A Caixa Econômica Federal conclui o pagamento da parcela de setembro do Auxílio Brasil. Recebem hoje (30) os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 0.

Esta é a segunda parcela com o valor mínimo de R$ 600, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional. O valor vigora até dezembro. 

A emenda também liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários subiu para 20,2 milhões neste semestre.

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Em janeiro, o valor mínimo do programa voltará a R$ 400, a menos que nova proposta de emenda à Constituição seja aprovada. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês.

Confira o calendário

Final do NIS
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29/07
31/08
30/09
31/10
30/11
23/12

Benefícios básicos

O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas ou acadêmicas.

Podem receber os benefícios extras as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e de até R$ 200, em condição de pobreza.

A Agência Brasil elaborou guia de perguntas e respostas sobre o auxílio. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro do ano passado.

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Como o benefício só é concedido a cada dois meses, o pagamento voltará em outubro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Fonte Agência Brasil – Read More

Os proprietários rurais de todo o país precisam ficar atentos. Acaba hoje (30), às 23h59min59s, o prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 2022. O envio começou em 15 de agosto.

Neste ano, a Receita Federal espera receber de 5,84 milhões a 5,9 milhões de declarações. Segundo o balanço mais recente da Receita Federal, 4.725.521 contribuintes haviam entregado a declaração até o início da tarde do último dia 26.

Na comparação por estados, segundo o último balanço da Receita, a Bahia tem o maior número de declarações enviadas: 953.620. Em seguida, vêm Minas Gerais (763.142) e o Rio Grande do Sul (501.518).

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O contribuinte deve elaborar a declaração por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponível na página da Receita Federal e transmiti-la pela internet.

O valor do imposto pode ser pago em até quatro parcelas mensais, sendo que nenhuma pode ter valor inferior a R$ 50. Imposto abaixo de R$ 100 deve ser pago em quota única. Tanto o pagamento em uma vez quanto a primeira quota devem ser pagos até o último dia do prazo de entrega da declaração.

O produtor rural pode tirar dúvidas sobre o preenchimento da declaração nos núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), mantidos por diversas instituições de ensino superior em parceria com a Receita.  As orientações são fornecidas de forma virtual e gratuita. A lista dos NAF em todo o país pode ser acessada neste endereço.

Além das orientações, o produtor rural pode obter esclarecimentos sobre o ITR na própria página da Receita. O órgão preparou questionário com as principais perguntas e respostas sobre o preenchimento e a entrega do documento.

Fonte Agência Brasil – Read More

A maior parte dos Tribunais regionais eleitorais (TRE’s) estão alertando sobre alterações feitas nos locais de votação e reforçando a necessidade de que o eleitor confira a localização de sua seção antes de sair de casa, mesmo que sempre tenha votado no mesmo local.

Na capital paulista, por exemplo, foi fechado o maior centro de votação da cidade, o Centro Universitário Anhanguera, que atendia a 25 mil pessoas. Esses eleitores foram redistribuídos para três outros locais de votação. 

As mudanças ocorrem em todas as regiões, de norte a sul do Brasil. Em Pernambuco, por exemplo, foram alterados 92 locais de votação, enquanto em Santa Catarina 51 municípios tiveram deslocamento de seções eleitorais para endereços diferentes dos utilizados em pleitos anteriores.

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As mudanças ocorrem devido a adequações do contingente de eleitores e, às vezes, por impedimentos estruturais, como reformas ou fechamento de estabelecimentos e prédios.

Consulta antecipada

Para consultar o local de votação com antecedência, o eleitor tem várias opções. A verificação pode ser feita no portal do TSE, na aba “Eleitor e Eleições”, na parte superior da página. Em seguida, deve-se clicar na opção “Local de votação/zonas eleitorais. 

Para pesquisar, basta preencher três informações:

– o nome, número do título de eleitor ou CPF;

– data de nascimento; 

– nome da mãe.

Feito isso, a página indicará o resultado com o número da zona eleitoral, da seção e o endereço do local de votação.

e-Título

Outra opção é o aplicativo e-Título, que funciona como via digital do título de eleitor. Pela ferramenta, que está disponível em versões para Android e iOS, basta fazer o login com suas informações e, em seguida, ir em “Onde votar”. Uma nova tela se abrirá, com os dados sobre a seção, zona e o endereço.

