A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou nesta terça-feira (27) o pedido de liberdade feito pela defesa do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho, e incluiu mais crimes no processo a que ele e Monique Medeiros respondem pelo assassinato do filho dela, o menino Henry Borel, de 4 anos, em março de 2021.

Com a decisão, está mantida a determinação de que os dois acusados sejam julgados em júri popular.

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MPF pede cancelamento das frequências da Jovem Pan por desinformação.Ao atender parcialmente a recursos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, os desembargadores também incluíram o crime de coação no curso do processo para Jairinho, e de tortura por omissão relevante para Monique.

Por outro lado, a Câmara Criminal deu parcial provimento ao recurso da defesa de Jairinho para excluir a qualificadora de motivo torpe da acusação contra o ex-vereador.

“Os fatos em apuração são graves, razão pela qual a ordem pública reclama a manutenção da prisão de Jairo. Quanto a ré Monique, que está em liberdade por força de decisão do Superior Tribunal de Justiça, não cabe avaliar a reforma da decisão”, disse o desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, em seu voto.

Ex-médico, Jairinho teve seu registro profissional cassado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) em março deste ano. Ele está preso desde março de 2021 e teve seu mandato de vereador cassado em junho de 2021, em sessão plenária da Câmara do Rio. Foi a primeira vez que isso aconteceu com um vereador na cidade do Rio de Janeiro. Na ocasião, ele também perdeu os direitos políticos pelos próximos oito anos.

Henry foi morto no apartamento onde morava com a mãe e o então padrasto na zona oeste do Rio de Janeiro. O laudo da necrópsia do Instituto Médico-Legal (IML) indicou que o menino teve hemorragia interna por laceração hepática em decorrência de uma ação contundente. Os exames apontaram 23 lesões no corpo da criança.

Mãe do menino, Monique Medeiros de Almeida, que era companheira de Jairinho, também responde pelo crime de homicídio.

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Cinco associações de produtores rurais certificadas com o registro de Indicação Geográfica (IG) participam de projeto piloto da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), junto com a Escola de Belas Artes, para tornar seus produtos mais atrativos.

O selo de IG, concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI), é entregue a produtos com características exclusivas dos locais ou regiões onde são fabricados.

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Agência Brasil explica o que é um produto com Indicação Geográfica.Vinhos do Vale do São Francisco recebem selo de indicação geográfica.Muitos produtos que receberam a certificação ganharam notoriedade nacional e aumento de consumo, como o queijo da Serra Canastra, em Minas Gerais, e a cachaça de Paraty, na Costa Verde Fluminense. Porém, isso não ocorre somente por causa do selo.

“Muitas vezes, faltam cuidados, melhorias na embalagem, na arte visual de como o produto vai ser apresentado ao consumidor. É aí que a UFRJ entra no projeto, junto com a Escola de Belas Artes, para se aproximar dessas indicações geográficas. Entender as características delas e pensar novas formas de apresentação”, explica a diretora do projeto Inova UFRJ, Kelyane Silva.

O trabalho envolve desde o estudo do site das associações produtoras até o redesign do produto, apresentação ao consumidor e o que atrai o público a comprar o produto. “Não adianta só ter as características inovadoras e peculiares do ambiente. Ele precisa também estar bem apresentado para que consiga atrair a atenção do consumidor, seja no mercado nacional ou no mercado externo, porque muitos desses produtos são destinados também à exportação”.

As cinco associações rurais selecionadas para o projeto são as rendas de agulha de lacê, feitas em Divina Pastora, em Sergipe; o açafrão de Mara Rosa, em Goiás; o guaraná de Maués, no Amazonas; o café produzido nas Matas de Minas, em Minas Gerais; e o socol, embutido de carne suína de Venda Nova do Imigrante, no Espírito Santo.

As propostas serão apresentadas em um evento de demonstração, na Inovateca, no Parque Tecnológico da UFRJ, em setembro. A intenção é que o projeto seja encerrado no segundo semestre.

A primeira fase envolveu estudo das características dos produtos e visitas dos alunos e professores aos produtores locais para identificação das especialidades. Para o coordenador acadêmico do projeto, Clorisval Pereira, da UFRJ, as melhorias que serão introduzidas contribuirão para tornar os cinco produtos mais conhecidos e mais competitivos.

