O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (29) a constitucionalidade do prazo de validade para saques de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) federais. Os documentos são títulos de dívidas do governo que devem ser pagos aos credores após decisão definitiva da Justiça.

Essas condenações devem ser pagas ao cidadão que entrou na Justiça para cobrar algum valor dos governos federais, estaduais e municipais e ganhou a causa. 

A Corte julga a legalidade do Artigo 2º da Lei 13.463/2017, dispositivo que determina o cancelamento de precatórios e das RPVs federais que foram expedidos e cujos valores não foram sacados pelo credor após o período de dois anos. 

A ação foi proposta pelo PDT e teve a participação de sindicatos de categorias de servidores públicos. As entidades defenderam a inconstitucionalidade do prazo para saque. Além disso, argumentarem que os valores são oriundos de indenizações que devem ser pagas pelo governo e pertencem aos credores, não podendo ser devolvidos aos cofres públicos. 

De acordo com os sindicatos, os pagamentos de precatórios envolvem diversas questões que impedem o saque dentro do prazo, como dificuldade para achar os beneficiários que recorreram por meio de ações coletivas, pessoas que faleceram durante a tramitação do processo e busca pelos herdeiros. 

Até o momento, somente a relatora, ministra Rosa Weber, votou sobre a questão. A ministra entendeu que a norma não poderia determinar o cancelamento dos depósitos sem prévia ciência do credor ou formalização da oportunidade de exercer o contraditório por não ter sacado os valores. 

“A lei criou inovação ao fixar o limite temporal para o exercício do direito de levantamento do crédito depositado”, afirmou. 

Após o voto da relatora, a sessão foi suspensa e será retomada amanhã (30). 

O pagamento de precatórios e RPVs federais segue ordem cronológica conforme a liberação de saque pelo respectivo tribunal federal da causa. Os valores de origem alimentar têm preferência para pagamento em relação aos demais de outras naturezas. 

Os precatórios são emitidos no caso de valores acima de 60 salários mínimos. Abaixo dessa quantia, os valores são pagos na forma de RPVs. 

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O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região julgou, por 9 votos a 1, como abusiva a greve de cobradores e motoristas de ônibus, e aplicou multa de R$ 100 mil ao sindicato dos trabalhadores pelo descumprimento de liminar da Justiça nas paralisações do último dia 14 e desta quarta-feira (29). O julgamento foi conduzido pelo desembargador Davi Furtado Meirelles, relator do caso e presidente da Seção de Dissídios Coletivos.

A audiência, que ocorreu nesta tarde, definiu reajuste salarial de 12,47%, que já havia sido acordado entre os trabalhadores e as empresas, e o retorno imediato dos trabalhadores ao serviço logo após o julgamento. O tribunal também autorizou o desconto de um dia referente a paralisação desta quarta. Em caso de descumprimento, o valor da nova multa será de R$ 100 mil por dia.

De acordo com Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo (Sindmotoristas), embora tenha sido garantido tal reajuste sobre os salários e vale-refeição, o setor patronal ignorou os outros itens da pauta de reivindicações da categoria, como a hora de almoço remunerada, participação nos lucros e resultados, adequação de nomenclaturas e plano de carreiras do setor de manutenção.

Além do reajuste, durante o julgamento, foi aplicada validade de um ano para as cláusulas sociais e econômicas do acordo coletivo. Segundo o TRT-2, foram indeferidas quaisquer reivindicações que dependam de negociação prévia, além de não ter sido concedida estabilidade no emprego aos trabalhadores “em razão da abusividade do movimento”.

Os desembargadores Fernando Álvaro Pinheiro, Celso Peel Furtado de Oliveira, Ivani Contini Bramante, Sueli Tomé da Ponte e Catarina von Zuben, e os juízes Ricardo Apostólico Silva, Eliane da Silva Pedroso, Maria de Fátima Silva e Raquel Gabbai de Oliveira participaram da sessão. A única magistrada que entendeu como não abusiva a paralisação foi a juíza Eliane Pedroso.

O Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo (SPUrbanuss) disse, em nota, as empresas operadoras estão mobilizadas para retomar a operação dos ônibus, assim que os motoristas e cobradores retornem ao trabalho.

