A reforma tributária terá uma regra “suave” de transição de 20 anos, disse, nesta terça-feira (28), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em discurso na Marcha em Defesa dos Municípios, ele afirmou que esse prazo evitará que as prefeituras percam recursos.

Haddad defendeu a urgência de aprovação da reforma tributária, citando o alto volume de processos judiciais em torno de disputas que envolvem impostos no país. “[Existe uma] briga para pagar ou não pagar imposto. Às vezes, a pessoa nem sabe o que deve”, declarou o ministro durante o evento, organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

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Alckmin defende reforma tributária e diz que “nosso modelo é caótico”.Indústria pede reforma tributária e modernização do setor elétrico.O ministro pediu “um pouquinho de desprendimento” aos municípios. Segundo ele, a união para aprovar a reforma tributária é necessária para mudar o sistema e incentivar o crescimento da economia. “Aqui não é guerra federativa, entre Estados, municípios e União. Estamos ouvindo dos 27 governadores que essa reforma tributária é justa, porque coloca o cidadão acima de tudo. Ele tem que estar no alto das prioridades”, declarou.

Haddad considerou a reforma tributária entre “as três ou cinco medidas” mais importantes para o país. Além da mudança no sistema de impostos, ele citou a reforma no sistema de crédito e o novo marco fiscal, como as principais medidas do governo na área econômica.

Tebet

Também presente no evento, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que os prefeitos não devem temer a unificação do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente administrado pelos municípios, com o Imposto sobre a Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). Ela repetiu o argumento de Haddad de que a reforma tributária não retirará recursos dos municípios e poderá resultar em mais receitas, por causa do crescimento da economia.

“Esta reforma tributária é a única bala de prata que temos. Embora a reforma mantenha a arrecadação igualitária nos primeiros 20 anos, ela alivia a indústria, faz a indústria ser competitiva”, declarou. A ministra reiterou que o governo pretende criar um fundo constitucional para compensar eventuais perdas de recursos durante o prazo de transição.

Relator

Relator da reforma tributária, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse haver comprometimento dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, em relação ao tema. Segundo ele, existe a disposição dos dois em botarem o tema em votação ainda este ano. Ribeiro também garantiu que as discussões levam em conta os municípios.

“Temos o desafio de não olhar cada um para si, mas de olhar o todo. E com essa obrigação, temos de entender que a vida ocorre no município. O prefeito é um pouco de delegado, médico, psicólogo, um pouco de tudo. Precisamos ter um país mais forte do ponto de vista do seu crescimento econômico. Estamos falando de promoção de riqueza, de geração de emprego e renda. Isso vai fazer nossa economia crescer e consolidar o Estado brasileiro como um país forte”, afirmou.

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Apenas 38% do total de estudantes de cursos de licenciatura matriculados em instituições federais concluíram a graduação de forma presencial. Nos cursos de matemática e ciências da natureza, esse índice cai para 30% e 34%, respectivamente. As informações fazem parte do estudo sobre Indicadores de Qualidade da Educação Superior no Brasil, relativos a 2021, elaborado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Os dados foram divulgados nesta terça-feira (28) pelo Ministério da Educação (MEC).

No total, foram avaliados 17 cursos de formação de professores (licenciaturas): artes visuais, ciência da computação, ciências biológicas, ciências sociais, educação física, filosofia, física, geografia, história, letras português, letras português e espanhol, letras português e inglês, letras inglês, matemática, música, pedagogia e química. Em todos eles, o desempenho dos estudantes no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) ficou abaixo de 50, numa escala de 0 a 100. Os cursos de licenciatura em ciência da computação e educação física foram os que tiveram a menor média nacional na nota geral: 30,6 e 35,6 respectivamente. Ciências Sociais teve a melhor média, com 45,3 pontos.

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Professora morre e 5 pessoas são feridas em ataque contra escola em SP.Para o ministro da Educação, Camilo Santana, o quadro é preocupante e mostra a necessidade de se ter uma atenção especial na formação dos docentes.

“Se queremos melhorar significativamente a qualidade da educação básica desse país, precisamos fortemente olhar para a qualidade da formação inicial dos nossos professores. Nós estamos falando de frear esse quadro que temos hoje e reverter essa tendência, para que a gente possa ter um resultado melhor nos próximos anos e nas próximas avaliações realizadas pelo INEP”, afirmou.

A avaliação é feita com base em dados do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), do Conceito Preliminar de Cursos (CPC), do Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição (IGC) e do Indicador de Diferença entre os Desempenhos Esperado e Observado (IDD). No total, foram avaliados 7.512 cursos: sendo 4.750 de licenciatura, 2.020 de bacharelado e 742 tecnológicos.

O presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), Luiz Cury, ressaltou que os dados mostram três diferentes fases da evasão nos cursos de licenciatura: a recusa no preenchimento de novas vagas, a alta desistência durante o curso e a baixa relação entre o número de egressos e vagas de emprego.

