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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (23) validar o mecanismo do juiz das garantias e determinou prazo de doze meses, prorrogável por mais doze, para implantação obrigatória pelo Judiciário de todo o país.

O modelo está previsto no Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional, em 2019, e prevê que o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que participa da fase de inquérito. 

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STF forma maioria para adoção do juiz de garantias.A adoção do juiz das garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, no entanto, foi suspensa por liminar do ministro Luiz Fux, relator do caso. Agora, o Supremo julgou o caso definitivamente. A aprovação ocorreu após a divulgação de ilegalidades que teriam sido cometidas durante as investigações da Operação Lava Jato.

Pelo entendimento da maioria dos ministros, a inclusão do juiz das garantias na legislação brasileira é constitucional. Os ministros também definiram que a Justiça em todo o país terá prazo de doze meses, prorrogável por mais doze, para implantar a medida. O prazo começa a contar a partir da publicação da ata do julgamento. 

Votos

Em dez sessões de julgamento, votaram a favor do juiz das garantias os ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Roberto Barroso, Carmen Lúcia, Gilmar Mendes, Luiz Fux e presidente, Rosa Weber. 

No momento da votação, o relator, Luiz Fux, entendeu que a aplicação do modelo não era obrigatória. Ao final do julgamento, a assessoria de imprensa do STF esclareceu que o ministro Luiz Fux reajustou o voto após se manifestar pela não obrigatoriedade da implantação do juiz das garantias. Dessa forma, o placar pela validade foi unânime. O resultado final será proclamado na sessão de amanhã (24).

Na sessão desta tarde, o ministro Gilmar Mendes também votou a favor do juiz das garantias. Para o ministro, a aprovação da medida foi uma manifestação legítima da classe política para favorecer julgamentos imparciais, o direito de defesa e controle da legalidade das investigações.

Mendes reiterou irregularidades cometidas pela Lava Jato para justificar a importância do mecanismo. O ministro lembrou da Operação Ouvidos Moucos, da Polícia Federal (PF), que envolveu o então reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Luiz Carlos Cancellier. Durante as investigações, o ex-reitor se suicidou. Em julho deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou o processo por não ter encontrado qualquer indício de irregularidade cometida durante a gestão de Cancellier.

“Quem acha que tudo isso é normal e que não são necessárias reformas estruturantes para evitar a repetição desses escândalos, certamente não está lendo a Constituição, nem conhece o Código de Processo Penal”, comentou Gilmar Mendes.

Ações

A discussão chegou ao Supremo por meio de quatro ações protocoladas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Membros do Ministério Público (Conamp), além dos partidos Podemos e União Brasil. As associações alegaram dificuldades financeiras e a falta de servidores e juízes para implementação da medida.

Por outro lado, o mecanismo é defendido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelas defensorias públicas do país. Para as entidades, o juiz das garantias contribui para manter a imparcialidade do magistrado para julgar o caso.

Entenda

Com a decisão do Supremo, o sistema de Justiça contará com o juiz das garantias e o juiz da instrução e julgamento. No entanto, a medida será implantada no prazo de doze meses, prorrogável por mais doze. 

Atualmente, o processo é conduzido pelo mesmo juiz, que analisa pedidos de prisão, decide sobre busca e apreensões e também avalia se condena ou absolve os acusados.

O juiz das garantias será o magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal. Caso aprovado, o modelo deverá ser aplicado em todas as infrações penais, exceto casos de menor potencial ofensivo.

O juiz que for designado para a função será responsável por decidir questões relacionadas à prisão cautelar de investigados, quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, busca e apreensão, entre outras medidas.

Conforme a lei, o trabalho do juiz das garantias será encerrado se for aberta uma ação penal contra o acusado. Com o recebimento da denúncia, será aberto um processo criminal, que será comandado pelo juiz da instrução e julgamento. Nessa fase, são ouvidas testemunhas de acusação e de defesa e, ao final do processo, o magistrado decidirá se absolve ou condena o acusado.