Vinte e cinco estudantes dos cursos de graduação em Comunicação Visual Design, Design de Produto, Artes Visuais, Arquitetura e Engenharia de Produção participam do projeto.

A inciativa tem coordenação da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), responsável também pelo projeto global “IP for Young Designers”, que visa capacitar e habilitar estudantes na integração de conhecimentos e práticas de design, inovação e propriedade intelectual.

São parceiros do projeto o INPI, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), com apoio do Parque Tecnológico da UFRJ e da WIPO/Japão.

Fonte Agência Brasil – Read More

Sem conseguir lugar em abrigos, os afegãos acampados no Aeroporto Internacional de Guarulhos enfrentam agora um surto de sarna. 

“A primeira identificação que a gente teve de sarna foi no dia 21 de junho por uma médica voluntária de uma unidade básica de saúde (UBS) próxima [do aeroporto] e que viu uma criança se coçando muito. Ela foi atrás dessa família e identificou que todos estavam com sarna. Na mesma hora, essa médica comunicou os outros voluntários que estavam no local e nós, da ONG Além-Fronteiras, junto com o Coletivo Frente Afegã, notificamos a Agência Nacional de Vigilância Sanitária [Anvisa] e o Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante, da prefeitura de Guarulhos [que fica dentro do aeroporto]”, explicou Aretusa Chediak, médica do Instituto do Coração (Incor) e fundadora da organização não-governamental Além-fronteiras – Rebuilding Lives,  voluntária  na ajuda aos afegãos..

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Afegãos continuam no Aeroporto de Guarulhos à espera de acolhimento.Governo talibã realiza segunda execução pública no Afeganistão.“No dia seguinte, a prefeitura de Guarulhos enviou um batalhão de gente para ir olhar essa família que estava com sarna e identificar novos casos. Nesse dia foram identificados mais 22 casos. E eles chegaram já com uma medicação para tratamento e distribuíram para os afegãos que foram identificados com sarna”, acrescentou.

Segundo a voluntária, no entanto, a medida não foi suficiente. “Quando fomos lá no dia seguinte, tinha afegão que nem tinha tomado o remédio porque não sabia como tomá-lo. Era para tomar um comprimido, dois? Vai ter que repetir? Eles [da prefeitura] identificaram, deram a medicação e ponto final. E o mais impactante e alarmante disso é que só o remédio não vai tratar absolutamente nada. O tratamento de sarna vem acompanhado principalmente de medidas de higiene que, na verdade, é a nossa grande dificuldade dentro do aeroporto”, disse a médica.

Aline Sobral, uma das fundadoras do Coletivo Frente Afegã, que também atua de forma voluntária com os afegãos, informou que 26 casos foram identificados entre as 209 pessoas que tem vivido no aeroporto “sem banho diário, sem higiene e sem dignidade básica”.

Essas pessoas, segundo ela, já foram medicadas pela prefeitura de Guarulhos e por médicos voluntários. “Eles foram medicados, porém não trocam de roupas, não tomam banho e não possuem condições de lavar suas roupas. Então deve haver um aumento no surto”, diz a voluntária.

De acordo com a prefeitura de Guarulhos, há atualmente 206 imigrantes afegãos no aeroporto. A prefeitura possui apenas 177 vagas para acolhimento de migrante e refugiados, sendo 127 geridas pela municipalidade e outras 50 pelo governo estadual. No momento, segundo a administração municipal, todas estão vagas estão lotadas.

Na semana passada, a Agência Brasil esteve visitando o aeroporto e uma afegã já havia relatado à reportagem sobre a dificuldade de conseguirem tomar banho. “Estou vivendo aqui há 22 dias e ninguém veio para nos ajudar, nos levar daqui [do aeroporto]. E é tão difícil a situação. Eu mesma estou doente. Aqui não temos nada para dormir. E estamos dormindo aqui com muito barulho. Tomamos banho somente uma vez por semana – e apenas dez pessoas puderam fazer isso. E aqui é tão frio [por causa do ar-condicionado]”, disse a afegã naquela ocasião.

Histórico

Desde 2021, quando os radicais do Talibã assumiram o poder no Afeganistão, milhões de afegãos têm deixado o país para fugir de um regime que viola seus direitos. O Brasil passou a ser destino de parte deles quando foi publicada uma portaria interministerial, em setembro de 2021, autorizando o visto temporário e a residência por razões humanitárias. O grupo tem contado com o apoio de voluntários e da prefeitura de Guarulhos, que tem contribuído com alimentos e buscado encontrar vagas em abrigos municipais.

