O coronel da reserva Jorge Henrique Luz Fontes pediu demissão do cargo de chefe de gabinete da secretaria-executiva do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República. A exoneração, a pedido de Fontes, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26) e assinada pelo ministro interino do GSI, Ricardo Cappelli. 

De acordo com o Portal da Transparência, o militar ocupava a função desde fevereiro de 2022. Jorge Fontes ingressou no órgão em setembro de 2017. 

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Cappelli anuncia que vai acelerar troca de servidores do GSI.Ex-ministro do GSI presta depoimento à Polícia Federal.Major diz que golpistas exigiram água durante vandalização do Planalto.A saída do coronel ocorre após Cappelli anunciar que pretende agilizar a troca de servidores que estão no GSI desde o governo passado, a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o ministro interino, 35% dos funcionários já foram substituídos.

Cappelli disse que está fazendo um levantamento de informações sobre a atuação da pasta para apresentar um “raio-x” a Lula, que deve decidir quais alterações serão feitas no GSI após retornar da viagem oficial à Europa.  

Entenda o caso

Na semana passada, o general Gonçalves Dias, que estava à frente do GSI desde a posse de Lula, pediu demissão do cargo após imagens divulgadas pela CNN Brasil mostrarem ele e outros funcionários do gabinete no interior do Palácio do Planalto, no dia 8 de janeiro, quando vândalos invadiram as sedes dos Três Poderes.

Em depoimento à Polícia Federal, o general disse que houve “conivência e omissão de diversos agentes do GSI” e “atuação incompetente das autoridades responsáveis pela segurança interna do Palácio do Planalto” na ocasião. 

Mais nove militares da pasta prestaram depoimento à PF no último domingo (23) depois da divulgação das imagens.  

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou, nesta quarta-feira (26), ao repórter fotográfico Sérgio Silva o direito de revisão do caso. O jornalista processou o Estado, após ser vítima de violência policial no exercício da profissão, durante cobertura de manifestação contra o aumento de tarifas do transporte público, na capital paulista, em junho de 2013. Na ocasião, Silva foi atingido no olho esquerdo por uma bala de borracha, disparada por um dos agentes da Polícia Militar e, desde então, aguarda um desfecho e a reparação pelo ocorrido.

A justificativa do tribunal para negar o pedido foi que o jornalista não provou que a culpa foi de um agente do Estado (um policial militar), disse à Agência Brasil o advogado Lucas Andreucci, que representa o repórter. “Tem todo o histórico de que não pudemos produzir todas as provas. Os quesitos suplementares sequer foram enviados à perícia, nós sequer tivemos oportunidade de ouvir testemunhas, arrolar testemunhas, e o Tribunal de Justiça reafirma que nós não pudemos provar. E agora vamos a Brasília, de novo”, afirmou Andreucci, ao final da sessão, que deveria ter ocorrido no dia 29 de março e foi adiada.

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Adiado julgamento do caso de repórter que perdeu olho em manifestação.TJSP nega indenização a fotógrafo que perdeu olho ao ser atingido em protesto.A equipe de advogados de Silva esperava que a corte realizasse novo julgamento depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2021, por 10 votos a 1, a favor de outro fotojornalista, Alex Silveira, que passou por uma situação semelhante, em 2000. A esperança era de que a orientação se aplicaria também a Sérgio Silva, pelo que compreendeu e sinalizou o ministro do STF Alexandre de Moraes, que, inclusive, devolveu o processo de Silva ao TJSP, sob essa argumentação.

Andreucci afirmou que os advogados deverão recorrer ao STF porque, embora houvesse talvez uma saída pela Justiça de São Paulo, por meio de embargos de declaração, seriam os mesmos desembargadores que iriam avaliá-los, o que significa que a chance de mudarem de ideia seria mínima. “Então, publicado o acórdão, provavelmente iremos direto ao STF”, informou.

Como explicou o advogado, há divergência sobre quem tem que apresentar provas, o que acaba isentando o Estado de responsabilidade. “Para o TJSP, é o Sérgio que tem de provar de forma indiscutível que perdeu o olho com um tiro de bala de borracha. Para nós, é o Estado que tem de provar ter agido conforme o que determina a lei”, argumentou.

Em 2013, a defesa de Sérgio Silva acionou a Justiça para que o governo de São Paulo fosse responsabilizado e pediu indenização de R$ 800 mil por danos morais e R$ 400 mil por danos estéticos. Além disso, exigiu que o Estado pagasse cerca de R$ 3,8 mil por danos materiais e pensão mensal no valor de R$ 2,3 mil.