Ao assumir o processo, o novo juiz deverá reexaminar, no prazo de 10 dias, a necessidade das medidas cautelares, como prisões, que estiverem em vigor.

Agência Brasil –

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, por 14 votos contra 7, o projeto de lei que restabelece o chamado voto de qualidade para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O projeto estabelece que, nos casos de empate nos julgamentos do Carf, o voto de desempate será a favor do governo.  

Aprovado na Câmara dos Deputados em julho, o texto agora segue para análise do Plenário do Senado.  

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Câmara aprova projeto que retoma voto de desempate do governo no Carf.O voto de qualidade do Carf a favor do governo permitia que o presidente do Carf desempatasse julgamentos no órgão, que julga dívidas de contribuintes com a Receita Federal no âmbito administrativo (antes de os casos irem para a Justiça). O voto de desempate foi invertido a favor do contribuinte em abril de 2020 pela aprovação da Lei 13.988 de 2020.   

Segundo a equipe econômica, o retorno do voto de qualidade deve trazer aos cofres da União cerca de R$ 50 bilhões apenas em 2023. 

Em janeiro deste ano, o governo publicou a Medida Provisória (MP) 1.160, que devolveu ao governo o voto de desempate em decisões do Carf. Sem ser votada a tempo pelo Congresso, a MP perdeu a validade em 1º de junho e foi substituída pelo projeto de lei agora aprovado pela CAE.  

Debate na CAE

Contrário à matéria, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) argumentou que o texto penaliza o contribuinte brasileiro. “Estamos assinando uma sentença de majoração da arrecadação em favor do governo e penalizando a sociedade brasileira”, opinou.  

Ao defender a matéria, o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), lembrou que o projeto retoma uma regra que vigorou até 2020 e que o Carf julga os grandes contribuintes.  

“Até porque essas disputas tributárias que estão no Carf representam apenas 3% das empresas do Brasil. Não tem o quantitativo da maioria das empresas que geram emprego e renda no Brasil e que são intensivas na absorção de mão de obra. Então, meu voto é muito consciente em mudar o voto de qualidade para União”, explicou.  

Otto Alencar acrescentou que, nos quatro meses que vigorou a MP 1.160, foram registrados R$ 16 bilhões a favor da União em processos no Carf, sendo os quatro maiores contribuintes: a Petrobras, com R$ 4,2 bilhões em julgamentos no Carf, seguida pelo Itaú (R$ 3 bilhões), Bradesco (R$ 2,8 Bilhões) e Ambev (R$ 2,4 bilhões).  

Fonte Agência Brasil – Read More

A polícia de São Paulo busca duas pessoas investigadas por realizarem rifas de armas de fogo, inclusive fuzis, em um clube de tiro na Vila Carrão, na zona leste da capital paulista. Os sorteios seriam feitos pela internet. Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), a investigação já identificou o nome das duas pessoas, que permanecem desaparecidas.

Nessa terça-feira (22), a polícia esteve no clube de tiro e apreendeu 40 armas, como fuzis, pistolas e espingardas. Também foi feita busca e apreensão em uma residência no Jardim Anália Franco, também na zona leste de São Paulo.

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Especialistas veem risco em Rio premiar policial por fuzil apreendido.Os suspeitos são investigados por comércio ilegal de armas e lavagem de dinheiro. O caso está sendo apurado por meio de inquérito policial instaurado pelo Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), da Polícia Civil paulista.

Fonte Agência Brasil – Read More

O Ministério da Saúde lançou nesta quarta-feira (23) a campanha de multivacinação no Rio de Janeiro. As ações vão se estender até o dia 15 de setembro, e em 2 de setembro haverá o Dia D. A intenção é atualizar o calendário de vacinas de crianças e adolescentes até os 15 anos de idade e retomar as altas coberturas vacinais no país. O lançamento foi no Palácio da Guanabara, sede do governo do estado.