Uma afegã, que prefere não se identificar por medo de ser reconhecida pelo regime Talibã, conversou hoje com a reportagem e disse que tinha uma galeria de arte em seu país, onde produzia trabalhos com madeira e pintura. No entanto, como o Talibã proíbe que as mulheres exerçam atividades como essa por lá, ela precisou deixar seu país. “Temos vários problemas. Embora tenhamos almoço e jantar, não conseguimos tomar banho e diversas famílias estão com problemas na pele”, disse.

Segundo essa afegã, que está há nove dias no país, hoje foi primeira vez em que ela conseguiu tomar banho desde que chegou ao Brasil. “Foi em um hotel muito bom, mas o tempo para o banho é reduzido, de apenas dez minutos. Dez pessoas foram tomar banho hoje nesse hotel”, contou.

Agora, no Brasil, ela espera conseguir a oportunidade voltar a exercer a profissão. “Eu espero abrir minha galeria de arte aqui”.

Prefeitura

Na tarde de hoje, os afegãos também receberam a visita do prefeito de Guarulhos, Gustavo Henric Costa, o Guti. Em entrevista à Agência Brasil, disse que a prefeitura está preocupada não só com o surto de sarna, mas também com a situação precária que esses imigrantes vêm enfrentando no aeroporto.

“Estamos colhendo mais informações e apelando ajuda do governo federal principalmente, que é o responsável direto por essa questão. Existe um problema mundial. Foram concedidos mais de 11 mil vistos humanitários e a maioria deles entra por Guarulhos. Mas Guarulhos não consegue dar conta sozinho. Não é nossa obrigação constitucional, mas é nosso dever estender a mão. No entanto, estamos começando a ficar com os braços curtos e quase de mãos atadas porque é muita gente, falta recurso”.

De acordo com o prefeito, os abrigos municipais estão cheios. “Nas nossas casas, hoje, já acolhemos 177 afegãos. E estamos trabalhando duro para acomodá-los da melhor forma possível. Mas para ter uma noção, desde que essa problemática se iniciou, só com alimentação para os afegãos já investimos mais de R$ 2 milhões. E esse dinheiro não é novo, são recursos que tiramos da nossa assistência social e que são destinados a moradores em situação de rua e programas de restaurante popular. Na verdade, estamos tirando dinheiro de onde não temos para estender uma mão amiga”. De acordo com a prefeitura, todos os afegãos no aeroporto recebem três refeições diárias, além de água e cobertores.

Já sobre a reclamação feita pelos voluntários de que a prefeitura sequer explica sobre a melhor maneira de se tomar os medicamentos, o prefeito respondeu que há uma dificuldade clara com a língua, mas que equipes da área da saúde estão diariamente no aeroporto para administrar e medicar as pessoas, inclusive aplicando vacinas.

Guti ressaltou que tem enviado ofícios ao governo federal solicitando que a cidade de Guarulhos seja identificada como de fronteira. “A gente precisa que Guarulhos seja reconhecida como cidade de fronteira. Apesar de não fazermos fronteira terrestre com nenhum país, a gente é a maior porta de entrada da América do Sul e isso faz com que a gente precise de uma política assertiva. A gente precisa que o governo federal, mais do que tudo, lidere a interiorização desses afegãos, para que consigamos mandar 10, 20 ou 30 afegãos para outras cidades grandes, de forma com que elas sejam bem acolhidas e faça sentido o fato de que essas pessoas, que estão se refugiando de uma situação terrível em seu país, encontre aqui [no Brasil] um lugar melhor, acolhedor. Só um documento tirando eles da faixa de lítígio não está dando uma garantia e acolhendo essas famílias da maneira adequada”.

Na semana passada, o Ministério dos Portos e Aeroportos confirmou ter recebido o ofício enviado pela prefeitura de Guarulhos. “O documento foi encaminhado ao Grupo de Trabalho Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ), que tem a competência para dar encaminhamento à solicitação”.

Sarna

A sarna ou escabiose é uma doença altamente infecciosa causada por um ácaro, comum em ambientes de aglomeração populacional e com má higiene. No caso dos afegãos, que precisaram sair de seu país e estão vivendo em condições precárias no Brasil, sem poder tomar banho ou lavar suas roupas, eles ficam mais sujeitos ao risco de transmissão.

