O Ministério de Minas e Energia (MME) pediu novamente à Eletrobras que avalie possibilidade de suspensão do Plano de Demissão Voluntária (PDV) da empresa, até que a pasta examine o “plano de ação para a prestação do serviço adequado e o plano de investimentos para os próximos anos, considerando a ausência da força de trabalho que pode ser desligada”. Esta é a segunda vez que o MME demanda informações sobre os planos de operação da empresa. O primeiro pedido ocorreu após o apagão este mês que deixou 25 estados e o Distrito Federal sem energia elétrica e em meio a denúncias de perseguição a empregados por se oporem à privatização da Eletrobras.

Em novo ofício encaminhado nessa quarta-feira (30) à Eletrobras, o ministério disse estar preocupado por não ter recebido, até o momento, o plano de investimentos futuros para a geração e transmissão de energia, nos próximos anos, e como a diminuição da força de trabalho afetará as atividades da empresa.

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Ministro de Minas e Energia nega politização do apagão.Apagão motivou ONS a determinar restrição do fluxo de energia.“Sendo a União a maior acionista da empresa e o MME responsável por zelar pelo equilíbrio entre a oferta e demanda de energia elétrica no país é legítimo, racional e importante que esta Pasta tenha acesso a tais informações para que possa avaliar como a Eletrobras, maior empresa do segmento em operação no Brasil, está se preparando para preservar a manutenção e operação de seus ativos, pois eles são primordiais para a confiabilidade do suprimento de energia elétrica”, diz o ofício.

O MME ainda cita que o apagão no dia 15 de agosto, que retirou cerca de um terço da demanda de energia elétrica que estava sendo suprida no momento, “ocorreu em ativos operados pela Companhia Hidro Energética do São Francisco – CHESF, subsidiária da Eletrobras”.

Relatório preliminar apresentado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) indicou que o desempenho abaixo do esperado das fontes de geração próximas à linha de transmissão Quixadá – Fortaleza II, de propriedade da Chesf, pode ter causado a queda de energia que afetou 29 milhões de pessoas no país.

A avaliação foi apresentada e discutida durante primeira reunião técnica para a elaboração do Relatório de Análise de Perturbação (RAP), que deverá ser concluído em cerca de 30 dias. Segundo o ONS, o sistema de proteção de uma usina também demorou mais tempo que o previsto para entrar em ação, gerando uma sobrecarga que resultou no evento.

A possibilidade de a redução no quadro de funcionários ter contribuído para o evento é defendida por trabalhadores do setor. O engenheiro eletricista Ikaro Chaves, ex-dirigente sindical e ex-conselheiro eleito do Conselho de Administração (Consad) da Eletronorte, uma subsidiária da empresa, disse à Agência Brasil que foram demitidos mais de 2,4 mil trabalhadores, desde o final do ano passado até agora.

Na avaliação do engenheiro, essa enxurrada de demissões foi acentuada com a privatização da Eletrobras e levou outros trabalhadores a serem “compelidos” a aderir ao PDV.

“Muitos trabalhadores, sabendo que existe uma possibilidade muito grande de serem demitidos, acabaram que muitos deles estão sendo compelidos a aderir ao PDV”, disse Chaves à Agência Brasil.

Logo após o apagão, o MME encaminhou, no dia 20 de julho, último dia de adesão ao PDV, um ofício à empresa, solicitando que ela avaliasse a suspensão do plano, mas não obteve retorno. Chaves disse que a queda drástica no número de empregados tem efeito na confiabilidade da operação da empresa, com o sobrecarga das equipes de campo. Segundo o engenheiro, a meta do Grupo Eletrobras é demitir cerca de 1,5 mil empregados, o que representa aproximadamente 20% dos cerca de 8 mil.