Na maioria dos locais o aplicativo oferece ainda o serviço de georreferenciamento, indicando em um mapa a localização da seção eleitoral.

Vale lembrar que o aplicativo não poderá ser baixado no dia da eleição, devendo ser instalado e configurado ao menos até o sábado anterior ao pleito.

Chatbot

Neste ano, o TSE criou, em parceria com o WhatsApp, um assistente virtual por meio do qual o eleitor pode perguntar onde fica seu local de votação. Basta enviar um “oi” para o número +55 61 996371078 no WhatsApp ou clicar no link https://wa.me/556196371078 e salvar o contato para receber os conteúdos do bot.

A consulta ao local de votação deve ser feita da seguinte forma: no menu principal, basta clicar em “Acesse o Chatbot” e, em seguida, “ver tópicos”. Na sequência, dentro de “Serviços ao Eleitor”, basta escolher a opção “Local de votação”. A partir daí, a consulta pode ser feita pelo nome completo, título de eleitor ou CPF.

“Ao inserir qualquer um desses dados, juntamente com a data de nascimento e o nome completo da mãe, o aplicativo apresentará o resultado, com as informações sobre o domicílio eleitoral – zona, seção, local, endereço e município – e com um mapa que indica, com precisão, o local onde a eleitora e o eleitor devem comparecer para votar no dia 2 de outubro, primeiro turno das Eleições 2022”, explica o TSE.

Fonte Agência Brasil – Read More

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu rever as regras para embarque, desembarque e transporte de viajantes em navios de cruzeiro vigentes desde o surgimento da pandemia de covid-19. A queda do número de casos e mortes pela doença no Brasil motivou a revisão.

Não haverá mais, por exemplo, monitoramento constante da situação de saúde dos viajantes a bordo, com testagem diária dos passageiros e tripulantes. O uso de máscara só continua obrigatório em situações específicas, como nos casos de pessoas que tiveram contato com quem suspeita que está doente ou confirmou ter o vírus, e no caso de quarentena na embarcação, quando todos os ocupantes deverão usar máscara.

As embarcações ainda precisam manter o monitoramento de casos a bordo e ter planos de prevenção e resposta à covid-19, mas esse plano não será mais avaliado pela agência antes do início das operações, e sim durante as inspeções. O controle sanitário do embarque passa a aceitar, para admissão de passageiros e tripulantes no navio, o esquema vacinal primário completo ou teste negativo para covid-19. Até então, a vacinação era obrigatória, não podendo ser substituída pela apresentação de teste.

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Nessa última decisão, a Anvisa manteve a obrigatoriedade de atendimento médico gratuito a bordo para casos suspeitos, a testagem de casos suspeitos e contatos próximos, a necessidade de isolamento para casos suspeitos a bordo, além da existência de um plano de prevenção e resposta à covid 19 a bordo. As embarcações deverão assegurar reserva mínima de 2% de cabines para isolamento de casos confirmados e suspeitos.

A decisão da diretoria da Anvisa, proferida em reunião extraordinária ocorrida no fim da tarde de hoje (29), levou em consideração a queda no número de casos e mortes por covid-19 no Brasil. Durante a reunião, o diretor relator, Daniel Fernandes Pereira, destacou em seu voto a redução de 33% no número de casos novos em relação a agosto. A média móvel no mesmo período também segue em tendência de queda, ainda que menos expressiva, de 4%.

“Considerando a evolução do cenário epidemiológico, o avanço da vacinação no Brasil e no mundo, o acompanhamento das operações nas embarcações durante dois meses de operações de cruzeiro nas temporadas 2021/2022, fez-se necessário reavaliar os requisitos para embarque e desembarque e transporte de viajantes em embarcações que circularão pelo Brasil na temporada de navios de cruzeiros 2022/2023, de modo a manter a proporcionalidade e a eficácia das medidas frente ao risco sanitário atual”, disse o relator da resolução aprovada hoje.

