Supremo admite danos morais acima do teto da CLT

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto de indenizações trabalhistas por dano moral pode ultrapassar os limites definidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A questão foi definida em julgamento virtual finalizado na sexta-feira (23).

Conforme voto do ministro Gilmar Mendes, relator da questão, os limites estabelecidos pela CLT devem servir de parâmetro nas decisões trabalhistas, e não excluem o direito à reparação por dano moral nos termos da legislação civil, conforme a análise caso a caso. O entendimento foi seguido por 8 votos a 2. 

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Maioria do STF mantém regras de pensão por morte do INSS.STF torna réus mais 45 envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro.O julgamento tratou da legalidade de dispositivos da reforma trabalhista de 2017, que estipularam valores para indenização de trabalhadores por danos morais.

A questão chegou ao Supremo por meio de ações protocoladas pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria. As entidades afirmaram que a fixação de valores para pagamento de danos extrapatrimoniais é inconstitucional e traz prejuízos para os trabalhadores.

As alterações na CLT fixaram que a indenização será de até três vezes o último salário contratual do ofendido nos casos de ofensa de natureza leve. Para ofensas de natureza média, o valor pode chegar a cinco vezes o último salário. Se o dano moral tiver natureza grave, o trabalhador poderá receber até 20 vezes. A indenização poderá chegar a 50 vezes o valor do salário se a ofensa for de natureza gravíssima.

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Israel aprova milhares de alvarás para construção na Cisjordânia

O governo nacionalista religioso de Israel aprovou, nesta segunda-feira (26), a construção de cerca de 5,7 mil unidades habitacionais adicionais para colonos judeus na Cisjordânia ocupada, apesar da pressão dos Estados Unidos para interromper a expansão de assentamentos que Washington vê como um obstáculo à paz com os palestinos.

Os planos para a construção de unidades habitacionais em várias áreas da Cisjordânia foram aprovados pelo Conselho Supremo de Planejamento de Israel. Aprovações definitivas foram concedidas a 818 unidades, enquanto as demais estavam em outros estágios de aprovação. A liderança dos colonos judeus elogiou a decisão.

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Colonos israelenses atacam vila palestina após ação mortal do Hamas.Brasil condena bombardeios de Israel na Faixa de Gaza.Ultranacionalistas israelenses agridem palestinos e jornalistas.“Agradeço ao governo israelense pelo desenvolvimento contínuo dos assentamentos israelenses”, disse o chefe do Conselho Regional de Gush Etzion na Cisjordânia e presidente do Conselho Yesha, Shlomo Ne’man. “Especialmente nestes dias difíceis, esta é a resposta sionista mais apropriada para todos aqueles que procuram nos destruir.”

Conflito

A maioria dos países considera ilegais os assentamentos construídos em terras capturadas por Israel na guerra de 1967, no Oriente Médio. Sua presença é uma das questões fundamentais no conflito entre israelenses e palestinos.

Os palestinos buscam estabelecer um Estado independente na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, com Jerusalém Oriental como sua capital. Colonos israelenses citam conexões históricas judaicas com a terra. As negociações de paz mediadas pelos Estados Unidos estão suspensas desde 2014.

Desde que assumiu o cargo em janeiro, a coalizão do primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, aprovou a promoção de mais de 7 mil novas unidades habitacionais, a maioria localizada na Cisjordânia.

“O governo israelense está nos pressionando em um ritmo sem precedentes em direção à anexação total da Cisjordânia”, disse o órgão observador de assentamentos Peace Now em um comunicado.

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Brasil participa da 138ª Sessão do Comitê de Direitos Humanos da ONU

O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), analisou nesta segunda-feira (26), em Genebra, na Suíça, o terceiro relatório periódico do Brasil sobre o cumprimento do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. De acordo com Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o documento foi entregue pelo governo anterior, em 2020, e complementado em 2022. 

Hoje, durante a 138ª Sessão do Comitê da ONU, os representantes do governo e de outros poderes da República responderam a perguntas de 18 peritos independentes sobre o cumprimento das medidas acordadas neste pacto internacional.  

