Comércio de ouro: maioria do STF vota por suspender boa-fé presumida

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria hoje (29) por manter liminar (decisão provisória) do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a chamada presunção da boa-fé do ouro, em que a legalidade do metal é presumida pelo comprador com base somente em informações fornecidas pelo vendedor.

Pelo voto da maioria, fica mantida também a determinação para que o governo federal adote em 90 dias um novo marco normativo para a fiscalização do comércio do ouro, “especialmente quanto à verificação da origem legal” do metal, diz a decisão.

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STF tem quatro votos para manter fim de boa-fé no comércio de ouro.Força-tarefa inutiliza 272 acampamentos de garimpo na Terra Yanomami.Mendes é relator de ao menos três ações sobre o assunto, abertas por PV, Rede Sustentabilidade e PSB, que foram abertas após a repercussão da crise humanitária provocada pela invasão de garimpeiros na Terra Indígena Yanomami.

Nas ações, os partidos alegaram que a boa-fé do ouro, ao retirar a responsabilidade de comprador e vendedor de comprovarem a legalidade do metal, incentiva o comércio ilegal e a fiscalização, o que favorece a degradação ambiental e social dos locais de exploração.

Urgência

Gilmar Mendes concordou com os argumentos e justificou a urgência da liminar (decisão provisória) ante os danos ambientais e humanitários e o aumento da criminalidade generalizada provocados pelo garimpo ilegal.

“É preciso que esse consórcio espúrio, formado entre garimpo ilegal e organizações criminosas, seja o quanto antes paralisado. O provimento de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, é o meio adequado e necessário para tanto”, escreveu o ministro.

Até o momento, a liminar do relator foi referendada pelos ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Os demais ainda não votaram. O caso é julgado no plenário virtual, em os votos são depositados eletronicamente, sem deliberação presencial.

A sessão de julgamentos está prevista para durar até a próxima terça-feira (5). A decisão da maioria deve prevalecer caso não haja pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque, que é a remessa do tema para análise presencial, com reinício da votação.

Após a decisão de Gilmar Mendes, o governo iniciou a redação de uma Medida Provisória para modificar o marco legal da exploração de ouro no país. O trabalho foi concluído nesta semana e a chamada MP do Ouro já foi assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.

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Centro MariAntonia expõe obras de presos políticos dos anos 60 e 70

Se a arte serve para extravasar a criatividade e provocar reflexões, ela também tem um papel muito importante como testemunha da história. E é pensando na arte não só como uma imagem, mas também como um documento para a memória de um país, que o Centro MariAntonia da Universidade de São Paulo (USP), na capital paulista, inaugurou esta semana nova exposição: Imagem Testemunho – Experiências Artísticas de Presos Políticos na Ditadura Civil-Militar. A mostra fica em cartaz até o dia 10 de dezembro.

A exposição apresenta 41 trabalhos que foram produzidos entre as décadas de 60 e 70 por presos políticos da ditadura militar brasileira. Esses trabalhos foram realizados em diferentes presídios do estado de São Paulo, incluindo alguns dos lugares mais violentos desse período como o Departamento de Ordem Política e Social (DOPS). Entre as obras há desenhos, colagens, xilogravuras, bilhetes trocados entre os encarcerados, anotações e serigrafias que foram reunidas pelo jornalista e ex-preso político Alípio Freire e que agora integram o acervo do Memorial da Resistência.

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Rede de mulheres indígenas cineastas será lançada neste sábado.Rio recebe neste sábado competição nacional de dança urbana.“O Alípio ficou cinco anos preso. Ele foi preso em 1969. Já antes, o Alípio tinha uma atividade de artista plástico. No presídio, se juntaram outras pessoas também, como o Sérgio Ferro. Lá, eles passaram a discutir arte e a trabalhar com isso. Todas as tendências modernas, como a pop art, tudo isso era motivo de discussão dessas pessoas. E eles não ficavam em um núcleo fechado: eles ampliavam essa discussão para todos da cela. Eu digo até que a cela do Alípio era um ateliê”, contou Rita Maria de Miranda Sipahi, advogada, ex-presa política e integrante da Comissão da Anistia. Rita foi esposa de Alípio Freire (1945-2021), um dos artistas que são apresentados na mostra.