O diretor do Programa Nacional de Imunizações (PNI), Eder Gatti, disse que embora o Brasil tenha erradicado algumas doenças “é preciso lembrar que muitas delas continuam circulando pelo mundo”.

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Vítimas de violência sexual terão prioridade na vacinação contra HPV.Campanha busca ampliar vacinação de crianças e adolescentes.Laboratório pede incorporação da vacina contra dengue no SUS.Gatti destacou que o país registrou queda na cobertura vacinal e, por isso, é preciso recuperar a vacinação em crianças e adolescentes. Segundo ele, desde 2015, o Brasil vem registrando quedas na cobertura vacinal da população de imunizantes que são usados há décadas, como os contra a paralisia infantil, o sarampo, a rubéola, a coqueluche, a difteria e o tétano.

Gatti alertou que essas doenças podem voltar e causar epidemias, deixar sequelas nas crianças e até matar. Por isso, defendeu, é preciso recuperar as coberturas vacinais, função em que o Ministério da Saúde está empenhado.

“É importante resgatar o Zé Gotinha, que sempre foi um símbolo do SUS [Sistema Único de Saúde]”, disse, acrescentando que o personagem precisa ser resgatado para mobilizar a população, para que ela volte a confiar nas vacinas e volte a levar seus filhos para serem vacinados.

“Nossas vacinas são seguras, elas protegem, elas são efetivas, e vacinar é um ato de amor”, assegurou Gatti.

O papel do Ministério da Saúde no programa de imunizações, conforme o diretor do PNI, é complementado por estados e municípios, e cabe à pasta definir as diretrizes técnicas, adquirir as vacinas e dar apoio logístico.

“Esse é o nosso papel, mas o papel de vacinar se concentra muito na esfera municipal. O estado faz a vacinação de imunobiológicos especiais, ajuda no apoio técnico e logístico dos municípios. O processo de vacinação envolve todo mundo, governo federal, estados e municípios. Para termos sucesso, precisamos de união, trabalhando todos juntos para atingirmos ótimos resultados e conseguirmos proteger a nossa população”, disse.

Gatti informou que o Ministério da Saúde tem algumas estratégicas para aumentar a cobertura vacinal no país, que considera um desafio conjunto da pasta com estados e municípios. Uma delas é fazer ações de multivacinação regionalizadas, como a que começou esta quarta-feira no Rio de Janeiro, e que no fim de semana chegará ao Distrito Federal e ao Espírito Santo.

“Já fizemos [a multivacinação] em outros estados, e ao longo do ano vamos avançar para mais estados”, disse.

O Ministério da Saúde está investindo R$ 150 milhões neste ano em estados e municípios para o fortalecimento da vacinação.

Mães jovens

Para expandir a vacinação no território fluminense, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro vai promover uma ação de mobilização com as mães jovens. “A gente precisa ter um olhar diferenciado para a mãe jovem. Para a mãe de 14, 15, 16 anos de idade que ainda não tem entendimento de vacinação de uma mãe mais madura, mais preparada, e que planejou a sua gravidez. Muitas dessas jovens foram surpreendidas pela gravidez e nós precisamos acolher e falar para elas da importância da vacinação”, disse o secretário Dr. Luizinho.

Ele adiantou que, na sexta-feira (25), a secretaria vai publicar uma resolução que destinará R$ 1 milhão aos municípios do estado para que possam montar uma sala de vacinação para oferecer o serviço inclusive aos fins de semana.

“Até o final do ano vão ser R$ 4 milhões, mas essa é uma despesa que vai ficar incorporada para a gente para o resto da vida, para que a gente mantenha tudo funcionando nos finais de semana, não só na campanha agora, mas para que todo mundo tenha uma sala de vacinação funcionando todos os dias”, disse à Agência Brasil.

