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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a aplicar a decisão que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. A decisão foi tomada na semana passada e divulgada nesta quarta-feira (21).

Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima da Justiça, descriminalizou o porte e determinou que a decisão deve ser cumprida em todo o país. Os ministros mantiveram o porte como comportamento ilícito, mas definiu que as consequências passam a ter natureza administrativa, e não criminal.

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Decisão do STF sobre porte de maconha demanda novos procedimentos.STF envia ao Legislativo decisão que descriminalizou porte de maconha.O STJ julgou um recurso de um acusado que foi processado por portar 23 gramas de maconha. Ao analisar o caso, os ministros do colegiado decidiram extinguir a punibilidade do homem.

Com a decisão, o processo será enviado à primeira instância, que deverá aplicar medidas administrativas, como advertência sobre uso de entorpecentes e a presença obrigatória em curso educativo.

A decisão do Supremo não legalizou o porte de maconha.  O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público.

A Corte julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma previu penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

 A Corte manteve a validade da norma, mas entendeu as consequências são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários.

 A advertência e presença obrigatória em curso educativo seguem mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal.

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O governo federal, em articulação com os governos dos estados da Amazônia Legal, vai montar frentes de atuação em três regiões que registram a maior das queimadas e incêndios florestais no bioma neste momento. A medida foi anunciada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), após reunião, no Palácio do Planalto, em Brasília, que contou com a presença de governadores e representantes do nove estados da Amazônia Legal, além do Mato Grosso do Sul.    

“Nós temos 21 municípios que concentram 50% de todos os focos de incêndios na Amazônia. E nós estamos separando em três regiões onde a gente quer instalar frentes multiagências interfederativas, ou seja, com órgãos federais e estaduais, e vamos chamar também órgãos municipais, para gente atuar sobre essas novas ignições de incêndio”, afirmou André Lima, secretário extraordinário de Controle de Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial no MMA.

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Fumaça de queimadas atinge cidades de dez estados.Incêndios atingem milhares de hectares em parques de Minas Gerais.Brasil já perdeu 33% das áreas naturais de seu território.Segundo Lima, as três áreas prioritárias são as regiões entre Porto Velho, em Rondônia, e Humaitá, no Amazonas, na abrangência da BR-319; a região de Apuí, no Amazonas, por onde passa a BR-230, que é a Rodovia Transamazônica; além da região de Novo Progresso, no oeste do Pará, abrangida pela BR-163. Nessas localidades, serão instaladas bases multiagências, envolvendo órgãos federais, entre eles o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), além da Polícia Federal, polícias estaduais e outras agências estaduais.

Segundo o governo, já existem cerca de 360 frentes de incêndios em atuação no Norte do país, com mais de 1,4 mil brigadistas. De janeiro até agora, foram registrados mais de 59 mil focos de incêndio na Amazônia, o pior número desde 2010. O resultado disso é que a fumaça das queimadas atinge cidades de dez estados, que registraram o céu cinza e a diminuição na qualidade do ar.

Imagens obtidas pelo Centro de Previsão do Tempo e Estudos Climáticos mostram a concentração do monóxido de carbono sobre uma faixa que se estende do Norte do Brasil até as regiões Sul e Sudeste, passando sobre o Peru, Bolívia e Paraguai. Na última semana, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) fez um alerta sobre os cuidados necessários para a saúde nesses casos.  

De acordo com o MMA, a organização dessas frentes, que deve ocorrer ao longo das próximas semanas, será conduzida pelo Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional Nacional (Ciman), cuja competência é buscar soluções conjuntas para o combate aos incêndios florestais.

Atuação conjunta e incêndios ilegais

Após a reunião com os governadores, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou que a maior parte dos focos de incêndio estão sendo combatidos em áreas sob responsabilidade do governo federal, mas que o auxílio se estende para outras áreas sob responsabilidade dos estados.  

