Diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovaram, hoje (30), a extensão do prazo de validade da resolução da própria agência que autoriza a importação e o uso de imunoglobulina humana sem registro no Brasil.

Publicada no fim de setembro de 2021, no contexto de crise sanitária decorrente da pandemia da covid-19 e do consequente risco de falta do produto, a resolução da diretoria colegiada (RDC) 563 tinha validade inicial prevista até 31 de dezembro do ano passado.

Em 30 de março, os diretores da agência aprovaram a primeira prorrogação das regras, estendendo a vigência da resolução até hoje. Com esta segunda prorrogação, a importação excepcional e temporária de imunoglobulina humana sem registro no Brasil seguirão em vigor até o próximo dia 31 de julho.

Segundo a Anvisa, a ampliação da possibilidade de importação excepcional por mais 30 dias é uma tentativa de assegurar o abastecimento do produto no mercado nacional, equacionando “distorções do mercado”. A expectativa é que a produção e a distribuição do produto alcance se regulariza a partir do ajuste dos preços, por meio da disponibilização de produtos registrados no país.

Para os diretores da agência, os fatores que geraram o risco de desabastecimento do produto, motivando a edição e as respectivas prorrogações da RDC 563, permanecem inalterados, mas já há perspectivas de restabelecimento da oferta dos produtos registrados, motivada principalmente por uma resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que, no começo deste mês, liberou os produtores de vários medicamentos com risco de desabastecimento no território nacional da obrigatória observância dos critérios de preço. Ainda assim, a Anvisa acredita que a medida não terá impacto imediato, sendo necessário ampliar a possibilidade de importação excepcional por mais 30 dias.

Durante a reunião extraordinária da diretoria colegiada, nesta manhã, o relator da matéria, Alex Campos, destacou que a importação de medicamentos sem registro não é uma situação desejável, mas um recurso do qual o Poder Público pode lançar mão para reduzir o risco de produtos essenciais.

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O Indicador de Incerteza da Economia (IIE-Br) subiu 0,5 ponto de maio para junho deste ano, atingindo 116,4 pontos, segundo informou hoje (30) a Fundação Getulio Vargas (FGV). Esse Indicador é composto por dois componentes: o IIE-Br Mídia, baseado nas informações coletadas dos principais jornais do país; e o IIE-Br Expectativa, obtido a partir das expectativas do mercado financeiro acerca de variáveis macroeconômicas, como a taxa de câmbio, a taxa Selic e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

De acordo com Anna Carolina Gouveia, economista do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da FGV, o resultado do Indicador de Incerteza da Economia em junho foi impactado pelo componente de Mídia. “O indicador de Incerteza sobe em junho, mantendo-se em patamar moderadamente elevado, 1,4 ponto acima da elevada média de 115 pontos observada entre julho de 2015 e fevereiro de 2020, último mês antes do impacto da pandemia de covid-19. Contribuem para o resultado a piora do cenário fiscal, que voltou a ser destaque na economia, a inflação persistente e disseminada no Brasil e no mundo, as incertezas em relação ao crescimento mundial e a proximidade das eleições presidenciais”.

Ao longo de junho, o IIE-Br Mídia chegou a desacelerar, refletindo a divulgação de resultados de atividade econômica superiores ao esperado. Anna Carolina analisou, entretanto, que a manutenção da inflação e a piora das condições fiscais levantaram dúvidas quanto à continuidade dos resultados positivos para os próximos meses. “Diante do cenário desafiador para a conjuntura doméstica e internacional, o indicador deve continuar a oscilar em patamar elevado nos próximos meses”, avaliou a economista do Ibre/FGV.

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Alvo de discriminação no mercado de trabalho, homossexuais e transexuais ainda recorrem pouco à Justiça para fazer valer seus direitos. Segundo o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o ministro Emmanoel Pereira, as queixas que chegam a ser ajuizadas não dão conta da real dimensão do problema em ambientes laborais.

“São diárias as notícias de que gays, lésbicas, travestis, transexuais, dentre outros, permanecem alvo de perseguições em âmbito privado e profissional. E o pior: esses números não se refletem em ações judiciais”, disse Pereira.

O ministro participou da abertura de um debate sobre a diversidade e a pluralidade no ambiente de trabalho que o TST realizou esta manhã, em alusão ao Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais; queer; intersexo; assexual e outras identidades de gênero e orientações sexuais).

Segundo o ministro, o TST não dispõe de dados estatísticos oficiais, mas é possível observar, na prática cotidiana da magistratura, “a baixa quantidade de ações que objetivam discutir tais problemas”. Fato que, para Pereira, demonstra “o receio desses grupos vulneráveis de recorrer ao Poder Judiciário”.