Prioridade

A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro definiu seis municípios – Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu, São João de Meriti, na Baixada Fluminense, e São Gonçalo, na região metropolitana -, como prioridade na vacinação, onde, segundo o secretário, as vacinas foram aplicadas, mas os dados não foram registrados no sistema informatizado que contém as informações da vacinação no país. Conforme dados da SES, entre essas cidades, Belford Roxo, Nilópolis, Nova Iguaçu e São Gonçalo estão com toda a cobertura abaixo dos 50%.

“Nós estamos dando uma atenção especial, um cuidado, porque esse é um trabalho em conjunto. Temos problemas no país com a informatização, com dados da vacina. Às vezes, a vacina está aplicada e o dado não está informado. Nós olhamos para seis grandes municípios que têm essa dificuldade em que o estado do Rio de Janeiro e o Ministério da Saúde vão trabalhar junto para que em dezembro de 2023 a gente tenha o estado do Rio de Janeiro, se Deus quiser, como pole position em vacinação no Brasil”, disse Dr. Luizinho.

HPV

Na cidade do Rio de Janeiro, o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, disse que a preocupação é com a aplicação das vacinas de prevenção do HPV, atualmente com baixa cobertura na cidade.

A vacina contra o HPV protege contra o câncer de colo de útero e vários tipos de cânceres, que muitos países já erradicaram, pela alta cobertura.

“Eu quero lembrar aos pais, para os adolescentes procurarem uma unidade de saúde para tomar a vacina de HPV, que vai proteger de uma doença que não acontece agora, mas vai acontecer com essa pessoa na fase adulta. É a oportunidade que a gente tem de proteger os nossos filhos contra um câncer, que às vezes é tão difícil de ser curado”, apelou o secretário em entrevista à Agência Brasil.

Soranz lembrou que a vacina contra o HPV não está restrita às meninas e adolescentes. “[ A vacinação] é para meninas e meninos, porque protege contra o câncer de colo de útero, mas também contra o câncer de pênis, de laringe e de outras doenças que o HPV pode causar. O HPV é uma doença que se transmite muito fácil pelo contato de mucosas, então tem uma disseminação muito rápida, e só tem um meio de se prevenir, que é se vacinando”.

A diretora de autoescola Edvânia de Farias, 25 anos de idade, disse que a vacinação do filho João Miguel, de 2 anos de idade, está completa. “Acho muito importante por conta da imunidade e para deixar a saúde das crianças em dia”, disse à reportagem.

Para a analista de marketing Taís Braga Martins, de 42 anos de idade, a vacinação é uma medida de proteção fundamental para a saúde das crianças. “É importante reforçar o convite para os pais irem até os postos de saúde para poder ampliar essa proteção para todas as crianças”, disse, ao lado do filho Antônio, de 4 anos de idade, que foi uma das crianças que receberam doses de vacinas durante a cerimônia de lançamento da campanha.

Fonte Agência Brasil – Read More

A demora para titulação – processo que garante o direito à terra – do Quilombo Pitanga dos Palmares, onde foi assassinada Maria Bernadete Pacífico, a Mãe Bernadete, é fruto de uma decisão política, avalia o advogado do quilombo, Leandro Silva Santos.

Em entrevista à Agência Brasil, o advogado, que atua no processo da titulação, defendeu que, apesar dos problemas operacionais e orçamentários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o atraso ocorreu porque não se quer contrariar interesses na região.  

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Incra notifica ocupantes de terras do quilombo de Mãe Bernadete.STF faz um minuto de silêncio em homenagem a Mãe Bernadete.Comissão Interamericana condena assassinato de Mãe Bernadete .“É decisão política do governo, mas é, na verdade, também a natureza do Estado brasileiro, que é racista. Ou seja, não titulou porque interesses outros prevaleceram em detrimento do interesse da comunidade quilombola”, afirmou.

O território recebeu a certificação da Fundação Palmares em 2005. O início do processo no Incra data de 2008. Já a publicação do relatório técnico com a delimitação da área, feita pelo instituto, é de 2017.