Cury classificou como “muito grave” a perda de perspectiva profissional e lembrou que os estudantes precisam se identificar com curso e processo de formação de competências. “Então é importante que haja políticas de ingresso e é ainda mais importante que, tanto instituições públicas quanto particulares, repensem os seus currículos e construam políticas adequadas”.

Cálculo da avaliação

O Conceito Preliminar de Curso (CPC) é utilizado como forma de avaliação dos cursos de graduação. O indicador considera o desempenho dos alunos nas duas provas do Enade, a formação acadêmica dos docentes da instituição e o questionário respondido pelos estudantes com a avaliação sobre o próprio curso.

O Índice Geral de Cursos (IGC) buscar mensurar a qualidade das instituições de ensino superior com base no índice anterior, no caso o CPC dos últimos 3 anos, além das avaliações de mestrado e doutorado analisadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

Esses indicadores servem para subsidiar a elaboração de políticas públicas, como a concessão de bolsas de estudo, oferta de cursos de pós-graduação, mudanças curriculares, entre outros processos de supervisão e regulação da educação superior.

Professora assassinada

Durante a apresentação dos indicadores de qualidade da educação superior, o ministro da Educação, Camilo Santana, prestou homenagem à professora assassinada na segunda-feira (27), dentro de uma escola de São Paulo.

“Primeiro, queria me solidarizar com a família da professora e dizer que sempre nos indignaremos e repudiaremos qualquer ato de violência, principalmente dentro das escolas. Escola é um ambiente de paz e de aprendizado”.

Fonte Agência Brasil – Read More

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) decidiu pela cassação definitiva do registro do anestesista Giovanni Quintella Bezerra. A sentença foi determinada, por unanimidade, durante plenária de julgamento, que foi realizada na tarde desta terça-feira, (28). O médico foi preso em flagrante no dia 10 de julho do ano passado, denunciado por ter estuprado uma mulher, durante o parto, no centro cirúrgico do Hospital da Mulher Heloneida Studart, em São João de Meriti, na Baixada Fluminense.

De acordo com o Conselho, “A cassação definitiva do registro é a penalidade mais alta, de acordo com a legislação vigente. Com isso, Giovanni Quintella Bezerra fica totalmente impedido de exercer a medicina no Brasil”.

Prisão

Giovanni Bezerra está em prisão preventiva, decretada pela juíza Rachel Assad. Na decisão, a juíza chama a atenção para a gravidade do ato praticado pelo médico, que sequer se importou com a presença de outros profissionais a seu lado, na sala de cirurgia.

“Tamanha era a ousadia e intenção do custodiado de satisfazer a lascívia, que praticava a conduta dentro de hospital, com a presença de toda a equipe médica, em meio a um procedimento cirúrgico. Portanto, sequer a presença de outros profissionais foi capaz de demover o preso da repugnante ação, que contou com a absoluta vulnerabilidade da vítima, condição sobre a qual o autor mantinha sob o seu exclusivo controle, já que ministrava sedativos em doses que assegurassem a absoluta incapacidade de resistir”, destaca a magistrada, na decisão.

Rachel Assad ressaltou ainda o mais completo desprezo do anestesista Giovanni Bezerra “pela dignidade da mulher, pela ética médica e pelo compromisso profissional que firmara não havia muito tempo”.

“Em um parto onde a mulher, além de anestesiada, dava à luz seu filho – em um dos prováveis momentos mais importantes de sua vida – o custodiado, valendo-se de sua profissão, viola todos os direitos que ela tinha sobre si mesma. Portanto, o dia do nascimento de seu filho será marcado pelo trauma decorrente da brutal conduta por ele praticada, o que será recordado em todos os aniversários”, escreveu a magistrada.

A Justiça ainda não marcou a data do julgamento do médico anestesista.

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Atentados a defensores de direitos humanos, episódios de violência política, homicídios ilegais ocorridos durante operações da polícia, situações de insegurança alimentar grave e de aumento da pobreza foram alguns dos problemas do Brasil levantados pela Edição 2022/2023 do Informe O Estado dos Direitos Humanos no Mundo, lançado nesta terça-feira (28) pela Anistia Internacional.

A publicação anual da entidade reuniu dados sobre 156 países no que diz respeito aos direitos humanos. A nível global, a renovação de conflitos, a repressão às liberdades de expressão, a violência de gênero e as reações internacionais à guerra na Ucrânia foram elencados pela organização como os atos mais marcantes que feriram os direitos humanos no ano passado.

