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Após cinco meses de discussões, o Brasil e o Reino Unido assinaram hoje (29) um acordo para evitar a dupla tributação sobre a renda e para prevenir a evasão e a elisão fiscais. Segundo a Receita Federal, a medida aumentará a segurança jurídica nas transações entre os dois países e resultará na ampliação dos fluxos bilaterais de comércio e de investimento.

Segundo o secretário especial da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes, a expansão da rede de tratados tributários do país ajuda no processo de adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O Reino Unido é o 26º país membro da OCDE com o qual o Brasil firma esse tipo de acordo.

De acordo com o Fisco, o acordo está em linha com o Modelo de Convenção da OCDE e com o projeto do grupo para evitar a erosão da base tributária e a transferência de lucros. Com a coexistência de vários sistemas jurídicos e tributários trazida pela globalização, fluxos comerciais e de investimentos eram tributados duas vezes (uma em cada país) ou não tributado nenhuma vez (dupla não tributação).

O acordo, explicou o secretário da Receita, pretende corrigir essas distorções, reduzindo o custo Brasil. Ele disse que a assinatura atende a reivindicação de entidades representativas da iniciativa privada brasileira. “Espero que a assinatura desta convenção desempenhe importante papel em aumentar o comércio e o investimento, a atratividade, a competitividade dos produtos brasileiros, a segurança jurídica e a estabilidade de longo prazo”, destacou

Embaixadora

Além do secretário especial da Receita, a cerimônia de assinatura do acordo teve a presença da embaixadora interina do Reino Unido no Brasil, Melanie Hopkins; do secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys; e de representantes do Ministério das Relações Exteriores e Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

“Este tratado terá o potencial de aumentar substancialmente o comércio entre nossos países, bem como atrair investimentos e fortalecer as relações comerciais entre o Brasil e o Reino Unido”, disse a embaixadora Melanie Hopkins. “O Brasil é o maior país com o qual temos uma relação econômica bilateral estreita e com o qual ainda não temos um acordo de dupla tributação em vigor. Esta é uma prioridade para o Reino Unido e estamos aqui para resolver isso”, acrescentou.

Guaranys classificou a assinatura do acordo de momento histórico e relembrou alguns dos principais momentos de sua elaboração, iniciada em junho. Conforme o secretário-executivo, a rapidez na construção do acordo demonstra o esforço de todos os órgãos envolvidos no trabalho.

Conforme o Banco Central, os investimentos brasileiros no Reino Unido somaram US$ 5,2 bilhões, e os investimento britânicos no Brasil totalizaram US$ 25,2 bilhões em 2020. Por sua vez, a corrente de comércio (soma entre exportações e importações) alcançou US$ 5,6 bilhões em 2021, de acordo com a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia.

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou que a diplomação do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e do vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, será realizada no dia 12 de dezembro, às 14h, no plenário da Corte. 

A diplomação é uma cerimônia organizada pela Justiça Eleitoral para formalizar a escolha dos eleitos nas eleições e marca do fim do processo eleitoral. Com o diploma eleitoral em mãos, os eleitos podem tomar posse no dia 1° de janeiro de 2023. O documento será assinado e entregue pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes

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Lula, 77 anos, é eleito para o 3º mandato de presidente da República .No primeiro discurso, Lula diz que combate à miséria é sua missão.O TSE é responsável pela diplomação dos candidatos à Presidência da República. Os deputados, senadores e governadores são diplomados pelos tribunais regionais eleitorais (TREs). 

De acordo com o tribunal, a cerimônia seguirá recomendações sanitárias, como uso de máscara de proteção facial e distanciamento social. 

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O Senado aprovou hoje (29) a medida provisória (MP) que aumenta a margem do empréstimo consignado de servidores públicos federais para 45% da remuneração. Antes, o limite era de 35%, sendo 30% para empréstimos com desconto em folha e 5% para o cartão de crédito. A MP original, editada pelo governo em agosto, trazia uma margem de 40%, mas foi ampliada pela Câmara dos Deputados e confirmada pelo Senado. O empréstimo consignado é descontado automaticamente em folha de pagamento. O texto segue para sanção presidencial.

De acordo com o texto aprovado, 5% da margem de 45% ficarão reservados exclusivamente para amortização de despesas ou saques de cartão de crédito e 5% para o cartão consignado. Assim, se o servidor ou funcionário público desejar obter empréstimo pela linha de crédito consignado, poderá dispor de 35% de margem. Caso queira ultrapassar esse limite, poderá destinar mais 5% de seus recursos para quitar dívida ou efetuar saque de cartão consignado de benefício. E, se desejar, ainda mais 5% de seus recursos para antecipar consumo, poderá efetuar por meio do cartão de crédito.

