A estimativa da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo é que sejam destinadoscerca de R＄ 3,4 bilhões aos municípios neste mês
Nesta terça-feira (11), a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere R＄ 667,57 milhões às 645 prefeituras paulistas. O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado de 3 a 7 de outubro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.
Para outubro, a estimativa é transferir R＄ 3,41 bilhões. Os repasses semanais são realizados por meio da Sefaz-SP sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.
De janeiro a setembro deste ano, a Secretaria da Fazenda e Planejamento depositou cerca de R＄ 30,66 bilhões aos municípios paulistas.
Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.
Segundo informações da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), as exportações do setor no acumulado de janeiro a agosto deste ano cresceram 20,86% em relação ao mesmo período de 2021, passando de US＄ 665 milhões para US＄ 804 milhões. Na mesma base de comparação, as importações aumentaram 17,35%, variando de US＄ 3,29 bilhões para US＄ 3,86 bilhões. O déficit da balança comercial subiu de US＄ 2,63 bilhões para US＄ 3,06 bilhões, significando avanço de 16,45%.
Os dez principais destinos das exportações brasileiras no período, pela ordem, foram Argentina, Paraguai, Estados Unidos, Colômbia, Uruguai, Peru, México, Chile, China e Equador. Quanto às importações, o maior volume veio da China, seguida, de longe, pela Índia, Paraguai, Estados Unidos, Vietnã, Bangladesh, Indonésia, Turquia, Israel, Argentina e Itália.
Em termos de produto, os destaques de exportação foram os seguintes: vestuário (US＄ 120 milhões), com crescimento de 33% em relação aos oito primeiros meses de 2021; tecidos planos de algodão (US＄ 130 milhões), com aumento de 26,7%; e filamento de elastano (US＄ 75 milhões), com avanço de 43,5%.
O montante relativo à China, de US＄ 2,26 bilhões, representou 58,5% do total das importações no acumulado de janeiro a agosto. O valor referente ao país asiático apresentou crescimento de 32,37% em relação ao mesmo período de 2021, num contraste com o ocorrido com as compras provenientes de outras nações, que tiveram algumas quedas acentuadas ou ficaram estáveis. Houve recuo de 30,81% no tocante à Índia e 19,05% no caso do Vietnã.
A alta de 17,3% na importação é sustentada por um aumento de 9% nos ingressos de produtos têxteis e de 44,9% nos itens de vestuário em relação a janeiro a agosto de 2021. Apesar da relevante elevação dos itens de vestuário, quando comparamos esse valor aos oito primeiros meses de 2019, época pré-pandêmica, existe uma queda de 4,8%.
É interessante ainda notar o crescimento de 42,88% das importações vindas de Bangladesh. As compras originadas nesse país, de US＄ 98,07 milhões, representaram apenas 2,55% do total dos ingressos de janeiro a agosto deste ano, mas o aumento em comparação a 2021 foi significativo.
“Quem vencer nas urnas receberá uma economia instável e com uma conjuntura de farra fiscal sem precedentes em curso, que estão fazendo o dólar subir, devido às desconfianças dos investidores, e, consequentemente, pressionar a inflação deste ano e do próximo”. A previsão é do coordenador do Instituto de Finanças da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP), Ahmed El Khatib.
Segundo o professor, haverá desaceleração a partir do quarto trimestre deste ano, e, no próximo, na melhor das hipóteses, o Produto Interno Bruto (PIB) vai crescer muito pouco, perto de zero. Essa conjugação de baixo crescimento do PIB, taxas de juros elevadas e inflação fará com as empresas cresçam menos, contratem menos e invistam menos.
“O conjunto de benefícios previsto na PEC Eleitoral, somente para listar um exemplo, devem custar até o final de 2022 cerca R＄ 41,2 bilhões para os cofres públicos em despesas fora do teto de gastos. Isso deve ajudar a melhorar as perspectivas do final de 2022, mas terá como consequência efeitos desastrosos para 2023”, acrescenta.
