O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (31) pedido de liberdade feito pela defesa do homem que furtou uma réplica da Constituição durante os atos golpistas de 8 de janeiro. 

No STF, a defesa de Marcelo Fernandes Lima alegou que a manutenção da prisão do acusado não se justifica porque ele possui bons antecedentes criminais, trabalha em atividade lícita, é pai de cinco filhos, um deles com deficiência intelectual. 

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Partidos pedem redistribuição de ação sobre acordos de leniência.STF suspende julgamento definitivo sobre Lei das Estatais.Ex-presidente da Caixa vira réu por assédio a funcionárias do banco.Ao analisar o caso, Moraes entendeu que Marcelo deve continuar preso por “representar grave comprometimento da ordem pública”.

Em janeiro, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, entregou ao Supremo a réplica da Constituição, que foi devolvida pelo acusado ao se entregar à Polícia Federal (PF). 

A cópia estava na entrada do plenário, local mais afetado pela depredação. Após reforma realizada no local, as instalações estão funcionando normalmente desde fevereiro. Vídeos das câmeras de segurança do STF mostram o momento em que o acusado carregava o bem.

Um dos cinco exemplares originais da Constituição está no STF e não foi alvo dos vândalos porque estava no museu da Corte, localizado no subsolo do edifício-sede, setor que não foi alcançado pelos vândalos.

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O encarecimento da carne nos últimos anos deixou consequências na alimentação dos brasileiros. No ano passado, o consumo de carne bovina atingiu 24,2 quilogramas (kg) por habitante, o menor nível desde 2004.

O relatório foi divulgado pela Consultoria Agro do Banco Itaú BBA. Segundo o documento, foi o quarto ano seguido de queda no consumo per capita (por habitante).

Segundo o relatório, o consumo caiu mesmo com a produção de carne bovina tendo subido 6,5% no ano passado. Em 2022, foram abatidas 29,8 milhões de cabeças, alta de 7,5% em relação a 2021, mas o peso médio menor das carcaças fez a produção de carne aumentar em ritmo menor.

A alta da produção, no entanto, não se refletiu em preços mais baixos ao consumidor, com o excedente sendo exportado. Do total de 7,9 milhões de toneladas de carne bovina produzida, 65% (5,2 milhões de toneladas) foram consumidas no mercado interno e 35% (2,85 milhões de toneladas) foram vendidas ao exterior. As exportações cresceram 23,8% sobre 2021.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a carne fica mais cara desde 2020. Naquele ano, o preço médio subiu 18%, impulsionado pelas compras da China. A alta desacelerou para 7% em 2021 e 1,84% em 2022.

Conab

Para este ano, o relatório prevê aumento na produção de carnes e na demanda por exportações, mas não faz projeções sobre o consumo. Os dados de 2022 estão em linha com os números oficiais da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

Conforme a edição mais recente do relatório Quadro de Suprimentos de Carnes, divulgada pela Conab em fevereiro, a disponibilidade per capita de carne bovina no Brasil somou 25,9 kg por habitante no ano passado, o menor nível desde o início da série histórica, em 1996. O indicador não mede o consumo, mas a oferta de carne no mercado interno dividido pela população.

Para 2023, a Conab projeta disponibilidade per capita de 26,3 kg, alta de 1,8% em relação ao ano passado. A produção de carne bovina, pelas estimativas, subirá de 8,49 milhões para 8,75 milhões de toneladas (+3%), com as exportações aumentando 4%, de 3,02 milhões para 3,14 milhões de toneladas.

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Após uma onda de ataques criminosos, o Rio Grande do Norte volta a ter um ambiente de mais normalidade na segurança pública.

O último fim de semana foi o primeiro sem registro de atos violentos. Mesmo assim, agentes da Força Nacional de Segurança Pública que estão atuando no estado em apoio às polícias locais serão mantidos em operação por tempo indeterminado. A informação foi dada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que visitou Natal nesta sexta-feira (31) e se reuniu com a governadora Fátima Bezerra e autoridades estaduais.  