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Direitos humanos: relatório lista 1.171 casos de violência em 4 anos.Organizações cobram maior proteção dos defensores de direitos humanos.ONU alerta Congresso sobre enfraquecimento dos direitos dos indígenas.O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos é um tratado adotado pela Assembleia Geral da ONU em 1966 e ratificado pelo Brasil em 1992. O compromisso estabelece a obrigação dos Estados-Partes de promover e proteger garantias essenciais sobre direitos civis e políticos.

Reconstrução de políticas

Na sessão de abertura, a secretária executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Rita de Oliveira, que chefia a delegação brasileira, apresentou dados atuais sobre a situação no país. “O Brasil passa por uma reconstrução profunda de suas políticas de direitos humanos duramente afetadas pela implementação, nos últimos anos, de uma agenda perversa de desmonte operacional e subversão conceitual”, afirmou. 

A secretária frisou que foi neste contexto que o terceiro relatório foi apresentado ao comitê da ONU, mas enfatizou que o governo atual tem posicionamento bem diferente do anterior, que classificou de negligente, omisso e com práticas criminosas. “Tentaremos, ao longo deste exercício, preencher as lacunas das informações até agora apresentadas, corrigir as numerosas distorções identificadas e trazer novos elementos e iniciativas à apreciação deste comitê”, disse Rita. 

Ela apresentou aos peritos um balanço das diversas políticas que estão sendo implementadas no país desde janeiro, destacando as ações de proteção de direitos de populações historicamente discriminadas ou em situação de vulnerabilidade, como negros, indígenas, mulheres, quilombolas, pessoas em situação de rua e comunidade LGBTIQA+. Segundo a secretária, estes são grupos “mais expostos à violência policial, tortura, a denegação de Justiça, ao trabalho forçado e ao encarceramento em massa, xenofobia e a violência política”.  

Rita de Oliveira citou as novas políticas de garantias e destacou como prioritárias iniciativas voltadas para o empoderamento material e político dessas populações, a criação e a retomada de programas, a criação do Ministério dos Povos Indígenas e o percentual mínimo de 30% das vagas para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública federal para pessoas negras, entre outras ações.   

Para ela, são destaques o projeto Moradia Primeiro, que oferece dignidade e residência temporária a pessoas em situação de rua; o enfrentamento da violência e da exploração sexual de crianças e adolescentes, o combate à violência contra o povo Yanomami; a recomposição da Comissão de Anistia, a retomada dos trabalhos da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e o acompanhamento das recomendações da Comissão Nacional da Verdade no caso de graves violações de direitos humanos e o desenvolvimento do Projeto Mandela, para garantia de direitos humanos aos privados de liberdade, além do enfrentamento à tortura.  

A secretária mencionou ainda as entidades da sociedade civil pela parceria com o governo federal na construção de políticas públicas. Ela agradeceu a essas entidades cuja participação considera fundamental para chegar “a um diagnóstico honesto sobre a realidade brasileira e, assim, buscar soluções conjuntamente”. 

O perito da ONU Carlos Gomez Martinez manifestou satisfação com a indicação de um novo compromisso do Estado brasileiro com os direitos humanos e disse que “alguns dos problemas que foram objeto da lista de perguntas enviadas ao estado Brasileiro se referem a uma situação já passada”.

Também foram questionadas no evento a representação do atual governo sobre situações problemáticas recorrentes no país e dados da gestão de Jair Bolsonaro. Os diferentes membros do comitê da ONU perguntaram sobre o combate à corrupção, a fraudes e desvios de dinheiro público, a luta contra o terrorismo, o combate ao discurso de ódio e a todo tipo de discriminação, a promoção da igualdade de gênero em postos de comando, a violência policial e o desaparecimento de pessoas por atuação de forças paramilitares.

Foram lembradas ainda as investigações sobre o assassinato do jornalista britânico Dom Phillips e do indigenista Bruno Pereira, em junho de 2022, na Amazônia, e os processos da operação Lava Jato. 

