A Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (Sbem) alerta que o uso, sem acompanhamento médico, de testosterona – comumente chamada de anabolizante – pode ser perigoso e causar danos irreparáveis no corpo humano. O uso da substância tornou-se um grande problema de saúde pública e os casos de complicações estão cada vez mais frequentes. Nesta semana, a Polícia Federal (PF) realizou apreensões de substâncias usadas para fabricação de anabolizantes.

“O uso de anabolizantes gera efeitos colaterais, tanto em homens e mulheres, como o aumento de acnes, queda do cabelo, distúrbios da função do fígado, tumores no fígado, explosões de ira ou comportamento agressivo, paranóia, alucinações, psicoses, coágulos de sangue, retenção de líquido no organismo, aumento da pressão arterial e risco de adquirir doenças transmissíveis”, destaca a Sbem.

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PF faz ações de busca contra esquema de venda ilegal de anabolizantes.CFM proíbe prescrição médica de anabolizante para fins estéticos .Segundo o médico Renato Redorat, membro da Sbem e coordenador de Endocrinopatias Associação Brasileira de Medicina e Saúde Sexual, os problemas na saúde, causados pelo uso de hormônios sem orientação médica podem não ser notados no início da utilização.

“Quando você usa em doses acima do normal, os malefícios podem não acontecer no primeiro uso. Mas podem levar a malefícios no futuro: alterações cerebrais, comportamentais, agressividade, infertilidade. A dificuldade de você ter um filho lá na frente, muitas vezes, não é pensada pelo paciente”, destaca.

O médico ressalta que o uso do hormônio testosterona, sem indicação médica, pode levar a problemas tanto em homens como em mulheres, mas nas pessoas do sexo feminino, os problemas podem ser maiores.

“Há malefícios e isso quando usado no homem. Imagina nas mulheres que hoje, no Brasil, são mais da metade dos usuários. Essas características serão mais deletérias para elas do que elas mesmo possam imaginar. Quando a gente faz reposição hormonal nas mulheres trans, nós sabemos que o uso da testosterona, mesmo em doses fisiológicas [equiparáveis às produzidas pelo organismo naturalmente], não vão gerar certos benefícios pelo uso em si, justamente pela base desse corpo, uma base feminina”.

O Ministério da Saúde lista uma série de efeitos adversos da substância, como tremores, acne severa, aumento da pressão sanguínea, tumores no fígado e pâncreas, aumento da agressividade, que pode resultar em comportamentos violentos. A pasta ainda cita efeitos crônicos causados pelo consumo indevido dos anabolizantes, como redução na quantidade de esperma, calvície, crescimento irreversível das mamas, e impotência sexual.

Operação da PF

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (28) a Operação Minotauro, que combate um esquema de venda ilegal de anabolizantes. Os policiais cumpriram 22 mandados de busca e apreensão em seis estados. As ações ocorreram em São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais, Espírito Santo e no Ceará.

As investigações da Polícia Federal em São José dos Campos apontaram que dezenas de encomendas vindas da Holanda e da China continham testosterona em pasta, usada para fabricar os anabolizantes.

Fonte Agência Brasil – Read More

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, nesta sexta-feira (29), que o Programa Desenrola Brasil pode ser considerado um enorme sucesso até o momento em que se encerra a primeira etapa, quando os credores se habilitaram na plataforma e ofereceram os descontos a partir dos mínimos estabelecidos no edital.

“Cada credor foi convidado não só a subir o crédito na plataforma, mas caso a caso, CPF por CPF, a oferecer um desconto próprio para aquela pessoa. Vocês vejam o tamanho dessa operação”, enfatizou Haddad. 

A abertura do Programa Desenrola para a população que se enquadre nas novas regras está prevista para o início de outubro. Nessa fase, será lançada uma plataforma para que todos os interessados possam renegociar suas dívidas com descontos e pagá-las à vista, ou em até 60 meses, com juros de até 1,99% ao mês. Para ingressar na plataforma e poder renegociar as dívidas é preciso fazer antes o cadastro no Gov.br em contas prata ou ouro. 