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Rio Grande do Norte tem primeiro fim de semana sem ataques violentos.Rio Grande do Norte registra 298 ataques em onda de violência.Rio Grande do Norte tem 187 suspeitos presos por onda de ataques.“A Força Nacional permanece por tempo indeterminado no Rio Grande do Norte para que nós possamos ter a estabilização desta conjuntura. E vamos avaliar com a senhora governadora a cada 30 dias [a manutenção dessa presença]”, afirmou o ministro. Ele explicou que a atuação da força é sempre temporária, por determinação constitucional, já que a segurança pública é atribuição dos estados. O decreto que autoriza o uso dos agentes federais vai até o dia 14 de abril e deverá ser renovado.

Na avaliação do ministro, o esforço conjunto entre governos federal e estadual, além das prefeituras e profissionais de segurança, conseguiu controlar a situação de violência no estado.  

“Tivemos uma situação de declínio daqueles indicadores preocupantes. Por isso, minhas primeiras palavras são de homenagem aos policiais, aos policiais estaduais, aos policiais das forças federais, a todos aqueles que se somaram à liderança da senhora governadora Fátima, e aí eu me refiro aos parlamentares estaduais e federais, me refiro aos senhores e senhoras prefeitos e prefeitas, todos aqueles que, juntos, compreenderam que a união era, e continua sendo, o melhor método para demonstrar a autoridade da lei e recompô-la, na sua plenitude, aqui neste importante estado brasileiro”, afirmou Flávio Dino. 

O estado viveu momentos de terror ao longo deste mês com mais de 300 ataques, que começaram no dia 14 de março, incluindo incêndios em prédios públicos, estabelecimentos comerciais e veículos em dezenas de cidades potiguares. As ações foram realizadas por uma facção criminosa que domina o sistema penitenciário no estado e teria promovido os ataques para denunciar violações de direitos e exigir melhores condições nas prisões.

“Nós aqui continuaremos incansáveis para garantir ao povo do Rio Grande do Norte proteção e paz”, destacou a governadora Fátima Bezerra, após se reunir com o ministro da Justiça. O evento em Natal marcou também a entrega de 220 fuzis, além de pistolas e munições que vão auxiliar as forças estaduais de segurança. Também foram entregues viaturas para múltiplos usos, além de novas viaturas destinadas à Patrulha Maria da Penha, das Delegacias da Mulher. Essas últimas ações fazem parte do lançamento do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci II.

Após visitar o Rio Grande do Norte, o ministro Flávio Dino cumpriu agenda em João Pessoa, onde também entregou viaturas do Pronasci II e anunciou investimentos de R$ 14 milhões para a construção, na capital paraibana, de uma unidade da Casa da Mulher Brasileira. “Temos sete Casas da Mulher Brasileira no país, e o presidente lula autorizou que o Ministério da Justiça construísse [unidades] em todos os estados”, afirmou.

A Casa da Mulher é um espaço público que concentra serviços especializados e multidisciplinares para o atendimento às mulheres em situação de violência.

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A tramitação do novo arcabouço fiscal no Congresso Nacional não deverá ser impactada pela atual disputa entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. De acordo com ele, a disputa gira em torno do rito de aprovação das medidas provisórias, e a nova âncora fiscal será apresentada como projeto de lei complementar.

“O problema que está acontecendo ali diz respeito às medidas provisórias. Isso aqui [o arcabouço fiscal] nós estamos falando de lei complementar; a reforma da tributária, emenda constitucional. Tudo isso tá fora do jogo. Outra coisa, nós podemos mandar leis com pedido de urgência constitucional, que também não há polêmica entre Câmara e Senado”, disse em entrevista coletiva na tarde desta sexta-feira (31), na capital paulista.

