Uma operação realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostrou que 25,47% dos motoristas profissionais trabalham mais de 13 horas por dia e 56,6% trabalham, em média entre nove e 12 horas por dia. 

A Operação Jornada Legal demonstra também que 18,87% utilizam substâncias químicas, sendo que 2,83% disseram usar diariamente. A maioria (77,2%) alega que o motivo do uso é evitar o sono. Entre aqueles que trabalham mais de 16 horas, o número dos profissionais que confirmam que utilizam algum tipo de substância sobe para 50%.  

Notícias relacionadas:

Saiba como ter acesso a vagas de qualificação profissional.Nova lista de doenças do trabalho inclui covid-19, burnout e câncer.Os entrevistados foram submetidos a testes laboratoriais para detectar qual substância foi utilizada. Segundo dados colhidos nos últimos cinco anos, a droga mais utilizada é a cocaína (70% dos motoristas), seguida por maconha (15%), opióides (10%) e anfetaminas (5%), o rebite.  

Em relação ao descanso, a Operação mostrou que 12,26% dos motoristas dormem apenas entre quatro e cinco horas por dia. A maioria (58,49%) diz que dorme entre seis e oito horas por dia. O intervalo para refeições é feito entre 30 minutos e 1 hora para 60,38% dos motoristas abordados. 

Entre os entrevistados, 47,1% disseram fazer intervalo de menos de oito horas de descanso entre um dia e outro de trabalho, o que contraria a Lei dos Caminhoneiros, que determina 11 horas de descanso. 

De acordo com dados da operação, um a cada quatro motoristas fiscalizados foram autuados por descumprirem a lei em relação ao descanso. Ao longo de 2023, foram mais de 32 mil autos de infração, o que representa cerca de 33% do total de motoristas fiscalizados (cerca de 90 mil).

O diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Antônio Fernando Oliveira, explica que os caminhoneiros sofrem uma grande pressão para o cumprimento de horário de entrega de cargas, o que faz com que eles se sacrifiquem além do horário de trabalho permitido por lei. “Um condutor extenuado perde a atenção e passa a ser um risco para ele próprio e para os outros usuários da rodovia”. 

A operação colheu 106 respostas entre os dias 28 e 29 de novembro deste ano, em cinco estados  (Rondônia, Bahia, Paraná e São Paulo e Distrito Federal), em grandes entroncamentos rodoviários do país e também na Ceagesp

Tempo de espera 

O tempo de espera na fila para carregar e descarregar os itens transportados é de mais de seis horas para 37,7% dos motoristas entrevistados. Outros 15% disseram esperar entre quatro e seis horas, 15% entre duas e quatro  horas e 32% disseram esperar menos de duas horas para retirar a carga do caminhão

Em julho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais trechos da Lei do Caminhoneiro (Lei 13.103/2015) em relação à jornada de trabalho, horas extras, descanso diário e semanal. Também foi derrubado o ponto da lei que excluía da jornada de trabalho o tempo em que o motorista ficava esperando pela carga ou pela descarga do veículo ou para a fiscalização da mercadoria.

O STF ainda deverá modular os efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT) contra a Lei dos Caminhoneiros. 

“A modulação pelo STF vai ser muito importante para saber se esse passivo tem que ser pago. Se prevalecer o entendimento que o tempo de espera realmente é o tempo de trabalho, vai ter que ser feito esse pagamento”, disse o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira. 

Segundo o MPT, em razão das violações, o passivo trabalhista durante oito anos de tramitação do processo soma cerca de R$ 500 bilhões. 

Fonte Agência Brasil – Read More

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira (29) que os estados podem fazer a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) a partir de abril de 2022.

A decisão da Corte favorece os governadores, que previam perda de aproximadamente R$ 12 bilhões se as ações de contribuintes que defendiam a cobrança do tributo a partir de 2023 fossem aceitas.

Notícias relacionadas:

STF admite responsabilizar jornal por acusação falsa de entrevistado .Relator projeta mais de 50 votos a favor de indicação de Dino ao STF.A discussão estava em torno do período de cobrança do Difal/ICMS, que representa a diferença entre as alíquotas do estado que produz uma mercadoria e o que recebe o produto. A lei que regulamentou a questão foi publicada em 4 de janeiro de 2022. Para empresas que questionaram a validade da lei, a cobrança só poderia ocorrer em 2023, um ano após o início de vigência da norma.