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Desenrola Brasil conclui leilão com R$ 126 bi em descontos oferecidos.Cerca de 6 milhões brasileiros já desnegativaram nomes após Desenrola.Segunda fase do Desenrola começa com leilões de descontos.“O que nós estamos preocupados agora é em dar ao público uma exigência de segurança de sistema. Como a pessoa vai fechar um contrato pela plataforma, nós precisamos ter segurança de que estamos navegando em ambiente absolutamente seguro. Por isso, partir da próxima semana, haverá ampla divulgação da necessidade de o devedor entrar no site do Ministério da Fazenda e observar as instruções para se cadastrar no Gov.br, que é uma exigência do programa para fins de segurança”, explicou o ministro.  

Haddad reforçou que é a primeira vez que se faz uma operação como essa e ressaltou que o governo está feliz com os resultados, já que as possibilidades de quitação desses valores (R$ 151 bilhões) permitirão às pessoas ter um último trimestre do ano mais confortável, com o nome limpo e o crédito recuperado. “Tudo para ter um final de ano melhor, e isso combinado com aumento de renda, com desemprego menor, com taxa de juro menor. Tudo isso pode nos permitir imaginar um quarto trimestre melhor do que o esperado.”

O secretário da Reforma Econômica, Marcos Pinto, disse que, ao entrar no site do Ministério da Fazenda todas as instruções para fazer o cadastro no Gov.br e para entrar na plataforma as informações são bastante claras e amigáveis, mesmo para ser feito pelo celular. O site www.desenrola.gov.br estará funcionando no dia 9 de outubro. “É tudo basicamente composto por cliques. As pessoas não precisam digitar muita coisa além do CPF e entrar no Gov.br. É simples para que as pessoas se beneficiem do programa’, falou. 

Para Haddad, a plataforma vai continuar sendo usada ao longo dos anos porque é um instrumento novo para fazer um encontro entre credores e devedores que não existe em nenhum outro país. “Não conheço nada parecido com isso. Eu penso que é um case [experiência de sucesso] que vai ser analisado, porque estamos falando de milhões e milhões de pessoas que levariam anos para se encontrar e que se encontraram em uma plataforma e fizeram uma espécie de atacadão do crédito para zerar.” 

Fonte Agência Brasil – Read More

A seleção brasileira estreia no Pré-Olímpico de vôlei masculino, a partir das 10h (horário de Brasília) do próximo sábado (30) no ginásio do Maracanãzinho, no Rio de Janeiro, contra o Catar. A competição, que distribuirá vagas para a próxima edição dos Jogos Olímpicos, que serão disputados em 2024 em Paris (França), terá três países-sede: Brasil, com as partidas do Grupo A, Japão, com o Grupo B, e a China, com o Grupo C.

Todas as partidas do Grupo A serão disputadas no Maracanãzinho, ginásio que foi sede de grandes momentos da seleção brasileira de vôlei masculina, entre eles a conquista do ouro olímpico nos Jogos de 2016, que foram disputados no Rio de Janeiro.

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Libertadores: Palmeiras e Boca Juniors não saem do 0 a 0 na Argentina.Mesmo com um a menos, Flu arranca empate com o Inter na Libertadores.Ex-jogador da NBA diz que esporte é um microcosmo do mundo.“Voltar ao Maracanãzinho com certeza me remete aos Jogos Olímpicos de 2016, e estamos voltando justamente com o objetivo de ir aos Jogos Olímpicos. Espero que os anjos do Maracanãzinho, que nos abençoaram com o título em 2016, nos abençoem e possamos ir muito bem nesse classificatório e conquistar a vaga para 2024”, declarou o ponteiro Lucarelli.

Além de Brasil e Catar, o Grupo A conta com República Tcheca, Alemanha, Ucrânia, Cuba, Irã e Itália. As oito equipes jogarão contra todos os seus adversários de chave em uma única oportunidade. As duas primeiras colocadas garantirão vaga em Paris 2024.