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Agência Brasil explica o que é arcabouço fiscal.Novo marco fiscal limita alta do gasto a 70% da variação da receita.Haddad nega criação de impostos para cumprir novas regras fiscais.O ministro acrescentou ainda que a “polêmica” no Congresso ocorre em relação às medidas provisórias datadas a partir de janeiro de 2023. “As medidas provisórias do governo anterior então equacionadas do ponto de vista de rito, e o que é lei complementar, projeto de lei, e emenda constitucional, também está resolvido.”

Haddad, que se reuniu hoje com lideranças da indústria e do ramo financeiro, afirmou que a recepção por parte dos setores, sobre o novo arcabouço, tem sido positiva. Ele voltou a dizer que a apresentação das novas regras fiscais é o começo da recuperação das contas públicas.

“Acho que é receptividade foi muito boa em relação ao que foi apresentado ontem. Há alguns detalhes que vão ter que ser equacionados no tempo, que vão ser apresentados. Porque o chamado arcabouço, a regra fiscal, é só o começo de um trabalho de recuperação das contas públicas para ampliar o nosso horizonte de planejamento e investimento”, disse.

Sem novos impostos

O ministro da Fazenda reforçou que não haverá a criação de novos impostos ou aumento de alíquotas dos atuais tributos. De acordo com ele, o governo pretende elevar a receita fazendo com que setores que hoje desfrutam de isenções e benefícios fiscais passem a pagar imposto.

“Nós estamos falando daquilo que, em Brasília, se chama de jabuti, aquelas leis que foram aprovadas, muitas vezes, na calada da noite, que abriram espaço para abusos [fiscais] que, muitas vezes, foram ampliados por decisões administrativas ou judiciais, e que distorcem a competitividade da economia brasileira”, destacou.

“É o que a gente chama de patrimonialismo da economia brasileira, que é aquela economia do favor, do jeitinho, sempre entra alguém lá dando um jeitinho, para o seu próprio negócio, e a economia brasileira, de jeitinho em jeitinho, vai se deteriorando, como aconteceu nos últimos nos últimos anos”, acrescentou.

O ministro ressaltou que esse movimento não tem a ver com elevação da carga tributária, mas com reparação e recomposição da base fiscal, “para que nós possamos enfrentar as despesas relativas ao financiamento de programas sociais, da saúde e da educação, sem o abuso dos juros que se pratica hoje no Brasil”.

A nova regra fiscal, anunciada nesta quinta-feira (30) pelo governo, substituirá o teto de gastos que vigora desde 2016 e limita o crescimento das despesas ao ano anterior, corrigido pela inflação oficial (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA). O novo arcabouço limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. A ideia é combinar um limite de despesa mais flexível que o teto de gastos com uma meta de resultado primário (resultado das contas públicas sem os juros da dívida pública).

Banco Central

Na coletiva de hoje, o ministro Fernando Haddad voltou a criticar o patamar elevado da taxa básica de juros, fixada pelo Banco Central, mas disse que está agindo para aproximar a autoridade financeira ao governo. “Eu estou procurando, da minha parte, fazer o melhor papel possível para aproximar a autoridade do Banco Central do governo, para que ele [BC] se comporte como uma agência do Estado brasileiro, apartidária, que não se envolve em política, mas que ajuda a construir um cenário econômico melhor para os investidores”.

“Meu papel portanto é prestar as informações, é tomar as medidas que me parecem a mais adequadas do ponto de vista do governo para endereçar aquilo que interessa para a população brasileira, salvaguardar as despesas sociais, os investimentos sociais, que são muito importantes”, acrescentou.

Na semana passada, por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central manteve a taxa Selic, juros básicos da economia, em 13,75% ao ano.

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O Palácio do Planalto confirmou para 11 de abril a visita de Estado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à China. A ida de Lula, que deveria ter ocorrido essa semana, foi suspensa depois do diagnóstico de uma pneumonia leve. Por causa disso, o presidente permaneceu em repouso no Palácio da Alvorada, residência oficial, ao longo dos últimos dias.