Mostra apresenta 41 trabalhos produzidos por presos políticos durante a ditadura militar – CMA/USP, por CMA/USP

Acervo

Sabendo da importância da preservação daquela memória, Alípio começou a coletar todos esses trabalhos que eram produzidos dentro das celas da ditadura e montou um rico acervo do período com mais de 300 obras, que já foram exibidas em outras oportunidades. Uma delas, em 2013, no Memorial da Resistência, que foi chamada de Insurreições: expressões plásticas nos presídios políticos de São Paulo.

“Essa exposição é um recorte de uma coleção maior, que é uma coleção realizada pelo Alípio Freire ao longo da sua vida e que contém em torno de 300 obras, desde imagens até documentos, cartas e recortes de jornais”, disse Priscila Arantes, curadora da exposição. 

“Essa é uma exposição de arte atravessada pela questão política. É uma exposição testemunho de uma geração que viveu os anos duros da ditadura civil-militar. O que você encontra aqui são imagens produzidas por artistas ou por pessoas que só desenvolveram trabalhos artísticos ou criativos dentro do espaço carcerário. São pessoas que vêm de alas e partidos políticos diversos”, acrescentou ela.

Os trabalhos que foram produzidos nesse período retratam o cotidiano na prisão, as relações entre os presos, suas redes de apoio e a solidariedade criada dentro e fora das prisões. As obras mostram diversas técnicas e foram feitas por meio de materiais que eles conseguiam dentro do espaço prisional ou que lhes foram levadas por familiares e amigos.

Exposição em SP celebra 30 anos do Centro MariAntonia apresentando obras produzidas por presos políticos durante a ditadura militar. Foto: CMA/USP – CMA/USP

Entre as obras está uma  xilogravura que  Aldo Arantes, pai da curadora da exposição, fez enquanto esteve preso para presentear a mãe dela. “Alguns trabalhos são presentes [para familiares e amigos]. Você tem também trabalhos que eram trocados entre celas. Mas você tem também trabalhos que têm esse caráter político como por exemplo, os trabalhos em xilogravura do Artur Scavone, em que a xilogravura servia como um dispositivo de panfletagem política, de denúncia dos maus tratos na prisão, de divulgação da situação política no Brasil e da opressão na época da ditadura. Há também produções que serviam, por exemplo, para capitanear recursos financeiros para colegas e companheiros pagarem advogados. Essa não é uma exposição grande no sentido de ter excesso de trabalhos, mas potente nesse sentido de trazer essa pluralidade, essa singularidade de cada trabalho”, explicou a curadora.

Um dos destaques da exposição é uma série de trabalhos desenvolvidos por Alípio a partir de uma fotografia e que ainda hoje emocionam Rita Maria de Miranda Sipahi. “Nessa exposição tem uma coisa linda e que representa o amor. Acho que hoje a amizade, o amor, esses valores todos que o Alípio preservava, estão nessa exposição também. Certa vez, o Alípio me fez um presente a partir de uma fotografia que mandei a ele. Ele pegou a fotografia e começou a trabalhar com ela, desdobrando a fotografia em vários trabalhos plásticos. Isso tem uma representação fortíssima para mim. Eu ainda não os vi colocados na exposição. Então penso que isso ainda vai me deixar tomada por esse sentimento que ele tinha tamanho de amor”, disse em entrevista à Agência Brasil, pouco antes de visitar a mostra.

Para a advogada, essa arte produzida pelos presos políticos da ditadura dentro da celas foi também uma forma que eles encontraram para transformar aquele espaço, onde eles foram submetidos a intensas e traumáticas sessões de torturas e violências. “Essa questão é interessante porque foi uma forma de transformar aquilo que aprisiona – a prisão e o espaço da cela – em uma possibilidade de liberdade. A liberdade não era contida naquele espaço”.

Além dessas obras, a exposição também apresenta sete depoimentos em vídeos produzidos especialmente para a mostra. “Contamos aqui com sete vídeos inéditos que foram feitos para essa exposição e que foram muito importantes para esse espaço de escuta na pesquisa curatorial”, disse Priscila.