DESAFIOS
Ahmed lembra que o Brasil está com a inflação muito elevada, altas taxas de desemprego e uma delicada situação fiscal. Apesar da melhora no resultado primário em 2021, pela primeira vez, desde 2013, e da relação dívida/PIB ter baixado significativamente em relação aos níveis de 2020, a tendência é de uma situação muito mais complicada em 2022.
“Se observamos os últimos dois anos, percebemos que conseguiremos recuperar o que perdemos em 2023, mas isso não é o bastante, pois não estamos crescendo. Ainda que a economia se recupere em 2022, o aumento dos gastos públicos, principalmente pela alteração no teto de gastos, fará com que só tenhamos algum fôlego a partir de 2028. Esse nível de endividamento limita qualquer chance de crescimento real”.
No contexto internacional, as principais economias começaram a mexer na taxa de juros, a exemplo dos Estados Unidos, e isso também contribui diariamente para a desvalorização do real.
POSSIBILIDADES DE CRESCIMENTO
Para 2023, o cenário é de crescimento de pouco mais de 1,0% no ano (o que pela margem de erro pode chegar a zero) baseado em duas hipóteses principais: com o fim da guerra na Ucrânia, a atenuação dos problemas pelo lado da oferta reduzirá grande parte da pressão inflacionária no exterior, possibilitando que a política monetária possa cumprir seu papel de reduzir gradualmente a inflação sem a necessidade de uma queda mais profunda dos níveis de atividade; e ao iniciar-se 2023, parcela importante do impacto adverso do aperto monetário doméstico sobre a atividade econômica já terá ocorrido.
No que se refere à inflação, apesar da atual taxa ainda elevada e da perspectiva de que pontos de pressão inflacionária, como petróleo, bens industriais e serviços, ainda se mostrem resilientes à queda, o cenário inflacionário projetado para os próximos meses vem se tornando mais favorável.
Além da expectativa de uma acomodação no preço das commodities agrícolas e da estimativa de melhora na projeção da safra brasileira em 2022, a implementação da Lei Complementar no 194/2022 deve contribuir para uma alta menos acentuada dos preços administrados este ano.
Neste contexto, que combina uma alta maior para os preços livres e uma significativa desaceleração dos preços administrados, a estimativa da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2022 foi levemente revista para cima, passando de 6,5% para 6,6%. Para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a previsão foi mantida em 6,3%. Para 2023, a alta de ambos os índices é projetada em 4,7%.
“Logo de cara, o presidente eleito precisa restabelecer um quadro macroeconômico estável. A estabilidade é o principal pilar do crescimento e condição essencial para o avanço de outros temas estruturais, pois a fragilidade econômica reduz o espaço para a negociação política. Como fazer isso de forma conjunta e permanente é a pergunta do milhão que deverá ser respondida pelo atual e próximo governos”, finaliza.
Último depósito do mês, no valor de R＄ 622 milhões,foi realizado nesta terça-feira (4)
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (4), R＄ 622,2 milhões às 645 prefeituras paulistas. O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado de 26 a 30 de setembro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.
Os municípios já haviam recebido mais de R＄ R＄ 3,02 bilhões nos repasses anteriores, realizados em 6, 13, 20 e 27/9, relativos à arrecadação dos períodos de 29/8 a 2/9, 5/9 a 9/9, 12/9 a 16/9 e 19/ a 23/9, respectivamente. Com os depósitos efetuados hoje, o valor transferido às prefeituras em setembro totaliza R＄ 3,65 bilhões.
Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.
País tem registrado recorde de empregos formais, superávit da balança comercial e crescimento do PIB
O Brasil vive um momento de retomada do crescimento econômico, com diversos indicadores positivos como ampliação recorde do emprego formal, crescimento sustentável do PIB, aumento das exportações e recuperação da indústria.