Além de Rita de Oliveira, também responderam aos questionamentos dos peritos outros representantes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Mulheres, da Igualdade Racial e da Saúde, dos Povos Indígenas, além do Conselho Nacional do Ministério Público, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional de Justiça.

Povos indígenas e negros

O representante da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde brasileiro, Yuna Kaelly Melo Lopes, por exemplo, enumerou  as ações globais do governo para proteger os povos indígenas, entre as quais destacou a criação do Ministério dos Povos Indígenas, chefiado por uma mulher, a ativista Sônia Guajajara, a realização de concurso público para prover vagas na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), além da dedicação à causa humanitária do povo Yanomami e da proposição de um novo marco legal para relacionar o Estado com os povos originários. 

Na questão da igualdade racial, a assessora de Ações Governamentais do Ministério da Igualdade Racial, Isadora de Oliveira Silva, citou as políticas de ações afirmativas, como a Lei de Cotas para ingresso de negros na educação superior, mas ressaltou que vários desafios precisam ser superados.

“Pouco se avançou na implementação de ações afirmativas nos cursos de pós-graduação, e permanece o desafio da empregabilidade de pessoas negras, pois, embora tenha se ampliado a chance de emprego, pretos e pardos ainda sofrem com menores salários no mercado de trabalho. Por isso, há necessidade da elaboração de um novo programa nacional de ações afirmativas”, afirmou Isadora.

Corrupção

O procurador José Augusto De Souza Peres Filho, representante do Conselho Nacional do Ministério Público, falou sobre a legislação empregada no combate à corrupção, lavagem de capitais e fortalecimento do compliance (estar de acordo com as leis, padrões éticos e regulamentos internos e externos) e acordos de leniência. “Sobre a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, hoje, temos 25 órgãos envolvidos. Essas leis mencionadas surgiram da Enccla [Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro] e são fruto do trabalho desta instituição brasileira.”

A 138ª sessão completa do Comitê de Direitos Humanos na ONU durou mais de três horas. Os interessados em acompanhar todos os questionamentos dos membros do comitê internacional e as respostas das autoridades brasileiras devem acessar o YouTube.

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SP tem queda de homicídios em maio, mas estupros e furtos crescem

No mês de maio, o estado de São Paulo registrou queda no número de homicídios dolosos [intencionais], latrocínios [roubo seguido de morte] e de roubos. No entanto, houve aumento no número de estupros e de furtos no estado.

Os dados estatísticos de criminalidade referentes ao mês de maio foram divulgados hoje (26) pela Secretaria Estadual de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP).

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Feminicídios crescem 20%; homicídios sobem 3% no 1º trimestre em SP.Homicídios, estupros, roubos, furtos e lesão corporal aumentaram em SP.No caso dos homicídios, foram contabilizados 195 casos no mês passado, queda de 14,5% em relação a maio de 2022, quando foram registrados 228 casos. Segundo a secretaria, trata-se do menor número de homicídios registrados para um mês de maio dos últimos 23 anos.

Considerando-se o acumulado dos cinco meses do ano, o número também é o menor da série histórica, iniciada em 2001. Foram 1.136 homicídios em 2023 e 1.168 em 2022, queda de 2,7%.

Em relação aos latrocínios, eles passaram de 13 registros em maio do ano passado para 12 neste ano. Já os roubos passaram de 19.749 registros em maio do ano passado para 19.254 em 2023, redução de 2,5%.

No mês passado, a SSP-SP anunciou a criação de um grupo de trabalho para revisar as estatísticas criminais referentes a 2022. Segundo a pasta, o Sistema de Informação e Prevenção de Crimes contra a Vida (SPVida) foi criado para disponibilizar os casos no formato de mapa e pelos boletins de ocorrência, “possibilitando também que a população faça uma auditoria no que está sendo publicado, ampliando a transparência”.

Estupros e furtos

Por outro lado, o estado de São Paulo continua registrando uma tendência de aumento nos casos de estupro. A alta foi de 18,5% em maio deste ano, com 1.299 casos registrados.