Em uma postagem nas redes sociais, na noite desta sexta-feira (31), Lula se disse “plenamente recuperado” e prometeu retomar a agenda de trabalho no Palácio do Planalto, na próxima semana. “Sexta-feira de home office com o amigo Geraldo Alckmin. Trabalhando no Alvorada, plenamente recuperado. Na próxima semana estarei de volta ao Planalto”. 

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Lula declara apoio para Brasil sediar Copa de Futebol Feminino em 2027.Lula mantém agenda interna no Alvorada até pelo menos quarta-feira.Sexta-feira de home office com o amigo @geraldoalckmin. Trabalhando no Alvorada, plenamente recuperado. Na próxima semana estarei de volta ao Planalto.

📸: @ricardostuckert pic.twitter.com/BQ1S4mHFpK
— Lula (@LulaOficial) March 31, 2023

Os detalhes da visita ainda deverão ser informados pelo governo, mas o presidente deve seguir um roteiro similar ao que já estava previsto, tendo como principais eventos diplomáticos reuniões com o presidente chinês, Xi Jinping, com o primeiro-ministro da China, Li Qiang, e com o presidente da Assembleia Popular Nacional, Zhao Leji. Esses encontros ocorrerão em Pequim, capital do país asiático. Ele também deve cumprir agendas em Xangai, um dos principais centros econômicos do país.  

Será a primeira viagem de Lula a um país asiático após assumir seu terceiro mandato. Mas a viagem à China é a terceira internacional depois da posse no cargo: o presidente já foi à Argentina e aos Estados Unidos. A previsão do Ministério das Relações Exteriores é que pelo menos 20 acordos comerciais sejam assinados durante a visita.

Ainda em abril, Lula deverá ir a Portugal. Já em maio, o presidente participa como convidado especial da Cúpula do G7, no Japão. O grupo reúne sete das maiores economias do planeta.

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O ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, defende a isenção do PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) para a ração usada na criação de pescado. Segundo o ministro, o insumo responde por 75% do custo operacional, e a retirada das contribuições poderia reduzir o preço do peixe no mercado e estimular o consumo no país.

O brasileiro consome cerca de 9 quilos de peixe por ano, sendo que a recomendação é 12 quilos. O Norte do país é a região mais consumidora, com média de 20 kg per capita ao ano.

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PF investiga pesca e comercialização ilegal de lagosta no Ceará.Reforma tributária terá regra de transição de 20 anos.Projeto comemora nascimento de peixe-boi-marinho na Paraíba.“Reivindicamos a isonomia tributária. No Brasil, aves e suínos não têm incidência de PIS e Cofins na ração. Se você tira [os tributos] da ração dos peixes, contribui de forma muito determinante para um preço mais atraente para o consumidor”, disse o ministro, em entrevista ao programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Cessão de águas da União

André de Paula informou ainda que, em 90 dias, o governo assinou 36 contratos de cessão de água da União para fins de aquicultura. Com os acordos, a estimativa é a produção de 50 mil toneladas de peixes, com a geração de 620 empregos diretos e 2.500 indiretos.

Essas águas consistem em lagos, rios e outros corpos d’água  sob domínio da União, como, por exemplo, reservatórios de hidrelétricas. Com a medida, os cessionários podem criar peixes, algas, moluscos e camarões.

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) prioridade no julgamento de ações que tratam do combate ao trabalho escravo.

O pedido foi enviado nessa quinta-feira (30) ao STF. Aras pede que ações que tratam da matéria sejam julgadas pela Corte no primeiro semestre deste ano.

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Homem é resgatado de trabalho análogo à escravidão em Nova Iguaçu.Fiscalização flagra trabalhadores escravizados no Lollapalooza.PF liberta paraguaios que trabalhavam em situação análoga à escravidão.O procurador argumentou que 2,5 mil trabalhadores em condições análogas à escravidão foram resgatados por fiscais do trabalho no ano passado.

Na avaliação de Aras, a “escravidão contemporânea” está presente no país como uma das “piores formas de exploração do trabalho”.

