Campinas

01 de junho às 10h: Região Administrativa de Itapeva

01 de junho às 14h30: Região Administrativa de Araçatuba

02 de junho às 10h: Regiões Metropolitana e Administrativa de Sorocaba

Diretrizes Orçamentárias

No último dia 30, o Governo de SP enviou para a Alesp projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias de 2023, documento que engloba as metas e prioridades da administração estadual e regras sobre a elaboração da LOA.

O PL considerou também as estratégias de preparação do PPA de São Paulo dos anos de 2020 a 2023, de acordo com a Lei nº 17.262/2020, além de indicações de alteração da legislação tributária, da política de aplicação dos recursos pelas agências financeiras oficiais de fomento, da gestão da dívida pública e da captação de recursos por órgãos estaduais.

Participação do cidadão

A Audiência Pública Eletrônica do Processo Orçamentário do Estado de São Paulo de 2023, realizada entre 04 e 14 de abril deste ano, gerou mais de 750 votos. Foram 320 cidadãos paulistas ou residentes no Estado que, por meio do sistema de votação disponibilizado no site Audiências do Orçamento, tiveram a oportunidade de sugerir demandas para o desenvolvimento socioeconômico da sua região, em particular, ou do Estado de São Paulo como um todo.

As Audiências Públicas são importantes instrumentos legais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para estimular a participação dos cidadãos e garantir a transparência na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Balanço Geral do Estado aponta resultados da gestão orçamentária e financeira do Estado em 2021

Contas públicas saneadas permitirão a oportunidade de acelerar a execução dos investimentos neste ano

Nesta quinta-feira (12) foi publicado o Balanço Geral do Estado, documento que apresenta os principais resultados da gestão orçamentária e financeira do Governo do Estado de São Paulo ao longo do ano de 2021. A íntegra do documento está disponível no caderno Suplementos do Diário Oficial do Estado.

Fruto de uma gestão responsável e do zelo com o gasto público, São Paulo registrou um superávit primário recorde de R$ 41,9 bilhões, valor quase três vezes maior do que a meta prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 (que foi de R$ 14,1 bilhões). “Isto mostra o sucesso da gestão das contas públicas em São Paulo, que pretendemos aperfeiçoar ainda mais na gestão do governador Rodrigo Garcia”, destaca o secretário da Fazenda e Planejamento, Felipe Salto. “A responsabilidade fiscal é um caminho inescapável para financiar mais e melhores políticas públicas ”.

A Receita Total do Estado em 2021 alcançou R$ 278,6 bilhões, com crescimento real 12,1% em relação a 2020. Apenas a Receita Tributária atingiu R$ 228,8 bilhões e o ICMS, principal responsável pelo resultado, chegou ao patamar de R$ 188,4 bilhões em 2021 – com crescimento real de 16,5%frente aos R$ 149,3 bilhões de 2020.

“O balanço de 2021 confirma o ponto de partida positivo do qual parto, após a boa gestão do Ministro Meirelles”, continua Salto. “Agora, quero fortalecer a Administração Tributária, por meio de iniciativas como o Comitê de Acompanhamento das Receitas e Indicadores Fiscais, que será fundamental para manter vigilância constante sobre as contas do Estado”.

O comportamento da despesa ao longo do exercício de 2021 também refletiu uma política orçamentária com ênfase no controle do gasto. Mesmo com a retomada dos pagamentos do Serviço da Dívida em 2021, todos os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal foram observados. Tanto que a relação Dívida Consolidada Líquida sobre a Receita Corrente Líquida (DCL/RCL) alcançou 1,26, o valor mais baixo da série iniciada em 1997 e bem abaixo do limite de 2,00 estabelecido para os Estados.

Devem ser destacadas também as políticas públicas estaduais para minorar os efeitos da pandemia na população carente mais atingida através da concessão de auxílios como Bolsa Trabalho, Via Rápida Econômico, Via Rápida 18 e Vale Gás, entre outros, que passaram de R$ 146 milhões em 2020 para R$ 538 milhões em 2021.