Fonte Agência Brasil – Read More

As secretarias estaduais e municipais de Saúde registraram 9.541 novos casos de covid-19 na últimas 24 horas em todo o país. De acordo com os órgãos, foram confirmadas também 51 mortes por complicações associadas à doença no mesmo período.

Os dados estão na atualização do Ministério da Saúde divulgada nesta quinta-feira (29), com exceção das informações do Mato Grosso do Sul, que não foram atualizadas pelo governo estadual, de acordo com a pasta federal. 

Com as novas informações, o total de pessoas infectadas pelo novo coronavírus durante a pandemia já soma 34.663.731.

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Com os números de hoje, o total de óbitos alcançou 685.978, desde o início da pandemia. Ainda há 3.203 mortes em investigação. As ocorrências envolvem casos em que o paciente faleceu, mas a investigação se a causa foi covid-19 ainda demanda exames e procedimentos complementares.

Até agora, 33.847.842 pessoas se recuperaram da covid-19. O número corresponde a pouco mais de 97% dos infectados desde o início da pandemia.

Estados

Segundo o balanço do Ministério da Saúde, no topo do ranking de estados com mais mortes por covid-19 registradas até o momento estão São Paulo (174.604), Rio de Janeiro (75.691), Minas Gerais (63.777), Paraná (45.338) e Rio Grande do Sul (41.080).

Já os estados com menos óbitos resultantes da pandemia são Acre (2.029), Amapá (2.163), Roraima (2.173), Tocantins (4.204) e Sergipe (6.435).

Vacinação

Até esta quinta, o vacinômetro do Ministério da Saúde apontava que um total de 483.418.315 doses de vacinas contra covid-19 foram aplicadas no país, desde o início da campanha de imunização. Destas aplicações totais de vacina, 179,8 milhões são primeira dose, 98,8 milhões são segunda e 4,9 milhões são dose única. A dose de reforço já foi aplicada em mais de 98,2 milhões de pessoas e a segunda dose extra ou quarta dose, em pouco mais de 33,6 milhões. O painel registra ainda 4,8 milhões de doses como “adicionais”, que são aquelas aplicadas em quem tinha recebido o imunizante da Janssen, de dose única.

Fonte Agência Brasil – Read More

O Ministério Público do Trabalho (MPT) fará nova reunião com a Volkswagen, agendada para 29 de novembro, para discutir a reparação da empresa em um caso de trabalho escravo ocorrido nas décadas de 1970 e 1980. A audiência realizada hoje (29) em São Paulo é a segunda sobre o processo. De acordo com o procurador Rafael Garcia, a empresa negou responsabilidade sobre as situações de submissão de trabalhadores a condições degradantes de trabalho na Fazenda Vale do Rio Cristalino (Fazenda Volkswagen), no Pará. 

“A Volkswagen tinha o conhecimento pleno de tudo que acontecia na fazenda: primeiro, por ser a proprietária; segundo, porque o ingresso na fazenda e a permanência era de forma muito controlada pela gerência da propriedade. Ali entravam homens armados, tinha uma quantidade enorme de trabalhadores e a própria Volkswagen fazia o controle não só do trânsito de pessoas, mas também de como o serviço era produzido, aquela atividade que os trabalhadores desempenhavam, de derrubada das árvores, de formação do pasto”, disse Garcia à Agência Brasil.

Uma comissão do MPT foi formada após o recebimento, em 2019, de documentação impressa em que constavam as denúncias. O material foi reunido pelo padre Ricardo Rezende Figueira, que, à época, era coordenador da Comissão Pastoral da Terra (CPT) para a região do Araguaia e Tocantins da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

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Além do material reunido pelo padre da CPT, foram agregados ao processo novos documentos e oitivas de alguns dos trabalhadores escravizados. “Os argumentos deles [da Volkswagen] são da natureza de negativa da responsabilidade de forma ampla, apresentando uma série de elementos que o Ministério Público entende que não se sustentam. O nosso entendimento é diverso e que, portanto, as investigações permanecem”, pontuou Garcia.

As reparações resultantes dessa investigação podem ser individuais e coletivas. “O Ministério Público do Trabalho trabalha com a esfera civil trabalhista. Então o que nós pretendemos é a reparação do dano e essa reparação de dano sempre tem a modalidade coletiva e individual. São esses os termos, claro que essa é uma discussão que ainda vai amadurecer”, explicou. O procurador ressalta que o objetivo é reparar fatos históricos sobre o trabalho escravo no Brasil. 