Na fase da tramitação do processo, Sérgio Silva aguardou mais de três anos até obter o primeiro desfecho da questão. Em agosto de 2016, o juiz Olavo Zampol Junior, da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, decidiu que o fotógrafo não tinha direito ao que pleiteava.

No entendimento do juiz, a responsabilidade pelo ferimento era do jornalista, que teria assumido o risco ao se posicionar entre os manifestantes e a polícia, “permanecendo em linha de tiro, para fotografar”.

Com a sentença, entidades da sociedade civil, colegas de profissão e pessoas que souberam do caso nas redes sociais indignaram-se e mobilizaram-se em apoio ao fotógrafo, que decidiu recorrer à segunda instância. A defesa ainda tentou interpor recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguido de agravos, mas todos foram negados.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli votou hoje (26) para tornar réus mais 200 envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. Na ocasião, vândalos depredaram as sedes do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto.

Com o voto de Toffoli, o placar do julgamento está em 2 a 0 pelo recebimento das denúncias. Ontem (25), o relator, ministro Alexandre de Moraes, também votou a favor da acusação contra os investigados.

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STF torna réus primeiros 100 investigados pelos atos de 8 de janeiro.A votação virtual sobre o recebimento das denúncias feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) vai até às 23h59 de terça-feira (2). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial.

Se a maioria aceitar a denúncia, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Em seguida, Moraes vai analisar a manutenção da prisão dos acusados que ainda permanecem detidos.

Dez ministros estão aptos a votar. Em função de aposentadoria de Ricardo Lewandowski, a Corte não conta com o voto do 11° ministro.

Na semana passada, na primeira votação sobre o caso, a Corte aceitou denúncia e tornou réus 100 investigados pela participação nos atos.

Presos

Conforme levantamento do STF, das 1,4 mil pessoas que permaneceram presas no dia dos ataques, 294 (86 mulheres e 208 homens) continuam no sistema penitenciário do Distrito Federal. Os demais foram soltos por não representarem mais riscos à sociedade e às investigações.

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Em 2014, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) identificou diversas violações de direitos humanos cometidas durante o período da ditadura militar (1964-1985). O relatório final propôs dezenas de recomendações, entre elas, a instauração de uma comissão específica para apurar os crimes contra as populações indígenas.

Uma análise feita pelo Instituto Vladimir Herzog, em parceria com a Fundação Friedrich Ebert Brasil, mostra que, no caso dos povos originários, não houve avanços em relação ao reconhecimento e à reparação das violações, ao contrário, foram registrados retrocessos na garantia de direitos dessas populações.

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Justiça nega pedido para anular recomendação da Comissão da Verdade.Governo deve homologar terras indígenas na sexta-feira.Jovens indígenas resistem a tentativas de apagar a sua cultura.Foram propostas 13 recomendações relacionadas aos povos indígenas. Porém, o documento Fortalecimento da democracia: Monitoramento das recomendações da Comissão Nacional da Verdade aponta que houve apenas retrocessos nessa área. Entre as medidas, está previsto um pedido de desculpas do Estado brasileiro pela destituição dos territórios tradicionais das populações originárias e demais violências cometidas nesse processo. Como reparação, as terras deveriam ser devolvidas e os invasores, que atualmente ocupam parte dessas áreas, retirados.

O relatório do Instituto Vladimir Herzog destaca, no entanto, que houve um crescimento de 63% no número de indígenas assassinados no período de 2019 a 2020, por garimpeiros e latifundiários. Segundo levantamento do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), as mortes passaram de 113 para 182. O documento ressalta ainda que houve paralisação das demarcações durante todo o governo do presidente Jair Bolsonaro.

Há ainda a ameaça do chamado marco temporal, projeto de lei de 2007 que estipula que os povos indígenas só teriam direito às terras que estivessem ocupando no momento da promulgação da Constituição de 1988. O tema está atualmente sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). Caso a tese não seja derrotada na Suprema Corte, várias demarcações de terras indígenas podem ser revistas.

Avanços

Para além da temática dos povos indígenas, o relatório da Comissão Nacional da Verdade apresentou 29 recomendações. Dessas, segundo a análise do Instituto Vladimir Herzog, apenas duas foram atendidas. Foi revogada a Lei de Segurança Nacional e instituída a audiência de custódia, garantindo que todos os presos sejam ouvidos por um juiz em até 24 horas, como forma de combater a tortura e as detenções ilegais.