Uma das razões que explicariam esse aumento, disse a secretaria, foi uma modificação na lei. Antes de 2018, a ação penal era pública condicionada à representação. “A polícia só podia agir com autorização das vítimas maiores. Agora, a ação ficou pública incondicionada: a polícia tem que agir independentemente da vontade das vítimas”, informou a pasta.

“O crime de estupro é um dos mais subnotificados, tese comprovada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e vários outros institutos que estudam o tema. Portanto, o número de estupros pode ser até quatro vezes maior do que o que temos registrado. Porém, a constante divulgação de informações sobre esses crimes, como denunciar, sobre direitos e possibilidades das vítimas, aumentam os registros, pois as vítimas entendem e se fortalecem em denunciar”, disse a delegada Jamila Jorge Ferrari, coordenadora das Delegacias de Defesa da Mulher, por meio de nota.

“Os dois anos da pandemia e as escolas fechadas também represaram, de alguma forma, os dados, já que as escolas são muito importantes na detecção desses crimes”, complementou.

Os dados estatísticos divulgados hoje também mostraram alta de 1,7% nos registros de furto em maio, com 50.171 casos registrados.

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Presidente da Argentina faz visita ao Supremo

O presidente da Argentina, Alberto Fernández, visitou a sede do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (26).

Na Suprema Corte, Fernández foi recebido pela ministra Rosa Weber, presidente do tribunal, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e outros membros do STF.

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Brasil e Argentina adotam ações conjuntas para fortalecer aliança.Lula recebe Fernández, no quinto encontro dos dois líderes em 2023.Durante o encontro, a comitiva argentina e os ministros conversaram sobre o funcionamento do Judiciário nos dois países, a restauração da sede do Supremo após os atos golpistas de 8 de janeiro e a  defesa de democracia.

Mais cedo, Alberto Fernández se encontrou com o presidente Luiz Inácio Lula Silva. Eles definiram adotar um projeto conjunto de desenvolvimento dos dois países. Segundo Lula, o governo brasileiro também está trabalhando na criação de uma “linha de financiamento abrangente” das exportações brasileiras para a Argentina.

O presidente argentino também se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que prometeu buscar soluções econômicas com o Executivo brasileiro para ajudar o país vizinho.

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Reforma tributária será negociada após viagem de Lira, diz Haddad

A reforma tributária será negociada após o retorno do presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira de viagem, disse nesta segunda-feira (26) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, o governo quer aprovar um tema complexo com o maior número de votos possível.

“Não queremos votar essa PEC [proposta de emenda à Constituição] com apenas 308 votos. Queremos votar com bastante apoio porque é uma coisa para a sociedade, para o Brasil. É uma transição lenta, mas que aponta na direção correta. Então temos muito trabalho pela frente”, disse o ministro ao retornar do Palácio do Planalto, no início da noite.

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Reforma tributária: “bom a caminho do ótimo”, diz Haddad.Haddad diz que votação final do arcabouço em julho não preocupa.Até a próxima quarta-feira (28), Lira estará em Portugal, onde participa de um fórum de debates sobre a política e a economia brasileiras. Na semana passada, Lira afirmou que pretende fazer um esforço concentrado e votar, na próxima semana, a reforma tributária, o novo arcabouço fiscal e as mudanças no sistema de votação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal administrativo da Receita Federal.

No meio da tarde, Haddad foi convocado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para reuniões no Palácio do Planalto. O ministro informou ter se encontrado com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, para discutir questões relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e com o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, para tratar da versão do Plano Safra voltada a agricultores familiares. Haddad não deu detalhes sobre os dois encontros.

Pela manhã, o ministro havia declarado que estava confiante na aprovação da reforma tributária e descartou novas concessões, argumentando que a reforma tem o impacto diluído no tempo. Pelo relatório apresentado na última quinta-feira (22), haverá oito anos de transição para a adoção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e 50 anos de transição da mudança da cobrança do tributo no destino (local onde é comprada a mercadoria).

“Em reta final de uma negociação complexa, é todo mundo se manifestando. Mas você tem ali um colegiado representativo do povo, representativo da Federação, da Câmara e do Senado. E você vai ter uma conclusão do processo. Estou muito confiante”, declarou o ministro.