“O Ministério do Trabalho e Emprego resgatou 918 trabalhadores em condições análogas à escravidão entre janeiro e 20 de março de 2023, representando alta de 124% em relação ao volume dos primeiros três meses de 2022. O número, ainda, indica um recorde para um primeiro trimestre em quinze anos, sendo superado apenas pelos números coletados em 2008, ocasião em que 1.456 pessoas foram resgatadas”, afirmou.

Estão em tramitação no STF processos que analisam a tipificação das condições para configuração de trabalho degradante e a possibilidade de leis estaduais definirem sanções administrativas contra empresas flagradas mantendo trabalhadores em condições irregulares.

A principal ação trata da possibilidade de expropriação de imóveis usados para submeter os trabalhadores à condição degradante de trabalho.Não há prazo para o julgamento das ações.

DPU

No início deste mês, a Defensoria Pública da União (DPU) também entrou com ação no Supremo para garantir a expropriação de terras e o confisco de bens de empresas flagradas utilizando trabalhadores em condições análogas à escravidão.

No mandado de injunção protocolado no Supremo, o órgão defende que a medida está prevista no Artigo 243 da Constituição, mas ainda não foi regulamentada.

A ação solicita a utilização imediata da Lei 8.257 de 1991 para expropriar propriedades rurais e urbanas que utilizam trabalhadores em condição análoga à escravidão. A norma é aplicada na expropriação de casos de cultivo de drogas. 

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Foi publicada na noite desta sexta-feira (31), em edição extra do Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que que altera a data de revogação da Lei 8.666/93, do Regime Diferenciado de Compras (12.462/2011) e da Lei do Pregão (10.520/21). Desta forma, os gestores municipais terão até o último dia útil do ano para se adaptarem à Nova Lei de Licitações. Até lá, as modalidades antigas ainda poderão ser utilizadas.

A MP atende a uma demanda de prefeitos. Os modelos antigos de licitação continuariam valendo apenas até hoje. Com o adiamento, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ainda poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023.

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Decreto prevê licitações para concessão de transmissão de energia.A ministra da Gestão, Esther Dweck afirmou que em maio a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) vai realizar uma capacitação para gestores públicos voltada à nova legislação.

De acordo com o governo, a Nova Lei de Licitações unifica toda a legislação anterior além de trazer mais transparência, eficácia e agilidade para as licitações e para a execução dos contratos administrativos.

Entre as mudanças estão a criação de novas modalidades de licitação, como o diálogo competitivo e o leilão, a adoção do pregão em todas as esferas da Administração Pública; a criação do Sistema de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br), entre outras.

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Foi encerrada hoje (31), na Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no Rio de Janeiro, a 1ª Semana Nacional de Jornalismo. A última mesa do evento trouxe especialistas para discutir a conjuntura nacional e os desafios da comunicação. Os participantes refletiram sobre o comportamento da imprensa nas disputas políticas e ideológicas que movimentaram o país nos últimos anos, com destaque para o avanço da extrema-direita, fake news e atos antidemocráticos.

A primeira a falar no evento foi a jornalista Tereza Cruvinel, ex-presidente da Empresa Brasil de Comunicação, que atualmente é comentarista e colunista na TV 247. Ela criticou a atuação da grande mídia nas décadas recentes e defendeu o resgate dos fundamentos da profissão.

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Divulgação de ataque à escola em SP pode ter incentivado outros casos.“O fato é que nós não aprendemos a lidar com fake news. E uma coisa importante para neutralizá-las é a produção de um jornalismo de qualidade, seja pelas mídias convencionais, seja pelas mídias complementares, como as independentes e as públicas. Nessa conjuntura, eu acho muito importante resgatar um jornalismo atento aos seus mandamentos históricos, que foi tão importante entre o fim da ditadura, em 1985, até a primeira posse do presidente Lula. Depois de 2003, nós vimos a mídia, em geral, descambar para uma mídia de oposição, para a confusão do seu próprio papel, que negligenciou o compromisso com a apuração e a verdade em função de interesses político-ideológicos”.