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TCU arquiva processo contra consignado da Caixa no Auxílio Brasil.Ministro do STF mantém crédito consignado em benefícios sociais.“Decerto, é muito melhor financeiramente, para os que se endividam além da margem máxima recomendável de 30%, obter recursos emergenciais com a garantia da margem consignável em vez de obtê-los sem garantia em linha de crédito do rotativo do cartão de crédito ou do cheque especial”, afirmou, em seu parecer, o relator do texto, senador Plínio Valério (PSDB-AM).

A porcentagem aprovada hoje será aplicada em empréstimos para servidores públicos federais quando leis ou regulamentos específicos não definirem percentuais maiores.

Estão contemplados pela medida empregados públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional; servidores públicos federais inativos; militares das Forças Armadas; militares do Distrito Federal e dos ex-territórios federais; pensionistas de servidores e militares das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-territórios; e militares da inatividade remunerada.

*Com informações da Agência Senado

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O Ministério da Educação (MEC) informou nesta terça-feira (29), em nota oficial, que está avaliando alternativas e que vai “buscar soluções” para lidar com o bloqueio de verbas da pasta, que atingem também universidades e institutos federais. 

“O Ministério da Educação (MEC) informa que recebeu a notificação do Ministério da Economia a respeito dos bloqueios orçamentários realizados. É importante destacar que o MEC mantém a comunicação aberta com todos e mantém as tratativas junto ao Ministério da Economia e à Casa Civil para avaliar alternativas e buscar soluções para enfrentar a situação”, informou o órgão.

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Bloqueios no Orçamento serão revistos no próximo mês, diz secretário.Ontem (28), entidades como a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino (Andifes) e a União Nacional dos Estudantes (UNE), criticaram os bloqueios orçamentários. Ao todo, segundo o presidente da Andifes, Ricardo Marcelo Fonseca, reitor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), com base em dados apurados nas próprias instituições, o bloqueio total no MEC foi de R$ 1,68 bilhão, sendo R$ 344 milhões nas universidades federais.   

“Após o bloqueio orçamentário de R$ 438 milhões ocorrido na metade do ano, essa nova retirada de recursos, no valor de R$ 344 milhões, praticamente inviabiliza as finanças de todas as instituições”, alertou a Andifes, em nota oficial. 

Ainda segundo a entidade, os cortes comprometem o pagamento de serviços mais básicos, como água, luz, manutenção predial e bolsas de assistência estudantil, que garantem a permanência de jovens vulneráveis nas universidades. 

“É um enorme prejuízo à nação que as universidades, institutos federais e a educação, essenciais para o futuro do nosso país, mais uma vez, sejam tratados como a última prioridade”, acrescentou.

Embora confirme o corte, o MEC não informou, na nota, o detalhamento dos bloqueios.

Mais cedo, o secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, informou que o bloqueio de R$ 5,7 bilhões no Orçamento Geral da União, realizado na semana passada pelo governo federal, será reavaliado no próximo mês.

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Policiais da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial realizou, nesta terça-feira (29), uma operação contra lojas virtuais que comercializam produtos de luxo falsificados por meio de redes sociais. A ação aconteceu após um trabalho de inteligência e investigação. Os agentes cumpriram mandados de busca e apreensão no município de São Gonçalo e apreenderam camisas, calças, bolsas, malas, calçados e relógios piratas de marcas famosas, como Louis Vuitton, Gucci e Christian Dior.

O delegado Pedro Brasil, disse que “ficou apurado que os investigados comercializavam produtos de marcas de luxo falsificados utilizando-se da prática conhecida como “dropshipping“. Trata-se de uma modalidade de comércio na qual os vendedores não dispõem de grandes estoques de produtos, nem são responsáveis pelo seu frete, mas apenas administram sites que funcionam como intermediários entre os compradores e as grandes plataformas, que enviam diretamente os produtos aos clientes”.

De acordo com o delegado, a especializada tem atuado no combate à pirataria para coibir a venda de produtos falsificados, que traz prejuízo às indústrias e aos consumidores, e com o objetivo de asfixiar financeiramente organizações criminosas que obtêm lucro a partir dessas atividades ilícitas.