Durante o julgamento, por 6 votos a 5, a maioria dos ministros do STF entendeu que a regulamentação não criou novo tributo, que existe desde 2015. Dessa forma, não cabe a aplicação do princípio anual da anterioridade e incide apenas a carência de 90 dias para início da cobrança.

Em fevereiro deste ano, o Supremo manteve a validade das mudanças nas regras que tratam da cobrança do Difal/ICMS.

Fonte Agência Brasil – Read More

O Fundo Brasil de Direitos Humanos, organização independente e sem fins lucrativos fundada em 2006, lançou nesta semana um edital para apoiar projetos desenvolvidos por grupos, coletivos e entidades que atuam na defesa dos direitos socioambientais de comunidades tradicionais. Ao menos 20 propostas serão contempladas com um valor de até R$ 50 mil.

De acordo com a organização, o edital foi elaborado levando em conta que o apoio à resiliência de comunidades tradicionais é central na luta por justiça climática. Entre as propostas selecionadas, ao menos 10 deverão ser voltadas para a Amazônia e para o Cerrado, biomas considerados fundamentais para a retenção de carbono e consequentemente para o combate ao aquecimento global.

Notícias relacionadas:

Dados são a base para políticas em direitos humanos, avaliam ministras.Programa de vacinação em escolas é aprovado em comissão no Senado.O edital Comunidades Tradicionais Lutando por Justiça Climática está aberto desde segunda-feira (27) e os interessados poderão encaminhar projetos até 31 de janeiro de 2024. As inscrições deve ser feitas no site da organização  As propostas podem envolver temas como direito à terra, alternativas produtivas, atividades de formação, entre outros.

Serão consideradas como comunidades tradicionais os grupos culturalmente diferenciados, que se caracterizam por formas próprias de organização social e que se relacionam com seus territórios e recursos naturais como condição fundamental para sua reprodução cultural, social, econômica e espiritual. Isso inclui indígenas, andirobeiras, apanhadores de sempre-vivas, caatingueiros, catadores de mangaba, quilombolas, extrativistas, ribeirinhos, caiçaras, ciganos, povos de terreiro, cipozeiros, castanheiras, faxinalenses, fundo e fecho de pasto, geraizeiros, ilhéus, isqueiros, morroquianos, pantaneiros, pescadores artesanais, piaçabeiros, pomeranos, quebradeiras de coco babaçu, retireiros, seringueiros, vazanteiros e veredeiros.

O Fundo indica que essas comunidades foram bastante afetadas pelo avanço da exploração dos biomas observado no Brasil nos últimos anos, com o crescimento das ocupações ilegais e dos conflitos agrários. Além disso, observa que são também impactadas devido à sua vulnerabilidade diante das consequências das mudanças climáticas, como a seca ou o excesso de chuvas a depender da região e do período do ano.

“Apoiar os modos de vida das comunidades tradicionais é também garantir práticas sustentáveis, com preservação da biodiversidade e promoção da resiliência dos ecossistemas, em uma estratégia ampla por justiça climática e ambiental abarcada por este edital”, sustenta a organização.

Novos editais

De acordo com o Fundo Brasil de Direitos Humanos, o edital é o primeiro a ser lançado pelo Raízes – Fundo de Justiça Climática para Povos e Comunidades Tradicionais, linha de apoio que deverá destinar pelo menos R$ 6 milhões nos próximos 3 anos para o fortalecimento grupos, comunidades e organizações de base que atuam na defesa de seus direitos e na proteção de territórios e recursos naturais. Novas chamadas deverão ser divulgadas posteriormente.

Fonte Agência Brasil – Read More

Os senadores aprovaram na tarde desta quinta-feira (29) o projeto de lei que muda a tributação de rendas obtidas com fundos exclusivos de investimento e offshores – empresas no exterior que administram fundos de investimentos. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A taxação é uma das principais apostas do governo federal para aumentar a arrecadação de impostos, elevando os tributos dos mais ricos do Brasil. No parecer, o relator do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), estima montante de R$ 13 bilhões somente em 2024.

