O tomador de crédito agora pode oferecer bens como garantia para mais de um empréstimo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o Marco Legal das Garantias, aprovado no início de outubro pelo Senado.

O presidente, no entanto, vetou um trecho que permitia a tomada de veículos com financiamento em atraso sem a autorização da Justiça. A apreensão por mandado extrajudicial ocorreria se o devedor não entregasse o bem dentro do prazo legal. Nesse caso, os cartórios lançariam a tomada do bem em uma plataforma eletrônica.

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Estado forte ajudará Brasil em janela de oportunidades, diz Mercadante.Padilha reafirma compromisso do governo em aumentar a arrecadação.Haddad reafirma compromisso fiscal, mas aponta erosão de receitas .Em justificativa enviada ao Senado, a Presidência da República informou que o trecho é inconstitucional, por criar riscos a direitos e garantias individuais e violar a cláusula de reserva de jurisdição. Segundo o despacho, a decisão foi tomada após consulta ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A posição contraria o Ministério da Fazenda. Segundo a Secretaria de Reformas Econômicas da pasta, os financiadores tinham de pedir a tomada do veículo na Justiça, o que levava tempo, enquanto muitos carros financiados desapareciam durante o processo. De acordo com o órgão, a apreensão fora da Justiça baratearia os financiamentos de veículos para toda a população.

O que muda

Com a nova lei, o consumidor poderá dar um imóvel em garantia em várias operações de crédito simultâneas. Isso vale se o tomador tiver uma moradia extra, sendo proibida a inclusão do imóvel único como garantia de um empréstimo. Segundo o governo, essa vedação impede que uma família fique sem moradia e tenha o imóvel tomado se deixar de pagar uma dívida.

Antes da lei, uma casa só poderia ser dada como garantia em uma única operação de crédito, mesmo se o empréstimo ou financiamento tivesse valor mais baixo. Agora, a diferença entre o valor da operação de crédito e do bem dado como garantia poderá ser usada em outras operações, desde que estejam dentro da mesma instituição financeira.

Por exemplo, se um imóvel de R$ 300 mil fosse dado como garantia para um empréstimo de R$ 50 mil, os R$ 250 mil de diferença não poderiam ser dados como garantia até que a operação fosse quitada. Se o consumidor não pagasse o empréstimo, e a casa fosse a leilão, o consumidor embolsava a diferença. Só aí poderia usar o dinheiro.

Agora, os R$ 250 mil restantes poderão ser usados para outras operações de crédito, comprometendo todo o valor da casa. Não é possível dar o mesmo bem como garantia para bancos diferentes.

Outra novidade da lei é a possibilidade de que o credor faça propostas de desconto ao devedor por meio de cartórios. O consumidor inadimplente terá 30 dias para aceitar a proposta a partir do recebimento por carta simples, correio eletrônico ou aplicativo de mensagem instantânea.

O projeto de lei havia sido enviado ao Congresso Nacional em 2021, no governo anterior. De acordo com o Ministério da Fazenda, a nova lei é importante para baratear o custo do crédito no país.

Fonte Agência Brasil – Read More

Um terço dos municípios brasileiros não têm recursos próprios para manter a estrutura da prefeitura e da câmara municipal. Mais de 40% deles estão com as contas públicas em situação crítica ou difícil. Os dados constam do estudo Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), divulgado nesta terça-feira (31) pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). 

Os especialistas analisaram dados referentes a 2022 de 5.240 municípios onde vivem 97,1% da população. As informações foram disponibilizadas pelas prefeituras, de acordo com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ficaram de fora do estudo 328 municípios que não cumpriram a determinação dentro do prazo ou apresentaram dados inconsistentes.  

Classificação 

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Estado forte ajudará Brasil em janela de oportunidades, diz Mercadante.Padilha reafirma compromisso do governo em aumentar a arrecadação.Para classificar a situação das prefeituras, a Firjan analisa quatro indicadores: autonomia, gasto com pessoal, liquidez e investimentos. Com base nos resultados apresentados, os municípios recebem uma nota que vai de zero a um. 