“O governo federal tem responsabilidade sobre as unidades de conservação, terras indígenas e assentamentos. E temos ali algo em torno de 60% dos processos de combate aos focos de incêndio [na Amazônia], sob a nossa responsabilidade. A outra parte, cerca de 40%, é de responsabilidade dos estados. Mesmo assim, o governo federal, na lógica de que o fogo não é estadual nem municipal, que nosso foco comum é combater os incêndios, estamos com presença em 74% das frentes de incêndio. Ou seja, o governo federal tem um esforço para além daquilo que são suas responsabilidades obrigatórias”, afirmou.

Um das das novidades das novas frentes de combate aos incêndios, destacou a ministra, é a atuação da polícia para punir a prática de incêndios ilegais na região. “Com esse esforço, esperamos que essas frentes que estão sendo agora organizadas nesse formato nos ajudem a aumentar nossa capacidade de dissuadir, porque haverá investigação da Polícia Federal”, afirmou.    

Como não tem havido novas autorizações de manejo do fogo na Amazônia, os novos focos de incêndio no bioma são ilegais. “Não tem havido novas autorizações de fogo. A maioria dos estados proibiu e os que não proibiram, estamos demandando que proíbam. Novas ignições são ilegais, algumas criminosas e outras, são irregularidades”, apontou o secretário André Lima, do MMA.

Reportagem da Agência Brasil – Read More

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O acionamento de termelétricas a gás natural e a redução do uso de usinas hidrelétricas do Norte, para preservar os recursos hídricos da região, são medidas preventivas recomendadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para evitar problemas de abastecimento no país, especialmente nos horários de pico de consumo de energia. Por causa das chuvas abaixo do esperado, o órgão registrou uma queda na disponibilidade de recursos hídricos, especialmente na Região Norte.

Segundo o ONS, há alguns meses o volume de água que chega ao reservatório das usinas hidrelétricas e que pode ser transformado em energia está abaixo da média histórica. “Dessa forma, para os períodos do dia de maior consumo de carga, que acontece à noite, especialmente, para os meses de outubro e novembro, o cenário exige a adoção de medidas operativas adicionais e de caráter preventivo”, diz o ONS. As recomendações foram apresentadas na última reunião do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), realizada no início do mês.

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Bandeira tarifária de energia volta a ser verde, sem cobrança extra.Apesar das recomendações, o ONS afirma que não há qualquer problema de atendimento energético e que o Sistema Interligado Nacional (SIN) dispõe de recursos suficientes para atender à demanda por energia. Atualmente, o nível de Energia de Armazenamento (EAR) dos reservatórios do Subsistema Norte está em 80,96% . No mesmo período do ano passado, a EAR do subsistema estava em 85,6%, segundo dados do ONS.

No fim de julho, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estabeleceu bandeira tarifária verde para agosto, devido às condições favoráveis para a geração de energia elétrica no país. Segundo a Aneel, o volume de chuvas na Região Sul em julho contribuiu para a definição da bandeira verde em agosto.

Energia solar

O coordenador do Grupo de Estudos do Setor Elétrico (Gesel) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Nivalde de Castro, explica que a preocupação do ONS também está relacionada com a queda da produção de energia solar no fim do dia, o que acaba impactando na geração elétrica total do país.

“O problema é muito pontual, é só na hora que escurece porque quando escurece toda a produção elétrica baseada na energia solar para, e aí é preciso complementar essa saída com uma outra fonte, o que normalmente tem sido feito pelas usinas hidrelétricas, usando seus reservatórios. Só que, como a gente está no período seco, as usinas hidrelétricas, normalmente no Norte, não têm reservatório para cobrir essa queda.”