Consultado, o tribunal confirmou, por meio de sua assessoria, que, de fato, não dispõe de levantamentos sobre os processos trabalhistas motivados por discriminação sexual – que, em geral, são elencados como pedidos de indenização por dano moral, assédio moral ou assédio sexual.

Destacando o “forte caráter social” da Justiça do Trabalho, o ministro argumentou que a importância de garantir a inclusão, a diversidade e a pluralidade exige dos juízes do trabalho uma “sensibilidade diferenciada”.

“A implementação de ações que se destinem a enfrentar as barreiras ainda existentes, para a mais completa inclusão desse grupo de pessoas no mercado de trabalho, representa bandeira a ser fortemente sustentada por esta Justiça social”, declarou o ministro, ao citar o resultado de uma pesquisa de 2020 que apurou que ao menos 38% das empresas brasileiras têm alguma restrição à contratação de homossexuais e transexuais.

“E não para por aí. Mesmo quando vencido o primeiro obstáculo e efetivada a contratação, há de ser enfrentada a discriminação interna, ainda mais resiliente e contínua”, destacou Pereira, apontando que ações discriminatórias acarretam prejuízos sociais e econômicos que afetam não só a pessoa vítima do preconceito.

“Sob a perspectiva do trabalho, a preocupação no combate à discriminação torna-se mais premente. Privar alguém de oportunidades de acesso ao mercado significa negar seu direito fundamental à participação na sociedade e ao sustento próprio de sua família. Mais do que isso, a inacessibilidade configura, paradoxalmente, um empurrão em direção à marginalidade”, argumentou o presidente do TST.

A mesa-redonda Diversidade e Pluralidade no Ambiente de Trabalho foi transmitida por meio do canal do TST no Youtube.

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O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (30) a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como critério principal para o cálculo dos limites de gastos de campanha nas Eleições 2022.

Para isso, o TSE precisou elaborar nova resolução interna, uma vez que o Congresso não aprovou em tempo hábil uma lei fixando os critérios do cálculo, conforme prevê a legislação eleitoral.

Os ministros da Corte Eleitoral optaram por aplicar o IPCA sobre os limites de gatos calculados para as eleições gerais anteriores, em 2018. Tal critério está previsto no mais recente projeto de reforma do Código Eleitoral, já aprovado na Câmara e em tramitação no Senado.

O presidente do TSE, ministro Edson Fachin, negou que a Justiça Eleitoral tenha invadido a competência do Poder Legislativo com a nova resolução. Ele afirmou tratar-se “apenas e tão somente do cumprimento de um dever normativo, a fixação dos limites de gastos em campanhas eleitorais, a partir da perpetuação das normas jurídicas já chanceladas, no passado, pelo Congresso Nacional”.

Novos limites

Pelo critério aprovado, o limite para os gastos da campanha a presidente, por exemplo, que foi de R$ 80 milhões em 2018, neste ano se aproximará dos R$ 90 milhões, após o valor ser corrigido pela inflação dos últimos quatro anos. Em eventual segundo turno, tal limite deve ficar próximo de R$ 45 milhões.

No caso das disputas para deputado federal e estadual, os limites devem ficar em torno de R$ 3,1 milhão e R$ 1,2 milhão, respectivamente. Os números exatos devem ser divulgados pelo TSE até o dia 20 de julho, conforme previsto no calendário eleitoral.

Durante a votação, o ministro Alexandre de Moraes destacou que, com a adoção do IPCA para cálculo do limite de gastos, este acabará crescendo em patamar muito menor do que o próprio Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Neste ano, o Fundo Eleitoral, como é mais conhecido, será de R$ 4,9 bilhões, cifra mais de 200% superior ao montante de 2018.

Com isso, será possível que mais candidaturas se apresentem, avaliou Moraes, pois haverá mais dinheiro disponível para ser obrigatoriamente distribuído entre os candidatos.

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O setor público brasileiro registrou um superavit orçamentário de R$ 358 bilhões em 2021, resultado que deriva dos cerca de R$ 6,3 trilhões em receitas orçamentárias obtidas ao longo do ano; e de R$ 5,95 trilhões registrados em despesas. Os números constam no Balanço do Setor Público Nacional, divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

O Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) é uma publicação anual que apresenta as contas consolidadas de toda a federação, abrangendo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e da Defensoria Pública. Contempla tanto a esfera federal como as estaduais, municipais e distrital.