A situação das cidades é classificada como crítica (menor que 0,4), difícil (entre 0,4 e 0,6), boa (entre 0,6 e 0,8) ou de excelência (superior a 0,8 ponto).

Nota crescente 

A média nacional foi de 0,6250 ponto. Desde 2013, é a primeira fez que o índice alcança a marca de boa gestão. Essa edição apresentou a quinta alta seguida e o maior valor da série histórica. Entre 2017 e 2022, o IFGF pulou de 0,4075 para 0,6250.

Considerando apenas as capitais, o índice de 2022 chega a 0,7452. Salvador é a que tem o melhor desempenho (0,9823 ponto). Completam a lista na categoria gestão excelente Manaus (0,9145), São Paulo (0,8504), Vitória (0,8412), Curitiba (0,8350), Recife (0,8320) e Aracaju (0,8116). A pior foi Campo Grande (0,3906 ponto), única no nível crítico. 

Contas públicas 

O IFGF mostra 41,9% das cidades analisadas com as contas em situação crítica (15,9%) ou difícil (26%). Na outra ponta, 36,3% têm a gestão considerada boa, e 21,9%, avaliadas com excelente.

A proporção de prefeituras com o quadro crítico ou difícil representa 2.195 prefeituras. Esse número está abaixo do registrado na edição anterior da pesquisa, referente a 2021, quando eram 2.538. 

Os pesquisadores da Firjan ressaltam que os dados do levantamento estão influenciados por efeitos ligados à recuperação pós-pandemia, que funcionaram como uma demanda reprimida que fizeram crescer a economia, e, consequentemente, a arrecadação.  

Outros fatores que beneficiaram as administrações municipais foram a inflação – que acumulou 16,4% entre 2020 e 2022 – e a alta da arrecadação de impostos, que ajudaram a inflar o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de receita para a grande maioria dos municípios.  

O FPM é uma transferência constitucional feita pela União para a distribuição de recursos públicos. No ano passado, alcançou R$ 146 bilhões, o maior valor da série histórica.  

“Pontualmente, 2022 foi um ano de receita recorde. Isso tem Impacto direto no resultado do FPM”, explica o gerente de Estudos Econômicos da Firjan, Jonathas Goulart. 

Autonomia 

O indicador autonomia verifica se as receitas provenientes da atividade econômica do município suprem os custos para manter a Câmara de Vereadores e a estrutura administrativa do executivo municipal. O levantamento mostra que 1.570 prefeituras não se sustentam, ou seja, 30% precisam da transferência de recursos para funcionar. Esse número está acima do encontrado na edição 2021 do IFGF, quando eram 1.494. 

“A gente está falando de R$ 6 bilhões que foram utilizados do fundo de transferência desses municípios diretamente para financiar o custo administrativo. Recursos que poderiam ser utilizados em educação, saúde, segurança e saneamento”, diz o gerente da Firjan. 

A análise desse indicador mostra um Brasil dividido em dois. As prefeituras do Nordeste (62,4%) e no Norte (42,4%) são as que mais aparecem na lista de insuficiência de recursos. Já no Sul, são apenas 5,9% das cidades. Em seguida aparecem Centro-Oeste (11,4%) e Sudeste (15%). 

Gasto com pessoal 

O pagamento de funcionários é outro indicador analisado pela Firjan. Metade das prefeituras alcançou o grau excelente, principalmente as do Sudeste (71,9%), Sul (61,6%) e Centro-Oeste (58,3%). 

No entanto, 1.066 prefeituras gastaram mais de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) com a folha de salário do funcionalismo. Ou seja, ultrapassaram o limite de alerta definido pela LRF. Essas cidades estão concentradas principalmente nas regiões Nordeste e Norte, onde mais de 40% das prefeituras estavam em situação crítica. 

A Firjan aponta que há uma armadilha fiscal na administração das prefeituras. Um dos fatores que levam para essa situação, segundo a federação de indústrias, é o fato de as despesas de pessoal serem de caráter obrigatório e não flexíveis.  