Para o especialista, apesar de ser um problema conjuntural, a expansão das usinas solares no país pode fazer com que se torne um problema estrutural. “É um problema conjuntural, mas que vai se transformar num problema estrutural, porque cada vez tem mais energia solar entrando e os reservatório não estão crescendo, notadamente nesse período seco.  Quando voltar a chover, lá para outubro, novembro, e se chover dentro da média, essa situação conjuntural vai ser solucionada, mas a cada ano esse problema vai se repetir porque cada vez tem mais usina solar entrando”, diz.

Segundo a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), o Brasil chegou a 39 gigawatts de potência instalada de energia fotovoltaica nesta ano. Só em 2023, a geração de energia solar aumentou 4.070,9 MW com a entrada em operação de 104 centrais fotovoltaicas, 39,51% de acréscimo.

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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) leiloou nesta quarta-feira (21), na B3, em São Paulo, o arrendamento de cinco áreas de terminais portuários: a Rec 08, Rec 09 e a Rec 10, localizadas no Porto de Recife; a Rig 10, no Porto do Rio Grande (RS); e a Rdj 06, no Porto do Rio de Janeiro. 

Todas as áreas foram arrendadas com prazo de 10 anos. O leilão da Rec 08 teve apenas um interessado, a Liquiport Terminal Portuário, que venceu o certame oferecendo uma outorga de R$ 50 mil para explorar a área. A Rec 09 recebeu propostas de dois proponentes e foi arrematada pela Usina Petribu, com outorga de R$ 550 mil.

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Leilão de petróleo da União bate recorde e atinge R$ 17 bilhões.A Rec 10 também recebeu duas ofertas e foi arrematada pela SCS Armazéns Gerais, com proposta de R$ 3,6 milhões. Já a Rig 10 e a Rdj 06 receberam apenas uma proposta cada, respectivamente da Sagres Operações Portuárias, que ofereceu outorga de R$ 50 mil, e da Iconic Lubrificantes, com oferta de R$ 500 mil.   

A Rec 08 é destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais e deverá receber investimentos de R$ 50,9 milhões do proponente vencedor. Para a Rec 09, que é dedicada à movimentação e armazenagem de granel sólido e carga geral, especialmente arroz, a previsão é de investimentos de R$ 2,2 milhões.

A Rdj 06, que armazena e movimenta carga geral líquida, deverá receber investimentos de R$ 10,1 milhões. O terminal Rec 10 que vai movimentar e armazenar granéis sólidos e cargas gerais, deverá ter R$ 2,9 milhões em investimentos. Para o Rig 10 a expectativa é de investimentos de R$ 7,8 milhões. O terminal movimenta e armazena carga geral.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, disse, após o certame, que o governo pretende realizar, nos próximos 2 anos, mais 30 leilões do setor, resultando em cerca de R$ 15 bilhões em investimentos. 

“Esse é um setor que vem crescendo muito no Brasil. No ano passado, nós tivemos um crescimento de 6%. Este ano, no primeiro semestre, já crescemos mais de 4%. Só no setor de containers, houve um crescimento em torno de 22%, o que mostra o fortalecimento da agenda portuária brasileira. A gente espera que em 2024 o setor portuário nacional possa crescer em torno de 6% ou acima disso”, disse.

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Estudantes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) voltam a ocupar o Pavilhão João Lyra Filho, prédio principal do campus Maracanã. Eles protestam contra mudanças nas regras para a concessão de bolsas e auxílios de assistência estudantil que excluem mais de 1 mil estudantes de benefícios. As atividades acadêmicas e administrativas no Pavilhão foram suspensas nesta quarta-feira (21).

A ocupação do edifício ocorreu na noite desta terça (20). No último dia 14, os estudantes já haviam ocupado o Pavilhão e a ação acabou em confronto com seguranças e servidores da universidade. O grupo acabou recuando, mas agora voltou a ocupar o edifício.

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Alunos e servidores da Uerj entram em conflito.Terra Yanomami terá R$ 32 milhões para investimento em educação .Para a Uerj, a ocupação é inaceitável. “A reitoria entende como inaceitável e descabido o sequestro de um prédio público, com claros e imediatos prejuízos a toda comunidade acadêmica, por um grupo que já deu todas as provas de não querer negociar”, diz a universidade em nota.