O relatório aponta ainda que seis das recomendações foram atendidas parcialmente. A maioria, entretanto, ou não foi realizada, situação de 14 dos pontos elencados, ou enfrentaram retrocessos, em sete dos casos.

Entre as recomendações que enfrentaram retrocessos está a de proibir a comemoração do golpe de 1964. Durante os últimos anos, não só a prática não foi proibida, como destaca o relatório, chegou a ser encorajada pela Presidência da República. Durante os últimos quatro anos, o Ministério da Defesa proferiu ordens do dia celebrando o dia em que a ditadura foi instaurada no Brasil.

Outro retrocesso apontado pelo documento é o desmonte do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, criado em 2015. Em 2019, segundo o relatório, a capacidade de atuação do órgão foi reduzida, chegando aos dias de hoje praticamente inoperante.

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Participantes da 19ª edição do Acampamento Terra Livre – espécie de assembleia que o movimento indígena realiza anualmente, desde 2004, em Brasília – aprovaram, hoje (26), a redação de um documento em que cobram mais atenção do Poder Público à educação escolar indígena.

Escrito a partir das contribuições de educadores e de lideranças de diversas etnias e de diferentes localidades, a carta deve ser apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, provavelmente na sexta-feira (26), quando Lula deve comparecer ao encerramento do evento organizado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). A expectativa do movimento indígena é que, na ocasião, o presidente anuncie a homologação de novas terras indígenas.

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Crimes da ditadura contra indígenas seguem impunes, aponta relatório.TSE debate formas de aumentar número de indígenas em cargos eletivos.Jovens indígenas resistem a tentativas de apagar a sua cultura.Cópias do documento com as principais reivindicações do movimento quanto à oferta pública de instrução formal para os povos indígenas também serão encaminhadas ao ministro da Educação, Camilo Santana, e a outros membros do governo federal, bem como a governadores e prefeitos de cidades onde há a presença de comunidades indígenas.

Entre as principais demandas do movimento indígena para o segmento está a criação, no âmbito do Ministério da Educação, de uma secretaria integralmente dedicada à educação escolar indígena. “Não é interessante termos professores e gestores indígenas [atuando em] territórios indígenas de acordo com um modelo de educação anti-indígena que continue colonizando a educação e que não reforça o projeto de cada povo”, argumentou o pedagogo e integrante da Organização dos Professores Indígenas do Ceará, Thiago Anacé.

Para os participantes da plenária sobre educação indígena realizada na manhã de hoje, no Acampamento Terra Livre, a criação de uma secretaria especial poderia contribuir institucionalmente para agilizar as ações do Poder Público em resposta a uma série de problemas elencados no documento, tais como “a precariedade da educação escolar indígena e da infraestrutura das escolas indígenas”; “a desvalorização dos professores indígenas” e a “frágil execução das políticas públicas de educação escolar indígena nos estados e municípios”.

“Nos últimos anos, sofremos muitos retrocessos. A precarização nas escolas indígenas aumentou muito; os processos seletivos para contratação de professores indígenas e de pagamento destes profissionais estão caóticos. Por isso estamos pedindo para retomarmos de fato a política de educação escolar indígena. Estamos pedindo socorro, que a educação escolar indígena seja encarada como uma prioridade”, comentou Alva Rosa Tukano, do Fórum de Educação Escolar Indígena, entidade que vem propondo a criação de uma secretaria especial desde a transição entre o governo Jair Bolsonaro e a posse de Lula.

Universidade indígena

No documento aprovado esta manhã, os participantes do Acampamento Terra Livre e membros das entidades que atuam com a educação escolar indígena também voltam a reivindicar a criação de uma instituição federal de educação superior. Em 2014, o tema motivou o então ministro da Educação, Aloizio Mercadante, a instituir um grupo de trabalho para “realizar estudos sobre a criação de instituição de educação superior intercultural indígena que promova, por meio do ensino, pesquisa e extensão, atividades voltadas para a valorização dos patrimônios epistemológicos, culturais e linguísticos dos povos indígenas, considerando-se suas demandas e necessidades”.

O movimento indígena também pede que volte a lhe ser garantida uma vaga no Conselho Nacional de Educação; a retomada da implementação dos chamados Territórios Etnoeducacionais; a discussão ou consolidação de um fundo específico para a educação escolar indígena – espécie de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento (Fundeb) específico para o subsistema educacional; a retomada das políticas de ação afirmativa para estudantes indígenas; uma política de promoção e pesquisa das línguas e dialetos indígenas falados no país e a garantia de que crianças e adolescentes de áreas em disputa tenham acesso ao ensino indígena.