Na ação, os policiais também apreenderam aparelhos de telefone celular, computadores e outros objetos, que serão analisados no andamento da investigação. A delegacia também vai apurar se duas plataformas de compra e venda pela internet atuam cientes da venda de mercadoria pirata por meio da prática do “dropshipping”.

Os responsáveis pelas lojas virtuais foram conduzidos à delegacia e prestaram depoimento sobre a origem dos produtos comercializados. Eles responderão, a princípio, por crime contra a propriedade industrial.

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O bloqueio de R$ 5,7 bilhões no Orçamento-Geral da União será reavaliado no próximo mês, disse hoje (29) o secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle. Segundo ele, em meados de dezembro, o Ministério da Economia editará uma edição extemporânea (fora do prazo) do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento.

De acordo com Valle, o governo consegue verificar, com mais eficiência, onde estão os “empoçamentos” de recursos perto do fim do ano e liberar recursos que determinadas pastas não podem gastar. Segundo o secretário, isso ocorre porque alguns ministérios fazem projeções conservadoras.

Formado principalmente por emendas parlamentares com problemas e que não podem ser gastas, o empoçamento de recursos afeta diversos ministérios. A verba fica reservada, mas não pode ser empenhada (autorizada) nem remanejada para outro órgão.

“Houve necessidade de fazer o bloqueio, mas deve haver reavaliação em meados de dezembro”, disse Paulo Valle, ao explicar o superávit primário de R$ 30,8 bilhões em outubro.

No último dia 22, o Ministério da Economia anunciou o contingenciamento (bloqueio) adicional de R$ 5,7 bilhões do Orçamento de 2022 para cumprir o teto federal de gastos. Segundo a pasta, a decisão foi necessária para pagar R$ 2,3 bilhões adicionais em benefícios da Previdência Social e por causa da suspensão da medida provisória que adiava para 2023 o repasse de R$ 3,8 bilhões de ajudas para o setor cultural da Lei Aldir Blanc.

Lei Paulo Gustavo

Com o novo contingenciamento, o total de recursos bloqueados no Orçamento de 2022 chega a R$ 15,4 bilhões. Em relação à Lei Paulo Gustavo, que prevê repasses para governos locais ajudarem setores da cultura afetados pela pandemia de covid-19, Valle disse que o governo não tem condições de executar a despesa neste ano, mas que enviará um projeto de lei ao Congresso Nacional para criar o gasto no Orçamento.

“Gera um grande impacto o bloqueio de R$ 3,7 bilhões. Por ser despesa não recorrente e tomada no meio do exercício, começa a ter problema de dificuldade de programação previstas para o fim do ano. Mas está em discussão e vamos tomar medidas cabíveis”, explicou. “Mas dificilmente vai conseguir pagar este ano”, completou. O mais provável, segundo ele, é que os gastos sejam empenhados como restos a pagar para 2023.

Em relação à Previdência Social, explicou Valle, o crescimento dos gastos decorre do esforço para reduzir a fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O secretário ressaltou que a projeção estava subestimada em cerca de R$ 20 bilhões em relação ao início do ano. Ele, no entanto, disse que o relatório extemporâneo não deverá trazer ajustes nessa área.

Teto de gastos

Sobre o teto de gastos, que limita o crescimento dos gastos federais à inflação do ano anterior, o secretário do Tesouro disse que o instrumento precisa de melhorias, mas que tem cumprido a função de servir de âncora fiscal e de regular as despesas federais. “Todo mundo reconhece que cabem melhorias, mas o teto contribui para o cumprimento da meta fiscal e dá previsibilidade às despesas. Desde 2016, há controle no nível de despesas”, declarou.

De acordo com o Tesouro Nacional, as despesas sujeitas ao teto de gastos subiram 15,7% de janeiro a outubro, acima do limite de enquadramento de 15,2% previsto no Orçamento deste ano. Diferentemente de outros anos, em que o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público estavam desenquadrados e eram compensados pelo Poder Executivo, em 2022 os gastos do Executivo estão crescendo mais que o previsto.

Nos dez primeiros meses deste ano, o Executivo gastou 16,2% a mais que no mesmo período do ano passado, contra limite de crescimento 15,1% previsto para esse Poder. Segundo o subsecretário de planejamento Estratégico da Política Fiscal, David Athayde, a situação será normalizada até o fim do ano.

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Em menos de um uma semana, os selos comemorativos desenvolvidos pelos Correios em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) para incentivar a vacinação esgotaram na loja online dos Correios.