A doença é transmitida pelo contato entre pessoas ou mesmo através das roupas contaminadas. Ela tem como característica principal a coceira intensa que, geralmente, piora durante a noite, além de lesões na pele. O tratamento é medicamentoso e também inclui medidas de higiene, como a troca diária de roupas de uso e roupas de cama.

“O aeroporto não foi feito para ninguém morar. Ele não é moradia, é local de passagem. Lá não tem estrutura nenhuma para acolher esses refugiados. Eles dormem sim todos aglomerados e compartilham de lençóis e cobertores. Eles usam o mesmo lençol, o mesmo cobertor, a mesma roupa de cama às vezes por mais de 20 ou 25 dias, que é o tempo em que eles ficam no aeroporto sem a gente conseguir mandá-los para um abrigo. E hoje os abrigos estão todos lotados”, observou Aretusa.

Outros problemas, segundo ela, é que eles não conseguem tomar banho e nem sequer lavar suas roupas de uso diário e peças íntimas. “Os banhos somos nós voluntários que conseguimos em uma parceria com um hotel que fica próximo do aeroporto e que nos deu permissão para que a gente levasse números específicos de afegãos”, disse. “Sem a troca desse vestuário e sem medidas de higiene e de limpeza, a gente não vai conseguir combater nenhum surto de sarna ou de qualquer outra coisa”, ressaltou.

Ações

Por meio de nota, a GRU Airport, concessionária que administra o aeroporto, informou que a atuação direta no acolhimento e acompanhamento das famílias afegãs que chegam ao Brasil é realizada pela prefeitura de Guarulhos e demais autoridades públicas competentes. “A concessionária tem contribuído no suporte à realização de procedimentos de higiene pessoal e manutenção de limpeza constante do espaço. A higienização dos banheiros daquela área também foi intensificada. O vestiário, por se tratar de uma área operacional destinada a funcionários, é viabilizado dentro das condições e disponibilidade do aeroporto, de acordo com um planejamento alinhado com a prefeitura de Guarulhos”, informou a concessionária.

Na semana passada, a Agência Brasil também procurou diversos órgãos federais e estaduais para se manifestarem sobre a situação dos afegãos no aeroporto. O Ministério Público Federal (MPF) informou que tem conhecimento da existência de um novo grupo de imigrantes afegãos vivendo de forma precária no aeroporto, por falta de opção. “Já foram realizadas reuniões na semana passada e outras serão promovidas ainda nesta semana, com diversas instituições, para encontrar uma solução humanitária para os imigrantes com a máxima urgência”, disse o MPF.

Já o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Justiça, informou na semana passada que também “está ciente e sensível à situação no aeroporto de Guarulhos” e que estão ocorrendo reuniões interministeriais e com diversos órgão, tanto da sociedade civil quanto das polícias e do Poder Judiciário, para encontrar uma solução para o problema.

A Anvisa informou que as ações relativas ao acolhimento e encaminhamento de refugiados não competem ao órgão. “Os refugiados afegãos atualmente acampados no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) são viajantes nacionalizados, ou seja, que já passaram pelos controles de imigração e ingressaram no Brasil. Desta forma, os controles sanitários de competência da Anvisa foram aplicados no momento da nacionalização dessas pessoas”, disse a Anvisa.

“O acampamento existente na área pública do aeroporto configura uma situação totalmente atípica, de pessoas à espera de vagas em abrigos ou centros de acolhimento para refugiados, situação que foge à competência de atuação da Agência. Como medida de prevenção de eventuais problemas de saúde, a Anvisa tem exigido que o acampamento seja desmontado diariamente para realização de limpeza e desinfecção pela administração do aeroporto, sendo montado novamente em seguida.  A Anvisa também tem fornecido equipamentos de proteção individual (EPI) para voluntários que realizam trabalho de acolhimento a essas pessoas no local”, acrescentou.

Fonte Agência Brasil – Read More

O governo federal lançou nesta terça-feira (27) um conjunto de iniciativas para promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+. O anúncio ocorreu em cerimônia dedicada a marcar o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, a ser celebrado no dia 28 de junho, e realizada no Palácio do Planalto.

