A Receita Federal paga hoje (30) o lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do mês de novembro de 2022. O crédito bancário para 556.685 contribuintes soma R$ 1,2 bilhão. Desse total, R$ 607,9 milhões referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 15.889 contribuintes idosos acima de 80 anos, 115.654 entre 60 e 79 anos, 10.306 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 47.774 cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda 367.062 não prioritários.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, em Consultar a Restituição.

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Ministro nega fim de dedução de saúde e educação no imposto de renda.Veja como receber de volta Imposto de Renda pago em pensão alimentícia.A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones, o que possibilita consultar diretamente em suas bases informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.

Pagamento

O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800 729 0001 (demais localidades) e 0800 729 0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo previsto, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (29) o projeto de lei que prevê que a prestação de serviços de ativos virtuais (criptomoedas) seja regulamentada por um órgão do governo federal. O texto segue para sanção presidencial.

Segundo o texto, serão consideradas prestadoras de serviços de ativos virtuais as pessoas jurídicas que executam serviços como troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira; troca entre um ou mais ativos virtuais; transferências deles; custódia ou administração, mesmo que de instrumentos de controle; e participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.

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Governo Biden prepara regras para ativos digitais e criptomoedas.Tesouro dos EUA quer informação de riscos e benefícios de criptomoedas.* Com informações da Agência Câmara de Notícias
 

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Enquanto Tite, Neymar e companhia estão no Catar, outra seleção brasileira terá sua própria Copa do Mundo pela frente nos próximos dias (e jogando em casa). A partir da próxima segunda-feira (5), o Parque Olímpico da Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio de Janeiro, sedia o Campeonato Mundial de bocha paralímpica, modalidade praticada por atletas com deficiências físico-motoras severas. O evento será transmitido pelo canal da Associação Nacional de Desportos para Deficientes (Ande) no YouTube, ao vivo.

A competição reunirá mais de 170 jogadores, de 40 países, além do Brasil. Trata-se do principal evento da bocha no ciclo paralímpico dos Jogos de Paris (França), além de ser o primeiro Mundial com a divisão de atletas por gênero nas disputas individuais, mudança que entrou em vigor após a Paralimpíada de Tóquio (Japão).

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Brasil é convocado para Mundial de Bocha Paralímpica.Coluna – O legado de Dirceu.Coluna – Divisão por gênero é novidade no ciclo paralímpico da bocha.Até 2021, a separação se dava somente pelas categorias funcionais, que são quatro. As classes BC1 e a BC2 reúnem atletas que jogam com as mãos ou com os pés. A diferença é que na BC1 é permitido que um auxiliar entregue as bolas. Na BC3 os jogadores têm o apoio de uma calha para direcionar os arremessos, podendo usar instrumentos para empurrar a esfera. Na BC4, por fim, estão os competidores com lesão medular.

“A expectativa é conquistarmos cinco medalhas, sendo duas de final [ouro ou prata]. É a única competição no período [entre as Paralimpíadas de Tóquio e Paris] na qual estarão todos os melhores do mundo, então [o Mundial] será um balizador, um parâmetro para o que acontecerá em 2024”, afirmou o diretor técnico da Ande, Leonardo Baideck, por meio da assessoria de imprensa da entidade.

O Brasil terá 11 atletas no Mundial, competindo nas quatro classes, sendo que em três delas estará presente nos dois naipes. A exceção é a BC2, na qual o país não será representado entre as mulheres. A BC3, por sua vez, é a categoria com mais jogadores: Evani Calado e Evelyn Oliveira no feminino, Antonio Leme e Mateus Carvalho no masculino.

A seleção brasileira quer retornar ao topo do pódio do evento, que não ocupa desde a edição de Lisboa (Portugal), em 2010. Na ocasião, Dirceu Pinto (falecido há dois anos e homenageado pelo mascote do Mundial, chamado Dibu) foi campeão individual na BC4 e integrou a equipe vencedora nas disputas em pares da classe ao lado de Adriano Andrade Silva e Eliseu dos Santos. Foram as únicas vezes nas quais o Brasil conquistou medalhas de ouro na competição.