Já o Grupo B, que também distribuirá duas vagas olímpicas, conta com Sérvia, Turquia, Estados Unidos, Egito, Finlândia, Eslovênia, Turquia e Japão. Por fim o Grupo C, que oferece mais duas passagens para Paris, terá Holanda, Canadá, Polônia, Bélgica, Bulgária, Argentina, México e China.

* Colaboração de Ana Modesto (estagiária) sob supervisão de Paulo Garritano.

Fonte Agência Brasil – Read More

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, negou nesta sexta-feira (29) que exista uma crise institucional entre a Corte e o Congresso em função de decisões recentes, como o marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Na primeira coletiva de imprensa após tomar posse, Barroso disse que a Constituição brasileira cuida de diversas questões, como saúde, educação, proteção do meio ambiente, criando “superposições” do Judiciário sobre matérias políticas. Contudo, o presidente negou interferência do STF nas atribuições do Congresso.

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SC: tensão em terra indígena aumenta após decisão sobre marco temporal.Comissão Guarani da Verdade pede a Lula veto do marco temporal.Barroso afirma que Forças Armadas não sucumbiram ao golpismo.Nesta semana, após o Supremo finalizar o julgamento e vetar a aplicação do marco temporal, por 9 votos a 2, o Senado aprovou o marco. A aprovação ocorreu no mesmo dia do julgamento pelo plenário da Corte.

“Pretendo dialogar com o Congresso de uma forma respeitosa e institucional, como deve ser. Sinceramente, eu diria que não há crise. O que existe, como em qualquer democracia, é a necessidade de relações institucionais fundadas no diálogo”, afirmou.

O presidente também defendeu a nomeação de mulheres para cargos no Judiciário, mas evitou comentar a indicação que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá fazer para a vaga deixada pela ministra Rosa Weber.

“Eu defendo a feminilização dos tribunais de uma maneira geral. Mas, essa é uma prerrogativa do presidente [Lula]”, completou.

Marco Temporal

Sobre o marco temporal, Barroso disse que o Congresso poderá ter a última palavra sobre a questão se a aprovação do marco não ferir uma cláusula pétrea da Constituição.

“Em não se tratando de decisão sobre cláusula pétrea, o Congresso, no fundo, é quem tem a última palavra, porque ele sempre pode produzir uma emenda constitucional, revertendo uma interpretação do STF. Se for cláusula pétrea, não pode”, afirmou.

Forças Armadas

O presidente do STF também comentou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que retirou as Forças Armadas do grupo de fiscalização das eleições. Os militares foram incluídos na comissão de transparência em 2021, quando Barroso presidiu a corte eleitoral.

“As Forças Armadas eram fiscalizadoras das eleições desde antes da minha gestão no TSE. O que eu criei, diante das acusações injustas e falsas de fraude, foi uma comissão de transparência. Lamentavelmente, as coisas não se passaram bem ali, porque o desejo era para que contribuíssem para a transparência e para a segurança, e trabalharam para levantar desconfianças”, concluiu.

Perfil

Barroso tomou posse ontem (29) na presidência da Corte e cumprirá mandato de dois anos. Ele chegou ao Supremo em 2013, indicado pela então presidente Dilma Rousseff para a vaga deixada pelo ministro Carlos Ayres Britto, aposentado em novembro de 2012 ao completar 70 anos.

O ministro nasceu em Vassouras (RJ), é doutor em direito público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e mestre em direito pela Yale Law School, nos Estados Unidos.

Antes de chegar ao Supremo, atuou como advogado privado e defendeu diversas causas na Corte, entre elas a interrupção da gravidez nos casos de fetos anencéfalos, pesquisas com células-tronco, união homoafetiva e a defesa do ex-ativista Cesare Battisti.

Matéria ampliada às 18h01 para inclusão de declarações de Barroso sobre marco temporal e Forças Armadas.