Notícias relacionadas:

Comissão do Senado aprova taxação de fundos exclusivos.Pelo projeto aprovado, as regras dos fundos exclusivos serão igualadas às dos demais fundos. Com isso, os super-ricos pagarão o “come-cotas” (recolhimento periódico do imposto de renda) a partir de 2024 de 15% sobre o rendimento para fundos de longo prazo, sendo 20% no caso dos investimentos de até 1 ano (curto prazo). Os fundos serão tributados a cada 6 meses.

Atualmente, apenas 2,5 mil brasileiros aplicam em fundos exclusivos, que somam R$ 756 bilhões em patrimônio e respondem, sozinhos, por 12,3% da indústria de fundos do Brasil.

Em relação aos fundos offshores, muito usado por investidores super-ricos que entregam bens no exterior para terceiros administrarem, o projeto prevê uma cobrança anual de 15% de IR a partir de 2024. A tributação será feita uma vez ao ano, no dia 31 de dezembro.

Hoje, quem tem dinheiro em offshore só paga 15% de IR sobre o ganho de capital quando e se o dinheiro voltar ao Brasil.

Confira o projeto aprovado:

Fundos exclusivos

• Como funciona atualmente: tributação apenas no momento do resgate do investimento;

• Instrumento: originalmente era medida provisória, mas texto foi incorporado a projeto de lei;

• Tributação: alíquota de 15% (fundos de longo prazo) ou de 20% (fundos de curto prazo, de até um ano) de Imposto de Renda sobre os rendimentos uma vez a cada semestre por meio do mecanismo chamado “come-cotas” a partir do ano que vem. Fundos com maiores prazos de aplicação têm alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva de Imposto de Renda;

• Atualização antecipada: quem optar por começar a pagar o “come-cotas” em 2023 pagará 8% sobre o estoque dos rendimentos (tudo o que rendeu até 2023). O governo propôs dois modelos de pagamento:

– 8% para quem parcelar em quatro vezes, com a primeira prestação a partir de dezembro. Na medida provisória, o governo tinha proposto alíquota de 10% nessa situação;

– 15% para quem parcelar em 24 vezes (dois anos), com primeira prestação a partir de maio de 2024.

Offshore e trusts

• Como funciona atualmente: recursos investidos em offshores, empresas no exterior que abrigam fundos de investimentos, só pagam 15% de Imposto de Renda sobre ganho de capital se voltarem ao Brasil.

• Instrumento: projeto de lei.

• Tributação: 15% de cobrança anual de rendimentos a partir de 2024, mesmo se dinheiro ficar no exterior. Governo tinha proposto alíquotas progressivas de 0% a 22,5%, conforme os rendimentos anuais.

• Apuração: lucros das offshores serão apurados até 31 de dezembro de cada ano.

• Forma de cobrança: tributação dos trusts, relação jurídica em que dono do patrimônio transfere bens para terceiros administrarem.

• Como funcionam os trusts: atualmente, legislação brasileira não trata dessa modalidade de investimento, usada para reduzir o pagamento de tributos por meio de elisão fiscal (brechas na legislação) e facilitar distribuição de heranças em vida.

• Atualização antecipada: quem optar por atualizar o valor do estoque dos rendimentos (tudo o que rendeu até 2023) pagará menos. Nesse caso, a adesão é voluntária. O governo propôs dois modelos de pagamento:

– 8% para quem parcelar em quatro vezes, com a primeira prestação a partir de dezembro. Na medida provisória, o governo tinha proposto alíquota de 10% nessa situação;

– 15% para quem parcelar em 24 vezes (dois anos), com primeira prestação a partir de maio de 2024.

• Variação cambial: lucro com alta do dólar não será tributado em duas situações:

– variação cambial de depósitos em conta corrente ou em cartão de crédito ou débito no exterior, desde que os depósitos não sejam remunerados;

– variação cambial de moeda estrangeira para vendas de moeda de até US$ 5 mil por ano.

Fiagro e fundos de investimentos imobiliários

• Definição: Fiagros são fundos de investimento em cadeias agroindustriais, fundos de investimentos imobiliários são fundos que aplicam em imóveis.

• Como funciona atualmente: fundos com pelo menos 50 cotistas e com cotas negociadas na bolsa de valores ou em mercados de balcão de derivativos têm isenção de Imposto de Renda.