“Nós que moramos nas [áreas] retomadas temos grandes dificuldades na implementação da educação escolar indígena. Só em Mato Grosso do Sul há mais de 150 áreas em litígio, não demarcadas, e muitas destas comunidades não recebem sequer o que já é assegurado pela Constituição Federal. Por isso, reivindicamos que seja assegurado às áreas retomadas o mesmo tratamento destinado às escolas homologadas de aldeias indígenas. E que seja assegurado o mesmo tratamento às escolas de aldeias urbanas ainda não homologadas”, propôs Gilmar Veron, do Fórum de Educação de Mato Grosso do Sul.

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A proposta de retomar o voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) obteve apoio internacional. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) enviou uma carta de apoio à medida, anunciada pelo governo em janeiro como parte do pacote para reforçar a arrecadação.

Segundo a OCDE, grupo que reúne as economias mais comprometidas com a modernização dos regimes fiscais, poucos países permitem o envolvimento do setor privado no julgamento administrativos de recursos fiscais. Vinculado à Receita Federal, o Carf julga, na esfera administrativa, questionamentos de contribuintes sobre cobranças do Fisco.

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Haddad e OAB fecham acordo sobre mudanças no Carf.Governo não recuará de voto de qualidade no Carf, diz Padilha.“É uma vergonha o que está acontecendo no Carf”, diz Haddad.“Identificamos, até agora, três jurisdições com diferentes graus de envolvimento de representantes do setor privado no recurso administrativo em matéria tributária, embora essa ocorrência seja rara na prática internacional. No entanto, nesses casos, os representantes do setor privado não parecem ter o mesmo papel decisivo no recurso administrativo como têm no Brasil”, destacou a carta, assinada por Grace Perez-Navarro, diretora do Centro de Política Tributária da OCDE.

Segundo a organização, a carta foi escrita após uma reunião entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e Perez-Navarro em 6 de março. Enviado em 31 de março ao ministro da Fazenda, o documento só foi divulgado nesta quarta-feira (26).

Desde 2020, a Lei 13.988 concede vantagem ao contribuinte, geralmente grandes empresas, nos julgamentos terminados em empate no Carf. No início do ano, o governo editou uma medida provisória para restituir o voto de desempate ao governo, mas o tema enfrenta resistência no Congresso e no Judiciário.

“Um retorno a esse processo [voto de qualidade] mitigaria as possíveis consequências negativas do modelo estabelecido em 2020 que foram discutidas acima. Isso não terá um impacto negativo nos direitos dos contribuintes, porque eles ainda manterão seu recurso à revisão judicial independente, onde poderão contestar, com base legal, a avaliação tributária, bem como os impostos reivindicados e as penalidades aplicadas”, ressaltou a carta.

Em fevereiro, o Ministério da Fazenda e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fecharam um acordo para encerrar parte dos questionamentos judiciais. O Tribunal de Contas da União (TCU) também recomendou a retomada do modelo antigo.

Após o fechamento do acordo com a OAB, Haddad disse que a retomada do voto de qualidade renderia R$ 50 bilhões ao caixa do governo.

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O presidente do Congresso nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), leu hoje (26), durante sessão do Congresso Nacional, o requerimento para a abertura da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar as invasões e depredações de prédios públicos ocorridas no dia 8 de janeiro, a chamada CPMI dos Atos Golpistas.

Na ocasião, as sedes do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Palácio do Planalto foram invadidas por vândalos apoiadores do ex-presidente Bolsonaro, inconformados com o resultado da eleição presidencial. Falta agora o documento ser publicado no Diário Oficial da União (DOU).

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Governo vai apoiar CPMI de atos golpistas.Padilha: CPMI não atrapalhará tramitação de arcabouço fiscal.“O requerimento requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia último oito de janeiro ocorridos na sede dos três poderes da República em Brasília”, diz trecho do requerimento.

O colegiado será formado por 16 deputados e 16 senadores titulares. Agora, os líderes devem indicar os integrantes da comissão conforme a proporcionalidade contida no documento, que será enviado às lideranças das duas casas legislativas. A duração inicial dos trabalhos da CPMI será de seis meses.

Governo

Na última quinta-feira (20), o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o governo apoiará os trabalhos da comissão.