“Ao longo das últimas décadas, em períodos de crescimento das receitas, existe um ambiente oportuno para expansão das despesas com pessoal. Entretanto, nos períodos de queda das receitas, não há mecanismos para redução dessas despesas obrigatórias”, diz o estudo. 

Outro fator são decisões no âmbito federal que causam efeito cascata, por exemplo, aumento no salário mínimo e imposição de pisos salariais para algumas carreiras, como a enfermagem.  

Há ainda o efeito previdenciário. O estudo mostra do total de 5.570 municípios brasileiros, 2.119 possuem um regime de aposentadorias e pensões próprio. Mas apenas 688 aplicaram as regras da reforma previdenciária aprovada em 2019.  

Nas cidades que não têm regime próprio, os trabalhadores são assistidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “Estima-se que esses municípios acumulam dívida de R$ 124 bilhões junto ao INSS”, destaca a Firjan. 

Cheque especial 

Um terceiro indicador para apuração do IFGF é a liquidez das prefeituras, ou seja, a capacidade de terminar com dinheiro na conta para pagar obrigações postergadas, os chamados restos a pagar. Aproximadamente 70% dos municípios apresentaram nível de liquidez bom ou excelente. Por outro lado, 382 prefeituras terminaram o ano sem recursos suficientes em caixa, é como se tivessem que usar o “cheque especial” para honrar os compromissos. 

Investimentos 

No indicador investimento, as prefeituras utilizaram, em média, 8% do orçamento para investimentos públicos.  

“O contexto de 2022 favoreceu para a elevação do nível de investimentos públicos nos municípios. Com alta receita disponível, as cidades apresentaram o maior nível de investimentos de toda a série histórica do IFGF. Cabe destacar que 1.260 prefeituras conquistaram nota máxima no indicador”, aponta a Firjan. 

O levantamento ressalta, porém, que o Nordeste foi a única região onde a maior parte dos municípios apresentou baixo nível de investimentos. No ano passado, 58,8% das cidades estavam com situação difícil ou crítica.  

Propostas 

Para a Firjan, a análise dos números indica um cenário de alta dependência de transferência de receitas e planejamento financeiro vulnerável, que se refletem em piora do ambiente de negócios e precarização de serviços públicos essenciais. 

“Os gestores precisam ter em mãos os instrumentos necessários para administrar de forma eficiente os recursos públicos nas mais diversas situações econômicas e, assim, superar as precariedades locais. Infelizmente, as regras do federalismo fiscal, da forma que estão colocadas, reforçam a baixa autonomia das prefeituras e engessam o gasto público”, avalia Goulart. 

Entre os caminhos para fazer com que as administrações municipais tenham as contas públicas mais sustentáveis, os economistas da Firjan sugerem uma reavaliação do FPM.  

“Quando a gente olha só para população, a gente não consegue distribuir recursos para aqueles municípios que, de fato, não se sustentam, não têm capacidade de gerar receita. O ideal seria o FPM ser distribuído olhando, como principal variável, a capacidade das prefeituras de gerarem receita local”, sugere Nayara Freire, especialista em estudos econômicos da Firjan. 

Outro ponto passa pela responsabilização dos gestores que não cumprem limites de gastos determinados pela LRF.  

“O contexto extraordinário da pandemia flexibilizou as exigências fiscais devido ao estado de calamidade pública. No entanto, com o fim desse cenário atípico, é essencial que as boas práticas de responsabilidade fiscal sejam revisadas”, pede o relatório.  

A Firjan defende ainda a aprovação da reforma tributária, que tramita no Senado. O texto prevê que a cobrança de impostos se dará no destino, ou seja, no local onde ocorre o consumo final. “Essa mudança pode contribuir para maior arrecadação da maioria das cidades brasileiras”, prevê o estudo. 