Em relação ao projeto que restabelece o voto de desempate do governo no Carf, Haddad disse ser necessário superar impasses que passaram a ocorrer desde que o sistema de votação foi mudado, em 2020.

“Do jeito que estava [com as empresas tendo o voto de desempate], não dava para continuar. Para você ter uma ideia, saímos de R$ 600 bilhões em contencioso para R$ 1,3 trilhão e, se nada acontecer, isso pode subir para R$ 2 trilhões segundo projeções da Receita Federal, o que é a paralisação do Estado brasileiro”, advertiu o ministro.

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Rio de Janeiro tem 1,5 mil casos de presos torturados em um ano e meio

Um relatório da Defensoria Pública do Rio de Janeiro aponta que a tortura contra pessoas presas é uma prática recorrente no estado. Entre janeiro de 2022 e maio de 2023, foram pelo menos 1.506 registros de agressão física ou psicológica. O resultado equivale a uma média de quatro presos submetidos a algum tipo de violência por dia. Os dados foram divulgados hoje (26), no Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura.

Esta é a quarta edição da pesquisa, que faz parte do Protocolo de Prevenção e Combate à Tortura, criado pela Defensoria Pública do Rio em 26 de junho de 2018. Os relatos foram obtidos, na maior parte dos casos (99,6%), nas audiências de custódia, quando as pessoas se apresentam diante do juiz para avaliar eventuais ilegalidades da prisão.

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Tortura é prática disseminada pelo Estado, dizem especialistas.Os agentes da Polícia Militar aparecem como os principais autores das agressões. Eles foram citados por 77,9% das 1.153 vítimas que responderam a essa questão especificamente. A maioria dos ataques físicos aconteceu nos locais dos supostos crimes (47,1%) e dentro da prisão (38,4%). Os mesmos lugares foram citados como os mais recorrentes para casos de agressões psicológicas (42% e 39%, respectivamente).

Quando se trata do tipo específico de violência física sofrida, as mais frequentes foram chutes (406 relatos), socos (423) e tapas no rosto (223). Da amostra geral, 1.219 pessoas responderam à pergunta sobre terem tido lesão aparente depois da agressão e 37% delas confirmaram. Pelo menos 157 vítimas precisaram de atendimento ou tratamento médico. Chama a atenção também o fato de que em 20% dos casos houve a presença de pelo menos uma testemunha.

André Castro, que é coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), afirma que os dados indicam uma institucionalização da violência, tanto em termos de continuidade dos problemas ao longo das quatro edições do relatório, como em relação à dificuldade de cooperação das instituições de segurança.

“Os dados desse relatório são consistentes com os anteriores. A expectativa agora é de que as câmeras corporais nos policiais possam ter algum impacto positivo, sendo uma fonte de prova essencial, seja para afastar a alegação de tortura ou para comprová-la. Porém, até hoje, nenhuma das dezenas de requisições de imagens feitas pela Defensoria Pública foram atendidas”, afirma.

Perfil racial e escolaridade

O relatório da Defensoria Pública indica que características como raça, gênero e escolaridade tornam a pessoa presa mais vulnerável a agressões. A maior parte das vítimas de tortura era negra (77,7%), homem (95,7%) e não havia completado o ensino fundamental (79%). Quando se considerou a faixa etária, aqueles que tinham entre 18 e 25 anos (52,3%) e entre 26 e 40 anos (37,7%) foram os mais atingidos.

Em relação à ocupação, 79% das vítimas afirmaram que exerciam alguma atividade profissional. Sobre o estado civil, 87,8% eram solteiros, 6,6% viviam em união estável e 4,2% eram casados. Quando perguntados sobre a condição de saúde, 23% (1.114 casos) afirmaram ter alguma doença física ou mental.

Procurada pela reportagem da Agência Brasil, a Polícia Militar disse, em nota, que “não tolera possíveis cometimentos de abusos por parte dos seus entes, apurando com rigor fatos nesse sentido quando relatados”.