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Brasil chega à marca de 700 mil mortes por covid-19.Aluno é contido ao tentar agredir a facadas colegas em escola no Rio.O relatório menciona as investigações ocorridas no Brasil sobre os assassinatos da vereadora Marielle Franco e do seu motorista Anderson Torres  – que completaram cinco anos este mês -, do jornalista britânico Dom Phillips e do indigenista brasileiro Bruno Pereira – ocorridos em 2022. A publicação trouxe ainda homicídios de outros defensores de direitos humanos, indígenas e ambientalistas. De acordo com o texto, até agora ninguém foi levado à Justiça pelo assassinato, no Pará, de três ativistas ambientais pertencentes à mesma família que protegia tartarugas na Amazônia.

Entre janeiro e julho de 2022, a Comissão Pastoral da Terra registrou 759 ocorrências violentas envolvendo 113.654 famílias e 33 assassinatos em conflitos relacionados à terra em áreas rurais do país. Comparado aos primeiros seis meses de 2021, o número de assassinatos teve aumento de 150% no ano passado. Mais da metade dos conflitos ocorreu na região da Amazônia Legal e atingiu principalmente os povos indígenas e os quilombolas.

O Brasil também continuou no topo da lista dos países com o maior número de homicídios de pessoas transgênero. De acordo com a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), pelo menos 140 pessoas transgênero foram mortas em 2021, último ano com dados disponíveis.

Homicídios ilegais

De acordo com o informe, diversos homicídios continuaram sendo cometidos pelos órgãos policiais, em parte devido à “impunidade dos autores diretos” e da “não responsabilização” das pessoas que estão na cadeia de comando. A Anistia Internacional mencionou três operações com a participação da Polícia Rodoviária Federal que resultaram na morte de 37 pessoas.

“Em março, uma operação policial no bairro do Complexo do Chapadão, na cidade do Rio de Janeiro, deixou seis pessoas mortas. Em maio, 23 pessoas foram mortas em outra operação policial no bairro Vila Cruzeiro, também nesta capital. Essas operações policiais não seguiram as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e foram realizadas apesar de um plano apresentado em março pelo governador do Rio de Janeiro para reduzir as mortes praticadas por policiais”, relata.

“O fato de as pessoas negras constituírem uma porcentagem desproporcional das vítimas é mais uma prova de que o racismo sistêmico e institucional continua sendo a causa da criminalização e do uso de força excessiva contra essas pessoas”, evidenciou a entidade, constatando que o racismo continuou impulsionando a violência do Estado.

Violência durante as eleições 

A violência política e a polarização durante as eleições presidenciais de 2022 também foram objeto de atenção do Informe. O relatório citou protestos de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro exigindo intervenção militar – alegando fraude eleitoral não comprovada -; uma ação do Partido Liberal solicitando a auditoria de urnas eletrônicas; e a suspeita da utilização de benefícios de assistência social – como o Auxílio Brasil – para fins políticos. 

“Em outubro, entre o primeiro e o segundo turno das eleições presidenciais, aconteceram pelo menos 59 casos de violência política. Vários episódios envolveram ameaças com armas de fogo, inclusive com a deputada Carla Zambelli apontando uma arma para um opositor político. Houve agressões físicas e verbais contra jornalistas, como a investida de um deputado contra a jornalista Vera Magalhães após um debate político”, aponta trecho do relatório.

Crise climática

No tema do meio ambiente, o relatório apontou dado do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, segundo o qual a taxa de desmatamento na região conhecida como Amazônia Legal atingiu entre janeiro e outubro o maior nível desde 2015, com 9.277 km² de floresta destruídos. A morte de centenas de pessoas no litoral dos estados do Rio de Janeiro e Pernambuco devido a enchentes e deslizamentos de terra – cuja maioria era negra e moradora de favelas – também foi objeto de alerta do Informe.

Desigualdade social

Ainda segundo o relatório, as desigualdades sociais foram aprofundadas pela crise econômica do país. O aumento da inflação afetou de maneira desproporcional as pessoas negras, os povos indígenas, outras comunidades tradicionais, mulheres, pessoas LGBTQI e as que vivem em favelas e bairros marginalizados. 

De acordo com os dados, o número de pessoas em situação de insegurança alimentar grave (fome) chegou a 33,1 milhões, ou 15% da população, em 2022, situação particularmente grave para os pequenos agricultores e para os domicílios chefiados por mulheres e pessoas negras. “Mais da metade da população não tinha acesso adequado e seguro a alimentos”, alerta a Anistia Internacional.

“Embora o índice de desemprego tenha sido o mais baixo desde 2015, a pobreza aumentou no país. Em 2021, 62,9 milhões de pessoas tinham renda familiar mensal per capita de R$ 497 (cerca de US$ 90, o equivalente a 41% do salário mínimo) ou menos, segundo a Fundação Getúlio Vargas. Esse número correspondia a 29,6% da população total do país, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística”, aponta.

Crises globais

A Anistia Internacional também chamou atenção para a incapacidade internacional para lidar de forma equânime com as diversas crises e violações de direitos humanos.