Sobre o longo tempo para que o caso fosse levado à Justiça, Garcia lembra que o país vivia sob o regime militar. “Só é possível fazer o enfrentamento ao trabalho escravo, se nós estivermos em um  ambiente de democracia plena, principalmente porque as instituições precisam estar fortalecidas para que o enfrentamento ocorra de forma contundente”, avaliou.

Procurada pela Agência Brasil, a Volkswagen informou que “não comenta processos em andamento”.

Fonte Agência Brasil – Read More

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou hoje (29) nova autorização para envio de militares de forças federais para municípios do Amazonas. As tropas vão fazer a segurança dos locais de votação no primeiro turno das eleições, que será realizado no domingo (2). 

Com a decisão, subiu para 575 o número de localidades do país que terão apoio de militares para garantir a logística de distribuição das urnas e a segurança do pleito. 

Localidades de 11 estados receberão as tropas –  Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Piauí, Rio de Janeiro e Tocantins. 

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O envio de tropas federais ocorre quando um município informa à Justiça Eleitoral que não tem capacidade de garantir a normalidade do pleito com o efetivo policial local. 

Em agosto, o Decreto Presidencial 11.172 autorizou o emprego das Forças Armadas para garantia da votação e da apuração das eleições.

Nas eleições de 2018, 513 localidades de 11 estados contaram com a presença de militares.

Fonte Agência Brasil – Read More

Empossado no último dia 19 como presidente da Eletrobras pós-privatização, Wilson Ferreira Júnior retorna à empresa que presidiu de 2016 a 2021 com a meta de promover o crescimento real da companhia.

“A capitalização abre a oportunidade de novos negócios, novos horizontes, sem as amarras que tinha de empresa estatal, que nos impediam de atingir maiores excelências de produtividade, relacionadas às nossas operações de geração e transmissão, especialmente de retomar uma perspectiva de crescimento real da companhia”.

O foco da nova Eletrobras será o mercado de energia.

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O escritório de transformação tem cinco pilares de criação de valor da empresa. O primeiro é o tema da comercialização de energia no mercado livre, com o fim do regime de cotas que ocorrerá nos próximos cinco anos, a partir de janeiro de 2023. Foram descotizados 14 mil megawatts (MW) de energia, que passarão a ser levados ao mercado à razão de 20% ao ano. A intenção da Eletrobras é oferecer de forma estratégica e inteligente essa energia no mercado, comentou o presidente.

O segundo pilar é a redução de custos e despesas. Ferreira Júnior anunciou que, em novembro, deverá ser divulgado um novo Plano de Demissão Voluntária (PDV), já acertado com sindicato da categoria, visando funcionários aposentados ou “aposentáveis”. O objetivo “é ter uma companhia parecida com seu entorno social”, afirmou.

O PDV deve atingir cerca de 2 mil pessoas e abre espaço para que estagiários da empresa possam ingressar no quadro funcional, contribuindo para o processo de modernização da Eletrobras, além de redução de custos. Para preparar a empresa para a capitalização, o número de empregados baixou de 26 mil para 12 mil.

Avenidas de crescimento

Atingir a excelência de custos e criar perspectivas de crescimento fazem parte do terceiro pilar, mantendo responsabilidade na área de geração e transmissão que, há algum tempo, não cresce de forma competitiva. “Vamos identificar quais são as avenidas de crescimento”, afirmou. Há oportunidades na área de energia solar e eólica e o hidrogênio pode entrar também no portfólio, para debate com o Conselho de Administração.

A resolução de passivos contingentes é o quarto pilar da nova gestão. Em passivos judiciais, são mais de R$ 30 bilhões de provisões, informou Ferreira Júnior. Serão identificadas estratégias para que a empresa possa tornar o passivo contingente em ativo, na medida em que haja acordos que sejam positivos para a contraparte e para a Eletrobras. Nesse trabalho, a companhia será auxiliada por bancas jurídicas e assessores financeiros, que estão sendo contratados. Será buscado ainda o pilar da eficiência tributária para a empresa, que está presente em todas as regiões brasileiras.