A entidade patronal destacou como principais pontos decididos no julgamento a abusividade da greve; multa ao Sindmotoristas pelas paralisações em junho; retorno imediato ao trabalho, sob pena de multa diária dobrada; autorização do desconto das horas paradas do dia de hoje; reajuste de 12,47% nos salários e vale-refeição; renovação das cláusulas pré-existentes; e pagamento do adicional de 100% das horas extras, para além das primeiras duas horas.

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O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, nesta quarta-feira (29), as regras e condições das linhas de crédito rural do Plano Safra 2022/2023. A votação ocorreu em reunião extraordinária para apreciação dos votos do Ministério da Economia. Em nota, a pasta salientou que, embora tenham sido elevadas em relação àquelas definidas na safra passada, todas as taxas de juros ficaram abaixo da taxa Selic atual, que está em 13,25% ao ano.

O novo Plano Safra foi anunciado, também nesta quarta, em cerimônia no Palácio do Planalto, com vigência a partir de julho. Ao todo, será disponibilizado um total de R$ 340,88 bilhões em financiamentos para apoiar a produção agropecuária nacional até junho do próximo ano. O valor, segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representa um aumento de 36% em relação ao Plano Safra anterior, quando foram disponibilizados R$ 251 bilhões a produtores rurais.

As taxas de juros mais baixas serão aplicadas aos financiamentos contratados por agricultores vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Nas operações de custeio e investimento para esse público, no caso de itens relacionados à produção de alimentos ou com forte adicionalidade ambiental, a taxa ficou em 5% ao ano (a.a). Para os demais itens, a taxa de juros ficou em 6% (a.a). Foram estabelecidas taxas favorecidas para os financiamentos aos médios produtores rurais do Pronamp (8% a.a.) e para os Programas ABC e PCA (8,5% a.a.), bem como para o investimento empresarial (10,5% a.a.).

O CMN também alterou o Manual de Crédito Rural para priorizar os programas de financiamento nos produtores de menor porte e em atividades ambientalmente sustentáveis ou que promovam aumento da produtividade. Também foram criados novos limites nas linhas de financiamento, como o de R$ 40 milhões no Programa para Construção de Armazéns (PCA), para armazenagem de grãos.

As taxas de juros definidas pelo CMN para os Fundos Constitucionais de Financiamento, e para o Crédito Rural em geral, foram definida entre 6,67% a.a. a 11,69% a.a., considerando-se o bônus de adimplência:

O CMN autorizou ainda a individualização de contratos de financiamento coletivos no Fundo de Terras e da Reforma Agrária, realizados até 30 de junho de 2011, para permitir que esse processo possa ocorrer até o fim da operação de financiamento do contrato coletivo, conforme prevê lei de refinanciamento de créditos agrícolas.

Por fim, o CMN fixou os preços de garantia das 19 culturas amparadas pelo Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), envolvendo operações de crédito com vencimento no período de 10 de julho de 2022 a 9 de julho de 2023, considerando os custos variáveis de produção ou os preços mínimos vigentes.

O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e composto pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e pelo secretário Especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago.

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O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, oficializou há pouco o pedido de demissão do cargo. Em carta enviada ao presidente Jair Bolsonaro, Guimarães rebateu as denúncias de assédio sexual feitas por funcionárias da instituição e alegou inocência.

Cerca de meia hora após a publicação da carta, o Diário Oficial da União publicou a exoneração a pedido de Pedro Guimarães e a nomeação de Daniella Marques Consentino como a nova presidente da Caixa. Secretária especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Consentino está no governo desde janeiro de 2019 e foi assessora especial do ministro Paulo Guedes até o início do ano.

“Na atuação como presidente da Caixa, sempre me empenhei no combate a toda forma de assédio, repelindo toda e qualquer forma de violência, em quaisquer de suas possíveis configurações. As acusações noticiadas não são verdadeiras! Repito: as acusações não são verdadeiras e não refletem a minha postura profissional e nem pessoal. Tenho a plena certeza de que estas acusações não se sustentarão ao passar por uma avaliação técnica e isenta”, escreveu Guimarães, que também postou a carta na rede social Instagram.