Outro destaque importante no Balanço Geral do Estado é o total dos investimentos do setor público estadual, que alcançou a marca de R$ 30,4 bilhões em 2021, ante R$ 15,8 bi do ano anterior, o que corresponde a um crescimento real de 77,4%.

“Recebi a missão do governador Rodrigo Garcia de melhorar a qualidade do gasto público. E esse não é um problema apenas de São Paulo, mas creio que possamos avançar pioneiramente na direção de soluções inovadoras”, diz o secretário da Fazenda e Planejamento. “Vamos executar o máximo possível para poder acelerar os investimentos. Isso é responsabilidade fiscal aliada à responsabilidade social”.

Produção agrícola global não dá conta de meta de segurança alimentar da ONU

Lavoura destinada à alimentação direta perde espaço para processados e commodities, acendendo alerta da desnutrição até 2030 em vários países; estudo aponta que, em vez de abrir mais áreas, é preciso investir em políticas públicas e em produtividade

Em trabalho de cooperação internacional, a pesquisadora no IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia) Andrea Garcia integra um grupo de cientistas que mapeou os 10 principais produtos agrícolas do mundo e sua destinação. A descoberta acende um sinal de alerta para a desnutrição em vários países, mostrando que plantações com uso direto de alimento são insuficientes para cumprir com o segundo Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da ONU (Organização das Nações Unidas). A meta diz respeito à segurança alimentar para todas as pessoas até 2030.

O estudo foi publicado nesta quinta, 12, pela revista científica Nature Food, em um contexto de acirramento de disputas pelo uso da terra e pelo uso de culturas no Brasil e no mundo. Entre os autores, além da brasileira, estão pesquisadores da Universidade de Minnesota, da Universidade de Delaware e do World Resources Institute, nos Estados Unidos, da Universidade Agrícola de Jiangxi e da Universidade de Pequim, na China.


Cevada, mandioca, milho, óleo de palma, canola, arroz, sorgo, soja, cana-de-açúcar e trigo são as dez principais culturas globais e representam atualmente mais de 80% de todas as calorias das culturas em colheita. Ocorre que nem todas essas calorias e nutrientes colhidos são usados para consumo direto de alimentos por pessoas.


Desde a década de 1960, mostram os mapas da pesquisa, a fração de culturas colhidas para consumo direto de alimentos diminuiu, enquanto a colheita para processamento (ração animal, xarope de milho rico em frutose, óleos hidrogenados), exportação e uso industrial (etanol, bioplásticos, produtos farmacêuticos) aumentou globalmente. Se a tendência continuar até 2030, apenas 26% das calorias globais colhidas poderão ser para consumo direto de alimentos.

A produção agrícola brasileira voltada à alimentação direta nos anos 60 ocorreu com maior proporção de terras destinadas a esse uso no interior do país – padrão que foi alterado no Brasil na década de 2010, para maior destinação de áreas agrícolas à indústria. Inversão que reflete a onda de commodities, apontam os autores, acompanhando um tipo de produção que antes só aparecia na costa do país. No Centro-Oeste, a lavoura que viraria comida passou a se voltar ao processamento e à exportação. Nas regiões Nordeste e Sudeste, a cultura se direcionou também ao processamento e à alimentação animal.


Em Mato Grosso, a cidade de Nova Ubiratã está em uma das regiões com significativa destinação da produção agrícola de consumo direto para exportação e para alimentação animal. Enquanto a produção de mandioca, item que tem no município 35% da produção destinada à alimentação direta, foi de 1.748 toneladas, a produção de soja, com 1% destinada à alimentação direta, foi de quase 1,5 milhões de toneladas em 2020.

“Nossa mensagem principal é que a expansão agrícola não é a solução para a segurança alimentar mundial. São necessárias políticas muito bem construídas para a intensificação da produção de alimentos e a destinação do que é produzido na agricultura, de forma a garantir a segurança alimentar das pessoas que vivem em todos os países”, diz Garcia.