Tendo por base essas informações, é possível se ter conhecimentos mais aprofundados sobre a situação patrimonial do setor público brasileiro, bem como de seus fluxos.

De acordo com o Tesouro Nacional, o número de municípios que colaboraram para essa base de dados em 2021 foi a maior da série histórica. “Dos 5.568 municípios existentes, apenas 307 não participaram da consolidação, ou por não terem encaminhado suas Declarações de Contas Anuais (DCA) até 24 de maio de 2022 ou por terem apresentado inconsistências relevantes na qualidade das informações enviadas”, informou a secretaria do órgão.

Receitas e despesas por competências

As receitas por competência são obtidas por meio de tributos, contribuições, receitas financeiras, ganhos com ativos e baixa de passivos, reversão de provisões e “outras receitas”. Em 2021, esse tipo de receita apresentou um aumento de 8,66% na comparação com o ano anterior, chegando a R$ 6,213 trilhões.

Segundo o balanço, em grande parte, esse aumento refere-se a um aumento na rubrica “tributos”, que agregou mais R$ 371 bilhões, na comparação com 2020. “Parte desse aumento também deve-se à rubrica ‘outras receitas’, com R$ 255 bilhões; ‘contribuições’, com R$ 165 bilhões e ‘ganhos com ativos e baixa de passivos’, com R$ 163 bilhões”.

O resultado foi influenciado também pela “reversão de provisões de R$ 469 bilhões, em grande parte proveniente dos dados estaduais”.

Já as despesas por competência ficaram em R$ 6,235 trilhões em 2021. Segundo o balanço apresentado pelo Tesouro Nacional, esse valor representa um aumento de 2,3 % (ou R$ 142 bilhões) em relação a 2020.

A rubrica “despesas financeiras” apresentou aumento na ordem de R$ 365 bilhões, enquanto a de “perdas com ativos e assunção de passivos” teve alta de R$ 200 bilhões. A rubrica “outras despesas” aumentou em R$ 145 bilhões e a de “pessoal e encargos” foi responsável por um aumento de R$ 45 bilhões.

Já os gastos com “benefícios previdenciários e assistenciais” apresentaram queda de R$ 189 bilhões, na comparação com o que foi executado em 2020.

Com isso, o resultado total no período ficou deficitário em R$ 21 bilhões, valor que, segundo o Tesouro, é “expressivamente menor” do que o déficit consolidado registrado em 2020 (R$ 374 bilhões).

“Essa diminuição do déficit se deu principalmente devido a um aumento nos valores de receitas com tributos e contribuições, além de uma redução nos gastos com benefícios previdenciários e assistenciais”, justifica a Secretaria do Tesouro Nacional.

Valores patrimoniais

Com relação aos valores patrimoniais consolidados, o balanço apresentou um total de ativos próximo a R$ 9 trilhões – em valores exatos, R$ 8,992 trilhões. Esse “ativo total” representa a soma de bens e direitos. Segundo o balanço, em 2021 o saldo apresentou aumento de 11,79 %, ante aos R$ 8,04 trilhões registrados em 2020.

Compõe esse valor total os R$ 2,756 trilhões registrados em créditos de dívida ativa, tributária e não tributária, entre outros; R$ 2,852 trilhões em bens móveis (veículos automotivos, em geral) e bens imóveis (terrenos, prédios e ativos de infraestrutura); R$ 2,332 trilhões em caixa e equivalentes, abrangendo recursos da conta única dos Tesouros e de outros depósitos bancários; e R$ 1,052 trilhão em participações em estatais e outros ativos.

Já o passivo total, valor que representa a soma das obrigações presentes, ficou em R$ 14,344 trilhões. Segundo o balanço, o saldo registrado nesse exercício apresentou aumento de 7,37% , ante aos R$ 13,359 trilhões registrados em 2020.

Esse valor consolidado é composto por R$ 7,998 trilhões em financiamentos na forma de dívida pública mobiliária e contratual; R$ 5,406 trilhões em passivos relacionados aos regimes previdenciários; e R$ 940 bilhões relativos a “outras obrigações”.

Com isso, o passivo descoberto, que representa o patrimônio líquido, está negativo em R$ 5,353 trilhões. Esse valor residual decorre dos ativos dos entes públicos, após serem deduzidos todos seus passivos. “Nesse montante estão incluídos também o resultado do período e os ajustes da exclusão de saldos de transações recíprocas entre os entes da federação”, esclarece o Tesouro Nacional.

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou hoje (30) que o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas nas eleições proporcionais deve ser cumprido de modo independente por cada agremiação de uma mesma federação partidária.