No comando da instituição desde janeiro de 2019, Guimarães pediu demissão após o site noticioso publicar, ontem (28) à noite, acusações de funcionárias de carreira da Caixa que o acusavam de assédio sexual. O caso está sendo investigado pelo Ministério Público Federal.

O governo ainda não anunciou o substituto de Pedro Guimarães. Hoje pela manhã, ele chegou a comparecer a um evento com funcionários da Caixa, onde se defendeu das acusações e disse que sua gestão saneou as contas da instituição financeira.

Na carta, Guimarães destacou que a Caixa recebeu certificações como lugares de respeito às mulheres. Ele citou a certificação do banco na 6ª edição do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O presidente demissionário também citou o selo de Melhor Empresa para Trabalhar em 2021 – Great Place To Work®, recebido pela instituição em 2021 por uma consultoria internacional especializada em monitorar ambientes de trabalho.

Daniella Consentino também participou de cerimônia de lançamento do Plano Safra. Guimarães não compareceu.

*Matéria atualizada às 18h50 para inserção do nome de Daniela Consentino como nova presidente da Caixa

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O governo federal lançou nesta quarta-feira (29) o Plano Safra 2022/2023, que vai disponibilizar um total de R$ 340,88 bilhões em financiamentos para apoiar a produção agropecuária nacional até junho do próximo ano. O valor, segundo o Ministério da Agricultura, representa aumento de 36% em relação ao Plano Safra anterior, que disponibilizou R$ 251 bilhões a produtores rurais.

O novo plano foi anunciado durante cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Jair Bolsonaro, do ministro da Agricultura, Marcos Montes, além de diversas outras autoridades. Do total de recursos disponibilizados, R$ 246,28 bilhões serão destinados ao custeio e comercialização, uma alta de 39% em relação ao ano anterior. Outros R$ 94,6 bilhões serão para investimentos, um incremento de 29%.

“Estamos lançando um plano safra capaz de atender aos diversos segmentos do agro e atento aos compromissos do governo e da sociedade de responsabilidade fiscal, um plano safra com valor muito expressivo, R$ 341 bilhões diante de R$ 252 na safra passada, e com taxas de juros compatíveis e inferiores às taxas de mercado, inferiores até à taxa Selic”, destacou o ministro Marcos Montes.

Os recursos com juros controlados somam R$ 195,7 bilhões e aqueles com juros livres totalizam R$ 145,18 bilhões. O montante de recursos equalizados, que é aquela parte do juros que não é cobrada do tomador, cresceu 31%, chegando a R$ 115,8 bilhões na próxima safra, segundo o governo. 

O novo Plano Safra também aumentou, de 50% para 70%, a possibilidade de uso dos recursos das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA). A LCA é um título de renda fixa emitido pelos bancos para financiar atividades agropecuárias. A expectativa, segundo o governo, é que a medida gere uma maior participação do mercado de finanças privadas do agro, com a expansão de títulos como a CPR, CDCA, CRA, além da LCA.

Pronaf e Pronamp

Os recursos para os pequenos produtores rurais, por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), subiram 36%, totalizando R$ 53,61 bilhões, com juros de 5% ao ano (para produção de alimentos e produtos da sociobiodiversidade) e 6% ao ano (para os demais produtos).

Para o médio produtor, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), foram disponibilizados R$ 43,75 bilhões, um aumento de 28% em relação à safra passada, com juros de 8% ao ano.

Os recursos disponibilizados no âmbito do Pronaf e do Pronamp são integralmente com taxas de juros controladas. 

Para os demais produtores e cooperativas, o total disponibilizado é de R$ 243,4 bilhões, com taxas de juros de 12% ao ano. Os produtores rurais também podem optar pela contratação de financiamento de investimento a taxas de juros pós-fixadas.

Sustentabilidade

Este ano, o Programa ABC, que financia a recuperação de áreas e de pastagens degradadas, a implantação de sistemas de integração lavoura-pecuária-florestas e a adoção de práticas conservacionistas de uso, manejo e proteção dos recursos naturais, contará com R$ 6,19 bilhões. As taxas de juros serão de 7% ao ano para ações de recomposição de reserva legal e áreas de proteção permanente e de 8,5% para as demais.