. Exposição gratuita fica aberta até janeiro de 2024. Foto – CMA/USP

30 anos do Centro MariAntonia

A mostra marca a celebração dos 30 anos do Centro MariAntônia, um espaço importante de luta contra a ditadura brasileira. “Essa exposição faz parte de um grupo de comemorações dos 30 anos de luta do centro MariAntonia, que é conhecido como espaço de luta contra a ditadura. Essa exposição vem para fazer parte desse coro de ações. Na verdade, ela integra uma série de programações e conta também com mesas redondas e toda uma programação paralela, onde a discussão sobre a arte e a ditadura na América Latina serão discutidas”, detalhou Priscila Arantes.

“O MariAntonia foi um palco muito importante de resistência politica durante os anos da ditadura. Simboliza a resistência da universidade ao autoritarismo no país. É um monumento histórico, tombado justamente em função desses movimentos estudantis e que resistiram ao arbítrio instalado no país. Por outro lado, nesses 30 anos, o Centro MariAntonia se tornou um dos espaços de arte mais importantes da cidade de São Paulo. Um espaço de reflexão sobre a arte, de exposição e de educação sobre a arte. Nesse sentido, a exposição junta esses dois fios de uma maneira extremamente oportuna para comemorar esses 30 anos”, explicou José Lira, professor da USP e diretor do Centro MariAntonia.

Entre 1949 e 1968, o Centro MariAntonia abrigou a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da USP, que atualmente fica no Campus do Butantã. Em outubro de 1968, a Rua Maria Antonia, onde o conjunto de edifícios está abrigado, foi palco de uma das mais importantes batalhas pela democracia na ditadura militar. Esse episódio ficou conhecido como a Batalha da Maria Antonia e envolveu estudantes de posições ideológicas opostas e a polícia.

“A batalha da rua Maria Antonia foi o ponto culminante de uma insatisfação geral dos estudantes em relação à repressão e suas manifestações e passeatas no centro de São Paulo”, contou Lira.

“Por volta de maio [de 1968], esses estudantes foram alvo de ataques violentos da polícia. Um estudante secundarista foi morto e a partir desse episódio, eles decidiram ocupar o prédio da Faculdade de Filosofia. Para tal, montou-se um grande mutirão de estudantes, de várias faculdades da universidade de São Paulo, não só de Filosofia, Ciências e Letras, que passaram a residir e organizar manifestações a partir daqui junto com os estudantes de Arquitetura, Direito, Medicina e da Politécnica. Em outubro de 68, em função da repressão a um pedágio que eles faziam para arrecadar fundos, iniciou-se uma grande batalha entre os estudantes da USP e alguns estudantes da Universidade Mackenzie, que fica do outro lado da rua. Esse episódio terminou após dois dias de batalhas campais, com quebradeira generalizada no prédio. O prédio foi parcialmente incendiado e logo em seguida, tomado da universidade pelo governo do estado. Durante mais de 20 anos esse prédio foi alienado da universidade. Só em 1993, portanto há 30 anos, é que a USP finalmente ganhou de volta o prédio e decidiu criar esse espaço dedicado à memória, arte e a criação livre, ao pensamento livre”, explicou o diretor do centro.

Para ele, celebrar os 30 anos do espaço com essa exposição é importante não só para a construção de uma memória sobre aquele período, mas também para provocar reflexões na sociedade atual. “Ela [exposição] traz também a força, uma memória da força da mobilização social contra o arbítrio, contra o autoritarismo e contra a ditadura. No momento em que os ataques aos direitos humanos são praticados cotidianamente, em suas múltiplas formas – não mais daquelas formas típicas da ditadura mas de formas igualmente atrozes – uma exposição como essa sugere inúmeras possibilidades de reflexão para o cidadão em geral”, disse.

Mais informações sobre a exposição, que é gratuita, podem ser obtidas no site do centro

Fonte Agência Brasil – Read More

AGU processa 27 pessoas que postaram nas redes durante atos golpistas

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou nesta sexta-feira (28) com nova ação contra mais 27 pessoas apontadas como participantes da invasão e depredação das sedes do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal, nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

O objetivo é que elas sejam obrigadas a arcar com os prejuízos da destruição, calculado em R$ 26,2 milhões, até o momento. As novas pessoas processadas foram apontadas em relatório de inteligência da Polícia do Senado, “que identificou publicações em redes sociais feitas pelos próprios acusados no dia dos atos, comemorando em filmagens a invasão do prédio do Congresso Nacional e até mesmo o embate com os policiais legislativos”, informou a AGU, em nota.