Uma das medidas é o pacto com “10 compromissos para proteção de Direitos das Pessoas LGBTQIA+” firmado entre órgãos federais e empresas de aplicativos de transporte. O pacto prevê campos nos aplicativos para relatar atos de discriminação e protocolos de suporte a vítimas de LGBTfobia, além de campanhas contra conteúdos LGBTfóbicos, incitação à violência e ao discurso de ódio.

Outros lançamentos foram: cartilha com informações para enfrentar a violência contra mulheres LGBTs, selo dos Correios em homenagem ao “Orgulho LGBTQIA+”, edital do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para seleção de projeto e inclusão da comunidade trans e travesti no meio digital e chamamento para boas práticas de empregabilidade de pessoas LGBTQIA+.

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, destacou a importância dessa comunidade participar do processo de recuperação do país. “Há populações no Brasil que precisam fazer parte do processo de reconstrução dos nossos valores. A população LGBTQIA+ é parte fundamental do Brasil. Se o país não entender isso, não seremos um país. O orgulho LGBTQIA+ é um orgulho nacional, brasileiro”.

Para o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência de República (Secom), Paulo Pimenta, é preciso fortalecer a união e compromisso de todos na defesa da população LGBTQIA+. “[As iniciativas são] uma forma concreta de promover os direitos das pessoas LGBTQIA+. Construir um país mais inclusivo é o desafio de todos nós”.

A programação prevê ainda a iluminação do Palácio do Planalto e outros prédios públicos da Esplanada com as cores da bandeira LGBTQIA+.

A cerimônia foi articulada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, além da participação de representantes dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Mulheres e da Cultura.

Fonte Agência Brasil – Read More

Os voos clandestinos na Terra Indígena Yanomami caíram 90% em cinco meses de combate ao garimpo ilegal na região. Segundo balanço divulgado nesta terça-feira (27) pelas Forças Armadas em Boa Vista, a Operação Ágata Fronteira Norte apreendeu R$ 30,9 milhões em objetos, entre os quais 42 toneladas de cassiterita, óxido natural do qual se extrai minério de estanho.

Além da cassiterita, as Forças Armadas apreenderam ou inutilizaram os seguintes itens: combustível, ouro, mercúrio, barracas, motores, celulares, balsas, embarcações, aeronaves, munição e armas. Realizadas pelo Comando Operacional Conjunto Amazônia, as ações envolvem parcerias entre Exército, Marinha e Força Aérea Brasileira.

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Operações na Terra Yanomami destruíram 323 acampamentos de garimpos.Defesa vai combater garimpo ilegal em Terra Indígena Yanomami .Mais da metade dos yanomami vive em risco de saúde.Segundo o chefe do Estado-Maior do Comando Conjunto, brigadeiro André Gustavo Fernandes Peçanha, o valor total das apreensões e inutilizações soma R$ 30.972.825. Ele lembrou que a operação lida com grandes desafios, como uma área grande, de 57,43 mil quilômetros quadrados, que requer o uso de meios aéreos; e chuvas frequentes e intensas, que se concentram de abril a agosto.

O general Ricardo Augusto Costa Neves anunciou a redução em 90% do garimpo ilegal. Além das apreensões, a operação destruiu 19 garimpos ilegais dentro do território indígena e identificou 70 pistas de pouso clandestinas. Os sobrevoos em missões de Inteligência, Vigilância e Reconhecimento (IVR) somaram 35 mil quilômetros.

“Temos a oportunidade de mostrar o esforço que o Estado brasileiro vem fazendo para resolver, solucionar os problemas na Terra Indígena Yanomami e, principalmente, como nós fazemos isso de uma forma coordenada, de uma forma impecável com as agências, com os órgãos federais. Isso tudo nos garante uma sinergia de esforços, que é fundamental para que nós cumpramos com sucesso as próximas atividades”, disse Neves.

A operação também envolve ações de assistência às comunidades indígenas e de saúde. Segundo o Exército, 23.438 cestas básicas foram entregues aos yanomami e 2.424 atendimentos médicos foram realizados no território.

Ampliação

Recentemente, a atuação das Forças Armadas foi ampliada na região. No último dia 22, o presidente em exercício Geraldo Alckmin assinou um decreto que determina que o Ministério da Defesa atue diretamente em ações de prevenção e repressão a “crimes transfronteiriços e ambientais”, com autorização para fazer patrulhamentos, revistar pessoas e veículos e até efetuar prisões em flagrante.