O Incra demorou quase seis anos para notificação dos 44 ocupantes de imóveis rurais no território do quilombo, o que só ocorreu nesta quarta-feira (23). Dessa forma, os ocupantes e proprietários dos imóveis rurais terão um prazo de 90 dias para contestar a demarcação definida pelo Incra. O órgão argumenta que a notificação, um dos passos para a titulação, não ocorreu anteriormente por não ter conseguido identificar e notificar todos os ocupantes após inúmeras tentativas.

Segundo o advogado, o governo de Jair Bolsonaro postergou o processo, uma vez que o ex-presidente defendia não demarcar mais terras de comunidades tradicionais. Porém, Santos acrescentou que o problema é do Estado brasileiro como um todo. O advogado destacou que Mãe Bernadete esperava que o novo governo poderia acelerar o processo, “mas ela morreu antes”.

“Agora, a bola está com a União. Isso significa enfrentar os interesses locais, de fazendeiros, da indústria e de grandes empresas. Não está em jogo apenas a titulação, mas outros interesses que vão ter que ser contrariados. Mas são invasores e a lei diz que [eles] têm que sair”, argumenta.

O coordenador nacional da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), José Ramos de Freitas, lembrou que o documento do Incra delimitando o território está publicado desde 2017. “Quem estava no governo não deliberou, não tinha recurso nenhum. O Incra ficou sucateado”, disse.

Em nota enviada à Agência Brasil, o Incra informa que “a retomada da política de regularização fundiária de territórios quilombolas, após anos de paralisação, é uma das prioridades da atual gestão”.

Ação Civil Pública

Diante da morosidade para titulação do Quilombo Pitanga dos Palmares, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública em maio de 2017 pedindo que o caso fosse concluído pelo Incra. O MPF alegou que o território era reconhecido como quilombo pela Fundação Cultural Palmares desde 2005.

O juiz do caso decidiu fixar um prazo de 12 meses para titulação do território. Segundo o magistrado Wilson Alves de Souza, em decisão assinada em julho de 2018, o fato de o processo ter demorado nove anos, de 2008 a 2017, para publicar o relatório delimitando o espaço do quilombo “é suficiente para demonstração, de maneira inequívoca, de demora exacerbada no andamento do processo”.

O Incra recorreu à segunda instância defendendo que, diante da complexidade do procedimento de delimitação, não seria possível determinar prazo para o seu término.

Em parecer, o procurador regional José Roberto Pimenta Oliveira rebateu que a demora excessiva fere “direito fundamental coletivo da Comunidade Quilombola, o que finda por violar, em consequência, o patrimônio cultural brasileiro”.

O processo tramita atualmente na Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília.

Motivação do crime

Em entrevista à imprensa nesta semana, o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, disse que a Polícia Civil do estado trabalha com três hipóteses para o assassinato de Mãe Bernadete: a de disputa por território; a de intolerância religiosa, uma vez que ela era do candomblé; e a de disputa entre facções criminosas. Segundo o governador, a tese mais destacada pela polícia até agora é a de disputa entre facções criminosas.

Para as lideranças quilombolas, a tese principal é a da disputa pelo território e, por isso, argumentam que a demora na titulação fragiliza a comunidade. Segundo o advogado do quilombo Leandro Silva Santos, a tese das facções citada pelo governador é “absurda”.

Para o coordenador nacional do Conaq, José Ramos, o que explica os assassinatos é a disputa pelo território. “Esse é o ponto principal e que vem causado esses assassinatos. Os grandes latifundiários e grileiros não querem perder sua autonomia e devolver a terra pra nós”, opinou a liderança.

Já o Ministério dos Direitos Humanos reconheceu, em nota, que a segurança territorial é essencial para segurança das pessoas das comunidades tradicionais. 

“A titulação de terras para os territórios quilombolas é fundamental para solução definitiva para acontecimentos violentos como esse”, afirmou a pasta sobre o assassinato de Mãe Bernadete.

Além da polícia civil baiana, a Polícia Federal também está investigando o assassinato de Mãe Bernadete.