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Com Rosa Weber, STF tem 8 votos para tornar réus 200 por ato golpista.STF tem quatro votos para manter fim de boa-fé no comércio de ouro.Com a nova ação, chegou a 250 o número de pessoas físicas processadas pela AGU com o objetivo de ressarcir os prejuízos causados pelos atos golpistas. Também são processadas três empresas, um sindicato e uma associação. Ao todo, são sete ações protocoladas na esfera civil da Justiça Federal.

A grande maioria dos alvos diz respeito a pessoas flagradas perpetrando os atos de invasão e destruição, algumas das quais foram presas em flagrante no próprio 8 de janeiro. Alguns desses indivíduos estão sendo também processados criminalmente, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Apenas uma dessas ações diz respeito a suspeitos de serem financiadoras dos atos, por meio do fretamento de ônibus para transportar os vândalos. Neste processo é pedido também indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 milhões.

“Os atos foram praticados em desfavor dos prédios federais que representam os Três Poderes da República, patrimônio tombado da humanidade, com a destruição de símbolos de valores inestimáveis, deixando a sociedade em estado de choque com os atos que se concretizaram no fatídico 8 de janeiro de 2023”, argumentou a AGU.

Todas as ações tramitam na Justiça Federal do Distrito Federal, que já deferiu o bloqueio de bens de boa parte dos indivíduos processados, de modo a garantir o pagamento em caso de condenação. 

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Lula vai a São Paulo para enterro de afilhada

Sem previsão de agendas públicas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva viajou para São Paulo na manhã deste sábado (29) para participar do enterro da afilhada. A informação foi confirmada pela Secretaria de Comunicação do Palácio do Planalto (Secom), que não deu mais detalhes, pedindo respeito ao momento pessoal e delicado atravessado pelo mandatário.

Ainda não há confirmação sobre quando Lula deve retornar a Brasília. Na semana passada, o presidente havia confirmado presença no tradicional ato nacional organizado por centrais sindicais pelo Dia do Trabalhador, na próxima segunda (1º), no Vale do Anhangabaú, em São Paulo. A presença dele no evento, entretanto, passou a ser dúvida. Até o momento, a Secom não confirma se o presidente voltará a Brasília ou se permanecerá em São Paulo para o evento de segunda, tampouco se ele comparecerá mesmo ao ato, como é aguardado pelas centrais. Em anos anteriores, Lula sempre participou do evento.

Salário mínimo

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Lula assinará MP do salário mínimo de R$ 1.320 até 1º de maio.Há a expectativa também de que Lula assine até o dia 1º de maio o reajuste do salário mínimo para R$ 1.320. O anúncio, inclusive, estava previsto para ser feito durante o ato nacional pelo Dia do Trabalhador, segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

Marinho disse já ter assinado a Medida Provisória com o aumento, mas não esclareceu se a medida será publicada no Diário Oficial da União no próprio feriado ou antes, em edição extraordinária.

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Bahia tem 27 municípios atingidos pelas chuvas 

O governo da Bahia informou que pelo menos 27 cidades foram atingidas pelas fortes chuvas registradas nos últimos dias. Dessas, seis já decretaram situação de emergência: Santa Cruz Cabrália, Ilhéus, Belmonte, Itapebi, Porto Seguro e Caraíbas.  

Os demais municípios são: Anagé, Canavieiras, Caraíbas, Caravelas, Eunápolis, Guaratinga, Ibirapuã, Itabela, Itabuna, Itagimirim, Itamaraju, Itanhém, Jucuruçu, Lajedão, Medeiros Neto, Mucuri, Nova Viçosa, Prado, Teixeira de Freitas, Vereda e Vitória da Conquista. 

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Sul da Bahia volta a ser atingido por chuvas fortes.Dados mais recentes contabilizam, em todo o estado, 75 pessoas desabrigadas, 7.591 pessoas desalojadas e 9.348 pessoas afetadas em decorrência dos efeitos diretos dos temporais, registrados desde o dia 21 deste mês. 