Wilson Ferreira Júnior informou que será estudada a venda de empresas onde a Eletrobras tem participação minoritária. “Vamos estudar possíveis vendas de SPEs (sociedades de propósito específico), nas quais somos minoritários. Queremos ativos onde temos controle. Não somos investidores financeiros”, declarou.

A migração da Eletrobras para o novo mercado da B3 já está em andamento pela organização. Camila Araujo revelou que o cronograma preliminar prevê que a entrada possa ocorrer no final do primeiro semestre do ano que vem.

Reestatização

Wilson Ferreira Júnior descartou a possibilidade de reestatização da Eletrobras, seja quem for o novo presidente eleito, no próximo domingo (2).

“No caso da Eletrobras, não tem sentido econômico para o governo reverter a capitalização”, disse lembrando que isso significaria para o governo gastar três vezes e meia o valor por ação. “Não creio que haja mudança”. 

Fonte Agência Brasil – Read More

A partir de janeiro, os produtores rurais afetados por eventos climáticos, pragas ou doenças terão mais tempo para terem os pedidos de seguro agrícola aprovados. O Conselho Monetário Nacional (CMN) elevou, de 45 para 90 dias, o prazo de análise e julgamento dos pedidos de cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). O órgão também diminuiu a burocracia para a liberação dos recursos.

Em nota, o Banco Central (BC) informou que o prazo foi aumentado porque as instituições financeiras que operam o programa não estão com estrutura para processarem os pedidos em situações que provoquem perdas em grandes proporções.

De acordo com o BC, o aumento do prazo não significará demora na aprovação dos recursos. Isso porque a nova norma simplificará a tramitação dos pedidos em caso de aumento expressivo no volume de pedidos de cobertura das perdas. Em caso de eventos que provoquem perdas elevadas de lavoura, a instituição financeira que opera o Proagro poderá registrar os processos no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor) após os prazos regulamentares, sem autorização prévia do BC.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (29) o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 51, processo que trata do controle de dados de provedores de internet localizados no exterior. 

A ação, que foi protocolada em 2017, envolve decisões de juízes brasileiros que determinam que empresas de internet com sede no exterior, mas que tenham filiais no Brasil, forneçam dados para auxiliar em investigações criminais.

Na ação, a Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro-Nacional), que representa interesses de filiais brasileiras de empresas como Facebook, busca que seja considerado constitucional o tratado de assistência jurídica mútua (MLAT, na sigla em inglês) entre o Brasil e os Estados Unidos, ratificado pelo Decreto 3.810/2001. O acordo prevê uma série de trâmites para a requisição de informações entre os dois países.

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Votos 

O julgamento começou ontem (28), com as sustentações das partes, e foi retomado com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. 

O ministro votou pela constitucionalidade do decreto, mas também admitiu a possibilidade de solicitação direta de acesso a dados de terceiros pelas autoridades brasileiras, conforme o disposto no Marco Civil da Internet.

Na manifestação, o ministro citou dados do Ministério da Justiça que mostram baixo índice de efetividade dos pedidos de assistência jurídica para quebra de sigilos de dados e obtenções de informações por meio do MLAT. Segundo Mendes, outros tipos de diligências com base no acordo obtiveram êxito de 70% contra 22,5% dos pedidos de acesso de dados nos Estados Unidos. 

“Constata-se que há uma situação de baixa efetividade do MLAT no que se refere à obtenção de dados eletrônicos, com severas consequências sobre a apuração de crimes cometidos em ambiente virtual e sobre o dever do Estado brasileiro e o direito dos cidadãos brasileiros à segurança pública e à proteção dos demais direitos fundamentais”, argumentou o ministro. 

Em seguida, o ministro André Mendonça acompanhou o relator. O julgamento deverá ser retomado na quarta-feira (5). 

Uma das motivações para o caso chegar ao STF foi uma decisão tomada em 2016 por um juiz da comarca de Lagarto (SE), que determinou a prisão do vice-presidente do Facebook para a América Latina, após a empresa não ter fornecido dados para a produção de provas numa investigação criminal. 

Fonte Agência Brasil – Read More