Anteriormente, o Ministério da Defesa atuava apenas na área de inteligência e de logística, transportando os agentes públicos responsáveis pela expulsão de garimpeiros da Terra Indígena Yanomami. O decreto permite a atuação ampliada tanto na faixa de fronteira terrestre como em áreas de águas interiores do território.

Perigos do mercúrio

Ao longo do segundo semestre, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) analisará a contaminação de mercúrio na Terra Indígena Yanomami. Imagens aéreas mostradas pelo Exército durante a entrevista mostraram a diminuição dos garimpos e da contaminação por mercúrio nos rios, mas o metal permanece no meio ambiente.

“Mesmo que o garimpo acabe, ainda pode ter movimentação de mercúrio ao longo do tempo”, declarou o superintendente do Ibama em Roraima, Diego Milléo Bueno. Além de contaminar rios e solos, o mercúrio pode ser encontrado em peixes contaminados. Entre as sequelas do metal pesado, estão mudanças na pressão arterial, problemas renais e doenças cardíacas. Na gestação ou nos primeiros anos de vida, o contato pode provocar déficit no desenvolvimento, problemas de aprendizado, déficit de atenção, cegueira e paralisia cerebral.

Uma pesquisa apresentada na semana passada pelo médico Paulo Basta, pesquisador em saúde pública da Fundação Oswaldo Cruz, detectou concentrações de mercúrio em todas as amostras de membros da comunidade Yanomami. De 4 a 14 de outubro do ano passado, o pesquisador coletou pedaços de cabelo de 287 indígenas e 47 amostras de pescado na Terra Indígena Yanomami.

Os resultados preliminares da pesquisa foram apresentados na semana passada à presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana. A entrevista coletiva não teve a presença de representantes de comunidades indígenas. Participaram apenas integrantes das Forças Armadas e os superintendentes da Polícia Rodoviária Federal em Roraima, Marcelo Aguiar da Silva, e Diego Bueno, do Ibama.

Lista dos objetos apreendidos ou inutilizados:

• Cassiterita: 42.029 quilogramas

• Combustível: 8,8 mil litros

• Ouro: 1.742 gramas

• Mangote: 1.570 metros

• Mercúrio: 1.158 gramas

• Alimentos: 1 mil quilogramas

• Munição: 726

• Barraca: 514

• Motor e máquina: 415

• Celulares: 133

• Balsa: 112

• Gerador: 90

• Arma de fogo: 39

• Embarcação e aeronave: 41

• Tonéis de combustíveis: 16

• Outros: 67

Fonte: Ministério da Defesa

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O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta terça-feira (27) pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos. Se o voto do ministro, que é relator do caso, for acompanhado pela maioria da Corte, Bolsonaro não poderá disputar, pelo menos, das eleições gerais de 2026.

Após o posicionamento do relator, o julgamento foi suspenso e será retomado na quinta-feira (29). Faltam os votos dos ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e o presidente do Tribunal, Alexandre de Moraes.

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TSE retoma julgamento que pode levar à inelegibilidade de Bolsonaro.TSE encerra primeiro dia de julgamento de ação contra Bolsonaro .O TSE julga uma ação na qual o PDT acusa Bolsonaro de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. A legenda contesta a legalidade da reunião realizada pelo ex-presidente com embaixadores em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.

Voto

Em sua manifestação, Benedito Gonçalves entendeu que Bolsonaro difundiu informações falsas para desacreditar o sistema de votação, utilizando a estrutura física do Palácio da Alvorada. Além disso, houve transmissão do evento nas redes sociais do ex-presidente e pela TV Brasil, emissora de televisão pública da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

“A prova produzida aponta para a conclusão que o primeiro investigado [Bolsonaro] foi integral e pessoalmente responsável pela concepção intelectual do evento objeto desta ação”, afirmou o relator.

O ministro citou que Bolsonaro fez ilações sobre suposta manipulação de votos nas eleições de 2020 e alegações de falta de auditoria das urnas eletrônicas. “Cada uma dessas narrativas possui caráter falacioso”, acrescentou.

Benedito também validou a inclusão no processo da chamada “minuta do golpe”, documento encontrado pela Polícia Federal durante busca e apreensão realizada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. O documento apócrifo sugeria a decretação de Estado de Defesa no TSE para contestar a vitória de Lula nas eleições de 2022.