Esses avanços na economia foram ressaltados nesta terça-feira (20.09), durante o discurso do presidente Jair Bolsonaro na abertura da 77ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), na sede da organização, em Nova Iorque. Desde 1955, por tradição, o chefe da delegação brasileira é o primeiro a discursar na Assembleia Geral da ONU, que, neste encontro, teve como tema “Um momento divisor de águas: soluções transformadoras para desafios interligados”.
“Apesar da crise mundial, o Brasil chega ao final de 2022 com uma economia em plena recuperação. Temos emprego em alta e inflação em baixa. A economia voltou a crescer”, afirmou o presidente.
Outro ponto destacado pelo presidente no evento foi a evolução do mercado de trabalho. “O desemprego caiu 5 pontos percentuais, chegando a 9,1%, taxa que não se via há 7 anos. Reduzimos a inflação, com estimativa de 6,0% no corrente ano. Tenho a satisfação de anunciar que tivemos deflação inédita no Brasil nos meses de julho e agosto”, prosseguiu.
O presidente ressaltou ainda o crescimento do PIB, a queda no preço da gasolina, o superávit no resultado consolidado de contas públicas, e lembrou que “em 2021, o Brasil foi o 4º maior destino de investimento estrangeiro direto do mundo ”.
Recorde histórico de empregos formais
De acordo com os últimos dados do Novo Caged, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o país conta atualmente com mais de 42,239 milhões de empregos formais (em julho/22), um novo recorde histórico.
O ritmo de geração de empregos no Brasil manteve-se em alta em julho/22 e registrou um saldo positivo de 218.902 postos de trabalho formais. Com isso, somados os sete primeiros meses de 2022, o Brasil registra mais de 1,56 milhão de novos empregos gerados.
O mês de julho/22 registrou resultado positivo em todos os setores da economia e a geração de empregos se deu nas 27 Unidades da Federação. Em números absolutos, a Região Sudeste foi a que mais gerou empregos, com quase 100 mil novas vagas (99.530). O Nordeste aparece em segundo, com um saldo positivo de 49.215 vagas. Na sequência, estão o Sul, com 28.152, o Centro-Oeste, com 25.179, e a Região Norte, com 16.080 novos postos.
Entre os estados, São Paulo lidera a lista, tendo registrado 67.009 mil novos postos. Na sequência, cinco estados fecharam o mês de julho com mais de dez mil novos postos: Minas Gerais (19.060), Paraná (16.090), Rio de Janeiro (13.434), Bahia (13.318) e Ceará (10.108).
A trajetória de recuperação do mercado de trabalho brasileiro segue em direção ascendente, com a população ocupada tendo chegado a 98,7 milhões de pessoas em junho deste ano. O número representa um avanço de 9,5% na comparação com o mesmo período do ano passado.
Após o ajuste sazonal na série mensalizada, o contingente de 101,2 milhões de ocupados em junho de 2022 foi 1,4% maior que o observado em maio, alcançando o assim um novo recorde da série, iniciada em janeiro de 2012. Os dados fazem parte da publicação Indicadores Mensais do Mercado de Trabalho – junho de 2022 — do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Produto Interno Bruto
O Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 1,2% no segundo trimestre de 2022 em comparação com o primeiro trimestre deste ano, com ajuste sazonal, segundo dados do IBGE/ME. Trata-se da quarta alta consecutiva na série dessazonalizada. O crescimento acumulado em quatro trimestres é de 2,6%. Em relação ao mesmo trimestre do ano passado, o crescimento foi de 3,2%, com o PIB mantendo-se positivo por seis trimestres seguidos no Brasil.
O País também observa a recuperação da indústria, de 2,2% no segundo trimestre de 2022, ante trimestre anterior e com ajuste sazonal, puxada pela produção de bens de capital. Outro ponto positivo refere-se ao consumo das famílias, que teve alta de 2,6% no segundo trimestre de 2022, com ajuste sazonal. Levando-se em conta a variação, na margem, nos últimos quatro trimestres, o crescimento anualizado do consumo das famílias é de 5,3%.