A decisão do governo ocorreu após a divulgação, pela imprensa, de imagens que mostraram o general Gonçalves Dias, então ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, e outros funcionários da pasta, no interior do Palácio do Planalto, interagindo com os vândalos, no dia da invasão.

O general Dias pediu demissão do cargo na sequência, que aceita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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O número de casos de estupro no estado de São Paulo aumentou 15,8% no primeiro trimestre de 2023, na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com dados divulgados pela Secretaria Estadual de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP), sendo o maior número registrado em um trimestre na história do estado. Ao todo foram 3.551 crimes de estupro.

Segundo a SSP-SP, a tendência de crescimento nos casos de violência sexual também se confirma entre o crime de estupro de vulneráveis (vítimas menores de 14 anos ou pessoas cujas condições de saúde as impedem de discernir o ato sexual), com o aumento de 13,5% no mesmo período, quando foram registrados 2.669 casos de estupro contra essas pessoas.

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Pobreza e violência pioram saúde mental de jovens.Petrobras agilizará ações sobre denúncias de violência sexual.Só na capital paulista o aumento das ocorrências de estupro (em geral e de vulneráveis) foi de 36,9% e 39,6% respectivamente. De acordo com as informações da SSP-SP, os estupros de vulneráveis são 76% do total dos casos de estupros registrados no primeiro trimestre.

Segundo a avaliação do Instituto Sou da Paz, é necessário que o governo de São Paulo adote urgentemente uma estratégia multisetorial e efetiva voltada para reduzir estes crimes sexuais. “É indignante não apenas que estejamos presenciando um recorde de ocorrências de estupros no estado, mas principalmente, que três em cada quatro vítimas sejam pessoas vulneráveis, em sua maioria crianças de até 14 anos”, disse o coordenador de projetos do Sou da Paz, Rafael Rocha.

Para Rocha é urgente a priorização deste tipo de crime pela SSP-SP. “Além disso, é preciso adotar uma série de ações articuladas que envolvam, além das forças de segurança, a educação, a assistência social e a saúde, para executar medidas de prevenção destes crimes, assim como de atendimento das vítimas”, concluiu.

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O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, anunciou que o governo retomará o programa de reforma agrária e de regularização fundiária no país, para evitar os conflitos no campo e invasões de terras. Ele participou, nesta quarta-feira (26), da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.

“Eu quero que os movimentos sociais do Brasil se ocupem de produzir alimentos e a ajudar o povo brasileiro a ter oportunidade de trabalhar na terra”, disse durante a audiência para debater as prioridades da sua pasta para este ano.

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MST cobra novo plano de assentamento de famílias sem terra.Ministro quer destinar terras de grandes devedores à reforma agrária.Paulo Teixeira reafirma desafio do governo com erradicação da fome.Segundo Teixeira, historicamente, o Brasil fez reforma agrária com as comunidades europeias que vieram ao Brasil no fim do século 19, mas os processos foram paralisados nos últimos governos. “Todas as comunidades italianas, alemãs, polonesas, japonesas foram beneficiários de programa de reforma agrária”, disse.

“O programa de reforma agrária está previsto na Constituição brasileira, e nós vamos implementá-lo, com respeito à Constituição e com respeito às leis. E por essa razão, nós vamos estabelecer paz no campo, como nós constituímos a Ouvidoria Agrária para não ter mais conflitos que possam desbordar para questões mais graves na sociedade brasileira”, disse.

Segundo Teixeira, após negociações, o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) vai desocupar ainda esta semana as áreas pertencentes a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), em Petrolina (PE), e da empresa multinacional Suzano, em Aracruz (ES).

Neste mês, o MST promove a 26ª Jornada Nacional de Luta pela Terra e pela Reforma Agrária, com ações e ocupações em todo o país, como foi na Embrapa Semiárido. Além de criticar a concentração de terras brasileiras na mão de poucas pessoas e empresas, a jornada resgata, anualmente, a memória dos 21 trabalhadores rurais sem-terra assassinados por policiais militares, em 17 de abril de 1996, em Eldorado dos Carajás (PA), no episódio que ficou conhecido como Massacre de Eldorado dos Carajás.

“O Brasil, para dar um salto enquanto nação, um salto enquanto país, para que ele volte a ter um lugar entre os seis países mais desenvolvidos do mundo, o Brasil precisa pacificar, o Brasil precisa ‘coesionar’, o Brasil precisa superar as tensões existentes”, disse o ministro.