Fonte Agência Brasil – Read More

As emissões de dióxido de carbono (CO2) na Amazônia aumentaram 89% em 2019 e 122% em 2020, na comparação com a média registrada entre 2010 e 2018. Os dados são de estudo publicado pela revista Nature nesta quarta-feira (23), que contou com a participação de cientistas do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

Segundo o estudo, a redução na aplicação das leis de proteção ambiental e das políticas públicas de controle do desmatamento na Amazônia em 2019 e 2020 resultou no aumento das emissões de carbono na região. Entre os principais fatores estão o desmatamento, a queima de biomassa e a degradação florestal.

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Contribuição de países ricos para meio ambiente não é favor, diz Lula.AGU consegue bloqueio de R$ 95,6 milhões de acusados por desmatamento.Alertas de desmatamento batem recorde no Cerrado.“A gente vê claramente a relação entre a subida dos desmatamentos e a redução das multas aplicadas”, aponta a pesquisadora do Inpe Luciana Gatti, coordenadora da pesquisa. As multas emitidas pelos órgãos de fiscalização diminuíram 30% em 2019 e 54% em 2020 e o pagamento das multas caiu 74% e 89% respectivamente.

“A pesquisa faz com que a nossa postura seja de ainda mais compromissos e iniciativas que possam modificar essa tendência”, disse a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, lembrando que em julho deste ano o desmatamento na Amazônia teve redução de 66%.

A pesquisa aponta aumento de 80% no desmatamento da região no período analisado, além de 42% de aumento nas áreas queimadas, 693% na exportação de madeira bruta saindo da região, 68% na área plantada de soja, 58% na área plantada de milho e de 13% no rebanho bovino dentro da Amazônia.

O estudo é assinado por 30 cientistas, incluindo profissionais especializados no monitoramento de desmatamento e queimadas do Inpe, além de pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais e outras instituições brasileiras e internacionais. Foram realizados 742 voos entre 2010 e 2020 para coleta de amostras.

Fonte Agência Brasil – Read More

Lideranças indígenas ouvidas nesta quarta-feira (23) no Senado disseram que uma eventual aprovação, pelo Legislativo, do marco temporal para demarcação de terras indígenas seria, além de inconstitucional, um rompimento do país com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o país é signatário.

A Convenção 169 trata da definição sobre quem são os povos indígenas e tradicionais, e ainda elenca uma série de obrigações dos governos, no que se refere a reconhecimento e proteção de valores e práticas sociais, culturais, religiosas e espirituais desses povos.

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“Escrever é necessidade de resistência”, diz autora indígena.Incra notifica ocupantes de terras do quilombo de Mãe Bernadete.Demora em titular quilombo na Bahia é decisão política, diz advogado.“Esta audiência não deve ser vista como a consulta prevista na Convenção 169 da OIT, que prevê consulta prévia aos povos indígenas para a definição de quem são os povos indígenas e tribais”, disse o Coordenador Executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Kleber Karipuna, logo na abertura da audiência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado.

Produção Indígena

Karipuna disse que há muito desconhecimento, por parte dos não indígenas, sobre o modo de vida e, também, de produção dos povos indígenas. “Ao contrário do que se diz, os povos indígenas produzem, sim, em seus territórios”, disse ele, ao usar como exemplo a produção de açaí, por algumas etnias.

Presidente da Cooperativa Agropecuária dos Povos Indígenas Haliti, Nambikwara e Manoki, Arnaldo Zunizakae defende que as políticas voltadas aos povos indígenas precisam ir muito além da questão da demarcação e abranger também proteção e gestão territorial, inclusive em termos de financiamento especial a produção em territórios indígenas

“Dizem que o marco temporal vai ajudar os indígenas a produzirem, mas não há nada no texto que preveja financiamento especial para nossos povos produzirem. Não temos condições de buscar acesso a crédito. Falta garantia real para nos darem acesso a crédito”, disse Arnaldo Zunizakae.