• O que muda: para obter isenção de IR, número mínimo de cotistas sobe para 100, com limite de cotas entre familiares a 30% do patrimônio líquido total, incluindo parentes até o segundo grau. Receita Federal tinha proposto 500 cotistas, depois reduziu proposta para 300.

• Impacto: segundo relator, de 70 fundos do tipo, apenas quatro perderiam a isenção do IR.

Fonte Agência Brasil – Read More

O impacto acadêmico da ciência brasileira no mundo cresceu 21% de 1996 a 2002 de acordo com relatório da Agência Bori feito em parceria com a empresa de análise de dados Elsevier. Segundo o levantamento, o impacto da pesquisa é medido pelo número de vezes que um artigo científico é citado em comparação com outros da mesma área no resto do mundo, em determinado período de tempo, indicador conhecido como Field Weighted Citation Impact (FWCI).

Segundo o relatório, divulgado esta semana, o FWCI da ciência brasileira passou de 0,7 em 1996 para 0,85 em 2022. Já o número de artigos científicos brasileiros publicados no período aumentou nove vezes: passou de 8,3 mil em 1996 para 74,6 mil em 2022. 

Notícias relacionadas:

Kit da Fiocruz garante transfusão de sangue mais segura no Brasil.“É importante notar que, apesar do gigantesco aumento da produção científica, o Brasil tem conseguido manter a média de citações de seus trabalhos, aproximando-se cada vez mais da média mundial”, destacou o cientista de dados da Bori, Estêvão Gamba.

Os dados do relatório mostram ainda que a porcentagem de artigos científicos de autores brasileiros entre os 10% mais citados no mundo teve crescimento de 5,4% em relação ao total de artigos publicados no período. A Universidade de São Paulo (USP), a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e a Universidade Estadual Paulista (Unesp) lideraram as instituições brasileiras com mais artigos de seus pesquisadores entre os 10% mais citados mundialmente no período de 1996 a 2022.

“Isso significa que os cientistas de instituições de pesquisa do Brasil estão publicando cada vez mais trabalhos que estão entre aqueles que têm maior impacto acadêmico do mundo”, ressaltou o vice-presidente de Relações Acadêmicas da América Latina da editora Elsevier, Dante Cid.

O relatório considerou países que publicaram mais de 10 mil artigos científicos em 2021, o que resultou em um total de 51 países analisados. Já para análise do cenário nacional, foram consideradas todas as instituições de pesquisa do Brasil que publicaram mais de mil artigos científicos também em 2021, totalizando 35 instituições.

Fonte Agência Brasil – Read More

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta quarta-feira (29) que a decisão da Corte que permite a responsabilização de veículos de imprensa por declarações falsas de entrevistados vale para casos de má-fé e negligência na apuração dos fatos.

Pela tese aprovada pelo Supremo, o princípio constitucional da liberdade de imprensa impede a censura prévia de conteúdos publicados. Contudo, se um entrevistado acusar falsamente outra pessoa, a publicação poderá ser responsabilizada judicialmente.

Notícias relacionadas:

STF admite responsabilizar jornal por acusação falsa de entrevistado .Segundo Barroso, a única restrição à liberdade de expressão é a atuação mal-intencionada de veicular informações falsas.

“Esse caso foi julgado com grande excepcionalidade porque houve uma intenção de fazer mal a alguém, que já havia sido absolvido. Se uma pessoa foi absolvida, você não pode dizer que ela foi condenada. Se uma pessoa nunca foi condenada, você não pode dizer que ela foi condenada”, afirmou.

Repercussão

Após o julgamento, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) declarou que a decisão do Supremo representa “avanço” em relação a ameaças sobre a liberdade de imprensa, que também foi garantida no julgamento.

No entanto, a ANJ ressaltou que a decisão reforça a responsabilidade de imprensa sobre o que publica, mas ainda “pairam dúvidas” sobre outras questões.

“A ANJ espera que, na elaboração e publicação do acórdão de inteiro teor sobre o julgamento, tais dúvidas sejam dirimidas, bem como outras situações não explicitadas, como no caso de entrevistas ao vivo, sempre em favor da preservação do preceito constitucional da liberdade de imprensa”, declarou a entidade.