A Uerj acrescenta que os manifestantes já haviam usado de violência, chegando a suspender uma sessão do Conselho Universitário.

“Eles invadiram o plenário, chegando à Secretaria dos Conselhos e tentando impedir a saída dos conselheiros, fazendo uso do mesmo expediente do “cordão humano”. O gesto inaceitável, por cercear o direito de ir e vir dos participantes, deixou pessoas feridas – um conselheiro e um membro da equipe da Reitoria –, que registraram boletins de ocorrência sobre o fato.”

A universidade apela pelo fim do movimento: “A reitoria espera que a razão prevaleça e o movimento recue na posição de sequestrar os espaços que não pertencem exclusivamente a ele mas a toda a comunidade uerjiana, composta por 35 mil alunos, 3 mil docentes e quase 6 mil servidores técnicos administrativos”.

Os estudantes negam que tenha havido qualquer início de violência por parte deles e dizem ainda que durante a sessão do Conselho Universitário respeitaram as falas dos presentes. Segundo os alunos, um professor chegou a agredir um aluno e o estudante fez também um boletim de ocorrência. O movimento diz ainda que a reitoria não entrou em para que houvesse uma negociação e que a última reunião com a reitoria, enquanto ocupação, ocorreu no dia 6 de agosto.

Manifestação

Os estudantes ocupam a reitoria da Uerj há três semanas. Eles pedem a revogação do Ato Executivo de Decisão Administrativa (Aeda) 038/2024, que estabelece, entre outras medidas, que o auxílio alimentação passará a ser pago apenas a estudantes cujos cursos tenham sede em campi que ainda não têm restaurante universitário. O valor do auxílio alimentação será de R$ 300, pago em cotas mensais, de acordo com a disponibilidade orçamentária.

Além disso, o ato estabelece, como limite para o recebimento de auxílios e Bolsa de Apoio a Vulnerabilidade Social, ter renda familiar bruta, por pessoa, igual ou inferior a meio salário mínimo vigente, no momento da concessão da bolsa. Atualmente, esse valor é equivalente a até R$ 706. Para receber auxílios, a renda precisa ser comprovada por meio do Sistema de Avaliação Socioeconômica (ASE).

As novas regras, segundo a Uerj, excluem 1,2 mil estudantes, que deixam de se enquadrar nas exigências para recebimento de bolsas.

Entre as razões pelas quais as regras foram modificadas está a falta de orçamento. Os estudantes pedem que a reitoria se empenhe em conseguir recursos e que priorize a assistência estudantil. “Nós não somos inimigos, mas a reitoria está nos tratando com se fôssemos.”

Reportagem da Agência Brasil – Read More

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O Fundo das Nações Unidas pela Infância (Unicef)

 publicou nesta quarta-feira (21) uma carta aberta para os candidatos às eleições municipais de 2024. O pedido principal é que todos assumam compromissos para garantir os direitos de crianças e adolescentes, tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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Dobra número de municípios com candidatura única a prefeituras.Candidaturas com identidade religiosa crescem 225% em 24 anos.Pela segunda vez, candidatos negros superam os brancos em eleição.“Focar em crianças e adolescentes não é limitar a agenda política. Pelo contrário: ter um olhar especial para a infância e a adolescência é uma oportunidade para que candidatas, candidatos e partidos proponham ações com potencial real de transformação, garantindo direitos não só das meninas e meninos de hoje, mas de toda a população e das gerações futuras”, destaca um dos trechos da carta aberta.

O Unicef

 foca em cinco prioridades: proteção contra as violências;

 resiliência climática;

 saúde e nutrição;

 educação; e proteção social. E informa que o site da instituição orienta como a campanha dos candidatos pode se posicionar sobre esses temas. O pedido é para que assumam os compromissos e, caso eleitos, garantam que eles serão concretizados a partir de investimentos e políticas públicas.