“A banalização do golpismo, meramente simbolizada pela minuta que propunha intervir no TSE e dormitava sem causar desassossego na residência do ex-ministro da Justiça, é um desdobramento grave de ataques infundados ao sistema eleitoral de votação”, afirmou.

Gonçalves citou ainda que Bolsonaro fazia “discursos codificados” para encontrar soluções “dentro das quatro linhas da Constituição” para impedir o que chamava de manipulação do resultado do pleito.

“O primeiro investigado [Bolsonaro] violou ostensivamente os deveres de presidente da República, inscritos no artigo 85 da Constituição, em especial zelar pelo exercício livre dos poderes instituídos e dos direitos políticos e pela segurança interna, tendo em vista que assumiu injustificada antagonização direta com o TSE, buscando vitimizar-se e desacreditar a competência do corpo técnico e a lisura dos seus ministros para levar à atuação do TSE ao absoluto descrédito internacional”, completou.

O relator também votou pela absolvição de Braga Netto, candidato à vice-presidente na chapa de Bolsonaro. Para o ministro, ele não participou da reunião e não tem relação com os fatos.

Defesa

No primeiro dia de julgamento, a defesa de Bolsonaro alegou que a reunião não teve viés eleitoral e foi feita como “contraponto institucional” para sugerir mudanças no sistema eleitoral.

De acordo com o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, a reunião ocorreu antes do período eleitoral, em 18 de julho, quando Bolsonaro não era candidato oficial às eleições de 2022. Dessa forma, segundo o defensor, caberia apenas multa como punição, e não a decretação da inelegibilidade.

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Pela primeira vez uma universidade brasileira foi classificada entre as 100 melhores universidades do mundo no QS World University, da consultoria britânica especializada em ensino superior, Quacquarelli Symonds (QS). Trata-se de um dos mais respeitados rankings universitários do mundo. A Universidade de São Paulo (USP) ficou na 85ª posição na classificação geral, divulgada hoje (27). As informações são do Jornal da USP.

Na edição deste ano, o ranking avaliou cerca de três mil universidades de 104 países. A classificação é liderada pelo Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), nos Estados Unidos; seguido da Universidade de Cambridge, no Reino Unido; e da Universidade de Oxford, também no Reino Unido.

Além da USP, outras três instituições brasileiras ficaram entre as 500 melhores do mundo: a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), que ficou na 220ª posição, seguida da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), na 371ª, e da Universidade Estadual Paulista (Unesp), na 419ª colocação.

A atual edição do ranking passou por uma atualização na metodologia. Foram incorporados três novos indicadores: sustentabilidade, empregabilidade e rede internacional de pesquisa. E foram reformulados indicadores já utilizados: reputação acadêmica, citações científicas, reputação entre empregadores, proporção de docente por aluno, proporção de estudantes estrangeiros e corpo docente internacional.

“Nossos pontos fortes foram a reputação acadêmica, a excelência das nossas pesquisas, o alto conceito que temos entre os empregadores, e o impacto social do trabalho das pessoas que formamos”, disse o reitor da USP, Carlos Gilberto Carlotti Junior.

“A missão de uma universidade não é disputar rankings. Essas classificações são apenas um efeito, não uma finalidade. De toda forma, notícias da nossa projeção reafirmam a nossa convicção de que estamos no caminho certo”, acrescentou.

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (27) quatro requerimentos convidando o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, a explicar à comissão os motivos da manutenção da atual taxa básica de juros, a taxa Selic, em 13,75% ao ano. Esta é a segunda vez, neste ano, que Campos Neto é convidado a falar sobre o assunto na Casa. Como é um convite, e não uma convocação, Campos Neto não tem obrigação de comparecer.  

Dois dias após o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central manter, pela sétima vez consecutiva, a atual Taxa Selic, o líder do governo no Congresso Nacional, o senador Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP), protocolou pedido para ouvir o presidente do BC. 

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Copom acena com possibilidade de queda dos juros a partir de agosto.Alckmin: impacto fiscal da taxa de juros é de R$ 190 bilhões.“É inaceitável que Campos Neto continue sabotando o Brasil e o povo brasileiro com a mais alta taxa de juros reais do mundo! A quem interessa impedir o crescimento econômico do nosso país?”, questionou a liderança governista. Randolfe acrescentou que não descarta outras medidas contra Campos Neto.  