Processo

A decisão do Supremo foi baseada em ação na qual o ex-deputado federal Ricardo Zarattini Filho processou o jornal Diário de Pernambuco por danos morais, em função de uma reportagem publicada em 1995.

Na matéria jornalística, o político pernambucano Wandenkolk Wanderley afirmou que Zarattini, morto em 2017, foi responsável pelo atentado a bomba no aeroporto de Recife, em 1966, durante a ditadura militar.

Ao recorrer à Justiça, a defesa de Ricardo Zarattini disse que Wandenkolk fez acusações falsas e a divulgação da entrevista gerou grave dano à sua honra. Segundo ele, o jornal reproduziu afirmação falsa contra ele e o apresentou à opinião pública como criminoso.

Fonte Agência Brasil – Read More

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar nesta quinta-feira (30) o julgamento virtual sobre a validade do atual regime de pagamento de precatórios, títulos de dívidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justiça. O julgamento começará à meia-noite. 

O julgamento começou na segunda-feira (27), mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro André Mendonça. No início desta noite, o ministro liberou o processo para julgamento.

Notícias relacionadas:

STF admite responsabilizar jornal por acusação falsa de entrevistado .Barroso diz que decisão sobre imprensa vale para casos de má-fé.Até o momento, o Supremo tem maioria de 8 votos a favor da flexibilização das regras de pagamento de precatórios. Os ministros seguem voto proferido pelo relator, ministro Luiz Fux.

Com o entendimento, o governo federal poderá solicitar a abertura de crédito extraordinário para o pagamento do estoque de dívidas judiciais. O valor estimado para pagamento em 2023 é de R$ 95 bilhões. Os recursos não entrarão no cálculo das atuais metas fiscais.

Fux votou por declarar a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional para cumprir as metas fiscais. 

A constitucionalidade do novo regime é contestada no Supremo em ações protocoladas em 2021 pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Fonte Agência Brasil – Read More

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, avaliou nesta quarta-feira (29) que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, não deve tomar posse na Corte neste ano, se tiver o nome aprovado pelo Senado.

Na segunda-feira (27), Dino foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar a cadeira deixada pela aposentadoria da ministra Rosa Weber. A sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi marcada para 13 de dezembro.

Notícias relacionadas:

STF retoma nesta quinta julgamento sobre precatórios.Relator projeta mais de 50 votos a favor de indicação de Dino ao STF.STF admite responsabilizar jornal por acusação falsa de entrevistado .Na avaliação de Barroso, se aprovado pelos senadores, Dino deve ser empossado em fevereiro de 2024, após o recesso do Supremo. 

“Eu acho que seria um atropelo muito grande porque, mesmo depois de aprovado, tem que montar equipe, tem que tomar conhecimento. Eu acharia mais razoável que ele tomasse posse na volta do recesso. Se ele pedir para entrar correndo, a gente corre. Eu acho que não seria razoável nem para ele acelerar isso para antes do recesso. Eu imaginaria em meados de fevereiro, um pouco antes ou um pouco depois do carnaval”, afirmou.

O recesso dos ministros começa no dia 20 de dezembro. Os trabalhos serão retomados em 1° de fevereiro de 2024. Pelas regras do STF, os preparativos para a posse só podem ser realizados após a eventual aprovação de Dino pelo Senado.

Fonte Agência Brasil – Read More

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (29), por unanimidade, o projeto de lei complementar que autoriza o uso de recursos do Fundo Social para custear a permanência de estudantes no ensino médio. Pela proposta, as despesas não serão consideradas no cálculo dos limites de gastos da União.  

Conforme o projeto, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) e relatoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o superávit financeiro do Fundo Social poderá ser usado, ainda este ano, para financiar esse programa de permanência, que terá de ser criado por legislação específica. O Fundo reúne recursos gerados pela exploração de petróleo no pré-sal.  

Notícias relacionadas:

Estudantes do ensino médio terão poupança para permanecer na escola .A aprovação do projeto ocorreu após acordo entre governo e oposição. Os senadores chegaram a um acordo para definir um limite de R$ 6 bilhões do Fundo para o programa. 