A Secretaria de Infraestrutura da Bahia informou que duas ocorrências seguem em atenção nas rodovias do estado. O rompimento de um bueiro na BA-283, entre Itabela e Guaratinga, deixou o trecho em meia pista. Outro bueiro rompido, na BA-001, entre Belmonte e Santa Cruz Cabrália, causou a formação de uma cratera e o tráfego de veículos passou a ser feito somente em metade da pista. 

Recursos 

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio da Defesa Civil Nacional, liberou o repasse de R$ 3,9 milhões para atender população atingida nos municípios de Santa Cruz Cabrália e Ilhéus. Os recursos serão repassados aos municípios em breve. De acordo com a pasta, Santa Cruz de Cabrália irá receber R$ 2,32 milhões e Ilhéus, R$ 1,59 milhão. “O montante para cada município leva em consideração os valores solicitados pelas prefeituras nos planos de trabalho enviados ao MIDR”, informa o ministério.

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Petrobras reduz preço do diesel para distribuidoras

A partir deste sábado (29), Petrobras irá reduzir o preço do diesel para as distribuidoras em R$ 0,38 por litro. Desta forma, o valor passará de R$ 3,84 para R$ 3,46 por litro.

“A redução do preço da Petrobras tem como objetivos principais a manutenção da competitividade dos preços da companhia frente às principais alternativas de suprimento dos seus clientes e a participação de mercado necessária para a otimização dos ativos de refino”, aponta nota da empresa. 

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Petrobras aprova alteração em sua estrutura organizacional.Petrobras agilizará ações sobre denúncias de violência sexual.Em nota, a companhia informou que “considerando a mistura obrigatória de 88% de diesel A e 12% de biodiesel para a composição do diesel comercializado nos postos, a parcela da Petrobras no preço ao consumidor será, em média, R$ 3,05 a cada litro vendido na bomba”.

Segundo a Petrobras, com a redução para as distribuidoras, a parcela da empresa no preço ao consumidor será, em média, R$ 3,05 a cada litro na bomba, sem levar impostos, mistura de biocombustíveis e margem de lucro do distribuidor, fatores que afeta o valor final.
 

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Com Rosa Weber, STF tem 8 votos para tornar réus 200 por ato golpista

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu o oitavo voto para transformar mais 200 denunciados em réus na investigação sobre os atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e amplamente depredadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Rosa Weber acompanhou integralmente o voto do relator dos inquéritos sobre o caso no Supremo, ministro Alexandre de Moraes. Também o acompanharam os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Dias Toffoli. Restam apenas os votos de André Mendonça e Nunes Marques.

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STF torna réus primeiros 100 investigados pelos atos de 8 de janeiro.STF tem quatro votos para manter fim de boa-fé no comércio de ouro.O recebimento ou não dessas 200 denúncias está sendo julgado em plenário virtual, no qual os votos são depositados eletronicamente, sem deliberação presencial. A sessão começou na terça-feira (25) e segue até as 23h59 da próxima terça (2).

Com a maioria formada, após o fim do julgamento os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Nessa etapa, Moraes deve analisar a manutenção da prisão preventiva dos acusados que ainda permanecem detidos.

Etapas

Uma primeira leva com 100 denúncias já foi aceita na semana passada, por 8 votos a 2. Na ocasião, somente Mendonça e Marques divergiram dos demais. Eles foram os únicos que defenderam que as denúncias deveriam ser julgadas pela primeira instância da Justiça Federal.

Em seu voto, Marques também relativizou a responsabilidade de pessoas presas no acampamento em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília. O ministro ponderou que nem todos cometeram crimes, e que seria preciso uma análise mais aprofundada da conduta de cada um para que se possa aceitar denúncias contra eles.

De outro lado, no voto desta semana, já seguido pela maioria do Supremo, Moraes ressaltou que os envolvidos nos atos de 8 de janeiro tentaram “destruir o regime democrático e suas instituições, pregando a violência, pleiteando a tirania, o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos”.

Uma nova leva de 250 denúncias está marcada para ser julgada na próxima semana, em sessão virtual prevista para começar à meia-noite da próxima quarta-feira (3).

Volume de processos

Ao todo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou 1.390 acusações formais ao Supremo, todas contra pessoas que participaram diretamente dos atos de vandalismo ou que incitaram a violência. Até o momento, ninguém foi denunciado por financiar ou idealizar os atos golpistas.