Também foi criado o ABC+ Bioeconomia, que prevê investimentos em sistemas de exploração extrativista não madeireira, de produtos da sociobiodiversidade e ecologicamente sustentáveis. Outra novidade anunciada pelo governo é o financiamento de remineralizadores de solo (pó de rocha), que tem o potencial de reduzir a dependência dos fertilizantes importados.

O governo também anunciou R$ 1,95 bilhão para o programa Proirriga, que contempla o financiamento de todos os itens inerentes aos sistemas de irrigação, inclusive infraestrutura elétrica, reserva de água e equipamento para monitoramento da umidade no solo. 

Tecnologias

Outra linha de financiamento do Plano Safra, o Inovagro, terá R$ 3,51 bilhões em recursos, com juros de 10,5% ao ano. A categoria disponibiliza financiamento para o incentivo à inovação tecnológica e para investimentos necessários para a adoção de boas práticas agropecuárias e de gestão da propriedade.

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Os paulistanos estão enfrentando muitos problemas para se deslocar pela cidade nesta quarta-feira (29). Além da greve de ônibus, os passageiros de transporte público encontram problemas também na Linha 9-Esmeralda de trens.

Segundo a concessionária Via Mobilidade, que administra a linha, houve falha em um trem na região do Grajaú por volta das 14h48 de hoje, fazendo com que os trens passassem a transitar de forma parcial entre as estações Osasco e Jurubatuba.

A concessionária não informou a previsão para a normalização do serviço.

Nas redes sociais, internautas reclamaram do problema na Linha 9-Esmeralda e postaram fotos e diversos vídeos de passageiros caminhando nos trilhos.

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A Justiça acatou a denúncia do Ministério Público de São Paulo (MPSP) contra o procurador municipal de Registro, no Vale do Ribeira, Demétrius Oliveira de Macedo, que agrediu a procuradora Gabriela Samadello Monteiro de Barros, sua chefe, dentro da prefeitura. A decisão torna o procurador réu por tentativa de feminicídio, injúria e coação no curso do processo. 

“O Ministério Público apresentou descrição suficiente dos fatos criminosos relacionados à ofensa à integridade corporal”, diz trecho da decisão proferida nesta terça-feira (28) pelo juiz Raphael Ernane Neves, da 1ª Vara de Registro. O procurador foi preso preventivamente após um vídeo com as agressões vir a público. 

De acordo com o MPSP, a denúncia, apresentada pelos promotores de Justiça Ronaldo Muniz e Daniel Godinho, mostra que Macedo agiu com “evidente intento homicida” e “tentou matar” Gabriela. Segundo os membros do órgão, o crime só não foi consumado porque houve a intervenção de outras pessoas.

As agressões ocorreram em 20 de junho, após a abertura de um processo disciplinar contra o procurador municipal, motivado pela agressividade no trabalho, conforme informou o Ministério Público de São Paulo.

Registro em vídeo do episódio, que circulou pelas redes sociais, mostra o procurador agredindo com socos e chutes Gabriela, mesmo caída no chão. As imagens também mostram Macedo empurrando outra funcionária, com força, contra uma porta.

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Novos benefícios sociais, como o aumento do Auxílio Brasil para R$ 600, o reajuste do Auxílio Gás e a distribuição de R$ 1 mil para caminhoneiros, têm o aval do ministro da Economia, Paulo Guedes, desde que tenham limites de prazo e de custos. A afirmação é do secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, que comentou o déficit primário de R$ 39,213 bilhões em maio.

Segundo Valle, as medidas para minimizar os efeitos sociais provocado pela alta do petróleo não prejudicarão as contas públicas no médio prazo, porque as medidas em discussão são apenas temporárias. “O pacote em análise no Congresso não comprometerá a trajetória fiscal do país”, declarou o secretário.

Para o secretário do Tesouro, a inclusão das medidas em uma proposta de emenda à Constituição (PEC) dá segurança jurídica para que os recursos sejam liberados. Hoje (29), o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da PEC dos Combustíveis, apresentou seu parecer. O texto traz impacto de R$ 38,75 bilhões e prevê a declaração de estado de emergência para justificar a liberação de recursos fora do teto de gastos.