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A comunidade internacional não é capaz de se unir de forma consistente na proteção dos direitos humanos e demonstra “dois pesos e duas medidas”. A conclusão está no relatório anual da Anistia Internacional sobre o estado destes valores universais por todo o mundo. Para a ONG, a resposta robusta do Ocidente à agressão russa da Ucrânia contrasta com a “falta de atuação” diante de graves violações de direitos humanos em outras nações, como Israel ou Arábia Saudita.

“A guerra em solo ucraniano expôs a hipocrisia dos Estados ocidentais que se mobilizaram contra a agressão do Kremlin, mas toleraram ou foram cúmplices de graves violações de direitos humanos cometidas em outros países”, diz a Anistia Internacional.

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Proibidas de usar véu, muçulmanas preparam protesto na Dinamarca.Ucrânia diz que 71 mil supostos crimes de guerra são investigados.Anistia Internacional: racismo impulsiona a violência de Estado.No relatório O Estado dos Direitos Humanos no Mundo, a ONG denuncia uma “duplicidade de critérios” e “respostas inadequadas” às violações destes direitos em nível global, o que fomenta a impunidade e instabilidade.

Como exemplos, a Anistia enumera os casos da Arábia Saudita, onde as autoridades estão impondo proibições de viagens a ativistas e jornalistas; do Egito, onde persistem casos de tortura, desaparecimentos e execuções extrajudiciais; ou de Israel, onde se mantém um “sistema de apartheid” contra os palestinos.

Para a secretária-geral da Anistia Internacional, Agnès Callamard, se a resposta rápida dada à guerra na Ucrânia – que englobou sanções, assistência financeira e apoio militar – tivesse sido dada também aos crimes russos na Chechênia e na Síria, milhares de vidas poderiam ter sido salvas. “Em vez disso, o resultado traz mais sofrimento e devastação”, lamentou.

“As respostas à invasão russa da Ucrânia nos deram algumas provas do que pode ser feito quando há vontade política. Vimos condenações globais, investigações criminais, fronteiras abertas aos refugiados. Esta abordagem deve ser contemplada para lidar com todas as graves violações de direitos humanos no mundo”.

Agnès defende que “precisamos de menos hipocrisia e cinismo, e de uma ação mais consistente, ambiciosa e fundamentada em princípios para todos os Estados, para que promovam e protejam todos os direitos”.

Hipocrisia ocidental

A Anistia Internacional salienta como os Estados Unidos, por exemplo, têm recebido dezenas de milhares de ucranianos que fogem da guerra enquanto, por outro lado, usaram “políticas e práticas racistas” para expulsar do seu território mais de 25 mil haitianos em um espaço de poucos meses.

Já os Estados-membros da União Europeia, que abriram as portas aos refugiados ucranianos, proporcionando-lhes acesso à saúde, educação e habitação, “mantiveram as suas portas fechadas aos migrantes que procuravam escapar da guerra e repressão na Síria, no Afeganistão e na Líbia”.

A China, onde persistem os relatos de violação dos direitos humanos na perseguição aos uigures e outras minorias muçulmanas, tem escapado à condenação internacional das Nações Unidas.

“O Conselho de Direitos Humanos da ONU instituiu um relator especial sobre a situação dos direitos humanos na Rússia e um mecanismo de investigação sobre o Irã devido às manifestações que assolaram todo o país. Em contrapartida, votou para que não se continuasse a investigar e discutir as próprias conclusões da ONU sobre os potenciais crimes contra a humanidade em Xinjiang, na China, e suspendeu uma resolução sobre as Filipinas”, indica a Anistia.

No caso dos jornalistas, vários foram punidos na Rússia só por fazerem referência à guerra na Ucrânia. Mas também em outros países, entre os quais Afeganistão, Etiópia, Myanmar e Bielorrússia, muitos destes profissionais foram detidos arbitrariamente.

Também na crise climática as nações se mostraram incapazes de “agir em prol do interesse da humanidade e abordar a dependência dos combustíveis fósseis”. Em 2022, o aquecimento global continuou a progredir de forma catastrófica, em particular para Ásia e África Subsaariana, onde as inundações desencadearam vagas de doenças transmitidas pela água, matando centenas de pessoas.

“Este fracasso coletivo foi outro exemplo evidente da fraqueza dos atuais sistemas multilaterais”, acusa a Anistia.

Crises não-ucranianas

O caso dos palestinos na Cisjordânia ocupada é um dos destacados pela Anistia Internacional, com 2022 sendo “um dos anos mais letais” desde que a ONU começou a registrar o número de vítimas.

“As autoridades israelenses continuaram a forçar os palestinos a abandonar as suas casas, e o governo está lançando planos para expandir drasticamente os colonatos ilegais na Cisjordânia ocupada. Em vez de exigirem o fim do sistema de apartheid de Israel, muitos governos ocidentais optaram por atacar aqueles que o denunciavam”, diz a ONG.