O TSE julgou uma consulta feita pela federação composta por PT, PCdoB e PV. Os partidos questionaram se o percentual de 30% poderia ser cumprido pela federação como um todo, sem que cada sigla cumprisse a regra individualmente.

Pela resposta aprovada de forma unânime pelo plenário do TSE, tal questão já havia sido respondida em resolução aprovada em dezembro, na qual consta expressamente que na “eleição proporcional, o percentual mínimo de candidaturas por gênero deverá ser atendido tanto globalmente, na lista da federação, quanto por cada partido, nas indicações que fizer para compor a lista”.

“Se fosse apenas a federação, teríamos a possibilidade de esvaziamento, uma fraude um pouco informal de não se dar cumprimento a uma ação afirmativa”, disse a ministra Cármen Lúcia que, assim como os demais, seguiu o voto do relator, ministro Mauro Campbell.

Seguindo a mesma lógica, o plenário respondeu não ser possível a nenhum dos partidos apresentar apenas um candidato para as eleições proporcionais – no caso deste ano, para deputado federal. Isso porque no caso de candidatura única não seria matematicamente possível cumprir a cota de 30% de mulheres.

Nesse ponto, divergiu somente o presidente do TSE, Edson Fachin. Ele seguiu parecer do Ministério Público Eleitoral, segundo o qual, no caso de candidatura única, esta deveria ser de uma mulher, de modo a cumprir a cota de candidaturas femininas.

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A baiana Ana Marcela Cunha fez história nesta quinta-feira (30), no Lago Lupa, em Budapeste (Hungria). A brasileira de 30 anos conquistou, pela quinta vez seguida, a medalha de ouro da prova de 25 quilômetros da maratona aquática do Campeonato Mundial de Esportes Aquáticos. A gaúcha Cibelle Jungblut, de 19 anos, terminou na 13ª colocação.

What a finish after 25km!!! #FINABudapest2022 pic.twitter.com/S4VshAPROP

— FINA (@fina1908) June 30, 2022

Foi a terceira vez que Ana Marcela subiu ao pódio na edição de Budapeste – a segunda no topo. Na segunda-feira (27), ela havia sido campeã na prova de cinco quilômetros. Na quarta-feira (29), a baiana foi bronze nos dez quilômetros, distância olímpica da modalidade, na qual conquistou o ouro nos Jogos de Tóquio (Japão), no ano passado.

Ana Marcela se manteve sempre no pelotão de frente, revezando-se na liderança. A brasileira entrou na última volta em segundo, assumindo a ponta antes da última boia e garantindo a vitória na batida de mão, em disputa acirrada com mais três nadadoras, após 5h24min15s de prova. Ela chegou 20 centésimos a frente da alemã Lea Boy, que ficou com a prata. A holandesa Sharon Van Rouwendaal foi a medalhista de bronze, a 30 centésimos da baiana.

“É uma emoção muito grande. Foram dias muito difíceis para poder chegar aqui. Não sabia realmente se poderia estar neste Mundial. Gostaria de agradecer a todos que participaram da minha recuperação para que eu pudesse chegar aqui, poder representar bem o Brasil e conquistar estas três medalhas”, festejou Ana Marcela, ao site da Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos (CBDA).

Na disputa masculina de 25 quilômetros, o carioca Bruce Hanson deixou a prova na penúltima volta, com dores no ombro. A vitória foi do italiano Dario Verani, com 5h02min21s50, um segundo e 20 centésimos a frente do francês Axel Reymond, que levou a prata. O bronze ficou com o húngaro Peter Galicz.

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A partir desta quinta-feira (30), as micro e pequenas empresas já podem ir ao banco de sua preferência e buscar a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A Portaria nº 191, de 29 de junho de 2022, da Secretaria da Receita Federal, com as regras para a concessão do crédito, está publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

De acordo com a Receita Federal, para obter o empréstimo, será necessário que os empresários compartilhem com a instituição financeira os dados de faturamento de suas empresas. Esse compartilhamento é feito digitalmente, acessando o e-CAC, disponível no site da Receita, clicando em autorizar o compartilhamento de dados.

Ao concluir o compartilhamento das informações, o empresário estará apto a negociar o empréstimo com o banco. Mas, “se no momento do compartilhamento de dados, o banco não estiver listado na relação de possíveis destinatários, o empresário deve entrar em contato com a agência bancária e verificar a previsão de adesão ao sistema”.

O Pronampe foi criado em maio de 2020 para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia de covid-19. No ano passado, o Pronampe se tornou uma política pública permanente do governo federal.

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