Poupança 

O governo federal criou nesta semana um programa de bolsa permanência e de poupança para estudantes de baixa renda que estão no ensino médio, para incentivar a permanência e conclusão dos estudos. Para isso, será criado um fundo especial em que a União deve aportar até R$ 20 bilhões. 

A Medida Provisória (MP) nº 1.198, de 27 de novembro de 2023, foi publicada na terça-feira (28) em edição extra do Diário Oficial da União. Por ter força de lei, a MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em 120 dias para não perder a validade. 

Um ato conjunto dos ministérios da Educação e da Fazenda vai definir valores, formas de pagamento, critérios de operacionalização e uso da poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar. Os valores serão depositados em conta a ser aberta em nome do estudante, que poderá ser a poupança social digital da Caixa Econômica Federal. 

*Com informações da Agência Senado

Fonte Agência Brasil – Read More

Antes de ler, confiras as principais ofertas da Brastemp no link clicando aqui

A organização da sociedade civil Amigos do Futuro e a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal anunciaram, nesta quarta-feira (29), que a 56ª edição do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro exibirá, pela primeira vez, todos os filmes com a tecnologia 4K. A ultra definição das produções deverá apresentar melhor qualidade nas telas, com imagens mais nítidas e detalhadas. O anúncio foi feito na divulgação da programação da edição do festival, o mais antigo no Brasil. Com o tema Na Casa do Cinema Brasileiro, o evento será entre 9 e 16 de dezembro. 

Na entrevista coletiva à imprensa, no Cine Brasília, o presidente da edição do evento, Fernando Borges, comentou sobre os investimentos em tecnologia de ponta, inclusive com o novo sistema de processamento de áudio específico (Dolby) para salas de projeção, o que deve aumentar o nível do festival. 

Notícias relacionadas:

TV Brasil comemora 50 anos de carreira de Alcione com especial inédito.“É algo que nunca aconteceu e isso nos elenca, inclusive, a nível Brasil, junto aos grandes festivais. A gente teve que reconfigurar a nossa estratégia de aplicação dos recursos do edital [do Governo do Distrito Federal] para que a gente fizesse um investimento alto para trazer essa tecnologia 4k.  

Os organizadores explicaram, ainda, que os filmes produzidos com qualidade inferior a 4K serão adaptados à nova tecnologia digital.  

Recorde 

A 56ª edição do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro registrou recorde de inscrições de filmes inscritos: 1.269 títulos, sendo 984 curtas e 285 longas, vindos de todas as cinco regiões do Brasil. 

Entre os filmes inscritos, 50,5% foram produzidos na região Sudeste; 21,6% são do Nordeste; 16,8%, Centro-Oeste; 11,5%, do Sul; e 3,5%, do Norte. Os estados que lideram o número de filmes inscritos foram São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Minas Gerais, Bahia, Rio Grande do Sul e Pernambuco.  

A organização do festival aponta que a direção dos filmes ficou a cargo de homens em 60,7% dos filmes, 0,9% trans dos diretores são homens trans. As diretoras mulheres representaram 35,6%, e 0,6% mulheres trans. As pessoas não binárias dirigem 3,4% das produções. 

A diretora artística, curadora do festiva de Brasília e também diretora e atriz Anna Karina de Carvalho comemorou a diversidade de expressões brasileiras refletidas nos filmes, inclusive com produção indígena.

“A pluralidade de vozes reflete a diversidade de quem está por trás das câmeras, essencial em um país de tantas realidades. Em tela, o urbano e o rural, as ruas e as praias, o palco e a floresta, espaços cotidianos de vivência e sobrevivência que ganham novos contornos e significados e se engrandece, quando assimilados, traduzidos e vistos assim por nós, em conjunto”, disse Anna Karina em nome das comissões julgadoras de produções de longa e de curta metragens. “Esta não é a totalidade, mas, é um pequeno recorte dela, naquele tempo e naquele lugar, com tanto a dizer e muito a permanecer”, dimensiona Anna Karina. 