A situação é inédita para o Supremo, que nunca tinha se debruçado sobre tantas denúncias simultâneas sobre um mesmo caso. As sessões virtuais foram a maneira encontrada por Moraes e pela presidente do Supremo, Rosa Weber, para lidar com tamanho volume de pessoas processadas. A medida, contudo, tem sido criticada por advogados.

A previsão é que o eventual recebimento de todas as denúncias seja apreciado até junho. Em seguida, deve ter início a fase de ação penal, com nova instrução processual e possível produção de novas provas e coleta de novos depoimentos, inclusive a pedido das defesas. Não há prazo definido para o julgamento final.

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MST defende que CPI é ataque ao movimento e ao governo

O Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) avalia que a Comissão Parlamentar de Inquérito aberta nesta quinta-feira (27) na Câmara dos Deputados é uma forma de atacar o movimento social e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“A gente está indo para a quinta CPI ao longo dessa caminhada do MST. Todas elas tiveram esse mesmo caráter, instrumento para tentar nos colocar em uma posição de encantonamento e evidenciar as posições políticas da extrema direita, dos ruralistas em relação a nós”, ressaltou em entrevista à Agência Brasil Ceres Hadich , que faz parte da direção nacional do MST.

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Teixeira diz que não há “fato determinado” para criação da CPI do MST.Ministro diz esperar que CPI do MST não vire “palanque político”.Criação de CPI das Americanas avança na Câmara.Para ela, um dos principais objetivos da comissão também é promover “um desgaste para o governo”. Desde 2003, o MST já foi investigado em quatro comissões de inquérito no Congresso Nacional, sendo a primeira a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Terra, que funcionou entre 2003 e 2005.

Coordenadora do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Ceres Hadich. Foto de arquivo – José Cruz/Agência Brasil

Ceres destaca que a CPI instalada nesta semana “tem um caráter extremamente político. É uma CPI que não tem razão de existir, porque não tem o fato determinado”, diz em referência ao requerimento de criação. No texto, o deputado Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS) argumenta que há um “crescimento desordenado” de “invasões” a propriedades rurais produtivas no país.

No requerimento, o deputado afirma ainda que há “suposta influência por parte do governo federal na atuação deste grupo”, que teria propiciado o aumento do número de ações. Entretanto, o texto não traz qual seria o número de ocupações de terra promovidas pelo movimento nos últimos meses e cita apenas uma ação na Bahia.

A comissão de inquérito não deve, segundo Ceres, interromper as articulações e ações do MST. “O nosso foco é a luta pela terra, pela reforma agrária e por uma sociedade mais justa”, enfatiza. “Fortalecer a democracia, fortalecer o governo, a luta pela terra, a nossa autonomia, para a gente ajudar a dar as respostas para sociedade brasileira”, acrescenta.

Defesa do agronegócio

Para a cientista política Mayrá Lima, que pesquisou a atuação das CPIs que investigaram o MST, a criação de mais uma comissão é realmente uma tentativa de atacar o governo Lula e fortalecer a ideologia que sustenta o agronegócio no país. “Oposição não só, no caso, a movimentos de luta pela terra e territórios, mas também ao próprio governo federal”, ressalta.

A existência de movimentos sociais que propõe mais igualdade do uso da terra e outras formas de produção agrícola é um dos pontos, segundo a pesquisadora, que está sob ataque com a criação da comissão de inquérito. “A defesa do agronegócio como único modelo de desenvolvimento rural aceitável, de questionamento de qualquer projeto que seja diferente disso. E os movimentos sociais, não só o MST, a gente pode citar o MPA[Movimento dos Pequenos Agricultores], têm projetos divergentes”, diz.

A defesa desse modelo de produção e do direito absoluto à propriedade, que constitucionalmente está condicionada à função social, tem sido, de acordo com Mayrá, parte da essência de todas as CPIs que visaram o MST. “Os termos e as narrativas são os mesmos”, afirma a respeito das comissões. O movimento também foi alvo da CPMI “do MST” (2009-2011), da CPI Funai Incra (2015 –2016) e da Funai Incra 2 (2016 – 2017).