“É algo que vimos alertando há muito tempo. A Eletrobras teve uma redução drástica do seu quadro nos últimos anos. Em 2016, o grupo Eletrobras tinha 26 mil empregados, hoje tem pouco mais de 8 mil”, disse. “É preciso haver um processo de transferência de conhecimento, pelo menos. Você não pode, em uma empresa que trata de um setor essencial e estratégico como o setor elétrico, substituir trabalhadores experientes que conhecem os equipamentos, os processos da empresa, por trabalhadores novos que não conhecem esses equipamentos e os processo da empresa. Esse processo não aconteceu e a gente tem alertado, há muito tempo, que essas demissões comprometem a segurança do setor elétrico”, ponderou.

O engenheiro, que entrou no Grupo Eletrobras em 2007, chegou a responder a um processo de demissão por justa causa por seus posicionamentos críticos à privatização da companhia, ocorrida em 2022, durante o governo Jair Bolsonaro. Após pressão de trabalhadores, sindicalistas, políticos, a empresa retrocedeu no processo, mas, segundo Chaves, deixou claro que iria demiti-lo de qualquer maneira.

“Após grande mobilização, a empresa aceitou suspender o processo de demissão por justa causa, mas deixou claro que iria me demitir de qualquer jeito. Diante disso eu não tive outra alternativa a não ser aderir ao PDV e fui desligado no último dia 23. Aliás a empresa havia feito um cronograma de que a primeira turma a ser desligada seria desligada hoje, 31, mas eu fui desligado logo que retornei de férias. Acho que fui o único empregado a ser desligado antes do prazo”, relatou.

A Eletrobras foi contatada pela reportagem, mas até o momento não retornou.

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O veto a um artigo da lei complementar do novo arcabouço fiscal, publicado nesta quinta-feira (31) no Diário Oficial da União, facilitará o fechamento de acordos para o pagamento de precatórios, disseram os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Eles negaram que a decisão tenha tido caráter político e afirmaram que o pedido partiu da área técnica da equipe econômica.

Ao sancionar a Lei Complementar 200, nome oficial do novo arcabouço fiscal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dois dispositivos. Um deles proibia explicitamente que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece diretrizes e prioridades para o Orçamento seguinte, previsse exclusões de gastos ou abatimento de despesas na hora de verificar o cumprimento das metas fiscais.

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Orçamento de 2024 prevê salário mínimo de R$ 1.421.O veto foi criticado por economistas por abrir brechas para a contabilidade criativa, mecanismo que deu origem à chamada pedalada fiscal nos governos da presidenta Dilma Rousseff. Isso porque a meta de resultado primário (superávit ou déficit do governo sem os juros da dívida pública) poderia diminuir ao abater determinados tipos de gastos.

Apesar do receio de parte dos economistas, Haddad e Tebet afirmaram que o veto ocorreu apenas para permitir acordos como o da cessão do Aeroporto Campo de Marte à prefeitura de São Paulo em troca da extinção da dívida do município com a União de cerca de R$ 24 bilhões.

“A LDO tem um dispositivo que vem desde 2023 que permite um encontro de contas de precatório. A gente não queria tirar isso da LDO porque dá flexibilidade para quando tem um encontro de contas para fazer. Não tem nenhuma outra intenção que não seja essa, de continuar a permitir um encontro de contas quando se está nos dois polos de uma relação de crédito e débito”, justificou Haddad, em entrevista coletiva para comentar o projeto de lei do Orçamento de 2024.

Segundo Haddad, o veto evitará o engessamento de um mecanismo que pode encerrar longas disputas judiciais, como a do Campo de Marte. “A União foi condenada a pagar uma indenização pelo Campo de Marte e fez um encontro de contas da dívida da cidade de São Paulo com a União. Isso não entrou no cômpito do teto de gastos. Tanto é que não foi uma decisão política. Veio da área técnica o pedido para que a gente não engessasse esse mecanismo que pode ser útil em determinadas circunstâncias”, acrescentou o ministro da Fazenda.

De acordo com a ministra do Planejamento, Simone Tebet, o governo não era contrário à restrição a mecanismo de abatimento das metas fiscais, a não ser pela questão dos precatórios. Por se tratar de um assunto de LDO, explicou, o governo achou por bem manter a possibilidade na LDO, cabendo ao Congresso aprovar ou rejeitar tal mecanismo a cada ano.