A instituição traz mais detalhes sobre cada um deles. Sobre o primeiro, informa que mais de 15 mil crianças e adolescentes de até

 19 anos morreram de forma violenta no país entre 2021 e 2023. O fundo pede que os candidatos a cargos municipais invistam em ações concretas e multissetoriais para prevenir, identificar, encaminhar e acompanhar casos de violência, em suas diferentes manifestações.

Sobre a resiliência climática dos municípios, o Unicef lembra que ondas de calor, enchentes, secas e inundações representam riscos para 40 milhões de crianças e adolescentes, principalmente no que diz respeito à saúde e ao desenvolvimento. Nesse sentido, medidas de antecipação das mudanças e parcerias com comunidades são caminhos indicados.

No tópico educação, são destacados a evasão escolar e os índices de alfabetização. Em 2023, 44% das crianças brasileiras não estavam alfabetizadas na faixa etária esperada. São pedidos investimentos e ações para garantir o acesso universal à escola e promover um ensino de qualidade, em especial na educação infantil e no ensino fundamental.

No que diz respeito à saúde, há recomendação para que o foco seja garantir a universalidade da imunização e o combate à má nutrição desde a primeira infância. Em 2023, mais de mais de 100 mil crianças no Brasil não haviam recebido nenhuma dose da vacina contra difteria, tétano e coqueluche (DTP).

Sobre proteção social, pede-se foco em ações voltadas para os mais vulneráveis no desenho das políticas municipais. A privação de um ou mais direitos afeta 60,3% das crianças no país e as coloca na chamada pobreza multidimensional.

Reportagem da Agência Brasil – Read More

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“Demorei 15 anos para entender que fui vítima de abusos sexuais em unidade de cumprimento de medidas socioeducativas. Achava que era troca de favores. Depois entendi que eram agentes do estado que estavam violando meus direitos”.

O relato é de Monalisa Teixeira, hoje com 35 anos. Filha de uma empregada doméstica e abandonada pelo pai, esteve internada para cumprimento de medidas socioeducativas dos 15 aos 16 anos.

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Incêndios atingem milhares de hectares em parques de Minas Gerais.MPF move ação na Justiça Federal por demarcação de terra indígena.Hoje em dia, Monalisa faz parte do Movimento Moleque, que dá apoio a mães que tiveram filhos vítimas de violência.

O relato foi feito em apresentação, nesta quarta-feira (21), de um levantamento sobre a situação das adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação. O evento aconteceu em um auditório da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, medidas socioeducativas são aplicadas pela Justiça a menores de idade envolvidos na prática de um ato infracional. O grau mais severo é a privação de liberdade, cumprida em unidades de internação geridas pelos governos estaduais.

O relatório foi elaborado pela Plataforma Brasileira de Direitos Humanos (Dhesca), rede formada por quase 50 organizações da sociedade civil, como a Justiça Global e Odara – Instituto da Mulher Negra.

“O sistema socioeducativo brasileiro são miniprisões fingindo ser sistema socioeducativo”, afirma a relatora nacional de direitos humanos da Dhesca, Isadora Salomão.

Violações

Os pesquisadores visitaram unidades socioeducativas reservadas para adolescentes do sexo feminino em três estados: São Paulo, Rio de Janeiro e Ceará, entre março e abril de 2022. Eles também entrevistaram adolescentes, parentes, gestores de unidades e servidores, além de representantes de instituições como Defensorias Públicas, Tribunais de Justiça e Ministério Público.

Apesar do número limitado de estados, a relatora entende que a situação encontrada não é específica dessas localidades.

“A gente está fazendo esse relatório em uma perspectiva nacionalizada, apesar de ter visitado esses três estados. A gente quer fazer um panorama geral sobre a situação das meninas do sistema socioeducativo”.