“Por isso precisamos ir além da questão de demarcação e discutir também políticas para vivermos com dignidade. Vamos lutar como indígenas para garantir as demarcações que faltam. O marco temporal é preocupante porque não considera os indígenas que tinham sido expulsos por grileiros. Precisa de estudo sério para saber se a terra é sagrada e para saber se havia indígenas lá”, acrescentou.

Marco temporal

Segundo a presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, o projeto de lei que trata do marco temporal (PL 490/2007, que após aprovação pela Câmara passou a tramitar como PL 2.903/2023 no Senado) é inconstitucional.

“Existe nele um vício legislativo, que é você colocar uma interpretação; uma inovação; uma emenda. Digo emenda porque a proposta do texto faz alterações nos dispositivos constitucionais. Essas alterações não poderiam ser aprovadas por meio de lei ordinária”, disse a presidenta da Funai.

Ela explica que além de afetar os direitos fundamentais dos povos indígenas ao usufruto exclusivo de suas terras, o texto, se aprovado, dá “uma nova roupagem em relação às indenizações de boa-fé e impõe um marco temporal a partir do dia 5 de outubro de 1988. Ou seja, ele altera a nossa Constituição no artigo 231”, argumentou

Vício legislativo

“Isso é um vício legislativo que não deveria ser tratado numa lei ordinária que requer um quórum mais simples. Deveria requerer uma PEC [Projeto de Emenda Constitucional], que tem uma garantia a mais, por ter de ser discutida em dois turnos e em quórum mais apropriado e absoluto”, complementou a presidenta da Funai.

Outro ponto citado por Joenia Wapichana é o de que o marco temporal fere a vedação do princípio ao retrocesso. “Um princípio que hoje nós discutimos é a vedação do princípio ao retrocesso social. Ou seja, a possibilidade de marcar ou de alterar procedimento de demarcação em terras indígenas que esteja em curso”.

Para Wapichana, a tese do marco temporal fere o princípio dos direitos originários; modifica o conceito de terra e o princípio da imprescritibilidade e da indisponibilidade, a partir do momento que flexibiliza o usufruto exclusivo, fazendo com que o direito de consulta prévia informado seja inferiorizado em termos de novos empreendimentos e entradas de invasões ou sem qualquer direito à consulta.

Ela destacou, também, a possibilidade prevista de expropriação de terras indígenas por alteração de traços culturais. “Isso tudo está no texto do PL 2.903, que de uma forma bastante agressiva, quando se fala de terras reservadas, coloca em questão a própria identidade dos povos indígenas – que é garantida pela Constituição”.

Segurança jurídica

Para Osmar Serraglio, então ministro da Justiça na gestão de Michel Temer, o marco temporal garante uma interpretação estável da legislação. Segundo ele, a tese foi reforçada com o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, em 2009. “O STF é quem interpreta a Constituição. Ele tinha um episódio em que precisava definir a concepção da Constituição, e construíram uma lista de condicionantes. Os tribunais têm que ter jurisprudência estável. Não é dizer uma hora uma coisa, depois outra”, disse Serraglio. 

Na avaliação do secretário de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, o marco temporal pode provocar mais insegurança jurídica e mais conflitos por terra no país. “Da forma como caminhamos, estamos nos afastando da construção de consensos, jogando fora uma sinalização do Executivo para o diálogo e aprovando algo que vai dar origem a uma enorme batalha jurídica. Vamos conviver com a insegurança de que gostaríamos de nos livrar”, afirmou.

* Com informações da Agência Senado

Fonte Agência Brasil – Read More

A aprovação definitiva do novo arcabouço fiscal, votado nesta terça-feira (22) à noite pela Câmara dos Deputados, ajudará a acelerar o equilíbrio das contas públicas, disse nesta quarta-feira (23) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em viagem à África do Sul ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para participar da reunião do Brics, o ministro disse que as novas regras permitirão ao país crescer mais fortemente.