Homenagem 

Neste ano, o Festival de Brasília homenageia o ator Antonio Pitanga, de 84 anos. Na noite de abertura do evento, em 9 de dezembro, o artista receberá a estatueta Candango pelo conjunto da obra, para celebrar a carreira artística de cerca de seis décadas. Em vídeo, o ator Antonio Pitanga agradeceu antecipadamente a homenagem. “O festival É sempre uma grande tribuna política, social e cultural. Ser homenageado neste festival traz um afago ao coração, de uma carreira com mais de 64 anos, fazendo mais de 80 filmes. É uma alegria ser homenageado em vida, neste festival que é histórico e tem referência no mundo”. 

Programação

Nesta quarta-feira, a comissão organizadora do 56º Festival de Brasília apresentou os títulos, equipe de direção e a sinopse dos mais de 50 filmes selecionados para o evento. 

Durante os oito dias do evento, serão exibidos seis longas-metragens e 12 curtas-metragens participantes da Mostra Competitiva Nacional, que concorrerão ao Troféu Candango, entregue na cerimônia de encerramento, no Cine Brasília.  

Além destes, outros quatro longas e oito curtas foram anunciados como concorrentes ao 25º Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal, na Mostra Brasília, voltada às produções do DF. Os vencedores serão escolhidos pelo júri técnico e pelo voto popular. 

A programação do festival também contará com mais 20 títulos nas três mostras paralelas: Outros Olhares, Coproduções e Festivalzinho. 

“A programação fecha o ano de 2023 com um suco narrativo de Brasis”, destaca a diretora artística Anna Karina. 

Segundo a diretora, o título do filme de abertura será anunciado na próxima semana.

A programação do festival também será composta por cinco oficinas de formação, no formato online, por meio da plataforma Zoom (de 11 a 15 de dezembro), seminários e encontros setoriais, masterclass, atividades de aceleração de projetos para o mercado, painéis que vão discutir, entre outros, a reconstrução do cinema brasileiro, as articulações em torno da Lei Paulo Gustavo (lei complementar 195/2022), a recuperação do setor audiovisual e a retomada das políticas setoriais.  

A programação completa estará disponível, em breve, do hotsite do 56º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, com a ficha técnica de cada um dos filmes concorrentes à premiação candanga e dos participantes das mostras.   

Acessibilidade 

Outra novidade do festival de cinema da capital federal é a ampliação da acessibilidade. A organização do festival apontou que 55,6% dos filmes inscritos já contam com recursos de acessibilidade.  

De acordo com Fernando Borges, a acessibilidade do festival seguirá o conceito 360º, com tradução para Língua Brasileira de Sinais (Libras), nas cerimônias de abertura e encerramento do evento; equipe especializada para atender e guiar as pessoas com deficiência presentes; e estrutura específica para garantir o fluxo de pessoas com mobilidade reduzida em todo o espaço físico do festival. Os filmes terão legenda descritiva para pessoas surdas e audiodescrição para pessoas cegas, acessíveis por aplicativo de celular. E ainda estão agendadas sessões exclusivas com acessibilidade no Festivalzinho.  “Nem todos os filmes dispunham dessa entrega. Mas com esse nosso investimento, deixamos isso, um legado para as obras”, conta Anna Karina. 

Fomento e incentivo 

O investimento de realização do festival foi de R$ 2,75 milhões, maior que os R$ 2 milhões disponibilizados pelo edital do festival de 2022. 

O secretário de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, Claudio Abrantes, explicou que a gestão dele quer planejar antecipadamente e estruturar melhor o festival, para que o evento tenha protagonismo nos próximos anos e movimente toda cadeia de produção do audiovisual, com a geração de empregos e oportunidades na cidade.

“Nós estamos olhando e planejando um festival que seja estudado, trabalhado, que a classe audiovisual seja ouvida, que as instituições que operam e que o fizeram tragam suas impressões. Acima de tudo, que a gente olhe para esse festival como um bem cultural da nossa capital da República e, portanto, merece todos o zelo, trabalho, estudo e planejamento”, frisa o secretário.

Serviço – 56ª edição do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro 

Data: 9 e 16 de dezembro 

Valor do ingresso: R$20 (inteira); R$ 10 (meia entrada), no Cine Brasília.  

Venda limitada a dois ingressos por pessoa 

Formas de pagamento: cartões de crédito e débito, dinheiro e PIX; 

Ingressos gratuitos nas demais localidades do festival, como os Complexos Culturais de Samambaia e Planaltina. 

Agência Brasil –