O relatório classifica as violações de direitos em três eixos: estruturais, relacionadas às questões de acomodação; saúde, que abarca questões físicas e mentais; e identidade e cultura. “Esse último envolve questões como racismo e lesbofobia”, esclarece Isadora.

Entre os pontos identificados estão espaço restrito, causando aglomeração de internas; medidas de isolamento como forma de castigo para infrações disciplinares; casos de banheiros sem vaso sanitário e porta; proibição de recebimento de itens de higiene, sendo mandatório o uso de roupas íntimas distribuídas em quantidade insuficiente; falta de atividades educacionais e recreativas; presença de agentes socioeducativos homens, existência de algemas e relatos de violência e assédio sexuais.

Outra questão é a disposição geográfica das unidades. Sendo poucos endereços, muitas adolescentes ficam distantes do local de moradia, dificultando o recebimento de visitas.

Com base em documentos e estatísticas públicas, a Dhesca traçou o perfil das adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no país. Quase 70% delas moram em cidade diferente de onde está a unidade de internação. Mais da metade tem entre 17 e 18 anos, 18% são mães, e 5% se declaram transgênero.

Uma crítica destacada no relatório é em relação manter internas as adolescentes que se tornam mães. “Tem muita criança que não consegue ver uma grade, pois passou a primeira infância nesse espaço. As crianças já nascem cumprindo medida socioeducativa”, lamenta.

“Medida de internação é último caso”, defende a relatora.

Ressocialização

A presidente da Comissão de Direitos Socioeducativos da Ordem Advogados do Brasil seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ), Margarida Prado, criticou o tratamento rígido que menores recebem nas unidades de internação, como andar de cabeça baixa e mãos para traz.

“Tem que romper da dinâmica da submissão e obediência. Tem que ter autonomia. Se não, quando sair da privação de liberdade, em vez de obedecer ao diretor, obedecerá ao traficante. O Estado tem que investir na pedagogia da autonomia”, disse.

A vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, Mônica Alkmim, estende as críticas ao sistema de Justiça. “Quem encaminha os menores para as unidades sabe o que acontece lá. Tem a visão de que são ‘sementinhas’ do mal”, criticou.

A defensora pública Paula Arraes reforça a crítica direcionada ao Poder Judiciário. “Já ouvi frases como ‘se fosse tão ruim, eles não voltariam’”. A defensora relatou ainda que, como defensores podem realizar vistorias em unidades socioeducativas, algumas formas de violação de direitos são feitas de forma tácita, mais difíceis de serem documentadas.

“Chamam meninas trans pelo nome de registro”, citou. “Já é difícil comprovar violação quando se tem a foto de um adolescente machucado. Fica mais ainda quando é difícil documentar”, constata a subcoordenadora em matéria socioeducativa da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Para Isadora, o sistema socioeducativo se comportar como se fosse miniprisão causa impactos nas vidas das adolescentes, mesmo quando elas alcançam a liberdade.

“A tendência é que elas saiam e não consigam ter uma vida coletiva e produtiva”, avalia.

Segundo Isadora, o relatório – iniciado após o recebimento de denúncias apresentadas por movimentos sociais e organizações da sociedade civil – é uma forma de jogar luz sobre o problema.

“Esse relatório colabora bastante para que o conjunto da sociedade saiba o que acontece nos sistemas socioeducativos femininos no Brasil”.

Ela considera ainda que o documento é um combustível para a defesa dos direitos humanos. “Potencializa uma luta para que essa situação cesse e que a gente olhe a infância e a adolescência como um período em que é necessário o Estado ter mais responsabilidades sobre quem precisa se ressocializar”, conclui.