Nessa segunda-feira (26), também apresentaram requerimentos para ouvir Campos Neto os senadores da oposição Plínio Valério (PSDB-AM), Rogério Marinho (PL-RN) e Ciro Nogueira (PP-PI). No pedido, Marinho, que é líder da oposição no Senado, argumentou que o Banco Central já esclareceu sobre os motivos da atual taxa básica de juros. “Mesmo com a recente elucidação da matéria pelo presidente Campos Neto, defendemos o debate da problemática, bem como esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários”, explicou. 

O presidente do Banco Central vem sendo alvo de críticas do governo, de centrais sindicais e organizações patronais devido à manutenção da atual taxa básica de juros.   

Na semana passada, a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) chegou a pedir ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a exoneração do presidente do BC, “em razão do seu comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos da instituição”. 

Nesta terça-feira (27), a ata do Copom indicou que os juros podem começar a cair a partir de agosto. Ao abrir a sessão da CAE de hoje, o presidente da Comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), comemorou a ata do Banco Central. “Esperamos então que as perspectivas positivas se concretizem e a Selic inicie o esperado processo de redução”, afirmou.  

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta terça-feira (27), suspender a tramitação de processos que tratam da tributação de impostos sobre um terço de férias dos trabalhadores.

A suspensão vale até o julgamento definitivo da questão pela Corte. A data de julgamento ainda não foi marcada. Com a decisão, ficam suspensos, em todo o país, processos judiciais e administrativos sobre a matéria.

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Comissão do Senado aprova convite para que Campos Neto explique juros.O Supremo discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias para cobrança da contribuição previdenciária patronal.

Em 2020, a Corte reconheceu a incidência da contribuição e aceitou um recurso da União para derrubar uma decisão da Justiça que considerou indevida a cobrança. 

Contudo, o caso continua em andamento para análise de esclarecimentos sobre os valores que não foram recolhidos antes da decisão do STF que reconheceu a contribuição. 

Fonte Agência Brasil – Read More

A Procuradoria-Geral de Justiça disponibilizou um endereço de email para as vítimas acionarem o Ministério Público do estado de São Paulo (MPSP) para registrar denúncias contra atos ilícitos de intolerância e misoginia cometidos por meio virtual e eletrônico na plataforma Discord. Por meio do endereço nai.intolerancia@mpsp.mp.br serão acolhidas e ouvidas as queixas para que os responsáveis sejam incriminados. A ação faz parte da força-tarefa criada em maio pela Procuradoria-Geral de Justiça para o combate desses crimes.

“É importante ressaltar que são atos criminosos e não apenas desafios praticados por crianças e adolescentes. A maioria dos delitos é praticada por adultos que se aproveitam da vulnerabilidade da plataforma em relação a crianças e adolescentes para viabilizar e disseminar atrocidades”, disse a integrante do Grupo Especial de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância (Gecradi), Maria Fernanda Balsalobre Pinto.

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Saiba o que é o Discord, aplicativo popular entre gamers .CPMI: coronel diz que Abin avisou em 7 de janeiro sobre invasão de 8/1.Segundo o promotor de Justiça e membro do Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública (Gaesp), Danilo Pugliesi, embora crimes individuais e episódios isolados ocorram na internet e devam ser combatidos, no caso específico da plataforma Discord há um discurso estruturado de ódio e práticas contínuas de desumanização.

Aplicativo popular entre os jovens, o Discord vem sendo alvo de investigações por ter canais com conteúdos que fazem apologia ao nazismo, racismo, pedofilia e exploração sexual. O Discord oferece chat de voz, texto e vídeo e é bastante utilizado por gamers para se comunicar com amigos e outros usuários ao jogar online. O aplicativo, entretanto, vem sendo usado por criminosos para circular conteúdos violentos. Semelhante ao WhatsApp, o aplicativo dá ao usuário a possibilidade de entrar em diferentes salas de conversa com amigos ou pessoas desconhecidas.

Na resolução que instituiu a força-tarefa, o procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, considera que crianças e adolescentes, sempre do gênero feminino, são submetidos a práticas sexuais abusivas, por meio de provedores de aplicação, redes sociais de diferentes comunidades e jogos eletrônicos online, onde são exibidos conteúdos ilícitos para usuários por meio de bate-papo.

A investigação do MPSP tem desdobramentos na esfera criminal e no âmbito da tutela coletiva.

Fonte Agência Brasil – Read More