Eliseu, aliás, é um dos veteranos da convocação brasileira, que tem Maciel Santos como mais experiente, a caminho da sétima participação. Campeão paralímpico da BC2 nos Jogos de Londres (Reino Unido), em 2012, o atleta foi ao pódio do Mundial duas vezes em Pequim (China), há oito anos. Na ocasião ele levou o bronze no individual e a prata na disputa por equipes que mesclou as classes BC1 e BC2, com José Carlos Chagas, Daniela Falótico e Luiz Carlos.

Renovação em curso

Maciel, de 37 anos e que esteve na primeira vez em que o Mundial ocorreu no Rio, em 2006, chega à edição deste ano como líder do ranking mundial da BC2 entre os homens e terá um jovem brasileiro como um dos adversários na briga pelo título inédito. Aos 21 anos, dez deles praticando a bocha, Iuri Tauan é um dos estreantes da delegação e passou a representar o Brasil em competições internacionais no ano passado.

“Minha expectativa está a mais alta possível. Espero ir bem no Mundial, representar o Brasil muito bem e levar a medalha para casa”, disse o jovem potiguar à Agência Brasil.

Iuri, inclusive, tem Maciel como referência e chegou a treinar com ele por uma semana em Mogi das Cruzes (SP), onde vive o campeão paralímpico. Juntos, eles foram campeões por equipes BC1 e BC2 na Copa América de bocha realizada no Centro de Treinamento Paralímpico, em São Paulo, em dezembro de 2021. Na disputa individual Maciel foi ouro e Iuri levou o bronze.

“Estou levando as competições em que estive com ele [Maciel] como bagagem de experiência. Vou juntar tudo o que aprendi e fazer o máximo para conquistar a medalha de ouro neste Mundial”, projetou o atleta nascido em Parnamirim (RN) e atualmente em 12º lugar no ranking mundial da categoria.

Quem esteve ao lado de Maciel e Iuri na conquista por equipes da Copa América foi Andreza Vitória, outra promessa da bocha. A pernambucana foi diagnosticada, aos dois anos, com a Síndrome de Leigh, doença neurodegenerativa hereditária que atinge o sistema nervoso. Aos 21 anos, ela defende o Brasil desde 2018 e representou o país nos Jogos de Tóquio.

O Mundial do Rio será o primeiro da carreira da jovem, que chega ao torneio como líder do ranking feminino da BC1. Além dela, somente Maciel, entre os 11 brasileiros, figura no topo de alguma classe. Dos outros nove, quatro estão no top-10: José Carlos Chagas (segundo na BC1), Mateus Carvalho (quinto na BC3), Evelyn Oliveira e Evani Calado (terceira e sexta, respectivamente, na BC4).

“[A liderança] é um conjunto de trabalho de sete anos que vem dando certo. Estou muito orgulhosa dos meus resultados junto com meus técnicos, de ter chegado até essa posição do ranking. Espero fazer uma boa competição e sei que estou preparada para desempenhar o meu melhor”, destacou Andreza, que até 2017 competia na classe BC2, sendo reclassificada à BC1 no ano seguinte, passando a ter o auxílio direto da técnica Poliana Cruz.

Além de parceiros na disputa por equipes BC1 e BC2, Iuri e Andreza encabeçam uma nova geração da modalidade, fomentada desde as Paralimpíadas Escolares. Contando com a dupla, são quatro os atletas brasileiros no Mundial que estiveram no principal torneio para jovens com deficiência em idade escolar. Os outros dois são Letícia Karoline (BC1) e Mateus Carvalho (este último o mais experiente entre eles).

“Qualquer projeto de alto rendimento, por mais bem-sucedido que seja, precisa do olhar voltado à renovação. Estamos trabalhando pensando nos Jogos de Los Angeles [Estados Unidos, em 2028] e, mais para frente, Brisbane [Austrália, em 2032]. Não é porque há medalhistas de ouro [na equipe] que vai esperar o resultado ficar ruim para renovar. Valorizamos muito as Paralimpíadas Escolares, os campings [que reúnem os destaques das Paralimpíadas Escolares], a seleção de jovens, que é um projeto que iniciamos em 2022, [Campeonatos] Brasileiros, Jogos Parapan-Americanos e o Mundial de jovens. Se quisermos permanecer na crista da onda, temos de pensar em um processo de amadurecimento desses atletas”, concluiu Baideck, da Ande.