Fonte Agência Brasil – Read More

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) regulamentou, neste mês, como deve ocorrer a entrega de um recém-nascido à adoção, após a gestante ou mãe biológica manifestar voluntariamente que não pretende criar a criança, independentemente da motivação pessoal. O procedimento já é previsto na legislação brasileira, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei de 1990; pela Lei da Adoção (nº 13.509/2017); e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que publicou a Resolução 485/2023.

A nova portaria do Judiciário do Distrito Federal, publicada em 15 de setembro, estabelece, entre outros pontos, os locais em que a gestante ou a mãe que pariu há poucos dias poderá declarar o desejo de entregar o filho para adoção; o atendimento humanizado à mulher participante; além da garantia de sigilo sobre a decisão de entrega voluntária; promoção de ambiente de acolhimento, de escuta, orientação e acompanhamento; a proibição de qualquer forma de pré-julgamento e constrangimento à mulher pelo ato. 

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Regulamentação protege mãe e bebê na entrega voluntária para adoção.CNJ lança manual sobre entrega voluntária de crianças para adoção.No canal de podcast do TJDTF, na série Prioridade Absoluta, o juiz substituto da 1ª Vara da Infância e da Juventude do tribunal, Redivaldo Dias Barbosa, afirmou que a mulher que não deseja maternar tem o direito à entrega legal em adoção e defende medidas para prevenir o abandono, a venda da criança, o infanticídio ou qualquer outra prática que coloque em risco mãe e filho. 

“O abandono ocorre quando a criança é deixada sozinha, na porta de um desconhecido ou até, como não é incomum, ser jogada na lata do lixo. E, se encontrada, será sem a informação sobre a mãe, a criança não tem informação sobre sua própria origem, [torna-se] sujeita a graves riscos, inclusive de ter a sua vida ceifada, por intempéries. Mas, na entrega legal, os direitos da criança estão preservados. E também não pode ser confundida a entrega voluntária [legal] com a entrega direta da criança a terceiro. Às vezes, a mulher julga que vão cuidar bem daquela criança. Porém, pode ser uma pessoa que, realmente, não tem a menor condição [de fazer isso].”

Passo a passo do TJDFT

De acordo com a nova portaria do TJDFT, o desejo da entrega voluntária do filho poderá ser manifestado perante a própria Justiça (na 1ª Vara da Infância e da Juventude do TJDFT) ou em qualquer uma das unidades da rede de saúde pública ou privada do Distrito Federal, instituições de ensino, centros de Referência de Assistência Social (CRAS), centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) ou demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), como os conselhos tutelares.

A gestante ou parturiente que manifestar interesse em entregar espontaneamente o recém-nascido para adoção será encaminhada à 1ª Vara da Infância e da Juventude (1ª VIJ-DF).  Lá, será formalizado o procedimento judicial, com a presença de um defensor público ou advogado para a mulher.

Uma equipe técnica multiprofissional deverá oferecer orientação e apoio adequados para que a gestante ou mãe possa decidir de forma mais consciente, sem pressão ou constrangimento, a respeito da entrega ou não do filho para adoção. O objetivo também é evitar que fatores socioculturais ou econômicos impeçam a tomada de decisão amadurecida pela mulher. 

No momento do parto, o estabelecimento de saúde, ao ser comunicado da intenção da gestante, deverá respeitar a vontade da paciente, caso não queira ter contato com o recém-nascido.

O juiz Redivaldo Dias Barbosa reforça que a mãe que decide entregar uma criança voluntariamente à adoção não deve ser julgada, nem constrangida. “Não sabemos o motivo que levou aquela mãe a tomar a atitude. Ela pode ter passado por constrangimento ou foi vítima de violência, de estupro ou de miserabilidade na adolescência ou teve a infância negligenciada, ou foi rejeitada pela família, teve um problema familiar ou psicológico. São inúmeros os motivos que podem levar aquela mãe a adotar esse tipo de atitude.”

Pela regulamentação, após a alta hospitalar, salvo restrições médicas, será marcada uma audiência judicial para confirmar o consentimento da mãe sobre a adoção, em até dez dias.