“O arcabouço fiscal caminha para o equilíbrio, e a nossa tarefa é estabelecer o ritmo desse equilíbrio. Temos uma etapa pela frente, que é dar sequência ao arcabouço fiscal, com a lei orçamentária e as medidas que acompanham a lei orçamentária para fazer valer o objetivo de acelerar o passo em relação a esse equilíbrio”, declarou Haddad.

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Câmara aprova arcabouço fiscal sem Fundeb e Fundo do DF.Reforma tributária é desafio histórico para o Parlamento, diz relator.Fim do parcelamento sem juros prejudicará consumidores, diz Haddad.Segundo o ministro, o novo arcabouço fiscal ajudará ao país a recuperar a economia e a melhorar de posição geopolítica. “Esse equilíbrio [das contas públicas] vai permitir que o Brasil, na situação geopolítica que se encontra, possa fazer valer as suas vantagens competitivas em relação aos demais países e possa acelerar sua taxa de crescimento, que anda muito baixa há mais ou menos 10 anos”, afirmou.

“O objetivo do Brasil tem que ser isso, crescer acima da média mundial, e com sustentabilidade. Somos um país de renda per capita, medida por paridade de poder de compra, ainda muito baixa na comparação com países com igual potencial do Brasil”, acrescentou.

Offshores

Em relação à edição de uma medida provisória para tributar os fundos exclusivos e de um projeto de lei para tributar as offshores (empresas de investimentos no exterior), Haddad disse ter acompanhado, da África do Sul, as negociações do secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, com os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco.

Com a mudança, o governo concordou que a tributação das offshores fosse retirada da medida provisória (MP) que aumentou o salário mínimo para R$ 1.320. O tema passará para um projeto de lei, em troca da edição de outra MP para instituir a cobrança semestral de imposto de renda sobre os rendimentos de fundos exclusivos, que deverá arrecadar cerca de R$ 10 bilhões por ano. Para Haddad, o acordo não afetou os planos do governo de elevar a arrecadação para cobrir a correção da tabela do Imposto de Renda e ajudar a zerar o déficit público em 2024.

“O nosso planejamento continua intacto. Sem nenhuma mudança. Nós vamos mandar para o Congresso e, obviamente, ao juízo do Congresso, nós vamos avançar nessa recomposição da base fiscal. Eu chamo de recomposição porque nós não estamos falando de aumento da carga tributária”, explicou.

Desoneração da folha

O ministro pediu que o Congresso espere até dezembro, quando deverá estar aprovada a primeira fase da reforma tributária, para discutir a renovação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Segundo Haddad, o projeto, previsto para ser votado na próxima semana, é inconstitucional e precisa ser remodelado.

A reforma da Previdência, justificou Haddad, impediu a renovação de incentivos fiscais que tenham impacto sobre a arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem especificar a fonte de recursos que compensem as medidas. “Temos um problema aí, e eu pedi tempo para tentar resolver da melhor maneira possível”, disse.

Fonte Agência Brasil – Read More

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quinta-feira (23) duas listas de candidatos para três vagas de ministros do tribunal. As sugestões dos nomes para compor o STJ serão enviadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Antes de tomar posse, os escolhidos deverão passar por sabatina no Senado.

A primeira lista é composta pelos desembargadores federais Carlos Vieira von Adamek, José Afrânio Vilela, Elton Martinez Carvalho Leme e Teodoro Silva Santos.

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STJ aumenta pena de PMs condenados pelo desaparecimento de Amarildo.STJ nega tradução de todo processo e dá prazo para defesa de Robinho.STJ volta a adiar análise sobre adoção da Selic nas dívidas civis .A segunda lista é formada por três nomes da advocacia. Os mais votados foram os advogados Luiz Cláudio Allemand, Daniela Teixeira e Otavio Luiz Rodrigues Jr.

As vagas para o tribunal foram abertas após o falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino e as aposentadorias dos ministros Jorge Mussi e Felix Fischer.

Não há prazo para Lula decidir sobre as indicações.

Fonte Agência Brasil – Read More