A PM também informou que denúncias de irregularidades podem ser feitas, de modo anônimo, pelo telefone (21) 2725-9098 ou pelo e-mail: denuncia@cintpm.rj.gov.br.

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Esportes: Skate brasileiro terá 6 atletas nos Jogos Pan-Americanos de Santiago

da Agência Brasil –

O skate brasileiro terá seis representantes nos Jogos Pan-Americanos de Santiago (Chile) com início em 20 de outubro. Entre as mulheres está a campeã mundial Rayssa Leal, Pâmela Rosa e Raicca Ventura. No masculino o país contará com o vice-campeão olímpico Kelfin Hoefler, atual número seis do mundo, Lucas Rabelo e Augusto Aikio.

A lista foi anunciada nesta segunda-feira (26), um dia após o término do Por Tour Street em Roma (Itália) – no qual Hoefler faturou o bronze – e o Pro Tour Prark em San Juan (Argentina). As duas competições fecharam o ciclo para o ranking mundial do dia 5 de julho, parâmetro para a indicação de uma vaga no masculino e outra no feminino para o Pan. Os pontos também valeram para o ranking olímpico para Paris 2024.

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Jeddah na Arábia Saudita será única sede do Mundial de Clubes de 2023.Mais líder do que nunca: Botafogo abre 7 pontos no topo do Brasileirão.Brasileiro Feminino: São Paulo derrota Palmeiras e alcança semifinal.Kelvin Hoefler colocou o skateboarding brasileiro no pódio do Pro Tour de Roma! 🥉👏😁

Vídeo: Rodrigo Stoffel
Edição: Elisa Condé#CBSk #SomosTodosCBSk #canon #canoncps #canoncineprobr #adidasskateboarding @timebrasil @Olympics @JogosOlimpicos #NoMerger #OlympicSkateboarding pic.twitter.com/Bsw0Rtar0I
— Confederação Brasileira de Skateboarding (@cbskoficial) June 26, 2023

Atual líder do ranking do street, a maranhense Rayssa Leal chegou a disputar ontem (25) a final feminina do Pro Tour de Roma. No entanto, a brasileira sofreu uma queda e sofreu com dores durante a decisão. Rayssa terminou em quarto lugar, mas segue à frente no ranking. A brasileira alcançou o topo ao conquistar em fevereiro o título mundial de street em Sharjah (Emirados Árabes Unidos). Na vice-liderança está a australiana Chloe Covell, de apenas 13 anos, segunda colocada em Roma, atrás da campeã Liz Akama (Japão).

A delegação nacional contará ainda com dois expoente do skate:  Augusto Aiko, de 22 anos, campeão mundial de park e número 2 do mundo, e Raicca Ventura (6ª na lista femnina), que foi bronze no Pro Tour de San Juan (Argentina).

Já Pâmela Rosa e Lucas Rabelo asseguraram presença no Pan de Santiago por terem vencido os Jogos Pan-Americanos Júnior de 2021..

Ciclo olímpico para Paris 2024

O skate street reunirá 44 atletas em Paris, igualmente divididos entre homens e mulheres. O termino da pontuação para o raning mundial será em 23 de junho de 2024.

Três competições já pontuaram para o ranking:  Pro Tour de Roma do ano passado, o Mundial em Sharjah (Emirados Árabes Unidos), em fevereiro, e o recém-concluído Pro Tour em Roma, neste domingo (25).

As próximas disputas da World Skate valendo pontos na corrida por vaga olímpica são:

Pro Tour de Street em Lausanne (Suíça) – 10 a 17 de setembro de 2023

Mundial de Street no Japão – 10 a 17 de dezembro de 2023

Mundial de Street em Sharjah (Emirados Árabes Unidos) – 14 a 21 de janeiro de 2024

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STF autoriza depoimento de Mauro Cid e coronel Lawand à CPMI

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (26) os depoimentos do tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, e do coronel do Exército Jean Lawand à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas do Congresso Nacional.

Na decisão, apesar de obrigar o comparecimento à comissão, a ministra entendeu que eles têm direito de ficar em silêncio diante de perguntas que possam incriminá-los e de serem assistidos por seus advogados.