Reportagem da Agência Brasil – Read More

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Para Carolina Pires, aluna do oitavo e último período de Educação Física da Uninassau, de João Pessoa, 2024 pode representar a despedida dos Jogos Universitários Brasileiros de Praia (JUBs Praia). Prestes a concluir a graduação, ela tem um título no handebol de praia – também conhecido como beach hand – na edição de 2022, em Canoa Quebrada (Ceará) e um terceiro lugar, em 2021, em Aracaju. Nesta edição do evento na Praia de Botafogo, zona sul da cidade do Rio de Janeiro, ela chegou com expectativas mas também com a bagagem que nenhum outro atleta tem: Carolina acabou de retornar de Paris, onde esteve como uma das convidadas a participar de um torneio exibição da modalidade durante os Jogos Olímpicos.

“Foi uma sensação única. Quando entrei lá, pensei comigo mesmo: ‘meu Deus, isso está acontecendo mesmo?’ Se você perguntar para qualquer atleta que estiver aqui no JUBs, ele vai dizer que o sonho é estar um dia na Olimpíada, mesmo que não seja competindo”, diz a jovem de 22 anos.

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Jogos Universitários Brasileiros de Praia começam no Rio de Janeiro.Flu supera Grêmio no Maracanã para avançar na Libertadores.CBF sorteia confrontos das quartas de final da Copa do Brasil.Segundo conta a atleta paraibana, foram formadas quatro equipes – uma só com atletas locais e outras três misturando jogadores de várias nacionalidades – para mostrar a modalidade para o público francês. Os jogos, que não tiveram um campeão, foram realizados em Créteil, nos arredores de Paris. Carolina passou duas semanas na França, desfrutando do clima olímpico e praticando o esporte que mais gosta. Diante de um público que queria aprender mais sobre a modalidade, as dúvidas eram muitas.

“Muita gente pergunta como é, como faz para quicar a bola na areia e a gente está acostumado a explicar que não, só precisa passar a bola [risos]. Nosso intuito era proporcionar um espetáculo, mostrar a magia do handebol de areia”, revela a jovem.

Mesmo tão nova, Carolina é uma veterana nas areias, já que começou a praticar o handebol aos cinco anos, estimulada pela presença da mãe, Cinthya Piquet, nas competições. Hoje, as duas são companheiras na seleção brasileira, uma das melhores do mundo. 

Embora a participação na França tenha sido como esporte-exibição e o programa olímpico de Los Angeles 2028 já tenha sido revelado sem contar com a modalidade, Carolina alimenta o sonho de competir no handebol de praia em uma edição dos Jogos. 

A modalidade foi criada na década de 80 e começou a se estabelecer e organizar a melhor a partir da virada do milênio. Ainda não há indícios concretos de que esteja sendo cogitada como esporte olímpico, mas Carol pode se agarrar ao fato de que o handebol de praia entrou para o programa dos Jogos Olímpicos da Juventude, estreando na edição de 2018, em Buenos Aires. A jovem universitária está otimista.

“Por eu ser muito nova, acredito que ainda existe chance. Outras três meninas do Brasil, todas com muito tempo de seleção, estiveram junto comigo na França e elas brincavam, dizendo que eu ia chegar lá. Quem sabe a partir de 2032”, expõe.

De volta ao Brasil, a atleta já encarou logo a missão de participar do JUBS Praia mais uma vez. A Uninassau estreou nesta quarta (21) com vitória por 2 a 0 sobre a UNIFAP, do Amapá. Carolina sabe que será uma referência dentro da equipe mas também no evento como um todo e está mais do que disposta a usar a própria experiência para ajudar outros jovens atletas universitários.

“Gosto de assumir essa responsabilidade. Antes de ir para Paris, pensei muito nisso. Em desfrutar. Justamente para passar para minhas colegas os pontos mais positivos que eu puder, dentro e fora do jogo. Passar aquela motivação, dicas de como melhorar o desempenho e fazê-las saber que podem confiar em mim”, opina Carolina.

Reportagem da Agência Brasil – Read More

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O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quarta-feira (21) a retomada do julgamento sobre a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista de 2017.