Nos casos da Austrália, Índia, Indonésia, Sri Lanka e Reino Unido, as autoridades aprovaram nova legislação para restringir manifestações. A lei britânica “confere amplos poderes às autoridades, como a capacidade de proibir ‘manifestações ruidosas’, comprometendo as liberdades de expressão e de reunião pacífica”, diz o relatório.

Estas liberdades também estão na pauta no Irã, onde há décadas as autoridades respondem aos protestos da população com “força ilegal” e recurso a “munições vivas, granadas metálicas, gás lacrimogêneo e agressões”, resultando na morte de centenas de pessoas, incluindo crianças.

A violência policial tem sido sentida igualmente no Peru, especialmente nas manifestações que se seguiram à destituição do ex-presidente, Pedro Castillo.

O relatório sublinha ainda o impacto do ano de 2022 nos direitos das mulheres, dando destaque à revogação do direito constitucional ao aborto nos Estados Unidos. Segundo a Anistia, este episódio coloca em discussão outros direitos humanos, como o direito à vida, à saúde, à privacidade, à segurança e à não-discriminação de milhões de mulheres e raparigas.

Em 2022, os direitos das mulheres ficaram também mais fragilizados em países como o Afeganistão – onde, após a tomada de poder pelos talibãs, a autonomia, educação, trabalho e outras liberdades das mulheres se deterioraram.

No Irã, a chamada “polícia da moralidade” foi globalmente condenada pela morte da jovem Mahsa Amini, depois de ter utilizado de forma errada o véu islâmico (hijab). O incidente originou manifestações por todo o país, nas quais várias mulheres e moças foram detidas e agredidas.

“Mesmo que a dinâmica do poder global esteja um verdadeiro caos, os direitos humanos não podem ser perdidos na desordem”, apela a secretária-geral da Anistia Internacional, Agnès Callamard.

“Por outro lado, são os direitos humanos que devem guiar o mundo à medida que se multiplicam os contextos cada vez mais instáveis e perigosos. Não podemos esperar que o mundo volte a arder”.

Crise ucraniana

O relatório da Anistia detalha os principais problemas de direitos humanos em 2022 e 2023 em 156 países. A Ucrânia é, naturalmente, um dos que está em destaque, fruto da invasão russa iniciada a 24 de fevereiro do ano passado.

“As forças russas realizaram ataques indiscriminados que resultaram em milhares de vítimas civis, entre evidências crescentes de outros crimes, incluindo tortura, violência sexual e assassinatos. Ataques a infraestruturas civis também levaram a violações dos direitos à habitação, saúde e educação”, denuncia a ONG.

A guerra exacerbou ainda as desigualdades já existentes para as mulheres, com relatos de aumento de violência de gênero. Além disso, manteve-se a repressão aos dissidentes e aos defensores dos direitos humanos na Crimeia, anexada pela Rússia em 2014.

“Em 30 de setembro, um ataque com mísseis russos a um comboio humanitário em Zaporizhia matou pelo menos 25 civis. As forças russas também ocuparam grandes extensões de território e negaram aos civis o acesso a ajuda humanitária”, lê-se no relatório.

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve hoje (28) a decisão que multou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) em R$ 30 mil durante as eleições do ano passado. 

O tribunal julgou um recurso da defesa do parlamentar para suspender a decisão do presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, que, além de multar o então candidato, determinou a retirada de um vídeo publicado contra a campanha do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva. 

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PGR defende Mendonça para relator de ação contra Nikolas Ferreira.A coligação formada pelo PT entrou no TSE para retirar do ar um vídeo no qual Nikolas afirmou que o partido teria desviado R$ 242 milhões da saúde. 

Ao analisar o recuso, Moraes manteve seu entendimento e disse que a medida foi tomada para coibir a desinformação durante o pleito. 

‘A Justiça Eleitoral tem o dever de fazer com que as decisões sejam instrumentos necessários para garantir a nossa obrigação constitucional de resguardo de eleições livres e legítimas”, afirmou. 

O voto foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Benedito Gonçalves, Sergio Banhos e Carlos Horbach. 

A ministra Cármen Lúcia também acompanhou a maioria e argumentou que o julgamento não trata de liberdade de expressão. 

“Neste caso, se teve a desinformação com dados inverídicos, promovendo discurso de ódio, que vicia o processo eleitoral porque impede que o eleitor tenha acesso a informações corretas”, avaliou. 

O ministro Raul Araújo foi o único a votar pela aceitação do recurso de Nikolas e defendeu interferência mínima do tribunal para preservar a democracia. Para Araújo, não houve irregularidade na veiculação do vídeo. 

“A propaganda politica impugnada se manteve dentro dos limites da liberdade de expressão e sem descontextualização relevante da fala do candidato, a ponto de alterar conteúdo autentico”, concluiu. 

Durante o julgamento, a defesa de Nikolas pediu o arquivamento definitivo do caso e argumentou que o deputado fez críticas políticas durante o período eleitoral. 