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Moraes retira sigilo de mensagens encontradas em celular de Mauro Cid.O depoimento de Lawand está previsto para amanhã (27), às 9h. A oitiva de Mauro Cid foi aprovada pela comissão, mas a data ainda não foi marcada.

De acordo com investigações da Polícia Federal, mensagens capturadas com autorização judicial após apreensão do celular de Cid evidenciam que o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro reuniu documentos para dar suporte jurídico à execução de um golpe de Estado.

Os documentos também mostram uma conversa entre Mauro Cid e Jean Lawand, no dia 1° de dezembro do ano passado, no contexto de uma suposta defesa do golpe.

“Cidão, pelo amor de Deus, faz alguma coisa. Convence ele a fazer. Ele não pode recuar agora. Ele não tem nada a perder. Ele vai ser preso. O presidente [Bolsonaro] vai ser preso, e pior, na Papuda”, escreveu Lawand.

Em seguida, Cid respondeu: “Mas, o PR não pode dar uma ordem se ele não confia no ACE [Alto Comando do Exército]”.

Cid está preso desde 3 de maio por determinação do ministro Alexandre de Moraes sob a acusação de fraudar o cartão de vacinação de Bolsonaro e de seus familiares.

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Não interessa uma Rússia debilitada, diz ex-chanceler brasileiro

O assessor para assuntos internacionais da Presidência da República, Celso Amorim, afirmou, nesta segunda-feira (26), que o Brasil tem todo interesse em que a Rússia volte à normalidade. “Não interesse a ninguém uma Rússia debilitada, enfraquecida. Acredito que vai voltar à normalidade”, disse Amorim sobre a rebelião armada de membros do grupo Wagner (antigos aliados do governo russo).

A declaração foi dada pelo ex-chanceler no Palácio do Itamaraty, em Brasília, ao acompanhar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na recepção ao presidente da Argentina, Alberto Fernández. Amorim é o encarregado de Lula para tentar estabelecer discussões para um acordo de paz entre Rússia e Ucrânia.

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EUA: turbulência na Rússia pode durar meses; China apoia Rússia.Rússia marca eleição em territórios recém-anexados para 10 de setembro.Stoltenberg diz que rebelião de Prigozhin é prova de erro estratégico.Entre abril e maio deste ano, Celso Amorim também esteve em Moscou, capital russa, e em Kiev, capital ucraniana, em diálogo com os presidentes dos dois países para conhecer suas exigências para encerrar o conflito. Desde o início do mandato, o presidente Lula manifesta intenção de reunir um grupo de países neutros para negociar o fim do conflito.

No último fim de semana, Amorim estava em Copenhague, na Dinamarca, em uma conferência sobre a Ucrânia, quando houve o anúncio da rebelião armada contra o exército do presidente da russo, Vladimir Putin.

Aliado de longa data de Putin, Yevgeny Viktorovich Prigozhin lidera um exército privado que inclui milhares de combatentes recrutados nas prisões russas. Os homens enfrentaram os combates mais ferozes da guerra na Ucrânia.

De acordo com apurações da Agência Reuters, Prigozhin protestou durante meses contra os altos escalões do exército regular, acusando os generais de incompetência e de reter munição de seus combatentes. Neste mês, ele desafiou ordens para assinar um contrato que colocava suas tropas sob o comando do Ministério da Defesa.

Segundo a Reuters, os combatentes do exército privado Wagner estavam a caminho da capital e ocuparam a cidade de Rostov. O presidente Putin classificou a rebelião como “facada nas costas”.

Ontem (26), os mercenários desocuparam Rostov, no sul da Rússia, após acordo com o governo, e retornaram às suas bases em troca de garantias para a sua segurança.

Nesta segunda-feira (26), Prigozhin disse que a intenção do ato era registrar um protesto contra a condução ineficaz da guerra na Ucrânia, e não derrubar o governo de Moscou.

Texto ampliado às 16h26 e às 17h13

Fonte Agência Brasil – Read More