Fonte Agência Brasil – Read More

As vendas da indústria brasileira de máquinas e equipamentos em setembro somaram R$ 25,08 bilhões, uma queda de 16,5% em relação ao mesmo mês do ano passado. Em comparação a agosto, a diminuição foi de 10,8%. No acumulado do ano, de janeiro a setembro, as vendas totalizaram R$ 219,5 bilhões, 9,5% abaixo do registrado no mesmo período de 2022. Os dados, divulgados nesta terça-feira (31), são da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq). O setor vendeu ao exterior, no mês de setembro, US$ 1,16 bilhão em equipamentos, montante 11,7% superior ao registrado no mesmo mês de 2022. Em relação a agosto, no entanto, as exportações foram 20,7% menores. No acumulado do ano, de janeiro a setembro, as vendas ao exterior somaram US$ 10,4 bilhões, 17,3% acima do registrado no mesmo período do ano passado. “Dados do mês de setembro de 2023 registraram queda na receita líquida de vendas em relação ao mês de agosto, anulando parte do crescimento observado em relação ao mês de julho. Em relação ao mesmo mês do ano anterior também houve queda em razão da fraqueza nas atividades do mercado doméstico. Já as exportações, mesmo com a desaceleração no mercado global e valorização do real, registraram expansão ante ao mesmo mês do ano anterior”, destacou a entidade, em nota. As importações totalizaram US$ 2,1 bilhões em agosto, 17,3% abaixo do registrado em julho, e 6,8% a menos em relação ao mesmo mês do ano anterior. No acumulado do ano (janeiro a setembro), as compras do exterior chegaram a US$ 20,3 bilhões, 11,2% acima do registrado no mesmo período de 2022.

Fonte Agência Brasil – Read More

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garantiu nesta terça-feira (31) o direito de uma candidata grávida a remarcar a prova do concurso público que pretende participar. A decisão vale para o caso específico de uma gestante que concorre a vaga de titular de cartório em Alagoas.

Pela decisão, a banca do concurso deverá remarcar as provas da candidata no prazo mínimo de 45 dias entre o dia do parto e a nova data de realização da avaliação, que deverá ocorrer de forma presencial e nos mesmos moldes em relação aos demais candidatos.

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Ministério da Gestão terá concurso para 200 especialistas temporários.Zanin libera concurso da PMDF após fim de restrição para mulheres.No recurso apresentado ao CNJ, a candidata afirmou que apresentou aos organizadores do concurso um laudo de recomendação médica para suspensão de suas atividades profissionais e com impedimento de viajar em função da gravidez avançada.

De acordo com o processo, as provas do concurso foram realizadas no dia 22 de outubro. Pela previsão dos médicos, o parto seria realizado no dia 18, mas ocorreu no dia 10 do mesmo mês. A candidata argumentou que mora em Timon (MA) e teria que se deslocar até Maceió para participar do certame.

Ao analisar o pedido de remarcação da prova, o CNJ seguiu voto do conselheiro Marcos Vinícius Rodrigues, relator do processo. Para o conselheiro, o caso da candidata é excepcional em função da coincidência de datas entre o parto e a realização das provas.

“A proteção à gestante, à família e à liberdade reprodutiva são direitos de cunho fundamental, incorporados constitucionalmente ao patrimônio jurídico das mulheres”, afirmou.

A manifestação do relator foi seguida pela maioria dos membros do conselho.

Fonte Agência Brasil – Read More

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O governo federal irá reforçar o policiamento no Rio de Janeiro no próximo final de semana em razão de jogos de futebol e a realização de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).  

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informou que agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Força Nacional irão atuar em locais com grande concentração de pessoas, como estádios e estradas.

“Serão dias intensos no Rio de Janeiro, por isso, replanejamos a atuação da PRF e da Força Nacional para o próximo final de semana, para apoiar o governo do Rio no policiamento ostensivo”, disse. 

No sábado (4), será disputada a final da Taça Libertadores da América entre Fluminense e Boca Juniors. No domingo (5), haverá a aplicação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). No mesmo dia, estava previsto jogo entre Vasco e Botafogo, que foi transferido para segunda-feira (6) conforme acertado entre o ministro Dino e o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro.

Na semana passada, criminosos queimaram 35 ônibus e até uma cabine de trem, provocando o caos em sete bairros da zona oeste da capital fluminense, após um líder miliciano ter sido morto em uma operação da Polícia Civil. Desde então, o governo federal anunciou medidas para apoiar o governo local, como envio de homens da Força Nacional. 