Fonte Agência Brasil – Read More

Um leilão virtual anunciava até a última sexta-feira (24) um documento de 1976 com informações sobre a morte de Stuart Edgar Angel, estudante de economia e militante do MR8 que lutou contra a Ditadura Militar no Brasil. O caso gerou notas de repúdio do Instituto Vladimir Herzog e de solidariedade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Além disso, mobilizou a família: a jornalista e irmã do desaparecido político, Hildegard Angel, conseguiu suspender o leilão com a ajuda de advogados e recebeu nesta terça-feira (28) o item em mãos. Agora, a prioridade é descobrir se ele é autêntico.

“Nós vamos periciar esse documento, meu advogado e eu. E ele está disposto a ir até o fim com essa história. Mas esse documento já cumpriu o objetivo que foi trazer de volta a lembrança desse assunto às vésperas do dia do golpe, que eles apelidaram de revolução”, disse Hildegard.

A suposta carta-confissão é assinada por um oficial da aeronáutica de nome Marco Aurélio de Carvalho. Ela tem duas páginas amareladas, data de 30 de março de 1976 e possui um carimbo de registro em cartório. O declarante dá detalhes dos interrogatórios e das torturas contra Stuart Angel na Base Aérea do Galeão, no Rio de Janeiro, em maio de 1971.

O oficial afirma que Stuart Angel foi submetido a uma sessão de choques eletromagnéticos, afogamentos e amarrado ao para-choque de um jipe. Arrastado nessa condição por várias horas, ele morreu, o corpo foi colocado em um helicóptero e jogado no mar. O principal objetivo dos torturadores era obter uma confissão sobre o paradeiro de Carlos Lamarca, um dos líderes da luta armada contra a Ditadura. O que não aconteceu.

Autenticidade

A descoberta do texto causou comoção, mas especialistas ouvidos pela Agência Brasil acham improvável que ele seja autêntico. Há, pelo menos, dois pontos críticos: a identidade do autor e o contexto histórico. É o que explica Pádua Fernandes, ex-pesquisador da Comissão da Verdade do Estado de São Paulo “Rubens Paiva” e da Comissão Nacional da Verdade (CNV), atualmente filiado ao Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS).

“É uma época ainda de muita repressão, do governo Geisel, quando continuam ocorrendo assassinatos políticos. Esse documento seria improvável não só por ser feito por um militar, mas por ter sido levado a um cartório. Não seria o local seguro para fazer um documento desses. Um segundo ponto é que os nomes não batem. Esse suposto militar não aparece no relatório da Comissão Nacional da Verdade, não aparece em dossiês dos familiares dos mortos e desaparecidos políticos. Eu verifiquei na base de dados do Arquivo Nacional, tampouco aparece lá”.

O pesquisador diz que, nessa época, o mais comum era que as pessoas fizessem declarações escritas quando tinham medo de serem assassinadas pelos agentes da Ditadura. Ele lembra do caso de Inês Etienne Romeu, única sobrevivente da Casa da Morte, em Petrópolis, que deixou um registro da própria história com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). E de Criméia Alice Schmidt de Almeida, guerrilheira no Araguaia, que confiou a uma igreja católica de São Paulo texto em que afirmava não ter pretensão de se matar. E que se algo acontecesse com ela, era preciso suspeitar da Ditadura.

Há outras inconsistências no suposto documento encontrado agora. Ele menciona o nome de Alberto Dias como autor de uma carta enviada para Zuzu Angel, com detalhes sobre o que aconteceu com Stuart na prisão. Mas o nome Alberto Dias não existe em nenhum tipo de registro da época. A carta que Zuzu Angel recebeu em 1972 era de Alex Polari, vizinho de cela de Stuart. Outro ponto de divergência é sobre a data de prisão. Polari fala em 14 de maio de 1971, e a carta-confissão assinada por Marco Aurélio de Carvalho fala em 15 de maio de 1971.

O homem que colocou o documento no site de leilão disse que o adquiriu em uma feira de antiguidades na Praça XV, região central do Rio. E que o material chegou a ele por meio de outros colecionadores. Uma das hipóteses é que a carta-confissão seja um item fictício utilizado no filme “Zuzu Angel”, de 2006. Uma cena do longa-metragem traz palavras e formatação similares ao texto encontrado na feira de antiguidades. Os nomes de Marco Aurélio Carvalho e de Alberto Dias, que historiadores não reconhecem, são citados como personagens no filme.

Hildegard Angel conta que se emocionou ao tomar conhecimento do registro. Mas, agora, também trabalha com a possibilidade de que, se ele não for verdadeiro, tenha sido intencionalmente forjado. “Quando começaram a surgir as dúvidas sobre a legitimidade desse documento, eu pensei, meu Deus do céu, se isso for um documento falso, a que ponto pode chegar a perversidade de jogar com os sentimentos de uma família que há 52 anos busca por uma manifestação oficial”.