Se houver a identificação paterna, este homem, igualmente, será ouvido pelo Poder Judiciário sobre a intenção materna. Na situação de investigação de paternidade ou ação de guarda, o processo ficará suspenso até solução do caso. Porém, na ausência da identidade do pai, será autorizada a entrega da criança unilateralmente pela mãe.  

A portaria estabelece que, após a criança ser entregue para adoção, o tribunal declarará a extinção do poder familiar dos genitores. Mas, no processo, ainda existirá espaço para o arrependimento. A mulher poderá rever a decisão de entrega da criança no prazo de dez dias. 

Campanha

Para conscientizar as mulheres sobre o direito à entrega do filho para adoção, o TJDFT lançou a campanha “Entrega legal é amor, entrega ilegal é crime”.

A campanha pretende, também, informar a população sobre essa possibilidade legal e a necessidade de respeito às mulheres que optem por tal decisão. 

O juiz substituto da 1ª VIJ-DF, Redivaldo Dias Barbosa, comenta a entrega legal de uma criança para adoção. “Ela é um duplo ato de amor. Por um lado, permite à criança crescer em uma família que cuide dela; de outro, permite a uma família que espera por um filho a concretização desse desejo por meio da adoção”. 

Desde 2006, de forma pioneira, a 1ª Vara da Infância e da Juventude do TJDFT desenvolve o Programa de Acompanhamento a Gestantes, destinado especificamente a mulheres que procuram a Justiça com a intenção de entregar legalmente seu bebê para adoção.

A unidade judiciária ainda disponibilizou o serviço de WhatsApp para recebimento de mensagens sobre o tema, no telefone (61) 99272-7849, e o e-mail sefam.vij@tjdft.jus.br . 

Legislação sobre adoção 

A Lei da Adoção garante o direito ao sigilo da entrega do bebê; o direito de receber assistência psicológica; e de arrependimento dentro do prazo previsto em lei. 

Em janeiro deste ano, o CNJ uniformizou para os tribunais de Justiça o procedimento para entrega protegida de bebês, por meio da Resolução 485/2023, para a adoção e o atendimento adequado à gestante ou parturiente.

Por exemplo, após a alta hospitalar, se o interesse na entrega for confirmado, o magistrado determinará o acolhimento familiar ou institucional, com emissão da guia de acolhimento no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).

A mulher também deve ser informada que, apesar do sigilo, será garantido o direito à criança de saber de sua origem biológica. A mãe também tem o direito de deixar informações e registros que favoreçam a preservação da identidade do filho – seja sobre o histórico familiar, da gestação e de sua decisão de entrega, seja sobre dados que possam ser úteis aos cuidadores da criança, como o histórico de saúde da família de origem.

Fonte Agência Brasil – Read More

A Justiça de São Paulo determinou nesta sexta-feira (29) a interrupção de obras da futura sede da escola de samba Vai-Vai, na região do Bixiga, centro da capital paulista.

Na denúncia que foi encaminhada à Justiça, o Ministério Público (MP) diz que a Vai-Vai e a concessionária Acciona negociaram o terreno, demoliram as construções existentes no local e iniciaram as obras de construção sem possuírem qualquer autorização ou alvará para isso. Por isso, a Justiça determinou que a execução das obras nesse terreno só poderão ser retomadas após a obtenção desses alvarás junto à prefeitura.

Uma das irregularidades apontada pelo MP é que a negociação da área para a construção da nova sede da Vai-Vai desrespeita o Plano Diretor da cidade, segundo o qual esse terreno seria enquadrado em uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) 3 e deveria, portanto, ter 60% de sua área destinada para moradia popular.

Outro problema apontado pela Promotoria é de que o local foi enquadrado como Polo Gerador de Tráfego e que, por isso, deveria ser avaliado previamente pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).

Na decisão, a juíza Gabriela Fragoso Calasso Costa também obrigou a Vai-Vai e a Acciona a pagar R$ 50 mil a título de indenização por danos morais coletivos. O valor, segundo o Ministério Público (MP) será destinado ao Fundo Especial de Defesa e Reparação de Interesses Difusos e Coletivos.