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O advogado André Ramos Tavares tomou posse hoje (29) no cargo de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições.

No mês passado, Tavares foi nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar o cargo. A vaga surgiu após o ministro Carlos Mário Velloso Filho, indicado em 2019, ter renunciado ao cargo por motivos de saúde.

Entre 2010 e 2012, Tavares foi diretor da Escola Judiciária Eleitoral do TSE. Ele também fundou o Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais e presidiu a Associação Brasileira de Direito Processual Constitucional. O novo ministro também é autor de 100 artigos divulgados em livros, jornais e revistas.

Tavares é doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP). Também atuou como professor visitante em universidades na Escócia, na Itália e nos Estados Unidos.

O TSE é composto por sete ministros, sendo três do Supremo Tribunal Federal (STF), dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e dois advogados com notório saber jurídico, nomeados pelo presidente da República, além de seus substitutos. 

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As secretarias estaduais e municipais de Saúde registraram 44.039 novos casos de covid-19 nas últimas 24 horas em todo o país. De acordo com os órgãos, foram confirmadas também 129 mortes por complicações associadas à doença no mesmo período. 

Os dados estão na atualização do Ministério da Saúde divulgada nesta terça-feira (29), com exceção das informações do Mato Grosso do Sul e Tocantins, que não foram atualizadas pelos respectivos governos estaduais, segundo a própria pasta federal, que sistematiza os registros. O número de novos infectados é mais de duas vezes e meia ao apurado há uma semana.  

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Hospitalizações por covid-19 mantêm tendência de alta nos estados.Covid-19: Rio volta a aplicar segunda dose em crianças de 3 e 4 anos.Com as novas informações, o total de pessoas infectadas pelo novo coronavírus durante a pandemia é de 35.232.625.

O número de casos em acompanhamento de covid-19 está em 303.743. O termo é dado para designar casos notificados nos últimos 14 dias que não tiveram alta e nem resultaram em óbito.

Com os números de hoje, o total de mortes alcançou 689.665, desde o início da pandemia. Ainda há 3.202 óbitos em investigação. As ocorrências envolvem casos em que o paciente faleceu, mas a investigação se a causa foi covid-19 ainda demanda exames e procedimentos complementares.

Até agora, 34.239.217 pessoas se recuperaram da covid-19. O número corresponde a 97,2% dos infectados desde o início da pandemia.

Aos sábados, domingos e segundas-feiras, o número registrado diário tende a ser menor pela dificuldade de alimentação dos bancos de dados pelas secretarias municipais e estaduais de Saúde. Às terças-feiras, o quantitativo, em geral, é maior pela atualização dos casos acumulados nos fins de semana.

Estados

Segundo o balanço do Ministério da Saúde, no topo do ranking de estados com mais mortes por covid-19 registradas até o momento estão São Paulo (176.199), Rio de Janeiro (76.070), Minas Gerais (63.956), Paraná (45.501) e Rio Grande do Sul (41.260).

Já os estados com menos óbitos resultantes da pandemia são Acre (2.029), Amapá (2.165), Roraima (2.176), Tocantins (4.208) e Sergipe (6.447).

São Paulo é o estado com maior número de casos, com 6.190.288 casos, seguido por Minas Gerais (3.917.323) e Paraná (2.775.035). Os menores números estão no Acre (153.730), Roraima (153.730) e Amapá (181.359).

Vacinação

Até esta terça-feira, o vacinômetro do Ministério da Saúde apontava que um total de 493.191.369 doses de vacinas contra covid-19 foram aplicadas no país, desde o início da campanha de imunização. Destas aplicações totais de vacina, 180,9 milhões são primeira dose, 163,3 milhões são segunda e 5 milhões são dose única. 

A dose de reforço já foi aplicada em mais de 101,1 milhões de pessoas e a segunda dose extra ou quarta dose, em pouco mais de 37,8 milhões. O painel registra ainda 4,9 milhões de doses como adicionais, que são aquelas aplicadas em quem tinha recebido o imunizante da Janssen, de dose única.