O bloco comemorativo com seis selos foi lançado durante o evento Vacinas: da história e cobertura vacinal à divulgação científica, promovido Instituto Oswaldo Cruz/Fiocruz, no último dia 22. O objetivo da ação é aproximar a comunidade científica da população e chamar atenção para a baixa cobertura vacinal de diversas doenças, como a poliomielite, o sarampo e a covid-19, que tem sido motivo de preocupação. 

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Correios lançam rastreamento de entregas em tempo real.Crianças já podem enviar cartas para campanha Papai Noel dos Correios.Segundo os Correios, a venda do bloco comemorativo pela internet será retomada em breve. Os selos também serão enviados às principais agências do país onde poderão ser adquiridos. 

As peças são inspiradas no livro Vacinas, publicado pela Editora Fiocruz e vencedor do 8º Prêmio Abeu. As estampas trazem ilustrações aplicadas sobre as cores da bandeira brasileira, com referência a aspectos históricos do desenvolvimento das vacinas e conquistas da vacinação no Brasil.

Os selos foram criados pelo artista Alan Magalhães com tiragem de 14 mil blocos. Cada bloco composto de seis selos pode ser adquirido por R$ 14,10. O exemplar de cada estampa tem o valor de 1º Porte da Carta, R$ 2,35. 

Livro

O livro Vacinas foi escrito pelos pós-doutorandos do Instituto Oswaldo Cruz (IOC/Fiocruz) Jorlan Fernandes, do Laboratório de Hantaviroses e Rickettsioses, Natália Maria Lanzarini, do Laboratório de Virologia Comparada e Ambiental; o assessor científico sênior de Biomanguinhos, Akira Homma; e a pesquisadora do Laboratório de Hantaviroses e Rickettsioses do IOC, Elba Lemos.

Com seis capítulos, a obra aborda diferentes áreas que permeiam a vacinação, contemplando desde a definição, a história e a relevância das vacinas, passando pelos desafios e perspectivas sobre o assunto e incluindo a compreensão atual das vacinas e das estratégias de imunização.

O destaque do livro é o Programa Nacional de Imunizações (PNI) do Sistema Único de Saúde (SUS), um dos programas mais completos do mundo e referência internacional de política pública de saúde bem-sucedida.

Curiosidades

No bloco comemorativo, primeiro selo faz referência ao médico Edward Jenner, que desenvolveu a primeira vacina, em 1796, inoculando o germe da varíola bovina em uma criança, que ficou protegida contra a doença humana. A história deu origem à palavra vacina, a partir do termo em latim vaccinus, que significa derivado da vaca. Já o segundo selo tem ilustrações que representam as diversas vacinas disponíveis no PNI. 

Na segunda fileira, o desenho chama atenção para vacinação infantil, com imagens da caderneta de vacinação de meninas e meninos e o calendário de imunização das crianças. Ao lado, uma família admirando as mãos que preparam uma seringa para a vacinação, apontando que a imunização é uma conquista de todos. 

Na última fileira, o selo da esquerda ilustra a imunização com uma pistola similar à utilizada na campanha de erradicação da varíola e um casal de idosos que remete à população vacinada no passado. Por último, a estampa da vacinação com a gotinha contra a poliomielite e dois jovens beneficiados pelas campanhas de imunização.

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A Caixa Econômica Federal paga hoje (29) a parcela de novembro do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) com final 9. Essa é a quarta parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.

A menos que uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) seja aprovada, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400 em janeiro. No dia 16, o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, entregou uma PEC ao Congresso prevendo uma exceção de R$ 175 bilhões no teto federal de gastos que permitiria a manutenção do valor em R$ 600 e o pagamento de R$ 150 extras a famílias com crianças de até 6 anos. O programa voltaria a chamar-se Bolsa Família.

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Auxílio Brasil: beneficiários com NIS 3 já podem movimentar dinheiro.Auxílio Brasil é pago hoje a beneficiários com NIS final 6.A emenda constitucional aprovada em julho liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários atendidos pelo programa subiu para 20,2 milhões neste semestre a partir deste mês. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês.

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e o aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Benefícios básicos

O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga um emprego ou tenha um filho que se destaque em competições esportivas ou em competições científicas e acadêmicas.

Podem receber os benefícios extras as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e aquelas com renda per capita de até R$ 200, consideradas em condição de pobreza.

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro do ano passado.

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em dezembro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

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