Histórico

Em 2021, a Vai-Vai precisou deixar a sua sede para dar lugar para a construção das obras da estação 14 Bis, da futura linha 6-laranja do Metrô. Com isso, ela buscou uma outra área, também na região do Bixiga, para se instalar.

Segundo o Ministério Público, essa nova área foi adquirida pela Vai-Vai e paga pela Acciona, empresa responsável pela construção da linha 6-laranja do Metrô.

Durante o início da construção da estação 14 Bis, onde antes era a sede da Vai-Vai, foram encontrados vestígios de um sítio arqueológico referentes ao Quilombo Saracura, uma comunidade formada por pessoas que foram escravizadas. Foi essa comunidade que fundou, em 1930, a escola de samba Vai-Vai, com origem em um cordão carnavalesco que saía pelas ruas do bairro.

Outro lado

Procurada pela Agência Brasil, a Acciona informou que não é a responsável pela construção da nova sede ou quadra da Vai-Vai e que não teve nenhum envolvimento na escolha e compra do local da nova sede da escola de samba. A empresa diz ainda que não tem qualquer envolvimento com a reforma dessa área.

A Agência Brasil também procurou a escola de samba Vai-Vai, mas ainda não obteve retorno.

Fonte Agência Brasil – Read More

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está acordado e se recupera bem da cirurgia para restauração da articulação no quadril direito, à qual foi submetido nesta sexta-feira (29), em Brasília. A informação foi dada pela equipe médica do presidente, em coletiva de imprensa após a operação.  

“O procedimento transcorreu sem intercorrências, o presidente já se encontra acordado, indo para a recuperação pós-anestésica. Nas próximas horas, o presidente irá para um apartamento, um quarto normal, não necessitando de semi-intensiva nem de UTI [unidade de terapia intensiva]”, afirmou o cardiologista Roberto Kalil Filho, médico que acompanha Lula há vários anos. Segundo ele, o presidente já está conversando, após a sedação, e se alimentará nas próximas horas.

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Lula passa por cirurgia no quadril em hospital de Brasília .Entenda o que é artroplastia, cirurgia que Lula fará no quadril.Lula tem artrose na cabeça do fêmur do quadril direito, que é um desgaste na cartilagem que reveste as articulações, o que causa dores e até limitações de movimento, por causa do atrito entre os ossos. Nos últimos meses, o presidente vinha se queixando de dores com mais frequência. A cirurgia consiste na colocação de próteses em substituição ao osso tanto da cabeça do fêmur, quanto da cavidade óssea (acetábulo) onde ele se encaixa, restituindo a capacidade de articulação e movimentação da perna e do quadril.  

A cirurgia foi realizada na unidade de Brasília do Hospital Sírio-Libanês e Lula foi submetido à anestesia geral, um procedimento padrão nesse tipo de operação. A expectativa é que Lula permaneça internado no hospital até a próxima segunda (2) ou terça-feira (3), a depender da evolução da recuperação inicial pós-cirúrgica.

Segundo o médico ortopedista Giancarlo Polesello, especialista responsável pela cirurgia no quadril do presidente, ele deve se exercitar, tentar ficar de pé e caminhar já nos primeiros dias.

“Desde que o paciente consiga, esteja consciente, recupere sua força muscular, é desejável que se retire o paciente da cama o mais rapidamente possível. Se isso for conseguido, amanhã cedo a gente deve conseguir isso, porque ele acordou muito bem, já está conversando, está com força dos membros inferiores bastante útil. Provavelmente, [o presidente] começará fazendo exercícios ativamente na cama, depois tentamos deixar ele sentado na cama e, assim, sucessivamente até que ele consiga sair da cama, fique em pé, dê os primeiros passos. Ele poderá pisar com toda a força no chão”, assegurou.

Nessa primeira fase, segundo o médico, Lula deverá usar andador e muletas para ajudar no equilíbrio até que consiga ficar em pé e caminhar plenamente.