Comércio exterior
No comércio exterior, de janeiro até a terceira semana de setembro de 2022, a corrente de comércio brasileira, no acumulado, subiu 23,8%, atingindo US＄ 436,24 bilhões, com US＄ 241,90 bilhões de exportações, em alta de 19,1%, e US＄ 194,35 bilhões de importações, um aumento de 30,1%, em relação à média diária do mesmo período de 2021. Com esses resultados, o superávit acumulado da balança comercial chegou a US＄ 47,55 bilhões, devendo superar o recorde de 2021, de US＄ 61,4 bilhões, até dezembro de 2022, segundo as projeções do Ministério da Economia.
Apenas em setembro, até a terceira semana do mês, o superávit da balança comercial brasileira atingiu US＄ 3,67 bilhões, crescimento de 59,4% em relação ao mesmo período de 2021. A corrente de comércio no período aumentou 30,6% e alcançou US＄ 30,34 bilhões, refletindo os aumentos de 33,2% das exportações, que atingiram US＄ 17,01 bilhões, e de 27,4% das importações, que totalizaram US＄ 13,33 bilhões, em comparação com o mesmo período do ano passado. O crescimento das exportações em setembro foi puxado pelo aumento dos embarques da agropecuária, que subiram 59,8% no mês, chegando a US＄ 3,32 bilhões, até a terceira semana do mês. A Indústria de Transformação, por sua vez, alcançou US＄ 9,45 bilhões em exportações, com alta de 36,8%, e a Indústria Extrativa cresceu 10,5%, chegando a US＄ 4,08 bilhões. No mesmo período, do lado das importações, as compras da indústria de transformação alcançaram US＄ 12 bilhões, aumento de 27,3%, e as da indústria extrativa, US＄ 921,97 milhões, crescimento de 34,7%. Já os desembarques da Agropecuária somaram US＄ 289,94 milhões, aumento de 22,2% no período.
Transferência será realizada nesta quarta-feira (21), de acordo com o Índice de Participação dos Municípios
O Governo do Estado de São Paulo transfere aos 645 municípios paulistas nesta quarta-feira (21) mais R＄ 201,7 milhões, referentes à segunda parcela de compensação das perdas de arrecadação do ICMS prevista no artigo 3º da Lei Complementar (LC) nº 194/22.
O Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Civil Originária nº 3.950, autorizou o Governo de São Paulo a compensar perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União.
A compensação total é apurada mês a mês até o final do ano e para setembro foi calculada em R＄ 807 milhões. Como determina o artigo 4º da LC 194/22, deste montante o Estado deve transferir a cota-parte do ICMS (25%) aos municípios na proporção da dedução dos contratos de dívida. O repasse é feito aplicando o Índice de Participação dos Municípios (IPM) para cada prefeitura paulista.
Com este segundo repasse, o valor adicional acumulado transferido aos municípios sobe para R＄ 415,3 milhões. A medida assegura que na ponta os municípios não sejam prejudicados, permitindo a manutenção dos serviços essenciais para a população do Estado.
Não é novidade nenhuma que a Receita Federal está de olho nos contribuintes que investem em criptomoedas. Nos últimos dois anos de declaração de imposto de renda, o órgão habilitou no programa do Imposto de Renda códigos específicos na ficha de bens e direitos para que os contribuintes informassem a posse de criptoativos, como Bitcoin e Ethereum, duas das mais famosas moedas do mercado.
Por outro lado, muitos investidores ainda não tem ideia da existência da Instrução Normativa 1888/19, a chamada “Declaração de Criptoativos”, ou, aqueles que tem ciência, acabam ignorando o fato de que devem reportar para a Receita Federal as movimentações executadas em exchanges no exterior. Segundo explica Hans Misfeldt, fundador da Contábil Play® e do canal IRPF Na Prática, os usuários que operam fora do País e que somam 30 mil reais ou mais em compras, vendas, permutas, envios e retiradas precisam entregar a IN RFB 1888/19 por meio do eCAC, sob pena de multa.