O aumento da riqueza e a crescente demanda da classe média por alimentos processados, carne, laticínios e outras commodities estão criando uma pressão crescente para que produtores agrícolas se especializem em culturas de alto rendimento, cultivadas para outros usos que não o consumo direto de alimentos. Na medida em que o setor responde às expectativas de consumo, indica o estudo, populações sob insegurança alimentar seguem sendo negligenciadas – especialmente em áreas nas quais a pobreza também se faz presente na vida dessas pessoas, como regiões de África, América Central e Ásia.

A pesquisa estima que pelo menos 31 países provavelmente deixarão de atender às suas necessidades alimentares até 2030, mesmo que todas as calorias colhidas no país sejam destinadas para o consumo direto de alimentos. Entre eles estão África do Sul, Arábia Saudita, Haiti, Iraque e Taiwan. Outros 17 países não serão capazes de atender às demandas alimentares de seu crescimento populacional esperado no mesmo período, o que poderá piorar a insegurança alimentar em suas populações – como Chile, Espanha, Moçambique, Nova Zelândia e Portugal. O Brasil está fora das duas projeções, mantendo-se autossuficiente na produção de alimentos.

“Os mapas podem ser usados ​​para primeiro entender por que fazemos colheitas em todo o mundo e ver como isso mudou e está mudando ainda mais”, comenta o pesquisador sênior na Universidade de Minnesota Deepak Ray, primeiro autor do artigo. “Com essas informações, podemos começar a criar políticas sólidas que atendam às necessidades de segurança alimentar em nível global e local, embora não seja fácil. Mas pelo menos agora temos um ponto de partida para ver a agricultura como ela realmente é”.


Pensar em soluções para a insegurança alimentar global pode envolver a proposta do uso de mais terra para a produção agrícola de alimentos, o que levaria a mais perdas de paisagens naturais e de seus serviços ecológicos e de sustentabilidade, trazendo para a pauta uma outra questão: a da produtividade das culturas.

“A área destinada para produção de comida segue mais alta que outros usos, mas, ao mesmo tempo, é uma tendência de declínio, enquanto outros usos têm tendência de expansão. É interessante olhar a produtividade, ou seja, o quanto se produz por hectare. Isso está relacionado às políticas públicas e ao setor privado. Os usos que não são diretamente para comida têm maior ampliação da produtividade, com indicativo de aumentar ainda mais, o que nos mostra quais são os modelos de produção prioritários aos investimentos hoje”, explica Garcia.


Mesmo que lavouras com uso para alimentação animal possam ter parte das calorias direcionadas à alimentação humana, há uma perda energética de 2,5 a 25 vezes nesse processo, se comparado à destinação direta da produção à alimentação humana. “Muitas dessas calorias destinadas à alimentação animal são transformadas e redestinadas como produtos alimentícios, porém, acompanhados de uma grande perda energética. Assim, não consideramos no estudo como uma destinação direta de alimento”. Garcia reforça a necessidade de revisão de políticas internas, tanto de destinação de produtos agrícolas, como de financiamento de pesquisas em produtividade agrícola de países produtores.


O estudo destaca países conforme o que é produzido em seus territórios e desconsidera dinâmicas de importação e exportação. “Países que são grandes produtores, como no caso do Brasil, têm uma taxa de importação que é relativamente baixa para apresentar algum impacto significativo nesses cálculos”, diz a pesquisadora. Contextos de guerra, como o vivenciado atualmente, alteram a produção e o comércio agrícola, colocando em posição sensível países que dependem mais de importações.


Diretor executivo no IPAM, André Guimarães projeta o potencial do Brasil no cenário global. “Com a Embrapa [Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária], universidades de Agronomia e outros centros de pesquisa, passamos de um país importador para sermos um dos maiores produtores e exportadores de commodities agrícolas do mundo, em 50 anos. Deveríamos estar usando essa capacidade científica para ampliar nossa produção de alimentos e posicionar o Brasil como parte da solução desse desafio futuro”.