Helena Chagas, ex-ministra da Secretaria de Comunicação Social do governo Dilma Roussef, e sócia e colunista do site Os Divergentes, seguiu raciocínio semelhante. Ela entende que o jornalismo atual teve seu papel informativo desvirtuado e o que vem predominando são os conteúdos opinativos e partidários. Esse seria um dos motivos para o crescimento das ideias extremistas.

“Nós estamos passando por uma transição que eu acho muito perigosa, porque envolve um modelo de negócios e, no fim, a opinião está sendo cada vez mais valorizada em detrimento da informação pura e simples. É um jornalismo diferente, é um modelo de negócios diferente, e eu não sei se a gente vai conseguir resgatar aquele jornalismo que nós aprendemos a fazer”, disse Helena Chagas. “O principal é que a maioria dos veículos se volte para a consolidação democrática. A comunicação tem um papel muito importante para combater o golpismo, garantir a democracia e as eleições”.

O jornalista e escritor Fernando Molica, que trabalhou em empresas como a Folha de São Paulo, Globo e CNN, reforçou o impacto que as redes sociais e a segmentação de conteúdos feita por algoritmos teve no processo de radicalização política do país.

“Se a pessoa é alinhada ao Trump e à extrema-direita norte-americana, por exemplo, só vai receber notícias sobre o assunto. Isso, com o tempo, vai gerando uma dificuldade de diálogo que é muito complicada. Porque a imprensa sempre teve essa possibilidade de diálogo. Havia uma discussão e a imprensa participava mais ativamente nesse processo de mediação dos eventos”, disse Molica. “Precisamos pensar em como recriar o papel da imprensa, do jornalismo, como mediador da sociedade. Não é um papel neutro, isento. Isso não existe. O que existe é uma honestidade em relação aos fatos. E esse papel de mediação nós estamos perdendo”.

O presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Hélio Doyle, encerrou a mesa de debates e propôs uma reflexão sobre os caminhos que levaram boa parte da sociedade a desacreditar do trabalho jornalístico em prol de outras formas de comunicação de caráter duvidoso. Para ele, é importante que as mídias, sejam as de grande circulação, alternativas ou públicas, falem para todos os grupos sociais. Seria uma forma de diminuir a segmentação e a partidarização no jornalismo.

“A pluralidade é fundamental para o jornalismo, é inerente ao bom jornalismo. Todos os lados devem ser ouvidos, a pluralidade tem que se manifestar e o jornalismo tem essa obrigação de refletir a diversidade da sociedade brasileira”, disse Doyle. “Todo debate é positivo. É preciso que a gente entenda melhor o surgimento das redes sociais e das mídias digitais, para trabalhar com essa nova realidade. Então, o debate é fundamental”.

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O governo federal autorizou nesta sexta-feira (31) o reajuste de 5,6% nos preços de medicamentos. A medida já entrou em vigor e o valor pode ser aplicado pelas fabricantes.

O cálculo é feito a partir de um modelo de teto de preços com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e outros fatores, como produtividade.

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Ministério da Saúde envia remédios e insumos para litoral norte de SP.Anvisa e Polícia Federal fazem operação contra remédios falsificados.De acordo com a resolução, publicada no Diário Oficial da União, as empresas não podem vender os remédios a preços superiores aos determinados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed). Terão de dar ampla publicidade aos preços em veículos de grande circulação e deverão manter à disposição dos consumidores a lista atualizada de preços dos medicamentos.

O aumento deve refletir nos preços de aproximadamente 10 mil medicamentos.

O reajuste ocorre anualmente, a partir de 31 de março, pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed).

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) recomenda que  consumidor deve pesquisar em sites ou lojas físicas para encontrar remédios com descontos e promoções, além disso deve denunciar quem estiver comercializando com preços abusivos.

* Com informações de Renato Ribeiro, da Rádio Nacional

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