“A Receita Federal pode enxergar essas operações por meio da movimentação bancária, inclusive para aqueles que operam no Brasil e quem envia essa obrigação são as corretoras de criptoativos”, comenta.
Outro ponto que deve ser analisado é a venda de criptos com valor acima de R$ 35 mil, onde o lucro deverá ser tributado em 15% ou mais via apuração no programa Ganho de Capital. “Uma situação muito diferente do mercado de ações é que contribuinte não pode compensar prejuízos passados com lucros atuais, ou seja, ele pode ter prejuízo de 1.000 reais ontem e lucro de 1.000 reais hoje, que deverá ser tributado”, comenta Hans.
Logo, temos então a tríade que compõe o mercado de criptomoedas: o Imposto de Renda, o Ganho de Capital e a declaração de Criptoativos. Juntas, a Receita mostra estar cada vez mais atenta ao mercado de criptomoedas.
Redução está prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual do governo federal para 2023
O Centro de Estudos Sociedade, Universidade e Ciência (SoU_Ciência) criticou hoje o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do Governo Bolsonaro para o ano de 2023, que propõe uma redução orçamentária de R＄ 224,6 milhões para 92 Universidades e Institutos Federais que constam como Unidades Orçamentárias no Orçamento Geral da União.
Esta redução diz respeito às despesas discricionárias, ou seja, aquelas como pagamento de água, luz, segurança, além de bolsas de estudo e programas de auxílio estudantil. A análise não inclui os recursos para salários e aposentadorias, que são despesas de pagamento obrigatório.
Em julho deste ano, o SoU_Ciência e o Instituto Serrapilheira divulgaram o painel “O Financiamento da Ciência e Tecnologia no Brasil” com dados sobre o financiamento das universidades públicas e dos institutos de pesquisas, responsáveis por grande parte da ciência brasileira. . Estes dados seguem à disposição de toda a população no site do centro.
“Difícil imaginar uma universidade sem recursos para comprar livros, sem a manutenção de estruturas básicas como água, energia elétrica, coleta de lixo, ou mesmo sem recursos para a compra de equipamentos para treinamento ou para a pesquisa. O que os atuais governantes ainda não perceberam, ou continuam subestimando, é que a população quer mais do que o auxílio emergencial. Os brasileiros querem suas universidades e a Ciência a todo vapor, pois sabem que o que elas produzem fazem parte de um patrimônio público, de todos, e que tais instituições não se subordinam meramente a interesses econômicos ou eleitorais. É urgente reverter este descaso para reconstruirmos o Brasil fortalecendo a Educação e a Ciência”, explica Soraya Smaili é coordenadora do centro SoU_Ciência.
A estimativa da Sefaz-SP é que sejam destinados cerca de R＄ 3,6 bilhões aos municípios neste mês
Nesta terça-feira (6), a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere R＄ 325 milhões às 645 prefeituras paulistas. O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado de 29 de agosto a 02 de setembro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.
No mês de agosto os municípios receberam R＄ 3,38 bilhões em repasses, no mês de setembro, a estimativa é transferir R＄ 3,66 bilhões. Os repasses semanais são realizados por meio da Sefaz-SP sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.
De janeiro a agosto deste ano, a Secretaria da Fazenda e Planejamento depositou cerca de R＄ 27 bilhões aos municípios paulistas.
Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.
Com depósito realizado nesta terça-feira (30), valor transferido neste mês acumula R＄ 3,38 bilhões
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transferiu, nesta terça-feira (30), R＄ 1,733 bilhão às 645 prefeituras paulistas. O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado de 22 a 26 de agosto. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.
Os municípios já haviam recebido R＄ 1,65 bilhão nos repasses anteriores, realizados em 9, 16 e 23/8, relativos às arrecadações dos períodos de 1 a 5/8, 8 a 12/8 e 15 a 19/8. Com os depósitos efetuados hoje, o valor acumulado distribuído às prefeituras em agosto sobe para R＄ 3,38 bilhões.
Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.