“Se o arcabouço tivesse colocado que estaria proibido na LDO à exceção do encontro de contas de precatórios, estava tudo certo. Isso constava em 2023, consta em 2024. Lembrando que o encontro de contas pode ser a favor da Receita ou do contribuinte”, rebateu Tebet.

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Enviado ao Congresso Nacional no fim da tarde desta quinta-feira (31), o projeto do Orçamento teve poucas alterações em relação às estimativas de crescimento econômico para o próximo ano na comparação com os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tramita desde abril. A projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos) foi reduzida levemente, de 2,34% para 2,26% em 2024. A proposta foi apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pela ministra do Planejamento, Simone Tebet.

A previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado como índice oficial de inflação, caiu levemente, de 3,52% para 3,3% para o próximo ano. Outros parâmetros foram revisados. A proposta do Orçamento prevê que a Taxa Selic (juros básicos da economia) encerrará 2024 com média de 9,8% ao ano, contra projeção de 11,08% ao ano que constava na LDO. A previsão para o dólar médio caiu de R$ 5,12 para R$ 5,02.

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Governo pede que Eletrobras suspenda Plano de Demissão Voluntária.Orçamento de 2024 prevê salário mínimo de R$ 1.421.Consumo nos Lares Brasileiros cresce 4,24% de junho para julho.O projeto também apresentou estimativas até 2027. A previsão para o crescimento do PIB está em 2,8% para 2025, 2,4% em 2026 e 2,6% em 2027. Para o IPCA, a projeção está em 3% nos três anos. Em relação à Selic, a projeção média está em 7,82% ao ano em 2025, 7,05% em 2026 e 7,06% em 2027. Atualmente, a taxa está em 13,75% ao ano.

Em relação ao IPCA, índice oficial de inflação, a projeção para o próximo ano está levemente acima do centro da meta de 3% definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Como o conselho determina uma margem de tolerância de 1,5 ponto percentual, a inflação poderá ficar entre 1,5% e 4,5% no próximo ano sem resultar em descumprimento da meta.

As projeções para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado na correção do salário mínimo, caíram em relação à LDO, de 3,3% para 3,01% para o próximo ano. Para 2023, a previsão corresponde a 4,48%, mas a estimativa pode ser revisada para cima no fim de setembro, quando a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda apresentará a nova edição do Boletim Macrofiscal.

O texto enviado ao Congresso estima o preço médio do barril do petróleo (usado para estimar receitas da União com royalties) em US$ 73,90 no próximo ano, alta de 12,09% nas importações (excluindo combustíveis) e crescimento de 5,69% na massa salarial nominal.

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A juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, deferiu o pedido de recuperação judicial da empresa 123Milhas. Segundo a decisão, o plano de recuperação deve ser apresentado no prazo de 60 dias e deve conter medidas para reparação aos consumidores. 

“Em se tratando de pedido de Recuperação Judicial de empresas cujo objeto principal é a atuação no mercado consumerista que goza de especial proteção legal de caráter público, o Plano de Recuperação a ser apresentado ao juízo deve conter medidas de reparação ao universo dos credores consumeristas pelos danos causados em todo território nacional”, informa a juíza, na sua decisão. 

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CPI da Câmara vai pedir condução coercitiva de sócios da 123Milhas.Recuperação judicial da 123Milhas aumenta incerteza do consumidor .A 123Milhas, bem como as sócias HotMilhas e Novum Investimentos, deverão apresentar em 48 horas a sua planilha de credores. Os credores têm o prazo de 15 dias para apresentar à Administração Judicial suas habilitações ou divergências em relação aos créditos relacionados. 

O pedido de recuperação judicial da 123Milhas foi apresentado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais na última terça-feira (29). Segundo a empresa, a recuperação judicial tem como objetivo assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores. A agência de viagens suspendeu a emissão de passagens para embarques previstos entre setembro e dezembro deste ano, por “motivos alheios à sua vontade”.

Também foi deferido o pedido de entidades de defesa do consumidor e de órgãos públicos para participar no processo de recuperação judicial como amicus curie podendo apresentar sugestões, requerimentos e audiências públicas.

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