Os três processos que tratam da questão estavam na pauta da sessão desta tarde, mas não foram chamados para julgamento. Uma ação  que trata da autonomia do Ministério Público de Contas do Pará teve preferência de julgamento. Ainda não há data para a retomada.

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STF deve retomar julgamento sobre contrato de trabalho intermitente.MPF move ação na Justiça Federal por demarcação de terra indígena.Mesmo com filho menor, divórcio pode ser feito em cartório.O julgamento foi suspenso em 2020, quando foi formado placar de 2 votos a 1 pela validade das regras do trabalho intermitente.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, considerou o modelo de trabalho inconstitucional. Segundo Fachin, essa forma de contratação deixa o trabalhador em posição de fragilidade e vulnerabilidade social em razão de sua característica de imprevisibilidade.

Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram a favor da modalidade por entenderem as regras são constitucionais e objetivam diminuir a informalidade no mercado de trabalho. Faltam os votos de oito ministros.

Conforme definido na reforma trabalhista, o trabalhador intermitente recebe por horas ou dias trabalhados.

Ele recebe férias, FGTS e décimo terceiro salário de forma proporcional ao período trabalhado. No contrato, é definido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.

O empregado deve ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outras empresas.

A legalidade do contrato de trabalho intermitente foi questionada pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria.

Para as entidades, o modelo favorece a precarização da relação de emprego e o pagamento de remunerações abaixo do salário mínimo, além de impedir a organização coletiva dos trabalhadores.

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O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o governo do Ceará assinaram nesta quarta-feira (21), na sede da instituição, no Rio de Janeiro, contrato da iniciativa Sertão Vivo, no valor de R$ 251,6 milhões. Os recursos beneficiarão 63 mil famílias de agricultores familiares de 72 municípios cearenses que apresentam vulnerabilidade social, climática, hídrica ou alimentar.

A iniciativa Sertão Vivo visa melhorar o acesso a água na produção rural e implantar Sistemas Produtivos Resilientes ao Clima. É uma parceria do BNDES com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), da Organização das Nações Unidas (ONU), para projetos no semiárido nordestino. No total, serão destinados R$ 1,8 bilhão para municípios de todos os estados do Nordeste, beneficiando quase 500 mil famílias, ou cerca de 2 milhões de pessoas.

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Eleição: Unicef pede a candidatos compromisso com direitos de crianças.Ativista compara sistema socioeducativo brasileiro a miniprisões.A diretora Socioambiental do BNDES, Tereza Campello, destacou que o Ceará é o primeiro dos nove estados do Nordeste que assina um contrato do Sertão Vivo. “São R$ 250 milhões, chegando a 250 mil pessoas no rural cearense. Um projeto que vai ser referência também para o mundo, gerando resiliência climática, aumentando a produção de alimentos, enfrentando a pobreza, enfrentando a crise climática”, afirmou.

Recursos

Os recursos para o projeto são compostos de uma parcela reembolsável (financiamento) e outra não reembolsável (sem pagamento). No Ceará, do total aprovado pela iniciativa Sertão Vivo, R$ 212 milhões são em forma de financiamento ao estado e os R$ 39,6 milhões restantes não precisarão ser pagos. Segundo informou o BNDES, por meio de sua assessoria de imprensa, os recursos permitirão implantar sistemas de produção aderentes ao clima, como quintais produtivos e sistemas agroflorestais com espécies nativas da caatinga, adaptadas ao semiárido, além de construir reservatórios de água para uso na lavoura, entre os quais cisternas-calçadão, barreiros trincheira e barragens subterrâneas.

As ações estão alinhadas às diretrizes do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 do Ceará e ao seu planejamento de longo prazo (Ceará 2050), cujos eixos e programas enfatizam a redução da pobreza rural, o acesso à água, a elevação do padrão de vida dos agricultores familiares, a inclusão socioeconômica e a sustentabilidade ambiental.

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