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Depois da greve dos metroviários que durou quase dois dias, na quinta-feira (23) e sexta-feira (24), na capital paulista, a presidenta do Sindicato dos Metroviários SP, Camila Lisboa, denunciou nesta terça-feira (28) que recebeu ameaças de morte de perfis de extrema direita pela internet. Outros dirigentes do sindicato também teriam sofrido ataques.

“Do dia 24 de março para cá, a presidenta do sindicato recebeu três ameaças de mortes em mensagens particulares via Instagram. Além disso, imagens de dirigentes do sindicato atuando na greve e perfis das redes sociais dos mesmos foram veiculados em grupos bolsonaristas, com xingamentos e mensagens de ódio contra a greve, a entidade sindical e seus dirigentes”, diz a entidade em nota.

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Metroviários encerram greve em São Paulo.Segundo as informações do sindicato, as ameaças contém ofensas, xingamentos, declarações misóginas e racistas, e as medidas jurídicas e de segurança já estão sendo tomadas.

Solidariedade

Por meio de nota, as centrais sindicais brasileiras declararam repudiar tais atos e prestaram solidariedade a Lisboa. “Este é um ataque e uma ameaça a todo o movimento sindical, e que vai ser denunciado em todos os locais, inclusive na OIT (Organização Internacional do Trabalho). Exigimos também das autoridades a apuração das ameaças e a punição dos culpados”, dizem as centrais.

Assinam a nota Sergio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Miguel Torres, presidente da Força Sindical, Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Moacyr Roberto Tesch, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores), Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), Atnágoras Lopes, secretário-executivo nacional da Central Sindical CSP-Conlutas, Nilsa Pereira, secretária-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora, Emanuel Melato, coordenador da Intersindical – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora, e José Gozze, presidente da Pública Central do Servidor.

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) que o estado do Rio de Janeiro terá que pagar indenização pela morte de uma criança que foi vítima de bala perdida durante confronto entre policiais e criminosos. A decisão trata especificamente do caso de menino Luiz Felipe Rangel Bento, de 3 anos, baleado na cabeça enquanto dormia em casa, no Morro da Quitanda, zona norte do Rio, em 2014.

Conforme o entendimento da maioria dos ministros, o governo estadual terá que indenizar a mãe do garoto, Jurema Rangel Bento, em R$ 100 mil, além de pagar os custos processuais e honorários advocatícios. A decisão vale somente para o caso julgado.

No recurso que chegou ao Supremo, a família do menino procurou derrubar a decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), que negou pedido de indenização por entender que não há como responsabilizar a administração pública pela morte da criança. Conforme a decisão, não há provas de que a bala saiu de uma arma da polícia, e o Estado não poderia ser responsabilizado pelo resultado de um tiroteio entre policiais e criminosos.

Ao analisar a questão, embora tenham apresentado argumentos diferentes, os ministros Gilmar Mendes, André Mendonça, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin entenderam que o estado deve ser responsabilizado pela morte de Luiz Felipe.

“O aparato estatal apresentava condições de elucidar as causas e circunstâncias do evento danoso, demonstrando a conformidade de sua atuação, mas não o fez”, afirmou Mendes.

O voto divergente foi proferido pelo relator, ministro Nunes Marques, para quem não foi possível comprovar a responsabilidade do estado durante as investigações. Segundo o ministro, não há prova pericial e testemunhal para elucidar os fatos, e o exame de balística concluiu que o disparo que atingiu o menino foi feito cima para baixo, “revelando probabilidade maior de ter sido feito por criminosos”. A casa é localizada no alto do morro.

“Os depoimentos prestados em sede inquisitorial pelos 14 policiais foram uníssonos no sentido de que não houve disparos por integrantes das duas equipes responsáveis pela operação realizada no local, não me parecendo razoavelmente crível que todos eles estivessem faltando com verdade quando prestassem suas declarações sob compromisso legal”, argumentou.

A discussão mais ampla sobre a questão, e que terá aplicação a todos os casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário, ainda não tem data para ser julgada.

No processo, será definida pelo Supremo a possibilidade de condenação do Poder Público a pagar indenização por danos morais e materiais por morte da vítima de disparo de arma de fogo nos casos em que a perícia for inconclusiva sobre a origem da bala.

Fonte Agência Brasil – Read More

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse nesta terça-feira (28) que o número de armas recadastradas superou as armas que estavam cadastradas no país.

O ministro não detalhou os números hoje, mas no último balanço, da semana passada, 81% das 762.365 armas de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), registradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), haviam sido recadastradas desde o começo do ano na Polícia Federal (PF). As mais de 613 mil armas recadastradas superam a meta do governo, que era chegar a 80% de recadastramentos feitos.