O presidente deve sentir algumas dores da operação por até duas semanas, informou Polesello. O prognóstico é que em até 6 semanas, cerca de um mês e meio, ele já esteja em plenas condições de retomar uma agenda intensa, inclusive com viagens.  

Após a alta hospitalar, o presidente vai para o Palácio da Alvorada, residência oficial, de onde despachará ao longo das próximas semanas. Lula deverá fazer sessões de fisioterapia e exercícios específicos. A assessoria da Presidência também informou que Lula não fará nenhuma viagem no período de quatro a seis semanas após a cirurgia.

O próximo compromisso internacional deve ser a 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP28), em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, no fim de novembro, seguida de uma visita à Alemanha, em 4 e 5 de dezembro. Segundo os médicos, ele terá plenas condições de cumprir esses compromissos.

Cirurgia nas pálpebras

Além da cirurgia no quadril, Lula passou por um procedimento nas pálpebras, a blefaroplastia, que consiste na remoção do excesso de pele na região, que dá um aspecto de pálpebra caída.

Segundo o médico Kalil Filho, a cirurgia não foi informada previamente porque dependia do sucesso da operação no quadril. Segundo ele, a artroplastia no quadril começou pontualmente às 12h e terminou às 13h13. Após a preparação da sala e troca de equipes, o presidente passou pela blefaroplastia, que durou das 15h às 16h16. O segundo procedimento foi realizado pela médica oftalmologista Eliane Forno.  

“Não estava certo que ele iria fazer nenhum tipo de procedimento. Após o final da cirurgia ortopédica, respondeu muito bem à cirurgia e à anestesia, se aproveitou e fez essa correção”, justificou Kalil.

A recuperação dessa operação também é considerada simples, de acordo com o médico.

Fonte Agência Brasil – Read More

Na terça-feira (26), os ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores publicaram a portaria que condiciona a concessão do visto temporário a afegãos à vagas em abrigos que firmem acordo com a União. Especialistas e pessoas que atuam para receber refugiados do país asiático demonstraram preocupação com os termos da portaria.

Em nota divulgada no mesmo dia, as pastas justificaram a mudança na diretriz argumentando que buscam “promover o acolhimento humanitário dos imigrantes afegãos de forma segura, ordenada e regular”.

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Concessão de visto humanitário a afegãos tem regras atualizadas.Afegãos são transferidos do litoral de SP para abrigo em Guarulhos.“A nova política pretende assegurar que, ao chegar no Brasil, os afegãos tenham acolhimento planejado, organizado e digno, de forma a melhor promover a integração local e a dignidade dos beneficiários, com segurança e preparação prévia”, diz a nota.

O único ponto de entrada de afegãos no Brasil é o Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, que, de acordo com informações repassadas pela prefeitura do município, é o endereço onde 48 pessoas da nacionalidade se abrigavam até a noite de quarta-feira (27) à espera de acolhimento. Ainda segundo a gestão municipal, as 257 vagas para acolhimento de migrantes e refugiados, sendo 207 geridas pela prefeitura e 50 pelo governo estadual, estão ocupadas.

Com a nova portaria, após a concessão do visto, que será emitido exclusivamente pelas Embaixadas do Brasil em Teerã, no Irã, e Islamabade, no Paquistão, o refugiado terá 180 dias para chegar ao Brasil. Até então, a autorização era dada ainda nas embaixadas de Moscou, na Rússia; Ancara, na Turquia; Doha, em Catar; ou Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos.

O representante da Agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados no Brasil (Acnur), Davide Torzilli, defende que a presença de pessoas da mesma nacionalidade no acolhimento e, principalmente, a manutenção do núcleo familiar, podem ser fundamentais para que os afegãos fiquem no Brasil em definitivo.

O representante da Acnur disse que as autoridades devem adaptar as medidas de acolhimento conforme as singularidades de cada povo, e que pessoas sob risco e um clima de instabilidade, como é o caso dos refugiados, nem sempre conseguem se organizar para fugir e viajar conforme o planejado. “Muitas vezes, é uma questão de vida ou morte”, pondera.