Além disso, a pesquisadora destaca que há uma disputa pelos incentivos públicos. “Boa parte dos produtores conseguem o seu sucesso agrícola, vamos dizer assim, porque há programas do Estado brasileiro, dos governos que vieram durante todos esses anos, que incentivaram esse modelo de produção”, diz. “No fundo dessa narrativa está a disputa pelo dinheiro público. O que o Estado vai financiar?”, questiona.

Fonte Agência Brasil – Read More

Nova carteira de identidade pode ser solicitada em 12 estados

Até o final deste mês, 12 estados estavam aptos a emitir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). De acordo com dados divulgados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a adesão mais recente foi do estado do Amazonas.

Outros estados com emissão do novo documento são Acre, Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

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Campos sexo e nome social em carteira de identidade devem ter mudanças.Prazo para renovar carteira de habilitação volta a ser de 30 dias.Segundo o ministério, mais de 460 mil CINs físicas foram emitidas até abril, e mais de 330 mil baixadas no GOV.BR. 

 

O que tem a CIN

Tem apenas um único número de identificação, o CPF. 
A nova carteira tem um QR Code, que permite verificar a autenticidade do documento e saber se foi furtado ou extraviado, por meio de qualquer smartphone. extraviado, por meio de qualquer smartphone.
Tem o mesmo código internacional usado em passaportes, o chamado MRZ. Assim, pode ser utilizada como documento de viagem.
Pode ser emitida em papel, policarbonato (plástico) ou digital (pelo aplicativo GOV.BR).
É válida em todo o território nacional. Se o cidadão esquecer o documento em papel ou plástico, pode apresentar a versão digital no celular.

 

Rio de Janeiro

O Rio de Janeiro iniciou a emissão da CIN para quem tem até 18 anos de idade. Desde janeiro, o Departamento de Trânsito do Rio (Detran-RJ) já tinha emitido o documento para crianças de zero a 11 anos.

A nova CIN será fornecida a crianças e adolescentes que pedirem a primeira via do RG em qualquer posto do Detran.

Para solicitar o documento, é preciso apresentar certidão original de nascimento com o CPF ou a certidão original e mais o documento de inscrição no CPF. A nova Carteira de Identidade Nacional é gratuita, assim renovações. Se o cidadão desejar a opção em plástico, haverá cobrança por parte do estado emissor.  

O presidente do Detran-RJ, Adolfo Konder, ressalta que a CIN evita registros duplos e dificulta fraudes. “Hoje, a pessoa pode tirar um RG diferente em cada estado da federação. Com a CIN, isso vai acabar”, afirmou.

Os jovens que ainda não tiverem o CPF, emitido pela Receita Federal, receberão o modelo antigo de RG. É possível fazer a inscrição no CPF pelo site da Receita ou em unidades conveniadas, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios e cartórios de Registro Civil.

 

Validade da CIN

O prazo de validade da nova CIN varia conforme a faixa etária:

5 anos para crianças de zero a 12 anos incompletos
10 anos para pessoas de 12 a 60 anos incompletos
Validade indeterminada para quem tem acima de 60 anos

 

Prorrogação

Em março, o governo federal prorrogou o prazo para que todos os estados estejam aptos a emitir a carteira. Com isso, os institutos de identificação estaduais terão até 6 de novembro para se adequarem. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) está prestando apoio técnico aos estados para a efetivação do serviço.

* Colaborou Douglas Corrêa, do Rio de Janeiro

Fonte Agência Brasil – Read More

Mega-Sena sorteia prêmio de R$ 60 milhões neste sábado

O concurso 2.587 da Mega-Sena irá sortear neste sábado (29), prêmio estimado de R$ 60 milhões. No último concurso, na quarta-feira (26), ninguém acertou as seis dezenas e o prêmio acumulou.

O sorteio deste sábado será realizado às 20h, em São Paulo.  

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50. 

Novos preços   

A partir da próxima semana, o valor da aposta será reajustado, e passará a custar R$ 5. Para a Mega-Sena, a Lotofácil, a Quina e a Lotomania, os novos preços valerão a partir de domingo (30). Para o Timemania e o Dia de Sorte, o aumento entrará em vigor na quarta-feira, dia 3 de maio. 

Segundo a Caixa Econômica Federal, o reajuste será feito após mais de três anos sem elevação dos valores e foi necessário para repor a inflação acumulada desde novembro de 2019, quando ocorreu o último aumento.

Fonte Agência Brasil – Read More