Forças Armadas

O ministro Flávio Dino informou ainda que é um ponto de consenso o apoio das Forças Armadas no combate ao crime organizado no Rio de Janeiro, porém sem atuarem nas ruas.  

“Não haverá uma atuação urbana das Forças Armadas, em bairros e avenidas. Nada desse tipo. Essa esfera pertence neste momento às polícias estaduais, às polícias do Rio de Janeiro”, disse o ministro.  

Segundo Dino, o governo federal e o governador Cláudio Castro acertaram a atuação conjunta da Polícia Federal e dos militares com as polícias estaduais. 

Na próxima semana, será formalizado a criação de um comitê de inteligência, composto por integrantes dos governos federal e estadual, para identificar e acabar com fontes de financiamento das organizações criminosas que agem no Rio. 

Nesta manhã, foi realizada reunião na Casa Civil, com a participação dos ministérios da Justiça e da Defesa, para definir como as Forças Armadas e a Polícia Federal irão apoiar o governo local. Conforme Dino, a proposta é que Exército, Marinha e Aeronáutica reforçam a segurança na fronteira do Rio com outros estados, na Baía de Guanabara, nos portos e aeroportos respectivamente. A proposta será levada hoje ou amanhã para análise e validação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, informou o ministro. 

Operação Virtude

O Ministério da Justiça apresentou nesta terça-feira resultado da Operação Virtude, voltada ao combate à violência contra idosos iniciada em 2 de outubro. 

Realizada em 25 estados e no Distrito Federal, a ação resultou na condução de 1.007 suspeitos às delegacias, 6 mil boletins de ocorrência, 701 medidas protetivas de urgência e investigação de homicídios, lesão corporal e violência sexual. 

Foram investigadas mais de 5 mil denúncias recebidas pela Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (ONDH) do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC).

Agência Brasil –

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O assessor especial da Presidência da República para Assuntos Internacionais, Celso Amorim, manifestou, nesta terça-feira (31), preocupação com o papel da Organização das Nações Unidas (ONU) frente às guerras que vem assolando o mundo. Para ele, a ONU está enfraquecida diante de “um momento tão grave da humanidade”.

“Como pode as Nações Unidas estarem inertes, inermes, numa situação tão grave como a que nós estamos vivendo hoje? Eu posso falar um pouco pela minha idade, eu tenho praticamente 60 anos ligados à diplomacia, 82 quase de idade, eu raramente vi uma situação tão grave quanto esta no mundo. Mesmo na famosa crise dos mísseis de Cuba, em que realmente todos corremos riscos gravíssimos, acho que não havia uma disseminação do ódio e não havia uma polarização das mentes tão grave quanto há hoje”, disse o ex-chanceler brasileiro.

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Abastecimento de água via Israel é cortado na Faixa de Gaza, diz ONU.Exército de Israel anuncia ataques aéreos no Líbano contra o Hezbollah.Mulher usando véu islâmico é baleada pela polícia no metrô de Paris .Segundo Amorim, o momento atual, com as guerras entre Israel e o Hamas e entre a Ucrânia e a Rússia, denota uma situação muito mais grave que a vivida na crise dos mísseis de Cuba.

“Eu acho que hoje nós vivemos uma situação muito mais grave, com uma multiplicidade de atores e com duas guerras que, de alguma maneira, se misturam. E ver a ONU enfraquecida é algo que realmente preocupa extremamente”, ressaltou.

Amorim fez palestra hoje na abertura do Fórum Brasil África 2023, evento organizado pelo Instituto Brasil África que termina nesta quarta-feira (1º), em São Paulo.

Em sua fala, Amorim destacou o esforço brasileiro por uma resolução humanitária para a guerra entre Israel e Hamas e considerou algo “heroico” essa tentativa de chegar a um acordo. “Hoje, nosso ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, está em Nova York fazendo uma tentativa, não digo quase desesperada, mas uma tentativa realmente heroica para ver se aprova uma resolução no Conselho de Segurança [da ONU] não só para defender todos os que sofrem na região – o povo de Gaza e os israelenses que sofreram com o ataque terrorista – mas também as Nações Unidas.”