Para Torzilli, a portaria publicada no dia 26 sinaliza o compromisso do governo federal com a questão. “Daí a importância de um olhar à chegada de refugiados com solidariedade”.

O advogado e mestre em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo (USP) Victor Del Vecchio considera o Brasil uma boa referência, em termos de legislação migratória, pelo fato de atentar para diversos critérios de vulnerabilidade que asseguram a entrada e permanência no país. Entretanto, ele prevê ainda mais lentidão na emissão de vistos humanitários, com a redução de embaixadas incumbidas de cumprir essa função.

“Isso restringe geograficamente o local onde as pessoas podem dar entrada nos pedidos, e a gente sabe que os afegãos vão aonde é possível ir, não exatamente aonde escolhem. Ao restringir o número de locais que processam esses pedidos, a gente também está reduzindo a capacidade de processamento de uma demanda que já era muito maior do que a vazão”.

De acordo com Del Vecchio, “criar barreiras burocráticas para os fluxos migratórios não necessariamente impacta a diminuição. Muitas vezes, impacta somente o aumento da vulnerabilização com que esse processo ocorre. Ou seja, as pessoas continuam entrando, porque dão um jeito de vir, e isso faz com que acabem vindo de maneiras irregulares, ou, ainda, isso pode até aumentar a corrupção na ponta. Os vistos ficam mais escassos e você acaba privilegiando famílias que têm mais acesso a profissionais que atuam com esses processos e mesmo com corrupção de operadores dos sistemas”, explica.

Em nota à Agência Brasil, a administração do Aeroporto de Guarulhos diz que a responsabilidade pelo acolhimento dos afegãos é da Prefeitura de Guarulhos, que mantém um posto de atendimento humanizado com essa finalidade, estendendo o serviço a outros refugiados.

Fonte Agência Brasil – Read More

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (29) maioria de votos para determinar ao Congresso a aprovação de uma lei para garantir a implementação da licença-paternidade.

Pela decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para criar as regras do benefício. Caso não seja aprovado, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que é de 120 dias.

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Vista de Weber suspende julgamento de licença paternidade no STF.Por 7 a 1, a maioria dos ministros votou para declarar a omissão do Congresso na regulamentação da licença para os pais, que foi garantida na Constituição, mas desde a promulgação não foi regulamentada.

A decisão da Corte foi tomada a partir de uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). O julgamento ocorre no plenário virtual e vai até 6 de outubro.

Pela modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento é aberto com o voto do relator. Em seguida, os demais ministros passam a votar até o horário limite estabelecido pelo sistema.

Fonte Agência Brasil – Read More

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (29) para obrigar os governos do Rio de Janeiro e federal a indenizar os familiares de uma vítima de bala perdida.

O caso envolve a morte de Vanderlei Conceição de Albuquerque, ocorrida em 2015, durante tiroteio entre traficantes e a força de pacificação do Exército no conjunto de favelas da Maré.

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STF decide que Congresso deve regulamentar a licença-paternidade.Deputados protocolam PEC que permite derrubada de decisões do STF.Barroso é empossado no cargo de presidente do STF .No entendimento do ministro, que é relator do caso, os familiares de Vanderlei devem receber R$ 300 mil de indenização, sendo R$ 200 mil para os pais e R$ 100 mil para o irmão, além de ressarcimento dos gastos com funeral e pensão vitalícia.

Para o ministro, diante da falta de investigação sobre a morte, o Estado deve ser responsabilizado. De acordo com o processo, não há informações sobre a finalização do inquérito, aberto em 2016, para apurar o caso.

“Sem perícia conclusiva que afaste o nexo, há responsabilidade do Estado pelas causalidades em operações de segurança pública”, argumentou o ministro.

O voto do relator foi seguido pela ministra Rosa Weber. O placar do julgamento está com dois votos pela indenização.

O julgamento ocorre no plenário virtual e vai até 6 de outubro.

Pela modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento é aberto com o voto do relator. Em seguida, os demais ministros passam a votar até o horário limite estabelecido pelo sistema.

Fonte Agência Brasil – Read More