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O Senado aprovou hoje (29) o Projeto de Lei (PL) 1.998/2020, que regulamenta a prestação virtual de serviços de saúde, a chamada telessaúde. Como foram feitas alterações no texto pelos senadores, ele voltará à Câmara para uma nova análise dos deputados. A telessaúde foi criada e permitida em caráter emergencial, no contexto da pandemia de covid-19, e agora precisa ser regulamentada para assegurar a legalidade da prática.

De acordo com o texto, o médico poderá decidir se atende o paciente de forma remota, desde que o paciente concorde com isso. Caso o paciente recuse o atendimento virtual, o atendimento presencial deverá ser garantido pelo profissional de saúde. A prática ficará sujeita ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014), à Lei do Ato Médico (Lei 12.842, de 2013), à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) e à Lei do Prontuário Eletrônico (Lei 13.787, de 2018).

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Câmara aprova projeto que regulamenta a telessaúde.O relator do texto no Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), incorporou propostas de colegas alterando trechos do projeto, o que justifica seu retorno à Câmara, Casa de origem da proposta. Uma das alterações traz a proibição dessa modalidade de atendimento para realização de exames físicos ocupacionais, bem como avaliações de capacidade, dano físico ou mental e de nexo causal.

Também foi incluído no texto uma emenda que prevê no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146, de 2015, a utilização da telessaúde. O texto a ser incluído nessa lei afirma que compete ao SUS aprimorar o atendimento neonatal e ofertar, inclusive por telessaúde, ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos.

Para exercer a telessaúde, é suficiente a inscrição do profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM) de origem. Não será necessária inscrição no CRM do estado em que o paciente for atendido. Também é obrigatório o registro das empresas intermediadoras dos serviços virtuais, bem como o registro de um diretor técnico médico dessas empresas no CRM dos estados em que estão sediadas.

Planos de saúde

Os convênios médicos também poderão oferecer atendimento via telessaúde. Ele seguirá os mesmos padrões do atendimento presencial em relação à contraprestação financeira, que não poderá ser inferior em relação ao atendimento presencial. O plano de saúde fica proibido impedir ou dificultar o acesso ao atendimento presencial, caso este seja a opção do profissional de saúde ou do paciente.

* Com informações da Agência Senado

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) proposta que regulamenta o exercício do lobby junto a agentes públicos dos três Poderes, determinando práticas de transparência e regulando o pagamento de hospitalidades. A matéria segue para o Senado.

A proposta tramita na Câmara desde 2007 e define o lobby como representação de interesse a ser exercido por pessoa natural ou pessoa jurídica por meio de interação presencial ou telepresencial com agente público, dentro ou fora do local de trabalho, com ou sem agendamento prévio.

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Ministro da CGU fala sobre lei que vai regulamentar prática do lobby.Aras defende regulamentação do lobby em lei específica.Serão considerados “agentes públicos” tanto quem exerce mandato quanto aquele que exerce cargo, função ou emprego públicos, seja por nomeação, contratação ou qualquer meio, mesmo transitório ou sem remuneração.

Segundo o relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), o texto prevê mecanismos que incentivam a representação de interesses, com base em transparência e acesso à informação.

“[O texto] determina a transparência ativa da representação de interesses realizada junto a ocupantes de cargo de alto escalão dos Três Poderes e do Ministério Público, prevendo a perda de mandato, emprego, cargo ou função por inobservância das regras estabelecidas”, afirmou o deputado. 

Na avaliação de Andrada, a falta de normatização no Brasil é baseada em preconceitos contra o lobby.

“Criou-se preconceitos contra essa palavra, como se fosse algo do mal, mas são atividades legitimadas. A representação de interesses é republicana, é democrática e é necessária. Quando nós estamos aqui legislando sobre qualquer assunto, é óbvio que temos de escutar a parte da sociedade que está envolvida na legislação”, disse.