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STF manda governo do Rio pagar indenização por bala perdida.Novo executivo da Americanas pede atenção da empresa para evitar erros.“O recadastramento é para separar o joio e o trigo. Temos mais armas recadastradas do que cadastradas. Aqueles que diziam que queríamos fazer o cadastramento para confiscar armas, estamos contribuindo para que quem estava na ilegalidade venha para luz da lei”, disse o ministro, ao participar de audiência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Parlamentares solicitaram ao Ministério da Justiça a prorrogação do prazo. O ministro disse que responderá o pedido ainda nesta terça-feira. Em ocasiões anteriores, Dino negou possibilidade de alteração do período.

Na CCJ, Flávio Dino disse ainda que a queda nos índices de criminalidade no Brasil está relacionada à atuação das polícias, e não ao acesso da população a armamento.

O ministro foi convidado pela comissão para responder a questionamentos sobre a política de controle de armas, ações adotadas pelo governo nos ataques aos Três Poderes no dia 8 de janeiro e a visita que fez ao Complexo da Maré no último dia 13 de março.

Recadastramento

O Sigma é o sistema que registra os armamentos em nome dos CACs. O outro sistema nacional de registro de armas de civis, o Sinarm, mantido pela PF, registra armas de empresas de segurança privada, policiais civis, guardas municipais e pessoas físicas com autorização de posse ou porte. O recadastramento deve ser feito até o final de março. De acordo com o governo, quem não fizer poderá sofrer sanções.

O recadastramento atual, que começou em fevereiro, está sendo feito pela PF e vai condensar todas as informações sobre armamento civil no Sinarm a partir de agora. Essa foi uma determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que suspendeu, por meio de decreto, os registros para aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por CACs.

Esdrúxulo

Na audiência, Dino disse considerar “esdrúxulo” relacionar a visita que fez ao Complexo de Favelas da Maré, no Rio de Janeiro, a um encontro com criminosos. Na ocasião, o ministro participou de uma audiência pública na região, que reúne 16 comunidades com 140 mil habitantes.

“Isso é um preconceito contra as pessoas pobres do país, contra quem mora em bairro popular. Eu tenho a obrigação, como ministro da Justiça e Segurança Pública, de reagir contra este ataque a essas pessoas”, disse.

O ministro afirmou que foi convidado para participar do evento por entidades da Maré, avisou as forças de segurança estadual e federal da visita e estava acompanhado de escolta policial. Ele negou ter feito qualquer tipo de acordo ou obter autorização com crime organizado para entrar no complexo.

“Eu acho esdrúxulo imaginar que eu iria me reunir com o Comando Vermelho e avisar a polícia. É preciso ter seriedade no debate público”, disse. “Na próxima, vou convidar os deputados e deputadas para irem comigo. Quero crer que não é todo mundo que tem medo das comunidades mais pobres do país, tenho certeza que muitos irão me acompanhar”.

O tema foi um dos que mais provocaram debates durante a audiência, interrompida diversas vezes por bate-boca entre parlamentares governistas e bolsonaristas.

Sobre os atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro, Dino ressaltou que não houve omissão por parte do governo federal, pois o policiamento ostensivo e a manutenção da ordem pública são deveres da Polícia Militar, comandada pelo governo estadual, conforme a Constituição.

O ministro relatou que foi avisado, por telefone, que a Polícia Militar do Distrito Federal não estava atuando conforme o planejamento operacional da secretaria de segurança distrital. Neste momento, direcionou-se ao Ministério da Justiça e, em seguida, propôs ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a intervenção na segurança pública do Distrito Federal.

“A partir do momento que o presidente da República decidiu fazer a intervenção para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, a Força Nacional passou a atuar em parceria coma a Polícia Militar e demais forças de segurança e conseguimos restabelecer a ordem em Brasília. Onde está a tão proclamada omissão? Não posso descumprir a Constituição e a lei, e não o farei”.

Em relação à política de controle de armas, Dino destacou que a redução dos indicadores de criminalidade é resultado da ação das polícias, e não tem associação com armamento da população.

“Existem armamentistas sérios no Brasil? Sim, claro. Creio que são a imensa maioria. Mas Jesus Cristo recrutou 12 e um se vendeu, Judas. Então, essas alturas nenhum dos propagadores do armamentismo vai dizer que todos aqueles que têm registro de CAC, por exemplo, têm asas e são anjos. Um ou outro escapa, infelizmente. O que essas figuras do mal têm feito? Em vez de ir lá, e dar um tiro que a pessoa gosta, e pode dar, está vendendo arma para o PCC e o Comando Vermelho. Isso existe. Vamos fechar as portas para o cometimento de crimes”.

Segundo o ministro, o decreto, editado pelo governo, que torna mais rigoroso o acesso a armas visa combater o poder das facções criminosas.

*Matéria alterada às 19h52 para atualização do conteúdo da reunião

Fonte Agência Brasil – Read More