Teixeira destacou que, desde seus primeiros mandatos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem fortalecido o agronegócio, como na repactuação de dívidas e nos programas de crédito rural e de compra de máquinas. “Agora, o presidente Lula também viu que nós precisamos dar uma força para agricultura familiar”, disse, dando como exemplo o trabalho que o MST faz no desenvolvimento do cooperativismo e de uma agricultura mais ecológica.

O ministro explicou ainda que o governo quer mudar o modelo de assentamento, fazendo com que sejam assentamentos mais sustentáveis e com oferta de serviços públicos e de assistência técnica. “Vamos fazer com que nós tenhamos uma agricultura potente nesse Brasil, voltada para agroindústria, para agregação no campo, para transição ecológica e para a apropriação de novas tecnologias”, disse.

“Temos que pegar a Embrapa, que é uma potência, para trabalhar para todos; as universidades brasileiras têm que trabalhar com a pesquisa aplicada”, acrescentou.

Na quinta-feira (20), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com lideranças do MST e, segundo a entidade, prometeu aumentar os recursos para o assentamento de famílias sem terra, de R$ 250 milhões para R$ 400 milhões.

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) debate nesta quarta-feira (26) modos de aumentar a participação de indígenas no processo eleitoral e dessa maneira proporcionar que tais povos escolham seus próprios integrantes como representantes políticos.

“Por mais que um branco seja defensor dos povos indígenas, ele não tem a visão dos povos indígenas. Por mais que defenda, por mais que seja um lutador em relação aos povos indígenas, ele não sofreu o preconceito secular, ele não tem a visão dos próprios indígenas”, frisou o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes.

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Governo deve homologar terras indígenas na sexta-feira.Jovens indígenas resistem a tentativas de apagar a sua cultura.Parlamentares instalam frente em defesa dos direitos indígenas.A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara explicou sobre o “aldeamento” político, impulso de ocupação de postos de poder, sejam eletivos ou não, por indígenas, de modo a garantir representação mais direta de seus interesses. Esse se tornou o foco de atuação da Articulação dos Povos Indígenas (Apib) nos últimos anos, o que se reflete nos números de candidatos indígenas crescente a cada ciclo eleitoral, ressaltou ela.

“O aldeamento da política é trazer protagonismo e participação dos povos indígenas, mas é também uma mudança de postura da sociedade a respeito do que é ser indígena neste país”, disse a ministra. “Nunca mais haverá um Brasil sem nós”, afirmou.

As declarações foram dadas durante a abertura de um seminário na sede do TSE que integra a iniciativa Abril Indígena na Justiça Eleitoral. No evento, foram mostrados números que indicam um aumento gradual da participação indígena no processo eleitoral.

Nas eleições gerais de 2018, por exemplo, houve 136 candidaturas indígenas, com dois eleitos. Em 2022, o número subiu para 186 candidatos, com nove eleitos, entre os quais a própria Guajajara, eleita deputada federal por São Paulo.

A presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joênia Wapichana, destacou pontos que ainda são empecilhos para uma participação ainda maior dos povos indígenas no processo eleitoral. Um dos problemas a serem superados, por exemplo, é a própria dificuldade de locomoção, disse ela.

Há lugares em que se tem que percorrer 200 quilômetros a pé para chegar a uma urna, atravessando obstáculos geográficos como montanhas e rios, frisou a ministra. “A gente ainda tem muita dificuldade de exercer o direito civil e político quando há dificuldade de deslocamento para exercer esse direito”, disse.

“A gente precisa ter urnas dentro das comunidades para que a comunidade indígena possa exercer seu direito”, acrescentou a presidente da Funai. Ela citou casos como o da crise humanitária enfrentada pelo povo yanomami e avaliou que somente uma maior representatividade dos indígenas poderá evitar novos episódios do tipo.

“A atuação parlamentar indígena dentro do Congresso Nacional é importante, pois é um espaço que nos propicia e nos dá condição de manifestação”, disse ela. Joênia Wapichana também defendeu cotas para o financiamento de candidaturas indígenas, como já existe para candidatos negros e mulheres.

Moraes afirmou que “os povos indígenas têm um parceiro na [Justiça Eleitoral]”. “Um parceiro para recuperar a dignidade dos povos indígenas, no respeito que todos devemos ter em relação a eles”. Ele destacou iniciativas do TSE, como a tradução das regras e cartilhas eleitoras para línguas nativas.

Fonte Agência Brasil – Read More