Para o exercício do lobby não é necessário formação acadêmica específica, associação a órgão ou entidade, mandato expresso, onerosidade ou contrato de prestação de serviços. Será caracterizada a representação de interesse quando o representante exercer atividade com habitualidade – que será expressa quando houver encontro com agentes públicos, mais de uma vez, no período de 15 dias ou com mesmo agente público no período de 30 dias.

O texto proíbe a oferta de bem, serviço ou vantagem de qualquer espécie por agente privado que tenha interesse em decisão do agente público. Estão liberados brinde, obra literária publicada ou o chamado “hospitalidade legítima” – que é a oferta de serviço ou pagamento de despesas com transporte, alimentação, hospedagem, cursos, seminários, congressos, eventos e feiras, no todo ou em parte, por agente privado para agente público, desde que atenda os seguintes requisitos:

– a participação do agente público esteja diretamente relacionada aos propósitos legítimos do órgão ou entidade;

–  as circunstâncias sejam apropriadas à interação profissional;

–  os valores sejam compatíveis, na hipótese das mesmas hospitalidades serem ofertadas a outras pessoas nas mesmas condições;

– sejam observados os interesses institucionais do órgão ou entidade a que pertence o agente público e respeitados os limites e as condições estabelecidos nos respectivos regulamentos, atentando-se sempre para possíveis riscos à integridade e à imagem do Poder Público;

– o custeio seja feito por meio de pagamento direto pelo agente privado aos prestadores de serviços

Punições

O texto define ainda as infrações na atividade tanto para agentes públicos quanto para lobistas. Estão incluídas situações como a falta de informações, constrangimento ou assédio de participantes, além de aceitar ou oferecer vantagens, bens ou serviços fora do permitido.

Ao agente público será aplicada advertência, com multa variável entre 1 e 10 salários mínimos, que serão destinados a entidades sem fins lucrativos. O texto prevê ainda que, nos casos de reincidência, será aplicada suspensão do servidor por 30 dias, além de multa. Todas as infrações serão averiguadas em processo administrativo, que podem estabelecer demissão, exoneração, cassação de aposentadora ou destituição de cargo em função comissionada.

Para os lobistas, o texto prevê suspensão de 30 dias da atividade ou de 12 meses em caso de reincidência. A multa para pessoa física será entre 1 e 10 salários mínimos. No caso de pessoa jurídica, o valor será de 0,1% a 5% do faturamento bruto do exercício anterior ao da instalação do processo administrativo.

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O Ministério da Educação (MEC) tornou público os calendários para as inscrições nos primeiros processos seletivos de 2023 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A pasta também informou que os três editais, que detalharão o cronograma completo e as regras de cada um, serão publicados em janeiro.

Já o resultado da edição deste ano do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que interfere nos processos seletivos, será divulgado em fevereiro. Os estudantes poderão ter acesso às suas notas pela internet.

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Implementar o novo Enem será desafio do novo governo.As inscrições para o Sisu, dedicado a selecionar estudantes para universidades e instituições públicas de ensino superior em todo o país, serão realizadas entre 28 de fevereiro e 3 de março. A classificação se dá com base no desempenho do Enem de 2022. O resultado final será divulgado em 7 de março.

No caso do Prouni, por meio do qual são ofertadas bolsas de estudo para alunos de baixa renda estudarem em universidades particulares, as inscrições se iniciam em 7 de março e se encerram em 10 de março. São válidas para o processo seletivo as notas do Enem de 2022 e de 2021. O resultado da primeira chamada será divulgado em 14 de março e da segunda chamada no dia 28 de março.

Já o Fies estará com inscrições abertas entre 14 e 17 de março. Trata-se de um fundo voltado para o financiamento integral ou parcial das mensalidades do curso de escolha do beneficiado. Dessa forma, o aluno pode arcar com custos de forma reduzida ou apenas após completar sua formação. Podem participar do processo seletivo os estudantes que realizaram alguma edição do Enem realizada desde 2010. O resultado da chamada única será conhecido em 21 de março.

Todos os processos de inscrição ocorrem exclusivamente pela internet. Ainda não há informações relacionadas ao quantitativo de vagas de cada processo seletivo. O MEC informou que elas serão divulgadas em datas mais próximas à abertura das inscrições.

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