Relatório

Pela primeira vez, o Tesouro divulgou o Relatório de Projeções Fiscais, com estimativas de receitas e de despesas para os próximos dez anos. O relatório será acrescentado ao Relatório de Projeções da Dívida Pública e passará a ser publicado a cada seis meses.

Segundo o documento, o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – deve encerrar 2022 com receitas brutas de 22,3% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos). As receitas líquidas – receitas brutas menos as transferências para estados e municípios – somarão 17,7% do PIB.

As despesas totais deverão alcançar 18,3% do PIB. A projeção considera o desconto de R$ 10 bilhões necessários para cumprir o teto de gastos. Com isso, o Governo Central encerraria 2022 com déficit primário – resultado negativo sem os juros da dívida pública – de 0,6% do PIB. Esse é o mesmo valor que constava do projeto de lei original do Orçamento Geral da União para este ano.

As estimativas são feitas com base em projeções da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia. O ponto de partida é o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento enviado ao Congresso a cada dois meses.

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Uma revisão do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) elevou levemente a índice que mede a inflação de 6,5% para 6,6% em 2022. A análise foi feita pelo Grupo de Conjuntura da Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas (Dimac) do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que manteve em 6,3% a previsão do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A revisão leva em conta o fato de a inflação brasileira, como ocorre em vários outros países, vir sendo impactada pela aceleração dos preços das principais commodities, que são os produtos agrícolas e minerais comercializados no mercado internacional, “refletindo os efeitos da guerra entre Rússia e Ucrânia sobre a produção e comercialização de petróleo, gás e cereais, além do persistente descasamento entre a oferta e a demanda mundial de insumos industriais”, diz o documento divulgado hoje (29).

A análise considera também os danos registrados em diversas lavouras temporárias, causados pelos eventos climáticos, no início de 2022, e a retomada do setor de serviços, no período pós-pandemia de covid-19. Com essa pressão, a inflação brasileira, medida pelo IPCA, já chega a 4,8% entre janeiro e maio deste ano e, nos últimos 12 meses, acumula alta de 11,7%.

O documento informa que além de uma revisão maior dos alimentos no domicílio e dos bens livres, cujas previsões avançaram de 9,1% e 5,4% para 12,3% e 9,1%, respectivamente, a inflação estimada para os serviços livres também subiu, passando de 5,5% para 6,8%. No sentido contrário, a inflação estimada para os preços monitorados caiu de 6,9% para 1,1%.

Cenário mais favorável

Os pesquisadores destacam, entretanto, que “apesar desse contexto marcado por uma inflação corrente elevada e pela perspectiva de que pontos de pressão inflacionária, como petróleo, bens industriais e serviços, ainda se mostrem resilientes à queda, o cenário inflacionário projetado para os próximos meses vem se tornando mais favorável”. A expectativa é de acomodação no preço das commodities agrícolas e há estimativa de melhora na projeção da safra brasileira em 2022. Além disso, a implementação da Lei Complementar 194/2022 deve contribuir para uma alta bem menos acentuada dos preços administrados este ano, destaca o Ipea.

A pesquisa observa ainda que apesar de a projeção para o INPC ter se mantido em 6,3%, este ano, ocorreu mudança de composição, com expectativa de alta mais acentuada dos preços livres, refletindo pressão maior dos preços dos alimentos, dos bens industriais e dos serviços livres, cujas taxas de variação estimadas passaram de 9,3%, 5,2% e 4,8%, para 12,6%, 8,9% e 6,6%, respectivamente. Por outro lado, a inflação esperada dos preços monitorados teve redução de 6,6%, na projeção anterior, para menos 0,9%, na nova revisão.

2023

Em relação às expectativas para o próximo ano, tanto o IPCA como o INPC foram revistos para cima, com a alta projetada passando de 3,6% para 4,7%, em ambos os indicadores. Segundo os pesquisadores do Ipea, essa revisão “está associada aos possíveis repasses originados da maior inflação dos preços livres este ano e à expectativa de um comportamento menos favorável dos preços monitorados no próximo ano”.

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