Relações com a África

Celso Amorim disse ainda que, no próximo ano, o governo deverá dar maior atenção para suas relações com a África. “Eu diria que o ano que vem, em grande medida, será o ano da África na política externa brasileira. Neste ano foi necessário que o Brasil se reinserisse no mundo. Então, o presidente Lula esteve muito presente em eventos internacionais, de várias naturezas, também reconstituindo um pouco aqui a integração da América do Sul, a presença na América Latina, e essa visita simbólica a Angola. Mas eu tenho certeza de que no ano que vem haverá uma atenção redobrada [com o continente africano].”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta terça-feira (31) lei que determina o pagamento de pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio. O Projeto de Lei (PL) 976/2022, aprovado pelo Senado no início do mês, prevê que o benefício, no valor de um salário mínimo, seja pago a menores de 18 anos pertencentes a famílias de baixa renda. 

“É preciso garantir que as pessoas que são vítimas da violência não tenham seus filhos abandonados pelo Estado. Se o Estado não cuidou da pessoa e permitiu que ela fosse vítima, o Estado precisa, pelo menos, assumir a responsabilidade de cuidar das crianças. Então, a gente quer criar uma bolsa para garantir que essas crianças possam estudar e se formar e, amanhã, poder ter o direito de viver, ter cidadania plena nesse Brasil.” 

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Senado aprova pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio.No programa semanal Conversa com o Presidente, Lula parabenizou o Congresso Nacional pela aprovação do texto. “Aos poucos, a gente vai conseguindo conquistar espaços”, disse.  

Entenda 

O PL 976/2022 prevê que a pensão pode ser paga antes da conclusão do julgamento do crime. Caso a Justiça não considere que houve feminicídio, o pagamento é suspenso, sendo que os beneficiários não serão obrigados a devolver os valores recebidos, desde que não seja comprovada má-fé. 

O texto também impede que o suspeito de cometer feminicídio ou de coautoria do crime receba ou administre a pensão em nome dos filhos. Outra proibição prevista é acumular a pensão com demais benefícios da Previdência Social. 

Dados 

Em 2022, o número de feminicídios aumentou 6,1% em comparação ao ano anterior – 1.437 mulheres mortas. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023, houve crescimento de todas as formas de violência contra a mulher. 

Fonte Agência Brasil – Read More

As agências bancárias não estarão abertas ao público durante o feriado do dia dos Finados nesta quinta-feira (2). O atendimento presencial ao público será retomado na sexta-feira (3), segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

No sábado (4) e no domingo (5), as áreas de autoatendimento dos bancos estarão disponíveis aos clientes para transferências e pagamento de contas.

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Bancos não abrem nesta quinta, mas funcionam normalmente na sexta.Desenrola renegociou quase R$ 10 bilhões, aponta Febraban.A Febraban lembra que, em geral, os tributos já vêm com datas ajustadas ao calendário de feriados nacionais, estaduais e municipais.

“Mas, caso isso não ocorra, contas de consumo (água, energia, telefone, etc.) e carnês com vencimento em 2/11 poderão ser pagas, sem acréscimo, no dia útil seguinte ao feriado, ou seja, sexta-feira, 3/11”, informou – por meio de nota – a entidade.

Conveniência

Boletos bancários de clientes cadastrados como saques eletrônicos podem ser pagos via Débito Direto Autorizado (DDA).

“Para maior comodidade e conveniência, os clientes e o público em geral podem evitar o comparecimento presencial nas agências bancárias utilizando os canais digitais dos bancos”, acrescentou a federação ao lembrar que os meios eletrônicos são alternativas práticas e seguras.

Esses meios oferecem, segundo a Febraban, “praticamente a totalidade das transações financeiras do sistema bancário”, o que inclui internet banking e mobile banking.

Caixas eletrônicos também podem ser utilizados para pagamento de contas, checagem de saldo e extrato e transferências. São também alternativas de atendimento os serviços de banco por telefone.

Fonte Agência Brasil – Read More